Arrematante Não Pode Sofrer Constrição Sobre Seu Patrimônio Adquirido Em Leilão Judicial Finalizado Com A Carta De Arrematação | Juristas
A Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação em desfavor da decisão de primeira instância que julgou procedente o pedido para desconstituir a penhora de um bem imóvel da Comarca de Jaru, em Rondônia.
