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Modelo De Petição - Ação De Revisão Da Vida Toda - Tese De Afastamento Da Decadência | Juristas
Isto porque se está diante de pedido de revisão de benefício, hipótese em que o prévio requerimento administrativo é dispensado, nos termos do julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...