O Direito à Ocupação De Imóvel Funcional Cessa Somente Com A Perda Definitiva Do Vínculo Com A Administração Pública Federal | Juristas
Para garantir o direito de continuar ocupando imóvel funcional, um servidor público ajuizou ação na Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), órgão para o qual o requerente trabalhou por aproximadamente sete anos.
