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Compradores De Imóvel Com Obras Suspensas Por Falta De Alvarás E Licenças Ambientais Têm Direito A Rescindir Contrato | Juristas
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que determinou a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda e de financiamento de um casal que comprou um dos apartamentos no Condomínio Residencial Califórnia, no município de Campo Largo, no estado do Paraná, que teve as obras suspensas por irregularidades na concessão de alvarás e de licenças ambientais.