Município e Questão Socioambiental

Bases Jurídicas para uma Gestão Local Sustentável

Número de ISBN 978853622364-3
Total de página 195
Ano de publicação 2009
Peso 140 Gramas
Em estoque
Autor Cezar Augusto Oliveira Franco
Price R$ 59.90

Este estudo busca resgatar o contexto histórico da implantação do Município no Brasil. Acompanha o desenvolvimento e o tratamento normativo que lhe foi conferido pelas Constituições brasileiras sem deixar de apontar questões políticas intervenientes nessa história. Em seguida, aborda a forma federativa singular adotada pelo constituinte de 1986, que veio inserir o Município como ente federado, conferindo-lhe posição simétrica dentre os demais entes, com autonomia e competências delineadas por um complexo sistema federativo, baseado no princípio da subsidiariedade.
Tal condição legitimou a municipalidade, lócus da mediação entre o interesse particular e o interesse coletivo, a agir e legislar a fim de defender e promover a preservação do equilíbrio ambiental, que a Constituição da República Federativa do Brasil inseriu como direito fundamental para a garantia da dignidade dos brasileiros.
No Município, o equilíbrio tutelado, como direito difuso e superior ao individual, será objeto de proteção e promoção, coordenada e cooperada entre os vários órgãos da Administração Pública e também pela coletividade, dentro dos instrumentos e institutos que constituem o sistema jurídico de tutela socioambiental do Estado brasileiro.
Nesse sentido demonstra-se caber ao Município a adoção do aparato à sua disposição e o posicionamento como agente orientador e articulador da preservação do patrimônio socioambiental sob sua responsabilidade, através de uma gestão comprometida com tais valores, estimuladora da participação dos cidadãos e conscientizadora de seu papel de sujeito no processo, para atingir a sustentabilidade preconizada na Carta vigente.

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