Categoria: Advocacia

Advocacia
Justiça decreta indisponibilidade de bens de ex-prefeito de Formosa, estritório de advocacia e advogado
Exigir agendamento prévio para atendimento de advogado em agência do INSS configura ofensa ao livre exercício da advocacia

A 6ª Turma do TRF1 determinou que a agência do INSS de Bela Vista (GO) conceda ao autor da presente demanda, advogado, acesso às informações de seus clientes constantes do banco de dados de autarquia sem a limitação de uma senha para cada atendimento. De acordo com o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro…

Advocacia
Acusado de portar arma de fogo ilegalmente deve permanecer preso
Negado habeas corpus a advogado acusado de patrocínio infiel e apropriação indébita

A 3ª Turma do TRF1 negou ordem de habeas corpus impetrado em favor de um advogado acusado de patrocínio infiel e apropriação indébita, preso preventivamente após ter descumprido medida cautelar que o proibia de exercer a advocacia. A decisão, unânime, foi tomada com base no entendimento da garantia da ordem pública…

Advocacia
Advogado acusado de enganar clientes continua impedido de atuar em novas causas
Tribunal de Contas de Pernambuco permite contratação de advogado sem licitação

Brasília – O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco reconheceu nesta quinta-feira (14) a possibilidade de contratação de advogados por município sem necessidade de licitação. A corte respondeu a uma apelo da OAB-PE, que é amicus curiae na ação. O TCE-PE tornou-se o primeiro do Brasil a posicionar-se sobre essa questão, que é objeto de análise no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.

Advocacia
Ministro Salomão coordena obra inédita sobre Direito Civil
Justiça reconhece direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor

Cuiabá (MT) – Em decisão unânime, a segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reconheceu o direito de advogado receber honorários de sucumbência arbitrado e definido na decisão inicial do processo de execução, por decisão transitada em julgado sob o efeito da preclusão recursal, e que tem como origem o trabalho já comprovado pelo profissional, sendo direito indisponível que não pode ser negociado pelo cliente, mesmo após substituição do profissional por parte do contratante.

Jurisprudência: novo verbete trata de honorários advocatícios contratuais

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) aprovou novo verbete para compor a súmula de jurisprudência predominante da Corte, a partir do incidente de uniformização nº 0000478-23.2015.5.05.0000. A matéria trata de honorários advocatícios contratuais. A Resolução Administrativa nº 47/2017, com a decisão, foi divulgada no Diário da Justiça do TRT5 do […]

Advocacia
Novas normas podem prejudicar usuários de planos de saúde, dizem especialistas

Uma proposta de alteração ampla da Lei 9.656/98, que fixa normas sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, pode retirar direitos dos beneficiários que hoje são garantidos pela Justiça. Esse foi um dos pontos mais debatidos nesta segunda-feira (2) durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposta […]

Advocacia
Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário

“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.” Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça […]

Advocacia
Empresa é condenada a pagar honorários advocatícios a sindicato representante de trabalhadores

A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento a recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio da Região de Capivari e condenou uma empresa revendedora por atacado de máquinas e equipamentos para uso comercial a pagar os honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, por ter sido sucumbente no processo. De acordo […]

Advocacia
Estado não pagará juros pelo uso de depósitos judiciais até o final do ano

No mês de julho deste ano foi atingido o teto de R$ 220 milhões estabelecido para a remuneração dos depósitos judiciais a ser alcançado ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, pela Lei Estadual nº 14.739/15. Pela referida lei, o Poder Judiciário renunciou à metade da remuneração a que faz jus, em favor do Poder […]

Advocacia
Como se destacar num mercado com mais de 1 milhão de advogados?

O Brasil tem mais de um milhão de advogados e é o mercado mais concorrido do mundo para a advocacia. É possível se destacar num mercado tão competitivo? O especialista em marketing jurídico Alexandre Teixeira, da In Company, garante que sim.

Advocacia
Justiça pode considerar clamor popular dentro da lei?

Advogado explica prisão domiciliar de Abdelmassih e relata casos semelhantes O médico Roger Abdelmassih terá sua história contada em uma série da Rede Globo. A série, batizada de “Assédio”, será protagonizada por Antonio Calloni. O roteiro será assinado por Maria Camargo e a direção por Amora Mautner. A informação é da colunista Patricia Kogut, do jornal O Globo. Casos […]

Advocacia
Figurante que se acidentou durante gravação de novela receberá R$ 30 mil por danos morais

A Terceira Turma do STJ manteve condenação da Globo Comunicações e Participações ao pagamento de indenização de R$ 30 mil a figurante que se acidentou durante as gravações da novela América.

Advocacia
Adesão a PDV afasta estabilidade provisória eleitoral de bancária

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empregada do Banco Brasil contra decisão que julgou improcedente sua pretensão de direito à estabilidade eleitoral. Segundo a Turma, ao aderir ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) do banco, ela renunciou expressamente à estabilidade. A bancária, absorvida pelo BB do quadro da extinta […]

Advocacia
Empresa pública terá que reintegrar vigia dispensada devido a prática religiosa

A MGS não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, reverter decisão que a condenou a reintegrar uma vigia cuja dispensa foi considerada discriminatória por ela ser adventista.

Advocacia
Inexigível a efetiva entrada ou saída da droga no País para configurar tráfico internacional

Bastam evidências de que as drogas tinham como destino qualquer outro ponto além das fronteiras nacionais para a configuração do tráfico internacional. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do TRF1 ao analisar o apelo de um réu denunciado pelo crime de tráfico de drogas que objetivava redução da sua pena, fixação de regime inicial menos gravoso e aplicação de pena alternativa.