Category: Direito Constitucional

Direito Constitucional
Mudança na lei torna prejudicada ADI contra resolução do TSE sobre prestação de contas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5362, ajuizada em 2015 pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regulamentava as finanças e a contabilidade dos partidos políticos. Após a propositura da ação, a Lei 13.165/2015 alterou a norma da […]

Direito Constitucional
DECISÃO: Confirmada condenação de réus que tentaram obter vantagem ilícita em processo trabalhista

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso de dois réus condenados pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, por terem, em processo trabalhista, firmado declaração falsa de vínculo empregatício com o objetivo de obterem vantagem indevida, cometendo, assim, o crime de […]

Direito Constitucional
Justiça garante que criança cruzeirense trate glaucoma congênito em Rio Branco

Criança diagnosticada com glaucoma congênito consegue na justiça direito à Tratamento Fora de Domicílio (TFD). A decisão é do Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, que deferiu o pedido do processo nº 0800090- 72.2017.8.01.0002, determinando ao Estado do Acre que viabilize o encaminhamento da criança e de sua […]

Direito Constitucional
Estudante de universidade federal tem direito à transferência entre campus da mesma instituição por motivo de doença grave

A 5ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás (UFG) contra a sentença, proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que concedeu a transferência a uma estudante do curso de Biomedicina, dessa instituição de ensino superior, do Campus Jataí/GO para o Campus […]

Direito Constitucional
PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado
PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que cria um filtro de relevância para a admissão de recursos especiais. Também conhecida como PEC da Relevância, a proposta tem como objetivo reduzir o excessivo número de recursos que chegam ao Superior […]

Direito Constitucional
ADIs questionam leis estaduais que impõem obrigações a operadoras de telefonia fixa e móvel
ADIs questionam leis estaduais que impõem obrigações a operadoras de telefonia fixa e móvel

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), com pedido de liminar, contra normas dos Estados da Paraíba (ADI 5722 e ADI 5723), Piauí (ADI 5724) e Paraná (ADI 5725) que […]

Direito Constitucional
ADI questiona emenda constitucional que permite a prática de vaquejada
ADI questiona emenda constitucional que permite a prática de vaquejada

O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5728), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a Emenda Constitucional (EC) 96/2017, que considera como não cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais. Durante sua tramitação no Congresso Nacional, a proposta ficou conhecida como a PEC […]

Direito Constitucional
Procurador-geral da República apresenta ADI contra Lei das Terceirizações
Procurador-geral da República apresenta ADI contra Lei das Terceirizações

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5735) contra a Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações). Além de apontar vícios na tramitação do projeto legislativo que resultou na lei, Janot sustenta que o texto aprovado viola diversos dispositivos constitucionais. Segundo o procurador-geral, a ampliação “desarrazoada” do […]

Direito Constitucional
STF recebe três ações contra leis estaduais que reconhecem vaquejada como prática esportiva
STF recebe três ações contra leis estaduais que reconhecem vaquejada como prática esportiva

O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para questionar leis dos estados da Bahia, Amapá e Paraíba que reconhecem a vaquejada como atividade esportiva. Segundo Janot, a prática, apesar de sua antiguidade e importância em certas regiões do país, é incompatível com os preceitos constitucionais que impõem ao […]

Direito Constitucional
MPF na 5ª Região defende constitucionalidade de decreto que regula titulação de terras quilombolas
MPF defende constitucionalidade de decreto que regula titulação de terras quilombolas

O Ministério Público Federal na 5ª Região vai defender, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a constitucionalidade do decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regula a titulação de terras quilombolas. A expectativa é que o tema seja apreciado no Pleno do TRF5 a partir das próximas sessões. O julgamento é […]

Brasil
STF vai decidir se Justiça brasileira pode julgar atos de guerra de outro país cometidos em território nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a Justiça brasileira pode julgar Estado soberano estrangeiro por atos de guerra cometidos dentro das fronteiras brasileiras. O alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império – que decorre do exercício direto da soberania estatal – ofensivo ao direito internacional da […]