Todos os artigos:
Crime de porte de arma de uso restrito ocorre mesmo com identificação posterior de numeração na perícia
A ministra Laurita Vaz indeferiu liminar que pretendia suspender os efeitos da condenação de três anos imposta a homem preso com um revólver calibre .38 e munições com número de série parcialmente suprimido.
Homem denunciado pela morte da ex-namorada grávida será mantido na prisão
O pedido de revogação da prisão preventiva de um homem denunciado pela morte da ex-namorada grávida foi indeferido pela presidenta do STJ, ministra Laurita Vaz, por entender que a manutenção da prisão deve se dar pela gravidade do crime e pela periculosidade do réu.
Município pode propor ação civil pública para defender servidores contra banco
O recurso do município de Brusque (SC) foi aceito pela 3ª Turma do STJ para que a ação civil pública movida por ele contra o banco HSBC pudesse prosseguir. A ação questiona a cobrança automática de tarifa de renovação de cadastro, sem autorização prévia, dos servidores públicos municipais.
TJSP decide que plano de saúde deve aplicar reajuste individual em plano coletivo
A terceira turma Recursal Cível do Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou parcialmente procedentes os pedidos de uma segurada para declarar nulos aumentos feitos pela operadora responsável pelo convênio médico e determinar que seja aplicado o índice permitido pela ANS.
Utilizar espaço e materiais de clínica gera vínculo empregatício a dentista
Foi reconhecido por Patricia Tostes Poli, juíza do Trabalho da 14ª vara do Trabalho de Curitiba/PR, o vínculo empregatício entre um dentista e uma clínica de tratamento odontológico.
Funcionário que ofende empresa em grupo do WhatsApp caracteriza justa causa
Mantida a sentença da segunda turma do Tribunal Regional da 23ª Região (TRT23) que reconheceu justa causa para demissão de empregado que ofendeu a empresa em que trabalhava em grupo do WhatsApp.
Deputados petistas sabiam quem era o juiz plantonista no TRF-4
Os deputados petistas que pediram a liberação do ex-presidente Lula no TRF-4 sabiam que Rogério Favreto foi filiado ao PT e que seria o juiz plantonista. Por isso, elaboraram uma estratégia para que o habeas corpus fosse analisado por Favreto. Eles foram avisados por um amigo de Paulo Pimenta, deputado petista e também amigo do juiz.
Demissão de empregado por testemunhar a favor de colega gera indenização
A 3ª Turma do TRT18 (Goiás) entendeu que a demissão de funcionário porque testemunhou a favor de um colega é conduta abusiva e discriminatória que gera dever de indenizar. Assim, manteve a condenação imposta à empresa de transporte pela 7ª Vara do Trabalho de Goiânia.
Gebran Neto nega liminar em Habeas Corpus de Lula
O desembargador do TRF4, João Pedro Gebran Neto, indeferiu a liminar em Habeas Corpus de Lula para manter a execução provisória da pena. O presidente da corte, Thompson Flores, determinou o retorno dos autos do recurso ao relator na noite do domingo (8/7), após a decisão de Rogério Favreto.
Advogados podem acessar processos administrativos em Universidade
Uma universidade particular não pode negar, por meio de portaria, o acesso e as cópias de processos administrativos aos advogados das partes envolvidas. Com esse entendimento, o juiz da 17ª Vara da Justiça Federal, em Minas Gerais, reconheceu a inconstitucionalidade de portaria 4/2011, editada pela reitoria da PUC-MG, que diz que há vedação para a extração de cópias ou retirada deles.