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Modelo de contrato para fins de prevenção de litígios decorrentes de contratos de trabalho
Créditos: depositedhar / Depositphotos
CONTRATO PARA FINS DE PREVENÇÃO DE LITÍGIOS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO
Entre:
EMPREGADOR: [Nome da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [Número do CNPJ], com sede à [Endereço Completo da Empresa], neste ato representada por seu diretor [Nome do Diretor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número do RG] e CPF nº [Número do CPF].
EMPREGADO: [Nome Completo do Empregado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número do RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número do CPF], residente e domiciliado(a) à [Endereço Completo].
Cláusula 1ª – Objeto
O presente contrato tem por objeto estabelecer medidas preventivas e procedimentos para a resolução de conflitos que possam surgir do contrato de trabalho entre as partes, visando evitar litígios judiciais.
Cláusula 2ª – Compromissos das Partes
2.1 Ambas as partes comprometem-se a comunicar-se de maneira clara e objetiva sobre quaisquer questões relacionadas ao contrato de trabalho, buscando sempre a resolução amigável de divergências.
2.2 O empregador compromete-se a fornecer todas as informações necessárias sobre os direitos e deveres do empregado, incluindo, mas não se limitando a, informações sobre remuneração, benefícios, horas de trabalho, e condições de trabalho.
2.3 O empregado compromete-se a realizar suas atividades conforme as orientações recebidas e a legislação vigente, comunicando ao empregador qualquer situação que possa dar margem a desentendimentos ou conflitos.
Cláusula 3ª – Mediação
3.1 Em caso de surgimento de qualquer conflito decorrente do contrato de trabalho, as partes concordam em submeter a questão a um processo de mediação antes de iniciar quaisquer ações judiciais.
3.2 A mediação será conduzida por um mediador profissional, escolhido de comum acordo entre as partes, e deve ocorrer em local e horário a serem mutuamente acordados.
Cláusula 4ª – Confidencialidade
4.1 Todas as informações compartilhadas durante o processo de mediação serão confidenciais e não poderão ser utilizadas em qualquer processo judicial subsequente, a menos que todas as partes concordem expressamente com isso.
Cláusula 5ª – Custos da Mediação
5.1 Os custos com a mediação serão divididos igualmente entre as partes, salvo acordo em contrário.
Cláusula 6ª – Vigência
Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá em vigor pelo período de vigência do contrato de trabalho entre as partes.
Cláusula 7ª – Disposições Gerais
7.1 Este contrato representa o entendimento completo entre as partes, revogando quaisquer acordos ou entendimentos anteriores.
7.2 Qualquer alteração neste contrato deverá ser feita por escrito e assinada por ambas as partes.
Local – UF e Data:
Assinatura do Empregador
Assinatura do Empregado
Testemunhas:
1. ____________________________
Nome: [Nome Completo]
RG: [Número do RG]
2. ____________________________
Nome: [Nome Completo]
RG: [Número do RG]
Créditos: dima_sidelnikov
/ DepositphotosTópico: Como consultar multas do DNIT?
Multas emitidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Para consultar multas emitidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que são aplicadas em rodovias federais no Brasil, siga os passos abaixo. É importante destacar que o DNIT administra as multas de trânsito ocorridas em áreas sob sua jurisdição até 2021. A partir de 2021, a responsabilidade pela aplicação e gestão dessas multas passou para a Polícia Rodoviária Federal (PRF). No entanto, para multas anteriores a essa data, você ainda pode precisar consultar o sistema do DNIT.
Passo a Passo para Consulta de Multas do DNIT:
- Acesse o Portal de Multas do DNIT:
– Você pode acessar diretamente o portal de multas do DNIT através do endereço: Portal de Multas do DNIT.
- Login no Sistema:
– Para acessar as informações sobre multas, você geralmente precisa entrar com seu CPF ou CNPJ e senha. Se for seu primeiro acesso, pode ser necessário criar uma conta, fornecendo dados pessoais para registro e verificação.
- Consulta de Multas:
– No sistema, procure a seção específica para a consulta de multas. Você precisará inserir o número da placa do veículo e o número do Renavam. Esses dados são necessários para localizar as multas associadas ao veículo em questão.
- Visualização dos Detalhes das Multas:
– Após inserir os dados, as multas serão exibidas. Você poderá ver informações detalhadas como a data da infração, descrição da multa, valores, e outras informações pertinentes.
- Pagamento de Multas:
– O portal também pode oferecer opções para o pagamento de multas, geralmente por meio de boletos bancários que podem ser pagos online ou em bancos e casas lotéricas.
Considerações Adicionais:
- Transferência para a PRF: Lembre-se que, para infrações após 2021, você deverá consultar o sistema da PRF ou o SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), dependendo do caso.
- Recursos de Multas: Se você discordar de uma multa aplicada, o sistema do DNIT também oferece informações sobre como entrar com um recurso administrativo.
- Manter Atualizações: É aconselhável manter suas informações de contato atualizadas nos sistemas de multas para receber notificações pertinentes.
Consultar regularmente as multas pode ajudar a evitar problemas com o licenciamento do veículo e outras complicações legais relacionadas ao acúmulo de infrações de trânsito.
Yamaha Administradora de Consórcio Ltda – CNPJ 47.458.153/0001-40
- CNPJ: 47.458.153/0001-40
- Razão Social: Yamaha Administradora de Consórcio LTDA
- Nome Fantasia: Consórcio Nacional Yamaha
- Data de Abertura: 14/10/1981
- Tipo: MATRIZ
- Situação: ATIVA
- Natureza Jurídica: 206-2 – Sociedade Empresária Limitada
- Capital Social: 31657219.00
Atividade Principal
- Atividade Principal: 64.93-0-00 – Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos
Atividades Secundárias
- Atividade Secundária: 00.00-0-00 – Não informada
Endereço
- CEP: 07.178-580
- Logradouro: ROD Presidente Dutra
- Número: SN
- Complemento: KM 214
- Bairro: Jardim Cumbica
- Município: Guarulhos
- UF: SP
Contatos
- Telefone: (11) 2431-6820 / (11) 2460-5407
- E-mail: [email protected]
Quadro de Sócios
- Sócio: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA 22-Sócio
- Sócio: ITARU OTANI 22-Sócio
- Sócio: TAKEHIKO OZAWA 05-Administrador
Para consultar um CNPJ na internet e obter informações cadastrais básicas de uma empresa no Brasil, você pode seguir os passos abaixo:
### 1. Site da Receita Federal
– **Receita Federal do Brasil (RFB)**: Acesse o site oficial da Receita Federal e utilize a ferramenta de consulta CNPJ disponível. Este serviço é gratuito e fornece dados como nome empresarial, endereço, situação cadastral, data de abertura, natureza jurídica, atividades econômicas principais e secundárias, entre outros.
– **Endereço**: [http://www.receita.fazenda.gov.br](http://www.receita.fazenda.gov.br)
– **Como Fazer**: Na página inicial, procure por “CNPJ” na área de serviços ou na busca do site. Depois, insira o número do CNPJ desejado na ferramenta de consulta e siga as instruções para acessar as informações.### 2. Portal Nacional da Rede Simples
– **RedeSim**: O Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios oferece acesso a informações básicas sobre empresas registradas no Brasil, incluindo dados cadastrais obtidos por meio do CNPJ.
– **Endereço**: [https://www.redesim.gov.br](https://www.redesim.gov.br)### 3. SERPRO
– **Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)**: Oferece uma plataforma para consulta de CNPJ que disponibiliza informações similares às fornecidas pela Receita Federal, podendo ser acessada por sistemas de terceiros mediante integração.
– Nota: Acesso direto por consumidores finais pode não estar disponível, sendo mais comum seu uso por empresas e desenvolvedores de software.### Dicas para a Consulta:
– **Preparação**: Tenha em mãos o número do CNPJ que deseja consultar.
– **Cuidado com Sites Falsos**: Sempre verifique se você está em um site oficial do governo ou em serviços reconhecidos para evitar golpes ou vazamento de informações.
– **Privacidade**: Lembre-se de que as informações acessíveis publicamente pelo CNPJ são limitadas aos dados cadastrais básicos da empresa. Informações mais detalhadas ou sensíveis não estão disponíveis para o público geral sem autorização.Essas consultas são ferramentas úteis tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, permitindo verificar a regularidade de empresas, conhecer melhor seus fornecedores e parceiros comerciais, além de cumprir com diligências legais e administrativas.
Para consultar o contrato social de uma empresa no Brasil, é necessário seguir alguns passos, visto que esse documento é registrado na Junta Comercial do estado onde a empresa está sediada. Aqui estão as formas mais comuns de se realizar essa consulta:
### 1. Junta Comercial do Estado
– **Passo a Passo**: Dirija-se à Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada. A maioria das Juntas Comerciais permite a realização de consultas online através de seus sites oficiais. Para a consulta presencial, pode ser necessário agendar um horário ou seguir as orientações específicas da Junta Comercial local.
– **Informações Necessárias**: Geralmente, é preciso ter o nome completo da empresa ou o número do CNPJ para realizar a consulta.
