Category: Direito do Consumidor

Direito do Consumidor
Quarta Turma reconhece legitimidade de associação para exigir que Subway informe se produtos contêm glúten

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, a legitimidade da Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Plano de Saúde (Abracon) para propor ação civil pública contra a rede de sanduíches Subway. O objetivo da ação é obrigar a empresa de alimentos a informar se os produtos comercializados contêm ou […]

Direito do Consumidor
Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral

A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, o atraso, de forma isolada, não gera dano moral a ser compensado pelo fabricante do carro. Ao analisar […]

Direito do Consumidor
Hamburgueria deve indenizar consumidora por servir refrigerante vencido

Decisão condenou estabelecimento por expor a saúde de seus consumidores com produtos inapropriados. A hamburgueria F.H. foi condenada a indenizar moralmente uma cliente C.P.F. por servir bebida vencida à consumidora. A determinação foi proferida pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco. A juíza de Direito Lilian Deise, titular da unidade judiciária, esclareceu […]

Direito Civil
Abordagem excessiva após acionamento de sensores de segurança gera indenização a consumidor

Decisão assinalou que a conduta abusiva por parte da segurança configura falha na prestação de serviço. O consumidor O.R.A. foi constrangido quando os sensores de segurança na saída da Marisa foram acionados devido a operadora de caixa não remover o lacre de segurança. A falha na prestação do serviço foi confirmada pela 2ª Turma Recursal […]

Direito Civil
Transportadora deve indenizar comerciante em mais de R$ 50 mil por avarias em mercadoria

Conduta da requerida, segundo a decisão, é clara e essa não se desincumbiu do conjunto de documentos carreados nos autos. O Juízo da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia julgou procedentes os pedidos do Processo n° 0700520-78.2015.8.01.0004, apresentado por M.M.O.L. em face da Roda Viva Transportes Rodoviários Ltda. A empresa deve reparar os danos materiais […]

Direito Civil
Supermercado deve indenizar cliente por propaganda enganosa

Reparação foi fixada em R$ 8 mil.    A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto para condenar uma rede de supermercados a indenizar cliente por propaganda enganosa. O valor foi fixado em R$ 8 mil para reparação […]

Direito Civil
Dano moral, para 5ª Câmara Civil do TJ, é muito mais do que simples e mero dissabor

Dissabores não dão azo à condenação por dano moral. É preciso que a pessoa sinta realmente ofendida, realmente constrangida com profundidade no seu íntimo, e não que tenha um simples mal estar. O raciocínio, exposto pelo desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, serviu para a 5ª Câmara Civil do TJ confirmar decisão que negou danos morais pleiteados […]

Advocacia
Novas normas podem prejudicar usuários de planos de saúde, dizem especialistas

Uma proposta de alteração ampla da Lei 9.656/98, que fixa normas sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, pode retirar direitos dos beneficiários que hoje são garantidos pela Justiça. Esse foi um dos pontos mais debatidos nesta segunda-feira (2) durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposta […]

Direito Civil
Justiça condena Cedae a pagar indenização de R$ 500 mil por rompimento de adutora

A juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), condenou a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil, pelo rompimento de uma das adutoras da concessionária,  provocando a […]

Direito Civil
Empresa aérea e banco condenados a indenizar cliente após cobranças de compras não autorizadas

A juíza Maria Cristina Menezes de Paiva Viana, do Grupo de Apoio às Varas Cíveis em atuação na 11ª Vara Cível de Natal, condenou solidariamente a Tam Linhas Aéreas S/A e Banco do Brasil S/A a pagar a uma consumidora a quantia de R$ 14.497,55 a título de indenização pelos danos materiais e ainda ao […]

Direito do Consumidor
Reconhecida legitimidade passiva da Unimed Palmas em ação sobre contrato da Unimed Centro-Oeste

Ao reafirmar o caráter integrado das cooperativas médicas que formam o sistema Unimed, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a legitimidade da Unimed Palmas para participar de processo que discute contrato de serviços de saúde firmado pela Unimed Centro-Oeste. De forma unânime, o colegiado concluiu que a forma de divulgação do […]

Direito do Consumidor
Consumidora será indenizada após renovação de revistas sem sua autorização

O juiz José Herval Sampaio Júnior, da 2ª Vara Cível de Mossoró, declarou a inexistência de débitos provenientes de uma renovação automática da assinatura de revistas da Editora Abril S.A. não autorizada por uma consumidora, bem como condenou a empresa a restituir a esta o valor pago indevidamente, no valor de R$ 30,52, de forma […]

Direito do Consumidor
Para Terceira Turma, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta

No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção – como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos – tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo de tolerância pelo atraso da obra. No entanto, a entrega do imóvel não pode ultrapassar […]

Direito do Consumidor
Erro material não obriga empresa aérea a cumprir oferta veiculada em site

A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso de consumidor e manteve sentença do Juizado Cível de Águas Claras, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ante oferta com erro publicada na internet.

Direito do Consumidor
Consumidor que demorou em comunicar extravio de cartão de crédito deve arcar com os prejuízos

A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso de consumidor e confirmou sentença do 1º Juizado Cível de Santa Maria que julgou improcedente pedido de indenização ante a utilização de cartão de crédito extraviado e não informado.