Todos os artigos:
Libanês que tentou embarcar em Guarulhos com cocaína é condenado por tráfico internacional
A justiça federal condenou pelo crime de tráfico internacional de drogas, um libanês, preso em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos no dia 23/11/2020, quando tentava embarcar para o Líbano com quase 12kg de cocaína na bagagem. O juiz Fábio Rubem David Müzel, sentenciou o estrangeiro há 6 anos, 9 meses e 20 dias de prisão, mais pagamento de 680 dias-multa (sendo o valor de cada dia-multa 1/20 do salário mínimo).
Postagem nas redes sociais sobre relação abusiva não determina indenização
Foi mantida pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão do juiz Augusto Bruno Mandelli, da 1ª Vara Cível de Avaré, que negou pedido de indenização que homem postulou contra a ex-namorada alegando que teria tido sua imagem exposta em rede social, causando transtornos psicológicos.
Acusado de liderar esquema de pirâmide com bitcoins deve seguir preso
Foi negada pelo desembargador da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª RegiãoTRF2 André Fontes, negou liminar em pedido de habeas corpus da defesa de Glaidson Acácio dos Santos, preso preventivamente por integrar um esquema de pirâmide financeira. O mérito do pedido ainda será julgado pelo colegiado.
Justiça Federal mantém condenação ao INSS de pagar salário-maternidade rural
Foi confirmada a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de salário-maternidade à uma trabalhadora rural que se enquadrou nos requisitos exigidos pela Previdência Social. A decisão foi da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Justiça do Rio proíbe fabricante de anunciar ivermectina contra a Covid-19
A 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) proibiu o laboratório Vitamedic, que fabrica a Ivermectina no Brasil, de fazer propaganda do remédio como tratamento para a Covid-19. O entendimento foi de que a publicidade de medicamento só pode incluir informações comprovadas cientificamente. Na decisão, a juíza Maria Christina Berardo Rucker cita meios de divulgação comercial e o site e as redes sociais da empresa.
Juiz mantém em Brasília ação sobre Instituto Lula
O juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Federal Criminal de Brasília, decidiu manter a ação penal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso das doações da Odebrecht ao Instituto Lula sob a alçada da Justiça Federal no Distrito Federal.
Juiz determina que rádio educativa pague direitos autorais ao Ecad
Por decisão do juiz Victor Luiz Ceregato Grachinski, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Canoinhas, uma emissora de rádio pertencente a uma universidade localizada no Planalto Norte em Santa Catarina, terá que pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O magistrado determinou o pagamento inclusive dos valores que venceram ao longo da demanda e que também não foram quitados.
Justiça mantém condenação por improbidade a servidor que acumulava cargos públicos em 3 municípios
Foi mantida a condenação, por ato de improbidade, de um servidor público municipal, que acumulava o cargo de técnico radiologista, como estatutário, em três municípios: Ouro Preto do Oeste, Nova União, e Mirante da Serra. A decisão foi da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). Ao tomar posse nos municípios de Mirante da Serra e de Nova União, o acusado omitiu que já era servidor público estatutário do Município de Ouro Preto do Oeste.
TJDFT aumenta indenização de cliente da Bradesco Saúde que teve parto negado
Por unanimidade, os desembargadores da 8ª Turma Cível aceitaram recurso apresentado contra a Bradesco Saúde e aumentaram o valor da indenização por danos morais, concedida à beneficiária pela negativa do plano de saúde em autorizar e custear parto cesáreo de emergência.
TRF4 isenta associação beneficente gaúcha de contribuições sociais previdenciárias
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito da Associação Casa de Passagem (Acapass) do município de Sapucaia do Sul (RS) a isenção do pagamento de contribuições sociais previdenciárias - cota patronal, devidas a terceiros, SAT/RAT e PIS.