– **Taxas**: Pode haver taxas associadas à emissão de cópias ou certidões do contrato social.### 2. Portal da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios)
– **Funcionalidade**: Algumas informações básicas sobre a empresa podem ser acessadas através do Portal da Redesim, operado pela Receita Federal, mas detalhes específicos do contrato social, como alterações contratuais e composição societária, geralmente precisam ser obtidos diretamente na Junta Comercial.### 3. Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
– **Consulta CNPJ**: Através do serviço “CNPJ” do SERPRO, é possível obter informações cadastrais básicas e algumas informações econômicas e fiscais de empresas, mas o contrato social em si não está disponível por esta via.### 4. Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
– **Para Organizações sem Fins Lucrativos**: Instituições como associações, fundações e organizações religiosas registram seu contrato social ou estatuto em cartórios de registro civil das pessoas jurídicas. A consulta a esses documentos também pode ser feita presencialmente ou, em alguns casos, online.### Dicas Importantes:
– **Preparação**: Tenha em mãos o nome completo da empresa ou o CNPJ para facilitar a consulta.
– **Taxas**: Informe-se previamente sobre possíveis taxas para a obtenção de cópias do contrato social ou certidões específicas.
– **Privacidade**: Algumas informações no contrato social podem ser consideradas sensíveis ou privadas. Acesse apenas as informações que você tem direito legal de consultar.Consultar o contrato social de uma empresa é uma prática comum para verificar a legitimidade da empresa, conhecer sua composição societária e entender as regras que regem suas atividades.
Tópico: Significado de CCMEI
Significado de CCMEI
O CCMEI, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, é um documento que comprova o registro e a formalização de um Microempreendedor Individual (MEI) junto aos órgãos competentes no Brasil. Esse certificado funciona como uma espécie de identidade jurídica do MEI, atestando sua existência oficial como empresa e permitindo que o empreendedor desenvolva suas atividades dentro da legalidade.
O CCMEI contém informações importantes sobre o microempreendedor, tais como:
- Dados pessoais do empreendedor (nome, CPF);
- Número do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica);
- Data de abertura do MEI;
- Código e descrição da atividade econômica principal (CNAE);
- Endereço comercial e, se for o caso, o residencial do empreendedor.
Além de ser a prova de que o empreendedor está regularizado como MEI, o CCMEI é necessário para a realização de diversas atividades comerciais, como abertura de conta bancária empresarial, emissão de notas fiscais, solicitação de alvarás e licenças, entre outras operações que requerem a comprovação da condição jurídica da empresa.
O contrato social vem primeiro no processo de formalização e criação de uma empresa no Brasil. Ele é essencial para definir as regras de funcionamento da empresa, os direitos e deveres dos sócios, entre outras informações importantes sobre a constituição da empresa. Após a elaboração e assinatura do contrato social pelos sócios, ele deve ser registrado na Junta Comercial do estado em que a empresa terá sua sede.
Somente após o registro do contrato social na Junta Comercial, a empresa passa a existir oficialmente como pessoa jurídica. Com esse registro em mãos, é possível então prosseguir para a etapa seguinte, que é a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal. O CNPJ é um número único que identifica a empresa perante os órgãos do governo e permite a realização de uma série de atividades essenciais, como abertura de contas bancárias, emissão de notas fiscais, contratação de empregados, entre outras.
Portanto, o processo começa com a criação e registro do contrato social, seguido pela obtenção do CNPJ.
Qual a diferença entre contrato social e cartão CNPJ?
O contrato social e o cartão CNPJ são documentos fundamentais para a formalização e identificação de empresas no Brasil, cada um com propósitos e características distintas:
- Contrato Social:
– Definição: É o documento que formaliza o acordo entre os sócios para a constituição de uma empresa, estabelecendo suas regras de funcionamento, objetivos, aporte de capital, distribuição de lucros, entre outras definições importantes.
– Função: Serve como a “certidão de nascimento” da empresa, indicando sua existência legal e os termos sob os quais ela opera. Ele é registrado na Junta Comercial do estado onde a empresa será sediada.
– Conteúdo: Inclui informações como nome da empresa, objetivo, endereço, descrição das atividades, dados dos sócios (nome, nacionalidade, estado civil, residência), capital social e a quota de cada sócio, gerência, forma de administração e outras cláusulas pertinentes ao funcionamento da empresa.- Cartão CNPJ:
– Definição: O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é um número único que identifica a empresa perante a Receita Federal e outros órgãos governamentais, funcionando como uma espécie de identidade fiscal.
– Função: O cartão CNPJ contém o número de inscrição da empresa e informações básicas como nome empresarial, nome fantasia (se houver), código e descrição da atividade econômica principal (CNAE), endereço, telefone, e-mail, situação cadastral, data de abertura, natureza jurídica, entre outros. É utilizado para uma variedade de fins administrativos e legais, incluindo abertura de contas bancárias, emissão de notas fiscais, cadastro em fornecedores e clientes, e mais.
– Emissão: Após o registro do contrato social na Junta Comercial e a formalização da existência da empresa, é feita a inscrição no CNPJ junto à Receita Federal, que emite o cartão CNPJ.Em resumo, o contrato social é o documento que estabelece a constituição da empresa e seus princípios de funcionamento entre os sócios, enquanto o cartão CNPJ é a identificação fiscal da empresa, contendo o número do CNPJ e informações cadastrais essenciais. Ambos são indispensáveis para a legalidade e operacionalidade da empresa no Brasil.
Tópico: Diferenças entre CPF e CNPJ
Diferenças entre CPF e CNPJ
O CPF (Cadastro de Pessoa Física) e o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) são documentos utilizados no Brasil para identificação de pessoas físicas e jurídicas, respectivamente. Aqui estão as principais diferenças entre eles:
- CPF (Cadastro de Pessoa Física):
– O CPF é um documento de identificação fiscal atribuído a cada pessoa física no Brasil.
– Ele é usado para identificar individualmente uma pessoa física em transações financeiras, declaração de imposto de renda, abertura de contas bancárias, contratação de serviços, entre outros.
– O CPF é composto por 11 dígitos numéricos e é único para cada pessoa física.- CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica):
– O CNPJ é um registro único para identificar empresas e outras entidades jurídicas no Brasil.
– Ele é usado para identificar legalmente uma empresa ou organização em transações comerciais, recolhimento de impostos, abertura de contas bancárias, emissão de notas fiscais, entre outros.
– O CNPJ é composto por 14 dígitos numéricos e inclui informações sobre o tipo de empresa, a localização e o número de registro.Em resumo, enquanto o CPF é usado para identificar individualmente pessoas físicas, o CNPJ é usado para identificar legalmente empresas e outras entidades jurídicas no Brasil. Ambos os documentos são fundamentais para a realização de diversas atividades financeiras e comerciais no país.
Tópico: Como acessar o E-SAJ do TJSP?
Como acessar o E-SAJ do TJSP?
Para acessar o e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e consultar processos, siga os passos abaixo, utilizando o link fornecido para facilitar o acesso direto:
- Acesse o site oficial do e-SAJ: Você pode acessar diretamente a plataforma e-SAJ do TJSP pelo link https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.do?servico=740000. Este link leva diretamente à página inicial do e-SAJ, onde são disponibilizados diversos serviços judiciários eletrônicos.
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Localize a opção de consulta de processos: Na página do e-SAJ, procure por uma opção que diga “Consulta de Processos” ou algo similar. Essa opção pode estar em um menu principal ou ser destacada na página para facilitar o acesso.
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Acesso ao sistema de consulta: Ao clicar na opção de consulta de processos, você será direcionado para uma página específica onde poderá realizar buscas de processos. Aqui, você pode precisar escolher entre consulta pública (sem necessidade de login) e consulta detalhada (requer login e, em alguns casos, certificado digital).
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Realize a consulta desejada: Na página de consulta, selecione o tipo de busca que deseja realizar (por exemplo, número do processo, nome das partes, CPF/CNPJ, entre outros), preencha as informações solicitadas e, se necessário, complete o captcha para prosseguir.
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Visualize os resultados: Após submeter as informações, os resultados da sua busca serão exibidos. Clique em um processo específico para ver mais detalhes, como movimentações, documentos disponíveis e informações sobre as partes.
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Acesso a informações e documentos: Dependendo do seu interesse e da sua autorização no sistema, você poderá visualizar e baixar documentos, além de acompanhar as movimentações do processo escolhido.
Lembre-se de que, para acessar informações mais detalhadas ou realizar certas ações dentro do sistema e-SAJ, pode ser necessário ter um cadastro prévio e, em alguns casos, possuir certificação digital.
Caso encontre dificuldades para acessar ou utilizar o sistema e-SAJ, o próprio site do TJSP oferece recursos como tutoriais, FAQs e informações de contato para suporte técnico, facilitando a resolução de problemas e dúvidas.
Princípio da Especilidade Subjetiva
O Princípio da Especialidade Subjetiva, no contexto do Direito Registral, refere-se à necessidade de identificação precisa e clara das partes envolvidas em um ato jurídico, como transações imobiliárias, registros de contratos ou qualquer ato sujeito a registro público. Este princípio assegura que os sujeitos (pessoas físicas ou jurídicas) que participam do ato sejam devidamente nomeados e qualificados nos registros, incluindo informações como nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, número de documento de identidade, CPF ou CNPJ, entre outros dados relevantes.
A aplicação do princípio da especialidade subjetiva tem como objetivo prevenir ambiguidades ou confusões sobre quem são os titulares de direitos ou as partes obrigadas em determinada relação jurídica. Isso é fundamental para a clareza das relações jurídicas e para garantir a segurança nas transações, permitindo que terceiros, como futuros compradores, credores ou interessados, possam verificar com precisão quem detém os direitos ou está vinculado por obrigações registradas.
Diferenças entre Pessoa Jurídica e Pessoa Física
Pessoa Jurídica e Pessoa Física são dois conceitos fundamentais no direito que diferenciam os tipos de entidades que podem possuir direitos e obrigações:
Pessoa Física:
- Definição: Refere-se a um indivíduo humano singular, cada ser humano desde o nascimento até a morte.
