Categoria: Direito Imobiliário

Direito Administrativo
TRF2: Registro imobiliário em nome de particular não é suficiente para afastar condição de terreno de marinha
Registro imobiliário em nome de particular não é suficiente para afastar condição de terreno de marinha

Os terrenos de marinha são bens da União próximos da costa e calculados a partir da média das marés, utilizando-se os critérios contidos no Código de Águas (Decreto nº 24.643/34). A ocupante de um terreno de marinha procurou a Justiça Federal para tentar anular a demarcação feita pela União e não ser cobrada pelo seu uso, argumentando ter o registro do imóvel em seu nome, bem como não ter sido intimada pessoalmente da demarcação, o que seria uma condição legal para o ato. Ela também sustentou que pelas atuais regras constitucionais, o terreno em questão não seria mais considerado de marinha.

Direito Administrativo
Atraso na concessão de “Habite-se” é motivo de rescisão de compra de imóvel do programa “Minha Casa, Minha Vida”

A 6ª Turma Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, manter a rescisão contratual de compra e venda de um apartamento em Campo Grande, Rio de Janeiro, em razão de o “Habite-se” ter sido liberado mais de um ano após a entrega das chaves, e por causa de problemas estruturais ocorridos no imóvel. O “Habite-se” é uma certidão da Secretaria Municipal de Urbanismo para autorizar a utilização da habitação. As construtoras do imóvel foram condenadas a rescindir o contrato e a devolver o sinal e valores pagos pela compradora do apartamento diretamente a elas, antes de ter celebrado financiamento junto a Caixa Econômica Federal-CEF, regido pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Direito do Consumidor
Atraso na entrega de imóvel gera indenização
Atraso na entrega de imóvel gera indenização

Um consumidor de Cuiabá que comprou imóvel na planta e sofreu o atraso de dois anos na entrega será indenizado por dano moral e ainda receberá a restituição dos valores gastos com aluguel durante o período de atraso. A construtora Goldfarb PDG 3 Incorporações Ltda recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Apelação nº […]

Direito do Consumidor
Consumidora será indenizada por atraso na entrega de bem imóvel em Natal
Consumidora será indenizada por atraso na entrega de bem imóvel em Natal

O juiz Demétrio Demeval Trigueiro do Vale Neto, da 3ª Vara Cível de Natal, condenou uma imobiliária e sua representante à reparação indenizatória a título de dano moral e material em razão do atraso na entrega de bem imóvel adquirido por uma consumidora, a qual teria lhe causado diversos transtornos. Na sentença judicial, o magistrado […]

Direito Civil
Arquidiocese é condenada a indenizar estacionamento
Arquidiocese é condenada a indenizar estacionamento

A Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte deve pagar indenização por perdas e danos para o estacionamento Nossa Senhora da Boa Viagem. A decisão é do juiz Sebastião Pereira dos Santos Neto, da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte. Segundo o processo, a empresa era locatária do espaço externo da Igreja da Nossa Senhora da Boa […]

Direito do Consumidor
Alphaville condenada a ressarcir IPTU pago por cliente antes do recebimento do imóvel
Alphaville condenada a ressarcir IPTU pago por cliente antes do recebimento do imóvel

O Alphaville Brasília – Etapa II foi condenado a pagar R$ 2.198,44 a um cliente. O valor é correspondente ao que o autor da ação gastou com o IPTU de um imóvel adquirido na planta junto ao empreendimento. O montante será corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais a partir da data […]

Direito do Consumidor
Construtora terá de indenizar cliente por atraso na entrega de apartamento
Construtora terá de indenizar cliente por atraso na entrega de apartamento

A empresa Inpar Projeto 45 SPE Ltda terá de pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a Cislene Mendes de Lima, pelo atraso na entrega de um apartamento, além de R$ 2.427 de danos materiais. A decisão, unânime, é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que […]

Direito Imobiliário
Rede de proteção em varanda não viola leis nem convenção condominial
Rede de proteção em varanda não viola leis nem convenção condominial

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT deu parcial provimento a recurso de moradora para afastar o pagamento de multa imposto pelo Condomínio Brisas do Lago ante a instalação de rede de proteção na varanda de sua unidade. A decisão foi unânime. A moradora conta que é […]

Direito do Consumidor
Construtoras deverão indenizar por atraso na entrega de imóvel
Construtoras deverão indenizar por atraso na entrega de imóvel

Decisão do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as empresas Gold Santorini Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, Goldfarb Incorporações e Construções S/A, PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações e PDG Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora LTDA a pagarem indenização, por danos materiais, ao autor da ação, devido a atraso na entrega do imóvel por ele adquirido. […]

Direito Civil
Retenção de valores em contrato não cumprido pelo fornecedor é indevida

A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso de empresa do ramo imobiliário e manteve decisão do 3º Juizado Cível de Taguatinga que a condenou a devolver valor retido indevidamente, após rompimento de contrato inadimplido. A decisão foi unânime. A autora conta que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel […]

Direito do Consumidor
Entrega de móvel defeituoso não gera dano moral

A 4ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul negou provimento a uma ação que pedia indenização por danos morais contra as Lojas Colombo em função de defeitos nos armários de uma cozinha adquirida no estabelecimento. Como foi realizada a devolução dos valores gastos com os produtos, o pedido de dano moral foi negado. […]

Direito Imobiliário
TJDFT vai uniformizar responsabilidade de taxas condominiais após habite-se com atraso no financiamento
TJDFT vai uniformizar responsabilidade de taxas condominiais após habite-se com atraso no financiamento

A Câmara de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, admitiu parcialmente o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, que trata de ações que versem sobre a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais após a expedição da carta de habite-se, mas antes da efetiva entrada dos […]

Direito Civil
Empresa de serviços condominiais deve indenizar morador que teve o carro arrombado em área pública
Empresa de serviços condominiais deve indenizar morador que teve o carro arrombado em área pública

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Ágil Serviços Especiais a pagar R$3.145,65 de indenização por danos materiais a morador de um condomínio que, por consequências de falhas do serviço de portaria da empresa, acabou tendo seu carro arrombado. O autor da ação relatou que outro morador do edifício, por orientação e indicação […]

Direito Digital
Mensagem em aplicativo de celular serve como prova de rescisão de contrato de corretagem
Mensagem em aplicativo de celular serve como prova de rescisão de contrato de corretagem

Um corretor de imóveis ajuizou ação contra um casal pedindo R$ 21 mil de comissão de corretagem pela venda de um imóvel, mais R$ 10 mil de indenização por danos morais. Segundo os autos, o autor foi procurado pelos réus para realizar a venda de um imóvel situado no Sudoeste, assinando contrato de exclusividade. O […]

Direito do Consumidor
Imóvel inabitável: JF de Ponta Grossa concede liminar
Imóvel inabitável: Justiça Federal concede liminar em favor de família

O juiz federal Antonio César Bochenek, titular da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, proferiu na segunda-feira (9/1), decisão deferindo parcialmente antecipação de tutela em favor de família residente naquela localidade, na qual determinou que seja providenciado pelos réus local provisório para moradia da parte autora até que sejam solucionados os problemas e providenciados reparos […]