Categoria: Direito Internacional

Direito Internacional
Itália aprova lei que define tortura como crime
Itália aprova lei que define tortura como crime

A Câmara dos Deputados da Itália aprovou nesta quarta-feira (5), de maneira definitiva, o controverso projeto de lei que introduz o crime de tortura na legislação do país. O texto recebeu 198 votos a favor e 35 contra, mas 104 parlamentares se abstiveram. Sua aprovação teve o apoio do Partido Democrático (PD), legenda de centro-esquerda […]

Direito Internacional
Alemanha legaliza casamento homoafetivo. Veja quais países no mundo já legalizaram
Alemanha legaliza casamento homoafetivo. Veja quais países no mundo já legalizaram

O casamento entre pessoas do mesmo sexo foi legalizado nesta sexta-feira na Alemanha, país onde a partir de agora o matrimônio pode acontecer entre “duas pessoas de sexo diferente ou do mesmo sexo”, conforme a redação do documento. O projeto de lei foi aprovado por 393 deputados, integrantes de três partidos de esquerda e alguns parlamentares […]

Direito Internacional
Recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira
Recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira

A homologação de sentença estrangeira possui caráter constitutivo de direito e, dessa forma, é possível mesmo nos casos em que a sentença é contra uma empresa em processo de recuperação judicial. Ao votar pela homologação de uma sentença de arbitragem internacional, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, disse que o procedimento não viola […]

Direito Internacional
Mais de 250 pedidos de cooperação internacional foram feitos na Lava Jato
Mais de 250 pedidos de cooperação internacional foram feitos na Lava Jato

O Ministério Público Federal (MPF) brasileiro fez 174 pedidos de informações a 38 países, com o objetivo de subsidiar as investigações realizadas na Operação Lava Jato. No mesmo sentido, o Brasil recebeu outros 89 pedidos de 28 países que apuram fatos relacionados ao caso. Os dados foram apresentados pelo secretário de cooperação internacional da PGR, […]

Direito Internacional
TRF1 reafirma competência da Justiça Federal para processar casos de crimes cometidos no exterior
Justiça Federal tem competência reafirmada para processar casos de crimes cometidos no exterior

A Terceira Turma do TRF 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou ordem de Habeas Corpus impetrado por dois brasileiros acusados de praticar, na Guiana Francesa, 16 tentativas de homicídio e 2 consumadas, contra ato do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, que declarou sua competência material e territorial para o processamento […]

Direito Internacional
OIT esclarece que reforma trabalhista brasileira continua em análise
Organização Internacional do Trabalho esclarece que reforma trabalhista brasileira continua em análise

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou nota nesta sexta-feira (9) ressaltando que continuam em análise as possíveis violações de convenções internacionais pela reforma trabalhista que tramita no Congresso. A nota esclarece que o caso brasileiro foi examinado pelo Comitê de Peritos da OIT e que este mesmo Comitê continuará examinando a aplicação das convenções em matéria de negociação coletiva ratificadas pelo Brasil.

Direito Internacional
A pedido do MPF, Justiça determina prisão e extradição de acusado de tráfico internacional de armas
A pedido do Ministério Público Federal, Justiça determina prisão e extradição de acusado de tráfico internacional de armas

A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal determinou na última quarta-feira (7) a prisão e a extradição de Frederik Barbieri, que atualmente reside em Miami, nos Estados Unidos. A decisão atende a manifestação do MPF/BA do dia 6 de junho e determina, ainda, a inclusão do réu na difusão vermelha (red notice) da Interpol – uma espécie de lista de criminosos internacionais que permite que o acusado seja preso no exterior. O MPF tomou conhecimento da decisão nessa sexta-feira, 9 de junho.

Brasil
STF vai decidir se Justiça brasileira pode julgar atos de guerra de outro país cometidos em território nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a Justiça brasileira pode julgar Estado soberano estrangeiro por atos de guerra cometidos dentro das fronteiras brasileiras. O alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império – que decorre do exercício direto da soberania estatal – ofensivo ao direito internacional da […]

Direito Administrativo
É nulo o cancelamento de visto de estrangeiro sem devido processo legal
É nulo o cancelamento de visto de estrangeiro sem devido processo legal

A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que considerou nulo o ato que cancelou o visto permanente do norte-americano C.P.T., assegurando a ele o direito de formular a renovação de seu registro por novo período, em novo procedimento. O colegiado considerou que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo que resultou no cancelamento.

Direito Administrativo
Visto de estrangeiro: TRF2 confirma decisão que garante a chileno residente no Brasil renovação da CIE
Visto de estrangeiro: TRF2 confirma decisão que garante a chileno residente no Brasil renovação da CIE

A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que determinou à Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro (PF) que apreciasse o pedido de renovação da Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) do autor, C.J., desconsiderando a data de vencimento da CIE anterior, e que emitisse o documento, caso ele atendesse aos requisitos cabíveis. O autor é cidadão de nacionalidade chilena, portador de visto permanente concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego desde 2006, enquadrando-se na categoria de investidor estrangeiro residente no Brasil. Acontece que, periodicamente, ele necessita renovar a CIE, apresentando documentos que comprovem a continuidade da atividade de investidor.

Brasil
Consumidor tem até hoje para comprar passagem com franquia de bagagem garantida
Consumidor tem até hoje para comprar passagem com franquia de bagagem garantida

Quem comprar passagem aérea a partir de amanhã (14) vai ter que ficar atento às regras de cobrança de bagagens que deverão ser implementadas pelas companhias aéreas. Entra em vigor nesta terça-feira o novo regulamento aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para o transporte aéreo de passageiros, que prevê a possibilidade de as empresas cobrarem por qualquer bagagem despachada.

Direito Ambiental
TRF3 proíbe deportação de animais domésticos que retornam ao Brasil sem certificado zoosanitário internacional
TRF3 proíbe deportação de animais domésticos que retornam ao Brasil sem certificado zoosanitário internacional

Segundo magistrado, procedimento causa sofrimento sem necessidade, bastando que os animais fiquem em quarentena O desembargador federal Marcelo Saraiva, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), proibiu a União de restituir animais domésticos brasileiros ao exterior em razão da falta de apresentação de Certificado Zoosanitário Internacional (CZI) no desembarque de voo […]

Direito Internacional
Negada residência permanente à estrangeira que não preencheu os requisitos legais para deferimento do pedido
Negada residência permanente à estrangeira que não preencheu os requisitos legais para deferimento do pedido

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por uma pessoa de nacionalidade portuguesa contra a sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, em mandado de segurança, negou o pedido da requerente de residência provisória, com a consequente reativação da sua regularidade migratória no […]

Direito Constitucional
TRF2 garante o direito à nacionalidade à filha de brasileiros nascida nos EUA
TRF2 garante o direito à nacionalidade à filha de brasileiros nascida nos EUA

A norma dispõe que são brasileiros natos “os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;”. De acordo com o juiz federal convocado […]

Concurso Público
Eliminado em concurso para gari, refugiado haitiano ganha direito à indenização
Eliminado em concurso para gari, refugiado haitiano ganha direito à indenização

Imigrantes com visto humanitário têm mesmos direitos de trabalhadores nacionais, aponta decisão da 1ª Câmara do TRT-SC A Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap), responsável pela limpeza pública de Florianópolis (SC), terá que indenizar em R$ 5 mil um refugiado haitiano que, mesmo aprovado em concurso público para uma vaga temporária de gari, em dezembro de […]