- Capacidade: Uma pessoa física possui capacidade civil que pode ser plena ou limitada, dependendo da idade e outras condições legais.
- Direitos e Obrigações: Pode adquirir direitos e contrair obrigações em seu próprio nome.
- Responsabilidade: Normalmente, responde com seus bens pessoais pelas obrigações que contrai, exceto em casos específicos previstos em lei.
- Registro: Registrada a partir do nascimento no Registro Civil, recebendo um CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) no Brasil.
Pessoa Jurídica:
- Definição: Entidade formada por um ou mais indivíduos para realizar um objetivo comum, seja ele econômico ou não. A pessoa jurídica possui personalidade jurídica própria, distinta das dos seus membros ou proprietários.
- Capacidade: Tem capacidade jurídica conforme definido em seus atos constitutivos (contrato social, estatuto etc.) e pela legislação aplicável à sua natureza.
- Direitos e Obrigações: Pode adquirir direitos e contrair obrigações em nome da entidade, não em nome dos indivíduos que a compõem.
- Responsabilidade: Em geral, responde pelas suas obrigações apenas com o seu patrimônio, sem afetar diretamente o patrimônio pessoal dos seus membros, exceto em casos de desconsideração da personalidade jurídica.
- Registro: Deve ser registrada em um órgão competente (como a Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas), recebendo um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) no Brasil.
Embora pessoa física e pessoa jurídica sejam ambas capazes de exercer direitos e contrair obrigações, elas são distintas quanto à natureza, constituição, responsabilidades e tratamento legal.
Conta Bancária de Pessoa Jurídica
Uma conta bancária de pessoa jurídica é uma conta aberta em uma instituição financeira destinada a empresas, organizações, associações ou quaisquer outras entidades legais que possuam personalidade jurídica. Diferentemente de uma conta de pessoa física, que é aberta para indivíduos, a conta de pessoa jurídica é utilizada para a movimentação financeira e a gestão dos recursos da entidade.
Essa conta é essencial para a operação de uma empresa ou organização, pois através dela são realizadas transações como recebimentos de vendas, pagamento de salários, quitação de fornecedores, transferências e outras operações financeiras relacionadas à atividade empresarial. Além disso, a conta bancária de pessoa jurídica pode oferecer serviços especializados adequados às necessidades das empresas, como crédito, investimentos, gestão de caixa, serviços de cobrança e pagamentos eletrônicos.
Para abrir uma conta bancária de pessoa jurídica, a empresa geralmente precisa fornecer documentos que comprovem sua constituição legal e registro, como contrato social, CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), documentos de identificação dos sócios e representantes legais, entre outros requisitos exigidos pela instituição financeira e pela legislação vigente.
Conduta Processual
Consulta processual é o ato de verificar o andamento e as informações referentes a um processo judicial ou administrativo. Essa consulta pode ser realizada por qualquer interessado, dependendo das regras de sigilo aplicáveis ao caso, e permite o acesso a diversos dados sobre o processo, como partes envolvidas, movimentações recentes, decisões judiciais, datas de audiências e outros documentos associados.
Com o avanço da tecnologia e a implementação dos sistemas eletrônicos pelos tribunais e órgãos governamentais, a consulta processual tornou-se amplamente acessível por meio da internet. Isso significa que advogados, partes do processo, e até mesmo o público em geral, dependendo do nível de acesso permitido pela legislação, podem realizar consultas online para verificar o status atual e o histórico de movimentações processuais sem a necessidade de ir fisicamente até um tribunal ou órgão administrativo.
Para realizar uma consulta processual online, geralmente é necessário ter em mãos o número do processo ou outros dados específicos, como o nome das partes ou o número do CPF ou CNPJ envolvidos no caso. Os sistemas de consulta podem variar entre os diferentes tribunais e órgãos, oferecendo diferentes níveis de detalhe e funcionalidades.
A possibilidade de realizar consultas processuais online representa um avanço significativo na transparência e no acesso à informação jurídica, permitindo que interessados acompanhem a tramitação dos processos de forma mais eficiente e reduzindo a carga de trabalho dos servidores públicos com solicitações de informação.
Número de inscrição14.380.200/0001-21
MATRIZData de abertura01/09/2011Endereço eletrônico[email protected]Telefone11 36343360
Nome empresarial IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.Nome de fantasiaNatureza jurídica 2054 – SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA ENTIDADES EMPRESARIAISCNAE74901 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Logradouro: AV DOS AUTONOMISTAS 1496Número: 1.496ComplementoCEP 6020902Bairro/Distrito VILA YARAMunicípio OSASCOUF SPIdentificação Fiscal
A identificação fiscal refere-se a um número único atribuído a indivíduos, empresas ou outras entidades para fins de administração tributária por autoridades fiscais governamentais. Esse número é utilizado para identificar contribuintes, garantir o cumprimento das obrigações fiscais e facilitar a coleta de impostos e taxas. A natureza e o nome específico da identificação fiscal podem variar de acordo com o país.
Características e exemplos de identificação fiscal incluem:
- Número de Identificação do Contribuinte (TIN): Nos Estados Unidos, por exemplo, indivíduos recebem um Social Security Number (SSN), enquanto empresas recebem um Employer Identification Number (EIN). Ambos são formas de TIN usadas para fins fiscais.
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Cadastro de Pessoas Físicas (CPF): No Brasil, o CPF é um número atribuído pela Receita Federal a cada cidadão para fins de identificação fiscal. Empresas, por outro lado, são identificadas pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
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Número de Identificação Fiscal (NIF): Em alguns países, como Portugal e Espanha, o NIF serve como identificação para transações fiscais e financeiras tanto para cidadãos quanto para empresas.
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Registro Único de Contribuinte (RUC): Em países como o Equador, o RUC é usado para identificar tanto pessoas físicas quanto jurídicas para fins tributários.
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Propósitos da Identificação Fiscal: Esses números são utilizados para uma variedade de propósitos fiscais, incluindo declaração de imposto de renda, IVA (Imposto sobre Valor Agregado), impostos sobre vendas, folha de pagamento e outros tributos. Além disso, são necessários para abrir contas bancárias, registrar empresas, emitir faturas e realizar outras atividades econômicas formais.
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Privacidade e Segurança: Dada a importância e a sensibilidade desses números, a segurança da informação e a privacidade são aspectos críticos na sua gestão. O uso indevido da identificação fiscal pode levar a fraudes fiscais e roubo de identidade.
A identificação fiscal é um componente essencial dos sistemas tributários modernos, permitindo uma administração fiscal eficiente e ajudando a prevenir a evasão fiscal. É importante que todos os contribuintes mantenham sua identificação fiscal atualizada e a utilizem de acordo com as leis e regulamentos locais.
Tópico: Significado de E-CAC
E-CAC
E-CAC significa “Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte” e refere-se a um sistema online disponibilizado pela Receita Federal do Brasil para facilitar o acesso dos contribuintes a diversos serviços e informações relacionados às suas obrigações fiscais.
O E-CAC permite que os contribuintes realizem uma série de atividades sem a necessidade de se deslocarem até uma unidade física da Receita Federal. Entre os principais serviços disponíveis no E-CAC estão:
- Consulta e regularização de situação fiscal;
- Emissão e consulta de diversos tipos de documentos fiscais, como CPF, CNPJ, comprovante de inscrição e situação cadastral;
- Acompanhamento de processos e procedimentos fiscais;
- Consulta de pendências e débitos fiscais;
- Envio de declarações e documentos;
- Solicitação de serviços diversos, como certidões negativas e parcelamento de débitos.
O E-CAC é uma ferramenta importante para os contribuintes brasileiros, pois oferece maior comodidade e agilidade no cumprimento de suas obrigações fiscais, além de facilitar o acesso a informações e serviços relacionados à Receita Federal.
Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte
O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (E-CAC) é uma plataforma online disponibilizada pela Receita Federal do Brasil para oferecer atendimento e serviços aos contribuintes de forma virtual. Este centro visa proporcionar maior comodidade e facilidade de acesso aos serviços fiscais, evitando a necessidade de deslocamento até uma unidade física da Receita Federal.
No E-CAC, os contribuintes podem realizar uma série de atividades relacionadas às suas obrigações fiscais, tais como consulta e regularização da situação fiscal, emissão de documentos como CPF e CNPJ, acompanhamento de processos e procedimentos fiscais, entre outros serviços.
Essa plataforma é fundamental para modernizar e facilitar o relacionamento entre a Receita Federal e os contribuintes, oferecendo uma alternativa eficiente e acessível para lidar com questões tributárias e burocráticas sem a necessidade de comparecer pessoalmente aos postos de atendimento.
GRU – Guia de Recolhimento da União
A “GRU” é a sigla para “Guia de Recolhimento da União,” que é um documento utilizado no Brasil para efetuar o pagamento de tributos, taxas, contribuições e outras obrigações financeiras ao Governo Federal. Essa guia é emitida pelo próprio governo ou por órgãos responsáveis pela arrecadação e permite que os cidadãos e empresas realizem o recolhimento de valores devidos de forma organizada e controlada.
Principais características e informações sobre a GRU:
- Finalidades Diversas: A GRU pode ser utilizada para efetuar pagamentos relacionados a várias áreas, como imposto de renda, taxas de serviços públicos, contribuições previdenciárias, multas, custas judiciais, entre outros.
