Responder a: Jurisprudências sobre Direito Autoral de Fotografias

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ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003285-90.2015.815.2003 – 1ª Vara Regional de Mangabeira.
RELATOR : Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides
APELANTE : José Pereira Marques Filho
ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto (OAB/PB 12.189)
01 APELADO: Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A ADVOGADO: Isabella Maijueiro Edo Rodrigues (OAB/RJ 145.795)
02 APELADO: Universo online S/A ADVOGADO: Jam´s de Souza Temóteo (OAB/PB 14.202)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — PUBLICIDADE DE FOTOGRAFIA EM SITE DE DIVULGAÇÃO DO TURISMO — AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO NOME DO FOTÓGRAFO — IMPROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DOS RÉUS — DIREITO A DANO MATERIAL CONFIGURADO — DEVER DE DIVULGAÇÃO DA AUTORIA DA FOTOGRAFIA — LEI DE DIREITOS AUTORAIS — DANOS MORAIS CONFIGURADOS — PROVIMENTO DO RECURSO. — Art. 7º da Lei 9.610/98: São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (…) VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; — Utilização comercial de fotografia profissional sem a autorização do autor. Contrafação. Dano material e moral caracterizado. Dever de indenizar.

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