Category: Notícias

Direito Constitucional
Assegurado o direito à matrícula em colégio militar a alunos que moram com a mãe após a separação dos pais

Foi assegurado a dois alunos o direito à matrícula em colégio militar, mesmo sem a comprovação de que a genitora dos estudantes estivesse divorciada ou separada judicialmente do pai, sargento do Exército Brasileiro e que possuía a guarda dos menores. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), […]

Brasil
Justiça condena tia por agressão e ameaças a sobrinhas

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira julgou procedente a denúncia contida no Processo n°0000574-64.2015.8.01.0011, condenando M.I.F. de L a cinco meses de detenção, em regime inicial semiaberto, por ela ter causado lesão corporal e ameaçado sobrinhas, que estavam sob seus cuidados. Na sentença, publicada na edição n°5.943 do Diário da Justiça Eletrônico , […]

Direito Trabalhista
Empresa é condenada por manter funcionário na mesma função com riscos

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região seguiu o voto do relator da ação trabalhista no processo nº 0000891-50.2016.5.13.0009, desembargador Leonardo Trajano, que manteve a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande condenando o Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. a pagar a um ex-funcionário uma indenização por danos morais […]

Direito Civil
DER é condenado a pagar R$ 93,7 mil para mulher e filhas que perderam o pai em acidente de trânsito

O Departamento Estadual de Rodoviais (DER) deve pagar indenização de R$ 93.700,00, por danos morais, e pensão para mulher e duas filhas que perderam o pai em acidente de trânsito, ocasionado por animal solto na pista. A decisão é da juíza Ana Carolina Montenegro Cavalcanti, da Comarca de Iguatu, distante 365 km de Fortaleza. Segundo […]

Direito Penal
Mantida sentença que condenou réu por sonegar imposto de renda

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação do réu, contra a sentença da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou procedente o pedido contido na denúncia e o condenou pela prática de crime contra a ordem tributária. Conforme consta na denúncia, o […]

Brasil
Igreja é condenada por prática de trabalho infantil

A Segunda Turma de Julgamento do TRT da Paraíba condenou Igreja a pagar R$ 100 mil por prática de trabalho infantil. O relator do processo foi o desembargador Edvaldo de Andrade, e a decisão da juíza Ana Cláudia Jacob, substituta da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa.

Direito Trabalhista
Vendedor que pagou pela própria venda para alcançar meta de comissão reverte justa causa

A Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. não conseguiu mudar, no Tribunal Superior do Trabalho, decisão que afastou a rescisão do contrato de trabalho por justa causa de um vendedor que fez venda fictícia com a finalidade de obter maior índice de percentagem em comissão. Para a Sexta Turma do TST, embora seja relevante […]

Brasil
Fixação de ICMS para medicamentos deve observar preços praticados pelo mercado

Nas hipóteses em que os preços adotados pelo mercado sejam consideravelmente inferiores à tabela de referência divulgada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a base de cálculo para fixação do ICMS deve acompanhar os valores praticados efetivamente, sob pena de o estado ser obrigado a devolver o tributo excedente. O ajuste tem […]

Notícias
Adolescente tem garantido na Justiça direito de receber tratamento para esquizofrenia

Estado do Acre foi condenado para fornecer ao paciente o medicamento necessário. O Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado no Processo n°0600078-96.2017.8.01.0081, ratificando a antecipação de tutela concedida anteriormente, condenando o Estado do Acre a fornecer a um adolescente o medicamento Aristab […]