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Emissão: A guia pode ser emitida de forma eletrônica por meio da internet, nos sites dos órgãos responsáveis pela arrecadação, ou presencialmente em agências bancárias conveniadas e unidades de atendimento.
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Dados Necessários: Para preencher uma GRU, é necessário informar dados como o código da receita, o valor a ser pago, o nome do contribuinte, o CPF ou CNPJ, a data de vencimento e outros detalhes específicos de acordo com a finalidade do pagamento.
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Controle e Comprovação: A GRU serve como comprovante de pagamento e é uma forma de o contribuinte controlar suas obrigações financeiras com o governo.
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Arrecadação Centralizada: A arrecadação dos valores pagos por meio da GRU é centralizada na Conta Única do Tesouro Nacional, o que facilita o controle e a gestão dos recursos públicos.
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Utilização em Órgãos Públicos: A GRU também é utilizada por órgãos públicos federais para receber receitas de diversas fontes, como taxas de serviços, inscrições em concursos públicos, entre outros.
A GRU é uma ferramenta importante para a arrecadação de recursos públicos e o cumprimento de obrigações fiscais e financeiras no âmbito federal no Brasil. Ela garante transparência e controle nos pagamentos realizados pelos contribuintes.
Tópico: Significado de RAIS
RAIS
A RAIS, sigla para Relação Anual de Informações Sociais, é um relatório brasileiro que deve ser preenchido anualmente pelas empresas e entregue ao governo. Ela tem várias funções importantes:
- Dados dos Trabalhadores: A RAIS contém informações sobre os empregados da empresa, como quantidade, salários, tipo de contratação, e outras características do vínculo empregatício.
- Base para Direitos Trabalhistas: As informações da RAIS são utilizadas para calcular benefícios como o PIS/PASEP e também para a elaboração de políticas públicas de emprego e renda.
- Cumprimento de Obrigações Legais: A entrega da RAIS é obrigatória para todas as empresas que possuem CNPJ ativo e que tenham contratado empregados no ano base.
A RAIS é, portanto, um instrumento fundamental para a gestão da política de trabalho e renda no Brasil, além de ser uma ferramenta para o controle e fiscalização do cumprimento dos direitos dos trabalhadores. O não envio da RAIS pode resultar em penalidades para as empresas.
Tópico: Diversos modelos de requerimento
Modelos de Requerimento
Requerimento é um documento formal empregado para realizar pedidos a pessoas ou instituições, detalhando as razões para tal solicitação. A formalidade do requerimento varia conforme o destinatário, que é denominado requerido.
Em diversas ocasiões na vida, é necessário fazer pedidos por escrito. Alguns exemplos incluem:
- Solicitação de documentos;
- Pedido de informações;
- Agendamento de atendimentos;
- Adiamento ou suspensão de eventos;
- Análise de documentos;
- Poda ou corte de árvores;
- Transferência de domicílio eleitoral;
- Compensação e restituição de valores.
Cada tipo de requerimento possui características específicas, dependendo do que se deseja solicitar.
Considerando isso, disponibilizamos a seguir modelos para auxiliar na escolha do requerimento mais adequado à sua necessidade.
**Modelo Básico de Requerimento**
Endereçado a:
(nome da instituição requerida)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e do RG nº xxxx, (nacionalidade), (estado civil), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita (realizar o pedido e explicar o motivo ou apenas realizar o pedido e deixar a explicação para o próximo parágrafo).
(Caso a explicação seja feita neste parágrafo, iniciar com: Informa-se adicionalmente que xxxx.)
Solicita-se, portanto, deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
Modelos Específicos de Requerimento
1. **Requerimento para Disponibilização de Espaço**
Endereçado a:
Vossa Magnificência
Professor xxxx, reitor da Universidade xxxx(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), solteiro(a), estudante e líder do grupo teatral do 3º ano de Pedagogia, turno da manhã, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a utilização do auditório durante o mês de maio, às terças e quintas-feiras, das 20h às 22h.
Informa-se adicionalmente que o objetivo da utilização é para ensaios do grupo teatral, com apresentação programada para junho.
Solicita-se, portanto, deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
2. **Requerimento para Devolução de Documento**
Endereçado a:
(nome da instituição requerida)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e do RG nº xxxx, brasileiro(a), casado(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a devolução dos documentos xxxx, entregues anteriormente para xxxx.
Informa-se que possui viagem marcada para o dia xx, necessitando dos documentos mencionados.
Pede-se e espera-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
E assim por diante para os demais modelos e instruções de como fazer um requerimento, seguindo a mesma estrutura e forma de apresentação do texto original.
3. **Requerimento para Trancamento de Matrícula**
Endereçado a:
(nome da instituição requerida)(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), divorciado(a), estudante do (ano/semestre) do curso de xxxx, turno da xxxx, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita o trancamento da matrícula devido a (explicar os motivos do pedido).
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
4. **Requerimento para Poda de Árvores**
Endereçado a:
(nome da instituição requerida)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), viúvo(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a poda da árvore localizada na calçada de sua residência, justificando que (explicar os motivos do pedido).
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
5. **Requerimento para Solicitação de Informações**
Endereçado a:
(nome da instituição requerida)(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), casado(a), proprietário(a) do apartamento nº xxxx, residente no mesmo endereço, solicita acesso às contas referentes às obras de manutenção do prédio para fins de conferência.
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
6. **Requerimento para Marcação de Atendimento**
Endereçado a:
(nome da instituição requerida)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), solteiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a marcação de uma audiência para esclarecimentos sobre o processo judicial n.º xxxx.
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
7. **Requerimento para Adiamento de Evento**
Endereçado a:
(nome da instituição requerida)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), solteiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita o adiamento da assembleia programada para o dia 10.
Informa-se adicionalmente que não possui procurador nomeado para tal efeito e encontra-se hospitalizado(a).
Pede-se e espera-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
8. **Requerimento para Apreciação de Documento**
Endereçado a:
Vossa Senhoria
Professor xxxx(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), solteiro(a), estudante do último ano de Letras, turno da noite, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a apreciação da análise e parecer sobre a viabilidade de criação de um laboratório de pesquisa, visando reunir recursos para a produção e comunicação científica da Universidade.
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
9. **Requerimento para Transferência de Domicílio Eleitoral**
Endereçado a:
Vossa Excelência(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx, RG nº xxxx e Título de Eleitor nº xxxx, brasileiro(a), solteiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a transferência do domicílio eleitoral.
Informa-se adicionalmente que reside no local indicado desde o dia 1 do mês corrente.
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
10. **Requerimento para Compensação e Restituição de Valores**
Endereçado a:
(nome da instituição requerida)(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), solteiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, na qualidade de proprietário(a) do apartamento nº xxxx, solicita a restituição ou compensação de valores referentes a xxxx do exercício de xxxx, pelos motivos a seguir:
(detalhar os motivos da solicitação)
Espera-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
11. **Requerimento para Licença Maternidade**
Endereçado a:
(nome da instituição ou empresa)(nome do requerente), portadora do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileira, casada, funcionária do departamento xxxx, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a concessão de licença maternidade pelo período legalmente estabelecido, a partir da data prevista de (data do início da licença).
Espera-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
12. **Requerimento para Isenção de Taxa**
Endereçado a:
(nome da instituição ou órgão)(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), (estado civil), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita isenção da taxa de (especificar a taxa), devido a (explicar os motivos, como insuficiência financeira ou outra razão válida).
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
13. **Requerimento para Renovação de Bolsa de Estudo**
Endereçado a:
(nome da instituição de ensino)(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), estudante do curso de xxxx, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a renovação da bolsa de estudo para o próximo período letivo, com base em (mencionar os critérios como desempenho acadêmico ou necessidade financeira).
Aguarda deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
14. **Requerimento para Acesso a Registros Públicos**
Endereçado a:
(nome do órgão público ou arquivo)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), (estado civil), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita acesso aos registros públicos de (especificar o tipo de registro), para fins de (especificar o propósito, como pesquisa ou questões legais).
Pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
15. **Requerimento para Mudança de Curso na Universidade**
Endereçado a:
(nome da instituição de ensino)(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), estudante do curso de xxxx, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a transferência para o curso de xxxx, a partir do próximo semestre, devido a (explicar os motivos da mudança).
Espera deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
16. **Requerimento para Reembolso de Despesas Médicas**
Endereçado a:
(nome da empresa ou seguro saúde)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), funcionário(a) da empresa xxxx, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita o reembolso das despesas médicas realizadas em (data), conforme as notas fiscais anexas.
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
17. **Requerimento para Emissão de Segunda Via de Documento**
Endereçado a:
(nome da instituição ou órgão)(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a emissão de segunda via do documento (especificar o documento), devido a (perda, roubo ou dano).
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
18. **Requerimento para Alteração de Nome em Documentos Oficiais**
Endereçado a:
(nome do órgão responsável)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a alteração de nome em documentos oficiais, em virtude de (casamento, divórcio, decisão judicial ou outro motivo).
Aguarda deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
19. **Requerimento para Licença Ambiental**
Endereçado a:
(nome do órgão ambiental)(nome do requerente ou da empresa), inscrito(a) no CPF ou CNPJ sob o nº xxxx, brasileiro(a), localizado(a) na rua xxxx, nº xxxx, solicita a emissão de licença ambiental para (descrever a atividade ou projeto).
Espera deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente ou representante legal)
20. **Requerimento para Participação em Evento ou Conferência**
Endereçado a:
(nome da instituição ou organização)(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), profissional da área de xxxx, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita autorização para participar do evento/conferência (nome do evento), a ser realizado em (data e local), representando (a empresa ou instituição).
