Categoria: Direito Militar

Direito Militar
Juiz determina arquivamento de inquérito contra policiais militares

O Juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 3ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri, acatando o parecer do Ministério Público, determinou o arquivamento de inquérito policial instaurado para investigação da morte de Dionatas Araújo Santos, ocorrida em 28 de agosto de 2015, na Avenida Nerópolis, em Goiânia. Consta dos autos, […]

Brasil
STM mantém condenação de soldado que portava cocaína no quartel

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um ex-soldado do Exército a mais de um ano de prisão, flagrado com quatro papelotes de cocaína, dentro de um quartel, em João Pessoa (PB).

Direito Militar
DECISÃO: Falta de registro de produtos na Anvisa não é suficiente para caracterizar o crime de falsificação

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) absolveu o ora apelante da prática do crime de falsificação, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, previsto no artigo 273 do Código Penal. A decisão reforma sentença que o havia condenado a 10 anos de reclusão, em […]

Direito Militar
Militar é inocentado do crime de violação de domicílio durante operação em Santa Rita

O crime exige a conduta dolosa, pois na forma culposa torna o fato atípico A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo do policial militar Manoel Moreno Pereira Neto, para inocentá-lo do crime de ‘violação de domicilio’. O relator do processo, de nº 0021158-43.2014.815.2002, oriundo da Vara […]

Direito Militar
Soldado da PM é condenado por detonar explosivo e ferir civil
Soldado da PM é condenado por detonar explosivo e ferir civil

O juiz Gustavo Assis Garcia, em atuação na Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, condenou um soldado da Polícia Militar pelo crime de lesão corporal culposa a um ano de reclusão no regime aberto. O réu foi acusado de detonar um explosivo e ferir gravemente um civil, que sofreu amputação do dedo indicador direito. Consta da denúncia que, no dia 5 de outubro de 2013, uma equipe do Grupo de Patrulhamento Tático estava em ronda no Setor Teodoro Alves, em Inhumas. Os agentes do grupo estavam abordando pessoas suspeitas de tráfico de drogas e interpelaram Willian de Souza, que, no momento, passava de bicicleta.

Direito Militar
PMs acusados de execução no Butantã começam a ser julgados nesta segunda
PMs acusados de execução no Butantã começam a ser julgados nesta segunda

Seis policiais militares serão julgados a partir desta segunda-feira (13) em São Paulo, pela execução de duas pessoas em 2015, suspeitas de roubo. As vítimas já estavam rendidas e desarmadas quando foram executadas na região do Butantã, na zona oeste da capital.

Direito Militar
ONG cobra mudanças em leis que punem PMs de forma desproporcional
ONG cobra mudanças em leis que punem PMs de forma desproporcional

O policial militar do estado do Ceará Darlan Abrantes teve a carreira destruída depois de publicar um livro, de forma independente, afirmando que a Polícia Militar (PM) deveria ser desmilitarizada. Na publicação, ele afirmava que o Brasil tem uma Polícia Militar medieval e que “ao policial de baixa patente não é permitido pensar”. Em função da publicação do livro, ele foi condenado a dois anos de prisão e acabou expulso da corporação em 2014. O comando-geral no estado alegou que a publicação continha “graves ofensas” e que, ao publicá-lo, Darlan demonstrava “total indisciplina e insubordinação”. O caso de Darlan – que tinha um comportamento considerado excelente – não é exceção e integra relatório divulgado esta semana pela organização não governamental Human Rights Watch (HRW) cobrando das autoridades brasileiras a reforma de leis. Para a ONG, a legislação atual impõe punições desproporcionais a PMs que se manifestem politicamente ou façam reclamações públicas.

Direito Militar
Ministra revoga prisão de militar decretada pela Justiça comum
Ministra revoga prisão de militar decretada pela Justiça comum

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou decreto de prisão expedido pela 1ª Vara Criminal de Parnamirim (RN) contra um militar que não compareceu em juízo para iniciar o cumprimento de pena restritiva de direitos, aplicada pela Justiça Militar. Ao analisar o pedido de liminar em conflito de competência, a presidente do STJ, ministra Laurita […]

Direito Militar
Exército deve aposentar militar com HIV mesmo que não apresente sintomas
Exército deve aposentar militar com HIV mesmo que não apresente sintomas

O Exército vai ter que reformar por invalidez um jovem de Santa Rosa (RS) que contraiu o vírus HIV na mesma época que prestava o serviço militar obrigatório. Em agosto do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença de primeira instância entendendo que, embora ele não tenha sintomas da AIDS, […]

Direito Constitucional
Estudante selecionado para serviço militar não consegue na Justiça dispensa para estudar
Estudante, da Universidade Estadual de Londrina (UEL), selecionado para serviço militar não consegue na Justiça dispensa para estudar

Um estudante da Universidade Estadual de Londrina (UEL), que foi selecionado para o serviço militar obrigatório, não obteve liberação para servir em horário alternativo compatível com os estudos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido do jovem apontando que “não cabe ao Judiciário criar hipóteses para isentar os cidadãos dos seus […]