Direito Portuário – OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso

• Análise a Partir da Lei dos Portos Lei 8.630/93 • Natureza Jurídica • Relevância para Atividade Portuária

Número de ISBN 978853623292-8
Total de página 176
Ano de publicação 2011
Peso 207 Gramas
Em estoque
Autor Miriam Ramoniga
Price R$ 54.90

O Direito Portuário não se forma através da edição de uma lei, mas verifica-se que os valores atribuídos aos fatos que ocorreram são relevantes para sua consolidação. Percebe-se que os fatos ocorridos à época da concepção da Lei 8.630/93 – Lei dos Portos deram-se num momento histórico em que permeava uma política neoliberal, com a qual a Sociedade tinha a intenção de superar a crise setorial e, assim, romper o monopólio exercido dentro das atividades portuárias. No que tange o aspecto social a Lei dos Portos propiciou o crescimento do mercado e resguardou os Direitos da Sociedade, do trabalhador, do empresário, entre outros, na busca da participação competitiva no mercado nacional e internacional.

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