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
21. **Requerimento para Prorrogação de Prazo de Entrega de Projeto**
Endereçado a:
(nome da instituição ou empresa)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), ocupação, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a prorrogação do prazo para entrega do projeto (nome do projeto), previsto originalmente para (data), devido a (motivos para a prorrogação).
Pede-se e espera-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
22. **Requerimento para Exoneração de Cargo ou Função**
Endereçado a:
(nome da instituição ou empresa)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), ocupando o cargo de xxxx, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita exoneração do cargo/função de xxxx, a partir de (data), por motivos de (explicar os motivos).
Aguarda deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
23. **Requerimento para Acesso a Benefícios Sociais**
Endereçado a:
(nome do órgão governamental ou instituição)(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), (estado civil), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita acesso aos benefícios sociais (especificar o benefício), em virtude de (explicar a situação que justifica o pedido).
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
24. **Requerimento para Instalação de Equipamentos Públicos**
Endereçado a:
(nome da prefeitura ou órgão responsável)(nome do requerente ou associação de moradores), inscrito(a) no CPF ou CNPJ sob o nº xxxx, localizado(a) na rua xxxx, nº xxxx, solicita a instalação de (especificar o equipamento, como iluminação pública, parquinhos, etc.) na área (especificar local), devido a (justificar a necessidade).
Espera deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente ou representante legal)
25. **Requerimento para Alteração de Horário de Trabalho**
Endereçado a:
(nome da empresa ou instituição)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), funcionário(a) do departamento xxxx, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a alteração do horário de trabalho de (horário atual) para (novo horário), por motivos de (explicar os motivos, como saúde, estudos, etc.).
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
26. **Requerimento para Cancelamento de Serviço ou Assinatura**
Endereçado a:
(nome da empresa prestadora do serviço)(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita o cancelamento da (especificar o serviço ou assinatura), a partir de (data), devido a (explicar os motivos).
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
27. **Requerimento para Participação em Programa de Treinamento**
Endereçado a:
(nome da instituição ou empresa)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), ocupação, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita participação no programa de treinamento (nome do programa), a ser realizado em (data e local), por considerar essencial para seu desenvolvimento profissional.
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
28. **Requerimento para Concessão de Auxílio-Doença**
Endereçado a:
(nome do órgão de previdência social ou empresa)(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), funcionário(a) da empresa xxxx, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a concessão de auxílio-doença, apresentando em anexo os laudos médicos que justificam a necessidade do benefício.
Espera deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
29. **Requerimento para Regularização de Imóvel**
Endereçado a:
(nome do cartório de registro de imóveis ou prefeitura)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), proprietário(a) do imóvel localizado na rua xxxx, nº xxxx, solicita a regularização do referido imóvel, conforme documentação anexa.
Aguarda deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
30. **Requerimento para Autorização de Viagem para Menor**
Endereçado a:
(nome da autoridade competente ou órgão de fronteiras)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), pai/mãe/responsável legal do menor (nome do menor), solicita autorização para que o menor viaje para (destino), acompanhado de (nome do acompanhante), no período de (data de início) a (data de término).
Pede-se e espera-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
31. **Requerimento para Atestado de Bons Antecedentes**
Endereçado a:
(nome da autoridade policial ou órgão competente)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a emissão de um atestado de bons antecedentes para fins de (especificar o propósito, como emprego, viagem, etc.).
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
32. **Requerimento para Redução de Carga Horária de Trabalho**
Endereçado a:
(nome da empresa ou instituição)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), funcionário(a) do departamento xxxx, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a redução da carga horária de trabalho para (número de horas semanais), por motivos de (saúde, cuidados familiares, estudos, etc.).
Espera deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
33. **Requerimento para Substituição de Equipamento Defeituoso**
Endereçado a:
(nome da empresa ou fornecedor)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a substituição do equipamento (especificar o equipamento), adquirido em (data da compra), que apresentou defeitos (descrever os defeitos).
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
34. **Requerimento para Exclusão de Nome de Serviços de Proteção ao Crédito**
Endereçado a:
(nome do serviço de proteção ao crédito)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a exclusão de seu nome da lista de inadimplentes, tendo regularizado a pendência referente a (especificar a dívida), conforme comprovante anexo.
Aguarda deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
35. **Requerimento para Realização de Evento Público**
Endereçado a:
(nome da prefeitura ou órgão responsável)(nome do requerente ou organização), inscrito(a) no CPF ou CNPJ sob o nº xxxx, localizado(a) na rua xxxx, nº xxxx, solicita autorização para realização do evento (nome do evento) em (local), no dia (data), com previsão de (número de participantes).
Espera deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente ou representante legal)
36. **Requerimento para Acesso a Cursos de Capacitação**
Endereçado a:
(nome da instituição ou empresa)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), ocupação, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita acesso aos cursos de capacitação oferecidos por (nome da instituição ou empresa), visando o aprimoramento profissional em (área de interesse).
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
37. **Requerimento para Alteração de Dados Cadastrais**
Endereçado a:
(nome da instituição, empresa ou órgão)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a atualização de seus dados cadastrais, incluindo (especificar os dados a serem alterados, como endereço, telefone, estado civil, etc.).
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
38. **Requerimento para Concessão de Licença-Paternidade**
Endereçado a:
(nome da empresa ou instituição)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), funcionário(a) do departamento xxxx, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a concessão de licença-paternidade pelo período legalmente estabelecido, a partir da data de nascimento de seu filho(a) (nome do filho(a)).
Espera deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
39. **Requerimento para Acesso a Informações Públicas**
Endereçado a:
(nome do órgão ou instituição pública)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita acesso às informações públicas referentes a (especificar o tipo de informação), conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
40. **Requerimento para Concessão de Auxílio Emergencial**
Endereçado a:
(nome do órgão governamental responsável)(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), (estado civil), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a concessão do auxílio emergencial, devido a (explicar a situação de vulnerabilidade ou impacto econômico).
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
41. **Requerimento para Inscrição em Concurso Público**
Endereçado a:
(nome do órgão ou instituição responsável pelo concurso)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita inscrição no concurso público para o cargo de (especificar o cargo), conforme edital nº xxxx.
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
42. **Requerimento para Correção de Erro em Documento Oficial**
Endereçado a:
(nome do órgão ou instituição)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a correção do erro constante no documento (especificar o documento), onde se lê (texto errado), deve-se ler (texto correto).
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
43. **Requerimento para Emissão de Certidão**
Endereçado a:
(nome do cartório ou órgão público)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a emissão de uma certidão de (especificar o tipo de certidão, como nascimento, casamento, óbito, etc.).
Aguarda deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
44. **Requerimento para Autorização de Uso de Imagem**
Endereçado a:
(nome da pessoa ou entidade detentora dos direitos)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), profissão, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita autorização para uso de imagem (especificar a imagem ou material), para fins de (especificar o uso, como publicidade, educação, etc.).
Pede-se e espera-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
45. **Requerimento para Mudança de Endereço em Cadastro**
Endereçado a:
(nome da empresa, instituição financeira ou órgão público)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), residente anteriormente na rua xxxx, nº xxxx, informa a mudança de endereço para rua yyyy, nº yyyy, solicitando a atualização em seus registros.
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
46. **Requerimento para Participação em Feira ou Exposição**
Endereçado a:
(nome da organização do evento)(nome do requerente ou empresa), inscrito(a) no CPF ou CNPJ sob o nº xxxx, localizado(a) na rua xxxx, nº xxxx, solicita participação na feira/exposição (nome do evento), a ser realizada em (data e local), com o objetivo de (descrever o propósito).
Espera deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente ou representante legal)
47. **Requerimento para Exclusão de Informações Pessoais da Internet**
Endereçado a:
(nome do site ou empresa responsável)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a exclusão de suas informações pessoais (especificar as informações) disponíveis no site/endereço eletrônico (especificar).
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
48. **Requerimento para Isenção de Imposto Predial**
Endereçado a:
(nome da prefeitura ou órgão fiscalizador)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), proprietário(a) do imóvel localizado na rua xxxx, nº xxxx, solicita isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por motivos de (especificar os motivos, como baixa renda, aposentadoria, etc.).
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
49. **Requerimento para Retificação de Nota em Registro Acadêmico**
Endereçado a:
(nome da instituição de ensino)(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), estudante do curso de xxxx, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a retificação da nota da disciplina (nome da disciplina), no semestre (especificar), onde se verifica um equívoco de (descrever o erro).
Espera deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
50. **Requerimento para Cancelamento de Multa de Trânsito**
Endereçado a:
(nome do órgão de trânsito)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), proprietário(a) do veículo (especificar veículo), placa nº xxxx, solicita o cancelamento da multa de trânsito emitida em (data), sob a alegação de que (explicar os motivos para o pedido de cancelamento).
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
Claro, aqui estão mais 10 modelos de requerimentos, mantendo a mesma estrutura e apresentação:
51. **Requerimento para Acesso a Curso de Formação Continuada**
Endereçado a:
(nome da instituição de ensino ou empresa)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), profissão, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita inscrição no curso de formação continuada (nome do curso), oferecido por (nome da instituição ou empresa), para aprimoramento profissional na área de (especificar área).
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
52. **Requerimento para Acesso a Dados de Pesquisa**
Endereçado a:
(nome da instituição ou órgão de pesquisa)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), pesquisador(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita acesso aos dados da pesquisa (nome da pesquisa), para fins de estudo e análise acadêmica.
