Category: Direito Administrativo

Direito Administrativo
Justiça condena agentes públicos pelo desvio de verbas da Saúde em Brasiléia

Decisão suspendeu direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, além de outras determinações. O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia julgou parcialmente procedente o pedido disposto na Ação de Improbidade Administrativa n° 0800076-90.2014.8.01.0003 (apensado ao processo 0700278- 59.2014.8.01.0003), ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre, que denunciou o desvio […]

Direito Administrativo
Justiça determina que instituição apresente prestação de contas de projeto cultural

Dever de prestar contas está previsto na Constituição da República, Lei de Improbidade Administrativa e Lei de Responsabilidade Fiscal. O Juízo da Vara de Execução Fiscal acolheu o pedido inicial do Processo n° 0703123- 02.2016.8.01.0001, apresentado pela Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour (FEM) para determinar que o Instituto Chico Mendes preste contas à […]

Direito Administrativo
Ação que apura irregularidades na Cidade da Música deve prosseguir
Ação que apura irregularidades na Cidade da Música deve prosseguir

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da construtora Andrade Gutierrez contra o recebimento de uma ação de improbidade administrativa que apura supostas irregularidades na construção da Cidade da Música, no Rio de Janeiro. A obra foi entregue em 2009 e teria custado, segundo o processo, R$ 490 milhões. O orçamento […]

Direito Administrativo
TJPB entende que servidor não pode dispor do tempo de serviço já averbado se não houver previsão legislativa
TJPB entende que servidor não pode dispor do tempo de serviço já averbado se não houver previsão legislativa

Os membros da 1ª Seção Especializada Cível entenderam que não pode o servidor dispor de seu tempo de serviço anteriormente averbado, quando não existir legislação autorizando a desaverbação. A decisão, na manhã desta quarta-feira (05), foi nos autos do Mandado de Segurança Preventivo nº 0803880-51.2015.815.0000, de relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. De […]

Direito Administrativo
Ministério Público vai novamente à Justiça contra ação de Doria na cracolândia
Ministério Público vai novamente à Justiça contra ação de Doria na cracolândia

A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo ingressou como ação judicial para suspender a eleição do Conselho Gestor de Campos Elíseos. O órgão seria o responsável por decidir sobre o uso e a ocupação do solo da região entre as alamedas Dino Bueno, Cleveland e Glette, Largo Coração […]

Direito Administrativo
Supremo invalida leis estaduais sobre contribuição ao Pasep e desobrigação de pagamento de juros e multas
Supremo invalida leis estaduais sobre contribuição ao Pasep e desobrigação de pagamento de juros e multas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão extraordinária desta sexta-feira (30), julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5270 e 3605, que questionavam leis sobre isenção de estado na contribuição ao Pasep e desobrigação do consumidor ao pagamento de juros e multas em razão de paralisação por greve, respectivamente. A ADI 5270, […]

Direito Administrativo
STF julga inconstitucionais leis estaduais por invasão de competência da União
STF julga inconstitucionais leis estaduais por invasão de competência da União

Em sessão extraordinária convocada para esta sexta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e declarou inconstitucionais leis estaduais de Roraima, Alagoas, Mato Grosso e Santa Catarina por usurpação de competência privativa da União, prevista no artigo 22 da Constituição Federal. As decisões unânimes foram tomadas […]

Direito Administrativo
Norma do Piauí sobre aposentadoria compulsória de servidores é inconstitucional
Norma do Piauí sobre aposentadoria compulsória de servidores é inconstitucional

Na sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4696 e declarou inconstitucional o artigo 57, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição do Piauí, que elevou de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos juízes e […]

Direito Administrativo
Tribunal nega provimento a recurso de candidato reprovado em concurso por não possuir altura mínima exigida
Tribunal nega provimento a recurso de candidato reprovado em concurso por não possuir altura mínima exigida

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que a exigência de altura mínima para ingresso na carreira militar não fere preceitos constitucionais e, assim, negou provimento ao recurso de André Felipe Colaço Vasconcelos – eliminado no teste biométrico, do Concurso Público para provimento de vagas nas Fileiras da Polícia Militar do […]

Direito Administrativo
Conselho de Direitos Humanos abre representação contra Doria por improbidade
Conselho Nacional de Direitos Humanos abre representação contra Doria por improbidade

Reunião plenária do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), realizada nestas quarta (21) e quinta-feira (22) em Brasília, decidiu protocolar representação no Ministério Público de São Paulo contra o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), por improbidade administrativa. “A representação é motivada pela descontinuidade da política pública municipal de drogas, já que o programa De Braços Abertos foi interrompido sem que fosse substituído por outro, e por gasto de recursos públicos em publicidade de projeto não publicado oficialmente”, afirma nota do CNDH divulgada hoje.

Destaques
Administração Pública pode contratar Uber e congêneres
Administração Pública pode contratar Uber e congêneres

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) considerou que o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) falhou ao não incluir empresas como Uber, Cabify e congêneres no pregão para contratação de serviço de táxi para os servidores, empregados e colaboradores dos órgãos da Administração Pública Federal do Distrito Federal e entorno.

Direito Administrativo
Ministros aplicam jurisprudência que afasta necessidade de autorização prévia para julgamento de governador
Ministros do STF aplicam jurisprudência que afasta necessidade de autorização prévia para julgamento de governador

Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deram provimento a duas ações que questionavam a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime e instauração de ação penal contra governador de estado. Os relatores aplicaram recente jurisprudência da Corte que afastou a necessidade da […]

Direito Administrativo
MPF/AP aciona Justiça para conhecer origem de verbas públicas destinadas à Assembleia de Deus
MPF aciona Justiça para conhecer origem de verbas públicas destinadas à Assembleia de Deus

O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) pediu à Justiça Federal na noite de sexta-feira, 16 de junho, a intimação da União, do Estado e do Município de Macapá para que esclareçam a origem das verbas públicas destinadas às comemorações do centenário da Assembleia de Deus. Caso confirmada a existência de verbas federais, a instituição […]

Direito Administrativo
Liminar obriga Caixa Econômica a corrigir irregularidades de estágio
Liminar obriga Caixa Econômica a corrigir irregularidades de estágio

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo obteve liminar contra a Caixa Econômica Federal (CEF) de Cruz Alta, obrigando-a a corrigir desvirtuamento de relações de estágio. Estagiários, de acordo com a investigação, atuavam em atividades típicas de empregados do banco, como encaminhamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), abertura de […]

Advocacia
Suspenso julgamento sobre licitação para serviços de advocacia
Suspenso julgamento sobre licitação para serviços de advocacia

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de recursos sobre a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos por entes públicos. O tema é abordado nos Recursos Extraordinários (REs) 656558, com repercussão geral reconhecida, e 610523. O relator dos processos, ministro Dias Toffoli, entende que a contratação é possível, tomadas […]