Category: Direito do Consumidor

Direito do Consumidor
Juiz determina que mandado de segurança impetrado pela Uber seja redistribuído

O juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, titular da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou que seja feita a redistribuição do mandado de segurança impetrado pela Uber Brasil contra a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) e a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC). Na ação, a empresa pede que […]

Direito do Consumidor
INDENIZAÇÃO | Administradora de cartão de crédito é condenada por cobrança indevida

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou a Bradescard a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma cliente de São Luís, por cobrança de compras não realizadas. Os desembargadores mantiveram a sentença de primeira instância. Na ação de origem, a cliente da Bradescard alegou […]

Direito do Consumidor
Casa noturna deve indenizar consumidora por transtorno em camarote

A 2ª Turma Recursal indeferiu, à unanimidade, o Recurso Inominado n° 0602211-81.2016.8.01.0070 apresentado pela empresa de eventos L.V.L., que foi condenada a pagar R$ 4 mil pelo abalo moral detectado contra M.O.C.D. A sentença foi mantida e publicada na edição n° 5.933 do Diário da Justiça Eletrônico(fl.86), desta segunda-feira (31). O camarote vendido para a “Santa […]

Direito do Consumidor
Vara de Interesses Difusos e Coletivos nega pedido da Defensoria Pública para uso de Uber

O juiz Manoel Araújo Chaves, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da comarca da Ilha de São Luís, negou pedido de liminar de tutela de urgência (decisão judicial antecipada) da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE) contra o Município de São Luís, para garantir que os consumidores tenham acesso ao serviço de […]

Direito do Consumidor
Juros abusivos: Banco deve devolver mais de 16 mil a consumidor

Decisão anotou que a taxa cobrada nas parcelas era superior ao que foi pactuado em contrato. O Juizado Especial Cível da Comarca de Brasiléia julgou parcialmente procedente a reclamação de F.A.O. no Processo n° 0701268- 79.2016.8.01.0003, sobre os juros abusivos praticados pelo Banco Itau S.A nas parcelas do contrato estabelecido para o pagamento de seu […]

Direito do Consumidor
Faculdade não credenciada pelo MEC deverá indenizar aluna por danos morais e materiais

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu, à unanimidade, negar provimento a Apelação n° 0011907-30.2015.8.01.0070, mantendo a condenação da Faculdade de Teologia Batista Betel a indenizar a aluna L.S.A. no valor de R$ 2 mil por danos materiais e de R$ 4 mil, a título de danos morais. A decisão foi publicada na edição n° […]

Direito do Consumidor
Terceira Cível entende que contrato de seguro de vida tem cobertura ampla

Por maioria de votos, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que, em casos referentes aos seguros de vida, são vedadas as exclusões de coberturas nas hipóteses de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas. A […]

Direito do Consumidor
Tam Linhas Aéreas (Latam Airlines)
TAM Linhas Aéreas deve indenizar passageiro em R$ 5.000,00 por alteração e atraso de voo

Gustavo Costa Feliciano, por meio de seu advogado Wilson Furtado Roberto, que é o fundador do Portal Juristas e do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, moveu a ação de indenização nº 1100487-93.2016.8.26.0100 contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, sob a alegação de que a requerida modificou unilateralmente os voos contratados, o que […]

Direito do Consumidor
Loja terá de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria
Casas Bahia terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou, em ação civil pública, que as Casas Bahia incluam em seus contratos cláusula com previsão de multa por atraso na entrega de mercadoria e também por atraso na restituição de […]