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
53. **Requerimento para Alteração de Itinerário de Transporte Público**
Endereçado a:
(nome da empresa de transporte ou órgão público responsável)(nome do requerente ou grupo de moradores), portador(a) do CPF nº xxxx ou CNPJ nº xxxx, residente(s) na rua xxxx, nº xxxx, solicita(m) a alteração do itinerário da linha de transporte público (número da linha), para incluir a passagem pela rua/avenida (nome da rua/avenida).
Espera(m) deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente ou representante do grupo)
54. **Requerimento para Concessão de Espaço Público para Evento Comunitário**
Endereçado a:
(nome da prefeitura ou órgão responsável)(nome do requerente ou associação comunitária), inscrito(a) no CPF ou CNPJ sob o nº xxxx, localizado(a) na rua xxxx, nº xxxx, solicita a concessão de uso do espaço público (especificar o local), para realização do evento comunitário (nome do evento), a ser realizado em (data).
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente ou representante legal)
55. **Requerimento para Instalação de Sinalização de Trânsito**
Endereçado a:
(nome do órgão de trânsito municipal ou estadual)(nome do requerente ou grupo de moradores), portador(a) do CPF nº xxxx ou CNPJ nº xxxx, residente(s) na rua xxxx, nº xxxx, solicita(m) a instalação de sinalização de trânsito (especificar o tipo de sinalização, como semáforo, placa de pare, etc.) na rua/avenida (nome da rua/avenida), devido a (justificar a necessidade).
Espera(m) deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente ou representante do grupo)
56. **Requerimento para Isenção de Tarifa em Transporte Público**
Endereçado a:
(nome da empresa de transporte ou órgão público responsável)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), (estado civil), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita isenção da tarifa de transporte público por motivos de (especificar os motivos, como idade avançada, deficiência, baixa renda, etc.).
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
57. **Requerimento para Realização de Estágio Não Obrigatório**
Endereçado a:
(nome da empresa ou instituição)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), estudante do curso de (nome do curso), na instituição (nome da instituição de ensino), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita autorização para realização de estágio não obrigatório nesta empresa/instituição, no período de (data de início) a (data de término).
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
58. **Requerimento para Acesso a Programas Habitacionais**
Endereçado a:
(nome do órgão governamental ou empresa responsável)
(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), (estado civil), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita inclusão no programa habitacional (nome do programa), devido a (explicar a situação de necessidade habitacional).
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
59. **Requerimento para Acesso a Programas de Alimentação Escolar**
Endereçado a:
(nome da secretaria de educação ou órgão responsável)(nome do requerente ou responsável legal), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), pai/mãe/responsável pelo(a) estudante (nome do(a) estudante), matriculado(a) na escola (nome da escola), solicita inclusão no programa de alimentação escolar, por motivos de (justificar a necessidade).
Espera deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente ou responsável legal)
60. **Requerimento para Participação em Programas de Intercâmbio Cultural**
Endereçado a:
(nome da instituição de ensino ou órgão responsável)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), estudante do curso de (nome do curso), na instituição (nome da instituição de ensino), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita participação no programa de intercâmbio cultural (nome do programa), a ser realizado em (país de destino), no período de (data de início) a (data de término).
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
Estes modelos abrangem uma variedade de situações, desde questões educacionais e comunitárias até solicitações específicas para programas governamentais e culturais.
**Passo a Passo para Fazer um Requerimento**
- Identifique o Tipo de Requerimento Necessário: Considere o objetivo do seu pedido, seja ele um documento, uma ação ou uma informação.
-
Seja Claro e Observe as Formalidades: Para que seu pedido seja atendido, ele deve ser compreensível. Mantenha o texto breve e objetivo, utilizando a norma culta da língua e o pronome de tratamento adequado.
-
Escolha ou Crie um Modelo: Opte por um dos modelos fornecidos ou crie um personalizado, seguindo a estrutura básica. Verifique se a instituição destinatária possui modelos próprios.
-
Personalize o Modelo Escolhido: Preencha o modelo com suas informações pessoais e os detalhes específicos do seu pedido.
**Dicas para Criar Seu Próprio Modelo de Requerimento**
- Enderece à pessoa ou instituição requerida, usando o pronome de tratamento apropriado.
- Identifique-se com nome completo, CPF, RG, nacionalidade, estado civil e endereço.
- Exponha seu pedido de forma sucinta, explicando os motivos.
- Encerre com uma expressão padrão de deferimento.
- Inclua local e data, e assine o documento.
Créditos: robuart / Depositphotos Tópico: Sniper do CNJ - o que é?
SNIPER do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) representa uma inovação tecnológica significativa, criada sob a égide do Programa Justiça 4.0. Este sistema tem como objetivo principal otimizar e simplificar os processos de investigação patrimonial para funcionários e magistrados de todos os tribunais brasileiros que estejam integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).
Funcionamento do Sniper
Este sistema aborda diretamente um dos desafios mais significativos nos procedimentos judiciais: a execução de sentenças, sobretudo em casos que envolvem o pagamento de dívidas, onde tradicionalmente se enfrenta a dificuldade de localizar bens e ativos. Antes da implementação do Sniper, a investigação patrimonial era um processo extremamente complexo, demandando equipes especializadas para solicitar e analisar documentos, bem como para acessar bases de dados de maneira individualizada, um processo que poderia se estender por vários meses.Com o Sniper, a análise se torna mais ágil e eficaz, graças ao cruzamento de informações provenientes de diversas bases de dados. O sistema apresenta as conexões entre pessoas físicas e jurídicas de maneira visual, utilizando grafos, facilitando a identificação de relações pertinentes aos processos judiciais.
Características Principais do Sniper
– Investigação patrimonial centralizada e unificada, com acesso a uma variedade de bases de dados abertas e fechadas.
– Acesso web direto, sem necessidade de instalação de plugins, extensões ou desenvolvimento de APIs.
– Interface intuitiva e visualização clara das informações através de grafos, permitindo uma identificação rápida e eficiente de informações e conexões relevantes.
– Capacidade para armazenar informações sobre milhões de registros.
– Funcionalidade para encontrar a correlação mais direta entre duas partes envolvidas.
– Exportação de relatórios em formato .pdf, compatíveis com anexações a processos judiciais.Dados Disponíveis no Sniper
Atualmente, o Sniper oferece acesso a dados de diversas instituições, incluindo:
– Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
– Tribunal Superior Eleitoral (TSE): dados de candidatos, incluindo informações sobre candidaturas e bens declarados.
– Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência.
– Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro.
– Tribunal Marítimo: registro de embarcações.
– CNJ: informações sobre processos judiciais.
– Sisbajud: dados bancários (disponíveis apenas no módulo sigiloso).
– Estão em processo de integração bases como Infojud, com dados fiscais (também no módulo sigiloso).Benefícios do Sniper
– É a primeira solução nacional do tipo e não implica custos adicionais aos tribunais.
– Reduz significativamente o tempo de conclusão dos processos, aumentando as chances de cumprimento integral das ordens judiciais.
– Contribui para a redução do acervo e do congestionamento processual na fase de execução, tornando a Justiça mais eficaz.
– Agiliza a descoberta de relações e vínculos de interesse nos processos judiciais em andamento.
– Fortalece a estratégia de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos.
– Garante segurança e privacidade, sendo acessível somente por perfis autorizados, após decisão de quebra de sigilo.
– Preparado para a integração de novas bases de dados, com nove fontes já disponíveis.Público-alvo
O acesso ao Sniper é exclusivo para funcionários e magistrados dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).Parcerias
O Sniper faz parte de mais de 40 projetos do Programa Justiça 4.0, uma iniciativa do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Conselho da Justiça Federal (CJF), destinada a promover soluções tecnológicas inovadoras para acelerar a transformação digital no Poder Judiciário brasileiro. Além disso, o programa conta com o apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforçando a sua base colaborativa e integrativa.Essa colaboração multidisciplinar e a integração com diversas instituições reforçam a eficácia do Sniper como uma ferramenta chave na modernização e na eficiência dos processos judiciais no Brasil. Além disso, a constante atualização e a inclusão de novas bases de dados garantem que o sistema permaneça relevante e eficiente diante das mudanças e avanços tecnológicos.
Em suma, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é um marco no processo de digitalização do judiciário brasileiro, representando não apenas um avanço tecnológico, mas também um passo significativo na luta contra a corrupção e na promoção de uma justiça mais ágil e eficaz. A sua implementação simboliza um esforço colaborativo de várias entidades, demonstrando o compromisso do sistema judiciário brasileiro com a inovação e a melhoria contínua dos seus processos.
Empresário Individual
“Empresário Individual” é um termo do direito empresarial que se refere a uma forma jurídica de empresa na qual uma única pessoa física é a proprietária total do negócio. Esta pessoa, o empresário individual, assume integralmente a gestão da empresa, bem como as responsabilidades legais e financeiras associadas. As principais características de um empresário individual incluem:
- Responsabilidade Ilimitada: O empresário individual responde ilimitadamente pelas dívidas da empresa. Isso significa que, em caso de dívidas, seu patrimônio pessoal pode ser utilizado para quitá-las.
-
Não Exige Capital Social Mínimo: Para a abertura de um negócio como empresário individual, não é necessário um valor mínimo de capital social.
-
Registro e Formalização: O empresário deve registrar-se na Junta Comercial, obtendo assim o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e formalizando a empresa perante os órgãos públicos.
-
Contabilidade e Obrigações Fiscais: Diferentemente do Microempreendedor Individual (MEI), o empresário individual está sujeito a um regime tributário mais complexo e precisa manter uma contabilidade formal.
