Todos os artigos:
Bolsonaro assina Medida Provisória que altera Marco Civil da Internet e impede moderação de conteúdo nas redes sociais
Foi assinada nesta segunda-feira (6), pelo presidente Jair Bolsonaro a Medida Provisória 1.068 que altera o Marco Civil da Internet e limita a remoção de contas e perfis das redes sociais.
Justiça Federal determina indenização por danos morais em caso de prisão em flagrante ilegal
A Turma Recursal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN), que atua como a segunda instância do Juizado Especial Federal, reconheceu o direito a indenização por danos morais em caso de prisão em flagrante ilegal.
Lewandowski autoriza cópias de mensagens da Operação Spoofing para Aécio
Foi autorizada, pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), a extração de cópia de mensagens eletrônicas da Operação Spoofing que constem nos autos da Reclamação (RCL 43007), que não estejam sob sigilo e façam menção nominal expressa ao deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), investigado por supostamente receber propina do grupo J&F. A operação investiga a invasão de dispositivos eletrônicos de autoridades, como o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol.
Prefeitura deve agir para diminuir prejuízos de empresa de transporte coletivo na pandemia
O juiz Marcus Vinícius Von Bittencourt, da 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia, no Oeste, deferiu tutela de urgência antecipada para determinar que a Prefeitura de Concórdia faça levantamento do prejuízo que a empresa licitada para prestar serviço de transporte coletivo urbano teve desde o início da pandemia. A decisão pede ainda a implementação de medidas de adequação do contrato para reduzir o impacto econômico-financeiro da contratada.
Dono de pizzaria preso portando LSD em seu comércio, tem Habeas Corpus negado
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a prisão preventiva de um homem, detido em frente ao próprio estabelecimento comercial, uma pizzaria, portando 36 micropontos de LSD, acondicionados separadamente, além de celulares, dinheiro e agendas com anotações tais como ´pó`, ´gramas`, ´cigarro`, bem como nome de criminosos conhecidos na região. A prisão foi decretada pela Central de Flagrantes de Natal, em ação penal, na qual foi incurso no artigo 33 da Lei Antitóxicos (11.343/06).
Justiça decide que optometrista não pode fazer consultas e receitar óculos
Foi mantida pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a decisão da 17ª Vara Cível de João Pessoa, que deferiu liminar, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, para proibir uma clínica de optometria de realizar exame de vista e outras atividades exclusivas do médico oftalmologista.
Construtora deve indenizar cliente em R$ 5 mil por atraso na entrega de imóvel
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu que a empresa Fibra Construtora e Incorporadora LTDA deve pagar a quantia de R$ 5 mil a cliente, a título de danos morais, por atraso na entrega de imóvel por longo período, ultrapassando a seara do mero aborrecimento.
Justiça suspende ação da caixa contra o Corinthians pela neo química arena
A Justiça Federal de São Paulo suspendeu por mais 60 dias o processo no qual a Caixa Econômica Federal cobra R$ 536 milhões da Arena Itaquera S/A, controlada por Corinthians e Odebrecht. A medida foi tomada para as partes tentarem um acordo.
TJRJ determina que estado do Rio indenize viúva de eletricista morto em ação da PM
A 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, por unanimidade negou provimento ao recurso interposto pelo governo do estado e determinou o pagamento, de uma indenização no valor de R$ 150 mil, à viúva do eletricista Leomir Ribeiro de Souza (29), morto em agosto de 2020, numa ação da Polícia Militar.
Alexandre de Moraes autoriza saída de Roberto Jefferson para tratamento médico
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou neste sábado (4) o ex-deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB, a deixar o presídio de Bangu 8 para fazer tratamento médico no Hospital Samaritano Barra, no Rio de Janeiro. No entanto, está mantida a prisão preventiva do ex-parlamentar, que só poderá deixar a prisão para ir ao hospital com o uso de tornozeleira eletrônica e obedecendo uma série de medidas cautelares.