Send the following on WhatsApp
Continue to ChatViolação da Cláusula Pétrea pelo Supremo Tribunal Federal: cumprimento de pena antes do trânsito em julgado. https://juristas.com.br/artigos/violacao-de-clausula-petrea-pelo-supremo-tribunal-federal-cumprimento-de-pena-antes-do-transito-em-julgado/