TRF4 Mantém Multa Contra Empresa Por Venda De Achocolatado Em Quantidade Inferior Ao Anunciado Na Embalagem | Juristas
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o pedido de nulidade de um auto de infração aplicado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) contra a Lacticínios Tirol, de Treze Tílias (SC).
