Pequeno Produtor Rural Será Indenizado Por Ter Seu Rebanho Bovino Sacrificado Pelo Estado De Santa Catarina | Juristas
A Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Hélio do Valle Pereira, reconheceu o direito de um pequeno produtor leiteiro de ser indenizado pelo governo do estado de Santa Catarina (SC).
