Comunicação Pelo Banco Central à Polícia De Fato Que Pode Configurar Crime é Cumprimento Do Dever Legal E Não Enseja Indenização A Investigado | Juristas
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos morais a um homem que, por suposta fraude, teria sido forçado a devolver indenização que lhe foi paga no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
