Convocação De Candidato Por E-mail Sem Comprovação De Recebimento Não Atende A Princípio Constitucional Da Publicidade | Juristas
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou procedente o recurso de apelação de uma mulher que pediu a anulação do ato que tornou sem efeito sua nomeação para o cargo de analista em atividades técnicas de complexidade gerencial (Nível V), do Ministério de Desenvolvimento Agrário.