-
Sem Separação Jurídica: Ao contrário das sociedades empresariais, não há separação entre a pessoa física do empresário e a pessoa jurídica da empresa.
-
Contratação de Empregados: Não há limites para a contratação de empregados, diferentemente do regime MEI.
-
Atividades Econômicas: Pode exercer praticamente qualquer tipo de atividade econômica, desde que não haja restrições legais para a atuação individual.
Este modelo de negócio é frequentemente escolhido por profissionais autônomos e pequenos empresários que desejam manter a estrutura da empresa simples, mas é importante estar ciente das implicações, especialmente no que diz respeito à responsabilidade ilimitada.
Tópico: Significado de CNPJ
CNPJ
O CNPJ, que significa Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, é um registro obrigatório para entidades como empresas, ONGs, partidos políticos, e até para pessoas físicas que operam individualmente com intuito de lucro. Esse cadastro é administrado pela Receita Federal do Brasil e funciona como uma identificação para as entidades jurídicas, similar ao CPF para as pessoas físicas.
Este cadastro é crucial para que uma empresa possa operar de maneira regularizada, permitindo realizar atividades como emitir notas fiscais, contratar funcionários e serviços, entre outras operações legais, dependendo do tipo de empresa. O número do CNPJ contém 14 dígitos, formatados da seguinte maneira: XX.XXX.XXX/YYYY-ZZ, onde os oito primeiros números são a “raiz”, identificando a empresa; os quatro seguintes (YYYY) indicam um endereço de atividade da pessoa jurídica; e os dois últimos são dígitos verificadores, resultado de uma equação com os doze números anteriores.
Além de identificar a empresa, o CNPJ contém informações importantes como o nome da entidade, endereço, data de abertura, descrição da atividade econômica, natureza jurídica, entre outros. Essas informações são de interesse das administrações tributárias em vários níveis governamentais.
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE
Créditos: Tsyhund / Depositphotos Pelo presente instrumento particular, de um lado (razão social) ……………., sediada ……………………, nº …., na cidade de ….., Estado de ………, inscrita no CNPJ sob nº ………………, neste ato representada por seu representante legal, procurador ou administrador legalmente habilitado ……………………………., portador do RG nº ………., CPF nº ……………………., residente e domiciliado nesta cidade de ……………./(UF), doravante denominada LOCADORA, e de outro lado (razão social) ………………….., estabelecida na cidade de ……….., Estado de ……………., na …………………., nº ….., inscrita no CNPJ sob o nº ……….., neste ato representada por seu representante legal, procurador ou administrador legalmente habilitado………………………………., portador do RG nº ……………., CPF nº …………………., doravante denominada simplesmente LOCATÁRIA, têm entre si como justo e contratado o que segue:
- A LOCADORA, por este instrumento, dá em locação à LOCATÁRIA um ESTANDE sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais e em perfeitas condições de higiene e conservação, sito (endereço)……………………, nº ….., no Pavilhão…….., sob número …………, nesta cidade, pelo prazo de ….. dias, a partir de …../…../….., com término previsto para …../…../……, para utilização da LOCATÁRIA no evento denominado “……………..”
-
O aluguel ajustado entre as partes é de R$ ……… (………. reais) para o período, pagos adiantadamente, neste ato, através do cheque da LOCATÁRIA número ……., banco ……, agência ……, nominativo ao LOCADOR.
-
A LOCATÁRIA arcará com o pagamento proporcional de todos os impostos e taxas, seja de que natureza forem, que incidam ou venham a incidir sobre o ESTANDE e eventuais multas decorrentes do inadimplemento ou atraso nos respectivos pagamentos e, ainda, por todas as despesas de água, energia elétrica, telefone, gás, condomínio e outras ligadas ao ESTANDE, decorrentes do período de uso. (se a responsabilidade destes custos é da LOCADORA, basta trocar no preâmbulo, ao invés de LOCATÁRIA, digite LOCADORA).
-
Ficarão a cargo da LOCATÁRIA as obras que forem exigidas pelas autoridades municipais e sanitárias relativamente à segurança, conservação e higiene do prédio. A LOCATÁRIA poderá, ainda, realizar benfeitorias e modificações no ESTANDE, desde que com prévia anuência, por escrito, da LOCADORA, não lhe cabendo, porém, qualquer indenização ou retenção em função das mesmas, e dentro das normas regulamentares do Pavilhão e/ou do Evento onde está situado o ESTANDE.
-
Como forma de propagação de sua atividade comercial, é permitido à LOCATÁRIA fixar letreiros ou faixas e instalar luminosos nas áreas externas do ESTANDE, desde que não o danifique.
-
A LOCATÁRIA se obriga, durante todo o período em que permanecer no imóvel, a zelar pela perfeita conservação e limpeza do mesmo, efetuando os reparos necessários e arcando com os custos decorrentes destes.
-
Quando findo o presente contrato de locação, caberá à LOCATÁRIA restituir o ESTANDE em condições adequadas de uso, pintura, conservação, higiene e manutenção.
-
Ao término da locação, se houver danos ou deteriorações no ESTANDE, a LOCATÁRIA deverá providenciar os devidos reparos. Se assim não proceder, a LOCADORA poderá mandar executá-los às expensas da LOCATÁRIA.
-
O presente contrato obriga também os sucessores das partes e os adquirentes do ESTANDE.
-
As benfeitorias eventualmente realizadas pela LOCATÁRIA no ESTANDE serão cedidas gratuitamente á LOCADORA, sem qualquer reembolso ou compensação no valor locatício.
-
Findo o prazo desta locação, o ESTANDE deverá ser desocupado pela LOCATÁRIA, sob pena de multa diária de R$ …………..
-
É de responsabilidade da LOCADORA o seguro sobre incêndio e demais danos acidentais, relativo á área do ESTANDE. Entretanto, a LOCATÁRIA deverá providenciar, ás suas próprias expensas, seguro específico para acobertar os bens que depositar no ESTANDE, durante o período de ocupação do mesmo.
-
A presente locação destina-se exclusivamente para ocupação de estabelecimento provisório expositora da LOCATÁRIA, vedada qualquer alteração desta destinação. À LOCATÁRIA também não será permitido emprestar, ceder ou sublocar o ESTANDE objeto da presente locação, sem prévia e expressa anuência da LOCADORA.
14.À LOCADORA fica facultado vistoriar e examinar o ESTANDE em seu interior, sempre que lhe aprouver, em horário comercial e mediante prévio aviso.
- Fica estipulada a multa equivalente a R$ ……………, na qual incorrerá a parte que infringir qualquer cláusula deste contrato, com a faculdade para a parte inocente de considerar simultaneamente rescindida a locação, independente de qualquer notificação.
A tolerância das partes a respeito do descumprimento ou inobservância do disposto no presente instrumento não poderá ser considerada como novação ou alteração das cláusulas contratuais.
As partes elegem o foro da Comarca em …(Cidade-UF)…. para decidir qualquer questão judicial decorrente deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem LOCADORA e LOCATÁRIA de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular, assinam-no na presença das duas testemunhas abaixo, em ……. vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das partes.
Local – UF e Data: ……………….
_______________________ _______________________
LOCADORA LOCATÁRIA
Testemunhas:
- _______________________
Nome:
RG:
- _______________________
Nome:
RG:
Custas Judiciaisúltima modificação: 17/08/2023 11:59ATENÇÃO!
Informações
- Devido ao ajuste do sistema de emissão de guias de custas às novas orientações da FEBRABAN, os campos polo ativo e/ou polo passivo não podem conter caracteres especiais como: ç, &, /, $, bem como o campo “CPF/CNPJ” deve ser preenchido apenas com os números de uma identificação válida.
- A emissão das guias de custas pode ser feita por qualquer navegador de internet. Contudo, identificamos que podem ocorrer problemas com algumas versões dos navegadores Mozilla Firefox e Safari. Dessa forma, sugerimos a utilização de um navegador de internet diferente dos citados.
- As guias de custas judiciais só podem ser utilizadas no ano de sua emissão. (§5º do Art 194 do Provimento Geral da Corregedoria).
- As guias podem ser pagas por meio da internet, nas agências bancárias ou nos terminais de autoatendimento de qualquer instituição financeira bem como nos correspondentes bancários, como lotéricas e correios.
- Nas guias de custas judiciais em que deve ser preenchido o campo PROCESSO, digite apenas os números do processo, sem pontos, barras ou traços.
Cadastramento para emissão da Guia de Custas Judiciais
- Para utilizar o serviço, primeiro é necessário realizar seu cadastro . Após o cadastramento, será enviada uma mensagem, via e-mail, para a liberação do cadastro. Caso não receba o e-mail para liberação, verifique as pastas “spam”, “lixeira” ou “lixo”.
- Se já tiver feito o cadastro e não lembra a senha, acesse recupere a senha e siga as instruções.
Guia de Custas Judiciais
- Custas Iniciais
- Recurso (em caso de pagamento do preparo de recurso em dobro, emita duas guias distintas e faça o recolhimento de ambas)
- Recurso Juizados Especiais (Recurso Inominado e Agravo nos Juizados Especiais)
- Autenticações (Somente para processos físicos)
- Certidão de 2ª instância
- Custas complementares
- Custas Finais
- Custas intermediárias
- Custas de depósito público
- Guia de Diligência – Oficial de Justiça
- Guia de Diligência – Correios
Manuais para emissão das guias de custas judiciais
Devolução de Custas Judiciais
Importante
Em virtude da publicação da Portaria Conjunta 50 de 29 de abril de 2020, que prorroga e complementa as medidas preventivas para prevenir o contágio e contaminação pela COVID-19, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, as solicitações de devolução de custas deverão ser enviadas para o endereço de e-mail [email protected], durante o período de vigência da mencionada Portaria Conjunta.
