Responder a: Jurisprudências sobre Direito Autoral de Fotografias

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#77492

Suporte Juristas
Participante

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060705-58.2012.815.2003 – 1ª Vara Regional de Mangabeira.
RELATOR : João Batista Barbosa, Juiz convocado em substituição ao Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides APELANTE : José Pereira Marques Filho
ADVOGADO : Wilson Furtado Roberto (OAB/PB 12.189)
01 APELADO : Click On – Valônia Serviços de Intermediação e Participações S/A
ADVOGADOS: Alexandre Bertolami (OAB/SP 234.139), Sheila Carvalho da Silva (OAB/SP 239.939), Fernanda Carvalho Archidiacono (OAB/SP 293.545), Vinícius Langoni (OAB/SP 344.872), Juliana Araújo Coutinho do Nascimento (OAB/RJ 172.874), Juliane Almeida Baiense da Silva (OAB/RJ 169.163)
02 APELADO : Hotel e Flat Cajú Intermares ADVOGADO : Márcio Maranhão Brasilino da Silva (OAB/PB 11.301)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — PUBLICIDADE DE FOTOGRAFIA EM SITE DE DIVULGAÇÃO DO TURISMO — AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO NOME DO FOTÓGRAFO — IMPROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — DIREITO A DANO MATERIAL CONFIGURADO — DEVER DE DIVULGAÇÃO DA AUTORIA DA FOTOGRAFIA — LEI DE DIREITOS AUTORAIS — DANOS MORAIS CONFIGURADOS — PROVIMENTO DO RECURSO. — Art. 7º da Lei 9.610/98: São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (…) VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; — Utilização comercial de fotografia profissional sem a autorização do autor. Contrafação. Dano material e moral caracterizado. Dever de indenizar.