ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA.
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Suporte Juristas[attachment file=141538]
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EX OFFICIO. OMISSÃO INJUSTIFICADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
(TJSC, Apelação Cível n. 0300178-04.2016.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).