Responder a: Entendendo o Direito Agrário
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05/07/2017 às 08:22
#81134
Rosyane AlmeidaParticipante
Previsão Legal do Direito Agrário
Regido por estatuto próprio, e recepcionado pela Constituição Federal em seu artigo 22, I, onde determina que a competência para legislar sobre o Direito Agrário fica privativamente à União,e remete o intérprete às cláusulas pertinentes e também ao Estatuto da Terra que é a Lei 4504/64, e à Lei 4.947/66 que legisla e fixa as normas do Direito Agrário.