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Reforma Tributária E Impactos Na Sucessão | Juristas
A proposta de reforma tributária (PEC 45/19) recém aprovada pela Senado Federal e que agora retorna à Câmara dos Deputados, traz, dentre outras, mudanças na cobrança do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) que vêm gerando preocupações aos contribuintes.