Categoria: Direito Homoafetivo

Brasil
TRF reconhece união homoafetiva como entidade familiar para fins previdenciários

O juiz federal convocado da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Murilo Fernandes de Almeida, manteve a sentença da Justiça Estadual de Goiás de reconhecer a união estável homoafetiva, para fins previdenciários, entre o filho da parte apelante e o autor.

Direito Homoafetivo
STF recebe mais ações contra leis que proíbem ensino sobre gênero e orientação sexual
STF recebe mais ações contra leis que proíbem ensino sobre gênero e orientação sexual

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) mais cinco Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 460, 462, 465, 466 e 467) contra leis municipais que vedam políticas de ensino sobre diversidade de gênero e orientação sexual. Para Janot, as normas, ao proibirem qualquer abordagem de temas ligados à sexualidade […]

Direito Homoafetivo
Previdenciário: TRF2 garante benefício à companheira de segurada falecida
TRF2 garante benefício à companheira de segurada falecida

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de pensão por morte à autora, M.A., na condição de companheira de segurada falecida. O relator do processo no TRF2, desembargador federal Messod Azulay Neto, explicou que a autora comprovou o preenchimento das condições para obter o benefício, uma vez que demonstrou a existência de união estável homoafetiva por meio da apresentação de diversos documentos. Caracterizada a condição de companheira, a dependência econômica entre ela e a instituidora da pensão é presumida, ou seja, não admite prova em contrário.

Direito Civil
Justiça autoriza transexual a mudar nome no registro de nascimento
Justiça autoriza transexual a mudar nome no registro de nascimento

Por maioria de votos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou sentença da comarca de Goiânia e autorizou transexual a alterar seu nome de Sara para Mário (nomes fictícios), nos documentos pessoais, mesmo sem ter feito cirurgia de transgenitalização. Foi redator o desembargador Olavo Junqueira de Andrade. Segundo […]

Direito da Família
Animosidade entre ex-companheiras não impede guarda compartilhada, decide Terceira Turma do STJ
Animosidade entre ex-companheiras não impede guarda compartilhada, decide STJ

Em um caso de união homoafetiva dissolvida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a animosidade entre as ex-companheiras e suas diferenças de ponto de vista sobre criação de filhos não são impedimento para a fixação da guarda compartilhada. Ao analisar o recurso da mãe biológica, inconformada com o deferimento da […]

Direito Civil
Sociedade Ginástica de Novo Hamburgo
Folião expulso de baile de carnaval receberá indenização

A Sociedade Ginástica de Novo Hamburgo foi condenada ao pagamento de indenização a folião que foi expulso de baile de carnaval. Ele e seu namorado foram agredidos por seguranças do clube e humilhados com xingamentos homofóbicos. Caso O autor da ação narra que participou do Baile Vermelho e Branco da Sociedade Ginástica de Novo Hamburgo. […]