A documentação será analisada e, se necessário, serão solicitados esclarecimentos ou novos documentos.
Conforme o artigo 15 da Portaria Conjunta 50 de 20 de junho de 2013, a devolução de custas somente será feita no valor total da guia, vedada qualquer compensação com débitos existentes no processo.
A devolução de custas é possível nas seguintes hipóteses:
I – desistência do ajuizamento da ação ou da interposição do recurso (PROCESSO NÃO DISTRIBUÍDO);
II – recolhimento indevido decorrente de erro na emissão da guia;
III – recolhimento em duplicidade;
IV – concessão de gratuidade de justiça;
V – determinação judicial ou administrativa.
Fale Conosco
DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 50 DE 29/04/2020, OS ATENDIMENTOS SERÃO REALIZADOS, EXCLUSIVAMENTE, POR E-MAIL, EM VIRTUDE DAS MEDIDAS PREVENTIVAS PARA REDUÇÃO DOS RISCOS DE CONTAMINAÇÃO COM O NOVO CORONAVÍRUS, QUE DETERMINARAM O REGIME DE TRABALHO DIFERENCIADO.
Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais – COGEC
Endereço: Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF
Para dúvidas relacionadas a custas judiciais ou a depósitos judiciais, ligue para:
(61) 3103-7285 (no período de 12h às 19h) ou (61) 3103-7669 (no período de 12h às 19h) ou (61) 3103-7669 whatsapp business (no período de 13h às 19h)
ou envie mensagem para: [email protected].
Para dúvidas relacionadas a devoluções de custas, ligue para:
(61) 3103-7116 (no período de 12h às 19h) ou (61) 3103-7239 (no período de 12h às 19h)
ou envie mensagem para: [email protected].
Para atendimento pelo balcão virtual pesquise por COGEC ou NUCON.
Fonte: TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Logo do HURB – Reprodução Aqui estão as principais formas de contato com o Hurb (Antigo Hotel Urbano):
- Telefone do Hurb: O SAC do Hurb atende para todo o país pelo telefone 0800-878-9885.
-
WhatsApp do Hurb: O Hurb atende seus clientes e interessados através do WhatsApp. O número é +55 (21) 99566-4031.
-
Televendas do Hurb: O Hurb possui o seu próprio canal de televendas, disponível através dos telefones 4020-7748 (para capitais e regiões metropolitanas) e (21) 3030-7200 (para demais áreas).
-
Central de ajuda Hurb: O Hurb providencia também uma central de ajuda inteiramente digital, com chat online, endereço e-mail e uma página FAQ (perguntas frequentes).
– Chat Hurb: Para conectar-se a um atendente no chat, você pode acessar o site do Hurb e procurar pela opção de chat.
– E-mail Hurb: Se você preferir mandar sua mensagem por e-mail, envie-a para [email protected].
– FAQ: O Hurb conta com uma página dedicada a FAQ, ou perguntas feitas com frequência. Você pode acessar em help.hurb.com/hc/pt-br.- Ouvidoria do Hurb: Não há um contato de ouvidoria no Hurb. Para solucionar problemas com a empresa, use os canais oficiais listados.
Redes sociais do Hurb: O Hurb possui perfil no Facebook, Twitter e Instagram.
Atendimento Hurb Contato Telefone SAC 0800 0800-878-9885 WhatsApp +55 (21) 99566-4031 Televendas 4020-7748 (capitais e regiões metropolitanas)
(21) 3030-7200 (demais áreas)Chat Hotel Urbano CLIQUE AQUI E-mail Hurb [email protected] FAQ help.hurb.com/hc/pt-br Ouvidoria Não possui DADOS CADASTRAIS DO HURB NA RECEITA FEDERAL:
CNPJ:
12.954.744/0001-24RAZÃO SOCIAL:
HURB TECHNOLOGIES S.A.MATRIZ OU FILIAL:
MATRIZNOME FANTASIA:
SITUAÇÃO CADASTRAL:
ATIVADATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL:
10/11/2010MOTIVO DA SITUAÇÃO CADASTRAL:
NATUREZA JURÍDICA:
2054 | SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADASITUAÇÃO ESPECIAL:
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL:
DATA DE ABERTURA:
10/11/2010IDADE:
12 ANOS, 8 MESES E 0 DIASPORTE (RFB):
DEMAISCAPITAL SOCIAL:
R$ 200.994.671,64ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS:
18/04/2023LOCALIZAÇÃO:
ENDEREÇO:
AVENIDA JOAO CABRAL DE MELLO NETO, 00400
SAL 601 SAL 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701 SAL 702 SAL 703 SAL 704 SAL 1401 SAL1402 SAL 1403 SAL 1404 – BARRA DA TIJUCACIDADE | ESTADO:
RIO DE JANEIRO | RJCEP:
22775-057GOOGLE MAPS:
VEJA NO MAPATELEFONES:
(21) 2493-7460(21) 3900-9839
E-MAILS:
[email protected]ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
79.11-2-00AGÊNCIAS DE VIAGENS
ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
79.12-1-00OPERADORES TURÍSTICOS
QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES (QSA):
NOME
QUALIFICAÇÃO
ENTRADA
JOAO RICARDO RANGEL MENDES
PRESIDENTE
10/11/2010
JOSE EDUARDO RANGEL MENDES
DIRETOR
10/11/2010NORWEGIAN CRUISE LINE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA – CNPJ: 20.730.922/0001-61
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 20.730.922/0001-61 – MATRIZ
DATA DE ABERTURA: 29/07/2014
NOME EMPRESARIAL:
NORWEGIAN CRUISE LINE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA.TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA):
NORWEGIAN CRUISE LINE HOLDING.PORTE: DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
79.11-2-00 – Agências de viagensCÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informadaCÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 – Sociedade Empresária LimitadaLOGRADOURO
R PEIXOTO GOMIDE – NÚMERO: 996 – COMPLEMENTO : PARTE – CEP: 01.409-001- BAIRRO/DISTRITO: JARDIM PAULISTA – MUNICÍPIO: SÃO PAULO – UF: SPENDEREÇO ELETRÔNICO
[email protected]TELEFONE
(11) 3432-6263ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVADATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
29/07/2014MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********Consulta Quadro de Sócios e Administradores – QSA
CNPJ:20.730.922/0001-61NOME EMPRESARIAL:NORWEGIAN CRUISE LINE AGENCIA DE VIAGENS LTDA.CAPITAL SOCIAL:R$825.000,00 (Oitocentos e vinte e cinco mil reais)O Quadro de Sócios e Administradores (QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial:MARIA ESTELA RAMA FARINAQualificação:05-AdministradorNome/Nome Empresarial:NCL (BAHAMAS) LTD.Qualificação:37-Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no ExteriorPaís de Origem:BERMUDASNome do Repres. Legal:MARIA ESTELA RAMA FARINAQualif. Rep. Legal:17-ProcuradorNome/Nome Empresarial:NCL INTERNATIONAL, LTD.Qualificação:37-Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no ExteriorPaís de Origem:BERMUDASNome do Repres. Legal:MARIA ESTELA RAMA FARINAQualif. Rep. Legal:17-ProcuradorPrint do CNPJ:
Print do QSA:
MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA – CNPJ 05.102.954/0001-29
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICANÚMERO DE INSCRIÇÃO
05.102.954/0001-29
MATRIZCOMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA
10/06/2002NOME EMPRESARIAL
MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********PORTE
DEMAISCÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
79.11-2-00 – Agências de viagensCÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
79.12-1-00 – Operadores turísticos
79.90-2-00 – Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
47.29-6-02 – Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
47.23-7-00 – Comércio varejista de bebidas
47.89-0-01 – Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
47.89-0-99 – Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
46.91-5-00 – Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
56.11-2-01 – Restaurantes e similares
46.39-7-01 – Comércio atacadista de produtos alimentícios em geralCÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 – Sociedade Empresária LimitadaLOGRADOURO
AV DAS NACOES UNIDASNÚMERO
14.171COMPLEMENTO
ANDAR 4 CONJ 401 CONJ 402 CONJ 404CEP
04.794-000BAIRRO/DISTRITO
VILA GERTRUDESMUNICÍPIO
SAO PAULOUF
SPENDEREÇO ELETRÔNICO
[email protected]TELEFONE
(11) 5053-5300/ (11) 5051-8926ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVADATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/09/2005MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********Consulta Quadro de Sócios e Administradores – QSA
CNPJ:05.102.954/0001-29NOME EMPRESARIAL:MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.CAPITAL SOCIAL:R$25.286.920,00 (Vinte e cinco milhões, duzentos e oitenta e seis mil e novecentos e vinte reais)O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:Nome/Nome Empresarial:MSC CRUISES S.A.Qualificação:37-Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no ExteriorPaís de Origem:SUÍCANome do Repres. Legal:ROBERTO DANIEL FUSAROQualif. Rep. Legal:17-ProcuradorNome/Nome Empresarial:MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDAQualificação:22-SócioNome do Repres. Legal:ELBER ALVES JUSTOQualif. Rep. Legal:05-AdministradorNome/Nome Empresarial:ADRIAN URSILLIQualificação:05-AdministradorPRINT DO CNPJ:
Print do QSA:
