Todos os artigos:
Proposta de mudanças na “Lei da TV Paga” favorece a inovação e o consumidor
Está em discussão na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado as propostas de alterações na Lei 12.485/2011, também chamada de "Lei da TV Paga" ou "Lei do SeAC". A emenda apresentada pelos senadores Rodrigo Cunha (PSDB-AL), Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e Ângelo Coronel (PSD-BA) determina que a regulamentação de TV por assinatura não se aplica à disponibilização e oferta de conteúdo audiovisual através de aplicações de internet.
PGR questiona norma que autoriza expulsão sumária de estrangeiros
A Portaria 666/2019 do Ministério da Justiça, que trata sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa considerada “perigosa para a segurança do Brasil” ou que tenha “praticado ato contrário aos princípios e objetivos da Constituição Federal” é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 619, ajuizada no STF pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, com pedido de medida cautelar.
STJ entende que CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público
Em decisão unânime, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida não impede o uso do documento para identificação pessoal. O prazo de validade diz respeito apenas à licença para dirigir. Assim, o candidato que apresentar o documento vencido não pode ser impedido de realizar prova de concurso público, mesmo que o edital vede expressamente o uso de documentos com prazo de validade expirado.
TRT-2 faz acordo trabalhista de jogador de futebol pelo WhatsApp
Uma ação trabalhista envolvendo o jogador de futebol Fabiano Eler dos Santos e o Santos Futebol Clube foi resolvido pelo WhatsApp pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Um acordo foi discutido pelo aplicativo e homologado pelo tribunal, resultando em futuro pagamento de R$ 3,2 milhões para o atleta, dividido em 20 parcelas. O valor se refere a pagamento de direitos de imagem, 13º salários, férias e FGTS.
Telegram é app mais vulnerável
Apesar de ser utilizado por autoridades brasileiras, segundo o site The Intercept Brasil, o aplicativo de mensagens russo Telegram não faz juz à fama que possui de ser mais seguro que rivais. Ele não utiliza criptografia de ponta a ponta por padrão, o que permite que as mensagens sejam interpretadas corretamente se interceptadas ao circular pela infraestrutura da internet.
Romário pagará R$ 408 mil por dívida de aluguel em Brasília
A 7ª Vara Cível de Brasília condenou o senador Romário (Podemos-RJ) ao pagamento de R$ 408.799,47 por uma dívida da locação de uma mansão em Brasília. O senador também deverá demolir, no prazo de 30 dias, um campo de futebol e um píer construídos de forma irregular no imóvel alugado.
Facebook tem informações confidenciais sobre mulheres devido a apps de ciclo menstrual
Informações como última relação sexual, hábitos alcoólicos, condições de saúde ou uso de camisinha são compartilhadas com o Facebook de forma indireta sem o conhecimento das mulheres. Os aplicativos que acompanham seus períodos menstruais reúnem muitas informações sobre as mulheres, e esses dados são repassados, pelos apps, à rede social.
Mônica Odebrecht está no centro de disputa jurídica e familiar devido à Lava Jato
Mônica Bahia Odebrecht, esposa de Maurício Ferro, ex-vice-presidente jurídico da Odebrecht, é a advogada do marido nos processos da Operação Lava Jato. Seu irmão, Marcelo Odebrecht, ex-presidente do grupo, delatou a participação de Ferro em crimes, apesar da alegação de inocência do cunhado.
MP-SP apura pagamento de propina em fábrica de genéricos do governo estadual
Uma delação premiada de dois executivos da construtora Camargo Corrêa apontou que o acordo de pagamento de propina a agentes públicos, decorrente da construção da segunda etapa da unidade industrial da Furp (Fundação para o Remédio Popular) em Américo Brasiliense (SP), não foi honrado pelas empreiteiras que participaram do projeto.
TST admitiu homologação de acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou a decisão do TRT-2 que homologava apenas parcialmente acordo extrajudicial entre trabalhador e empregado e considerou também a cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Assim, o trabalhador não poderá entrar com outros pedidos na justiça, ficando as demais pendências solucionadas.