Todos os artigos:
Troca de guarda de animal de estimação é suspensa até julgamento de apelação
A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP suspendeu, por meio de liminar, a troca de guarda do cachorro de estimação até que ocorra o julgamento de recurso.
Número de clientes de planos de saúde acima de 80 anos sobe 62%
De acordo com dados da ANS, nos últimos 10 anos, o número de beneficiários com idade acima de 80 anos cresceu 62%, mais que o triplo do registrado no volume geral de clientes (18%) e que a taxa de crescimento do grupo populacional no período (55%).
Empresa deve indenizar dano moral sofrido por empregado negativado indevidamente
A 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF) entendeu que um empregado que tem seu nome negativado indevidamente, por empregador, em órgão de restrição de crédito deve ser indenizado.
Erro administrativo de inadimplentes é responsabilidade de operadora de saúde
A 3ª Turma do STJ, em decisão proferida recentemente, afirmou o dever das operadoras de plano de saúde de serem transparentes com os segurados, prestando informações prévias sobre a negativa de cobertura, ainda que não sejam obrigadas diretamente ao controle da inadimplência dos beneficiários nos contratos de plano de saúde coletivo.
Shopping é responsável por roubo em estacionamento
A 21ª Câmara Cível do TJRJ condenou o Barra Shopping a indenizar um cliente roubado no estacionamento do local em R$ 9 mil.
Sindicato só deve prestar defesa jurídica de interesse coletivo ou individual da categoria
Não é dever do sindicato prestar defesa jurídica a interesses particulares do associado, somente a interesses coletivos ou individuais da categoria.
Recurso do governador da Paraíba em ação penal é negado pelo STJ
O recurso do governador Ricardo Coutinho contra decisão monocrática que remeteu para a primeira instância uma ação penal em que figura como réu foi negado pela Corte Especial do STJ. Para a corte, os fatos narrados (supostos crimes de responsabilidade) ocorreram em 2010, quando Ricardo ainda não ocupava o cargo de governador.
Novo CPC não afasta aplicação da Súmula 345 do STJ (arbitramento de honorários em ação coletiva)
De acordo com a Corte Especial do STJ, a Súmula 345, que resolve conflitos sobre o ar arbitramento de honorários no cumprimento de sentença de ação coletiva, não é afastada com o advento do novo CPC (art. 85, §7º). O entendimento foi fixado no julgamento do Tema 973 dos recursos repetitivos.
Fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional
O dispositivo da Reforma Trabalhista que acabou com a contribuição sindical obrigatória é constitucional. O entendimento foi fixado pelo STF em 20 ações que tramitavam de forma conjunta (ADI 5794, outras 18 ADIs e ADC 55).
Porte de arma a guardas municipais é liberado por liminar no STF
Por meio de medida cautelar na ADI 5948, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu trechos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que restringiam o porte de armas a guardas municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes.