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Criança Com Deficiência Tem Direito A Benefício Assistencial Garantido Pelo TRF4 | Juristas
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão liminar que concedeu a um menino com deficiência, morador de Sarandi (RS), o restabelecimento do pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência.