Gilmar Mendes cassa decisão que reconheceu vínculo empregatício entre escritório e advogada associada
Foi cassada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia reconhecido o vínculo empregatício entre uma advogada com um escritório de advocacia. Conforme o ministro, a decisão desconsiderou a condição de associada da advogada e não observou a jurisprudência do Supremo sobre a matéria.
Lula sanciona lei que autoriza a ozonioterapia e acende controvérsias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que autoriza a ozonioterapia em território nacional, apesar da controvérsia em torno da prática. Publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, a decisão reforça que a terapia com base no uso de ozônio medicinal, uma mistura gasosa de oxigênio e ozônio, é um “procedimento de caráter complementar”, a ser realizado exclusivamente por profissionais de saúde de nível superior, e exige a utilização de equipamentos regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Reconhecimento facial em pagamentos no Meu INSS é ampliado pela Dataprev
A Dataprev anunciou que o aplicativo "Meu INSS" que concentra serviços a beneficiários e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passa a exigir a partir desta segunda-feira (7) comprovação da vivacidade, ou seja, a verificação de que é o segurado mesmo e não um retrato, por meio de reconhecimento facial nos serviços "Alterar Local ou Forma de Pagamento" e "Desbloqueio de Benefício para Empréstimo". Segundo o governo, o recurso serve para reforçar a segurança no reconhecimento facial do sistema, e prevenir a ação de golpistas.
Justiça condena Universal e Record a pagarem R$ 93 mil por exploração de tragédia familiar
A Justiça paulista determinou que a Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) e a TV Record paguem de forma conjunta uma indenização de R$ 93,6 mil a uma família que teve uma tragédia explorada, sem autorização, em um programa chamado "Vício tem Cura". A informação é da coluna de Rogério Gentile no UOL.
Encargos de empréstimo contraído por avalista para quitar dívida não podem ser cobrados do coavalista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu unanimemente que um avalista que contraiu um empréstimo para quitar uma dívida sozinho não tem o direito de solicitar ao coavalista o pagamento dos encargos desse empréstimo.