TJSC mantém condenação de empresa que plagiou livros para disponibilizá-los na internet
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina,confirmou condenação de empresa que plagiou trechos de livros e os disponibilizou na internet sem qualquer menção ao verdadeiro escritor. A dinâmica dos fatos foi bem exposta na petição inicial, ainda no 1º grau de jurisdição.
Restaurante deve deixar de utilizar músicas publicamente até obter autorização do ECAD
Uma empresa de bar e restaurante de Vitória deve deixar de utilizar obras musicais publicamente em suas atividades, até que obtenha autorização prévia do Escritório de Arrecadação e Distribuição (ECAD), sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitado a 30 dias.
STJ concede acesso de pesquisador a cadastro das musicas cadastradas no ECAD
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o advogado Alexandre Pesserl, pesquisador da Universidade Federal do Paraná (UFPR), pode ter acesso aos dados completos de titularidade das obras e fonogramas cadastradas no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e geridos pela União Brasileira de Compositores (UBC).
Ex- integrantes da Legião Urbana são autorizados a usar nome da banda
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que os músicos Marcelo Bonfá e Dado Villa-Lobos podem usar o nome da banda de rock Legião Urbana em suas apresentações artísticas. Por 3 votos a 2, o colegiado entendeu que não é necessário autorização prévia de Guiliano Manfredini, filho do vocalista Renato Russo, que morreu em 1996.
Cabe cobrança de direitos autorais pela execução de músicas em rádio no transporte coletivo
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que reconheceu a validade da cobrança de direitos autorais pela veiculação de programas musicais de rádio nos veículos de transporte coletivo no estado.