Categoria: Direito Público

Direito Público
TJRN determina que Estado pague correção monetária para vencimentos em atraso de praças da PM

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou que o Estado do RN realize o pagamento de correção monetária sobre os valores remuneratórios relativos aos praças da Polícia Militar do RN, cujo pagamento ocorrer após o último dia do mês. A decisão, proferida na sessão desta quarta-feira (30), se deu por maioria […]

Direito Administrativo
Ex-Prefeito de Aracaju é condenado a pagar multa por conduta vedada

Na tarde desta segunda-feira (28), os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) negaram provimento ao Recurso Eleitoral nº 99-25, mantendo a decisão do juízo da 27ª Zona eleitoral que condenou o ex-prefeito de Aracaju, João Alves Filho, pela veiculação de propaganda institucional proibida por lei durante a campanha de 2016, caracterizando a conduta vedada […]

Brasil
Empresas de ônibus devem manter serviço essencial de transporte público funcionando

Juiz plantonista do Nupla do TJDFT determinou que as empresas Expresso São José Ltda, Viação Piracicabana Ltda, Viação Pioneira Ltda, Auto Viação Marechal Ltda, Consórcio Urbi e o Sindicato dos Rodoviários do DF mantenham os serviços de transporte público do DF funcionando, sendo 100% da frota nos horários de pico e 50% nos demais horários.

Direito de Trânsito
Justiça não autoriza veículos “paus de arara” a fazer transporte de passageiros no Interior

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou, nesta segunda-feira (14/08), autorização para o uso regular de veículos de carga para o transporte de passageiros, popularmente conhecidos como “paus de arara”. O relator do caso, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, destacou que esses veículos “não oferecem a mesma segurança, […]

Direito Público
Declaradas inconstitucionais normas estaduais que tratam da magistratura
Declaradas inconstitucionais normas estaduais que tratam da magistratura

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes, na sessão desta sexta-feira (30), três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3544, 3589 e 4788) sobre normas estaduais que tratavam de assuntos regulados na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979), a Loman. Em todos os casos, a decisão foi unânime. As ADIs 3544 e 3589 […]

Direito Público
Ministro do STJ rejeita pedido para impedir operações policiais em comunidades do Rio
Ministro do STJ rejeita pedido para impedir operações policiais em comunidades do Rio

O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou pedido de habeas corpus apresentado em favor de moradores das comunidades carentes do Rio de Janeiro para impedir que a polícia realizasse operações nesses locais.

Direito Público
Trancada ação penal de ex-dono do Hopi Hari por falta de nexo causal
Rejeitado recurso de acusados de envolvimento na “máfia do lixo”, em Maceió

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 138977, interposto pelos empresários José Carlos Valente Pontes e José Erivaldo Arraes, acusados de envolvimento na “máfia do lixo”, esquema de fraude em licitações para desvio de verbas públicas em Maceió, Alagoas.