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Modelo de contrato para fins de prevenção de litígios decorrentes de contratos de trabalho
Créditos: depositedhar / Depositphotos
CONTRATO PARA FINS DE PREVENÇÃO DE LITÍGIOS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO
Entre:
EMPREGADOR: [Nome da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [Número do CNPJ], com sede à [Endereço Completo da Empresa], neste ato representada por seu diretor [Nome do Diretor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número do RG] e CPF nº [Número do CPF].
EMPREGADO: [Nome Completo do Empregado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número do RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número do CPF], residente e domiciliado(a) à [Endereço Completo].
Cláusula 1ª – Objeto
O presente contrato tem por objeto estabelecer medidas preventivas e procedimentos para a resolução de conflitos que possam surgir do contrato de trabalho entre as partes, visando evitar litígios judiciais.
Cláusula 2ª – Compromissos das Partes
2.1 Ambas as partes comprometem-se a comunicar-se de maneira clara e objetiva sobre quaisquer questões relacionadas ao contrato de trabalho, buscando sempre a resolução amigável de divergências.
2.2 O empregador compromete-se a fornecer todas as informações necessárias sobre os direitos e deveres do empregado, incluindo, mas não se limitando a, informações sobre remuneração, benefícios, horas de trabalho, e condições de trabalho.
2.3 O empregado compromete-se a realizar suas atividades conforme as orientações recebidas e a legislação vigente, comunicando ao empregador qualquer situação que possa dar margem a desentendimentos ou conflitos.
Cláusula 3ª – Mediação
3.1 Em caso de surgimento de qualquer conflito decorrente do contrato de trabalho, as partes concordam em submeter a questão a um processo de mediação antes de iniciar quaisquer ações judiciais.
3.2 A mediação será conduzida por um mediador profissional, escolhido de comum acordo entre as partes, e deve ocorrer em local e horário a serem mutuamente acordados.
Cláusula 4ª – Confidencialidade
4.1 Todas as informações compartilhadas durante o processo de mediação serão confidenciais e não poderão ser utilizadas em qualquer processo judicial subsequente, a menos que todas as partes concordem expressamente com isso.
Cláusula 5ª – Custos da Mediação
5.1 Os custos com a mediação serão divididos igualmente entre as partes, salvo acordo em contrário.
Cláusula 6ª – Vigência
Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá em vigor pelo período de vigência do contrato de trabalho entre as partes.
Cláusula 7ª – Disposições Gerais
7.1 Este contrato representa o entendimento completo entre as partes, revogando quaisquer acordos ou entendimentos anteriores.
7.2 Qualquer alteração neste contrato deverá ser feita por escrito e assinada por ambas as partes.
Local – UF e Data:
Assinatura do Empregador
Assinatura do Empregado
Testemunhas:
1. ____________________________
Nome: [Nome Completo]
RG: [Número do RG]
2. ____________________________
Nome: [Nome Completo]
RG: [Número do RG]
Créditos: dima_sidelnikov
/ DepositphotosSignificado de Carteira Digital de Trânsito (CDT)
A Carteira Digital de Trânsito (CDT) é um aplicativo desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) em parceria com o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), destinado a facilitar o acesso a documentos de trânsito em formato digital pelos cidadãos brasileiros.
Esse aplicativo permite que os usuários armazenem de forma segura e prática a versão digital da Carteira Nacional de Habilitação (CNH Digital) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV Digital).
Características da Carteira Digital de Trânsito (CDT):
- Armazenamento Seguro: Os documentos armazenados no CDT são criptografados e protegidos, garantindo a segurança das informações pessoais do usuário.
- Facilidade de Acesso: Os documentos podem ser acessados facilmente por meio de dispositivos móveis, como smartphones e tablets, mesmo sem acesso à internet após o download inicial.
- Validade Jurídica: Os documentos digitais acessados pelo aplicativo possuem a mesma validade legal que suas versões físicas, podendo ser utilizados em fiscalizações de trânsito.
Funcionalidades do CDT:
- Visualização de Documentos: Usuários podem visualizar e apresentar a CNH Digital e o CRLV Digital diretamente no aplicativo.
- Notificações de Trânsito: O aplicativo também pode fornecer notificações sobre o status da CNH, como pontos e data de vencimento, assim como alertas sobre o licenciamento do veículo.
- Validação de Autenticidade: O CDT permite a validação da autenticidade dos documentos por meio de um QR Code, que pode ser usado por autoridades durante fiscalizações.
Como Usar o CDT:
- Download do Aplicativo: O aplicativo está disponível para download nas lojas Google Play Store e Apple App Store.
- Cadastro e Login: O usuário deve se cadastrar utilizando o número do CPF e criar uma conta no Portal de Serviços do DENATRAN ou vincular uma conta existente.
- Ativação dos Documentos: Após o login, é possível ativar a CNH Digital e o CRLV Digital, seguindo as instruções fornecidas pelo aplicativo para validar e sincronizar os documentos.
Benefícios do CDT:
- Conveniência: Reduz a necessidade de portar documentos físicos, diminuindo o risco de perda ou danos.
- Eficiência: Acelera o processo de apresentação e verificação de documentos durante as fiscalizações de trânsito.
- Segurança: Minimiza as chances de fraude documental, graças às tecnologias de segurança digital empregadas.
Em resumo, a Carteira Digital de Trânsito (CDT) é uma iniciativa importante para a modernização dos serviços de trânsito no Brasil, proporcionando uma maneira mais segura, prática e sustentável para os motoristas gerenciarem seus documentos de trânsito.
Créditos: Detran MG Tópico: Como consultar multas do DNIT?
Multas emitidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Para consultar multas emitidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que são aplicadas em rodovias federais no Brasil, siga os passos abaixo. É importante destacar que o DNIT administra as multas de trânsito ocorridas em áreas sob sua jurisdição até 2021. A partir de 2021, a responsabilidade pela aplicação e gestão dessas multas passou para a Polícia Rodoviária Federal (PRF). No entanto, para multas anteriores a essa data, você ainda pode precisar consultar o sistema do DNIT.
Passo a Passo para Consulta de Multas do DNIT:
- Acesse o Portal de Multas do DNIT:
– Você pode acessar diretamente o portal de multas do DNIT através do endereço: Portal de Multas do DNIT.
- Login no Sistema:
– Para acessar as informações sobre multas, você geralmente precisa entrar com seu CPF ou CNPJ e senha. Se for seu primeiro acesso, pode ser necessário criar uma conta, fornecendo dados pessoais para registro e verificação.
- Consulta de Multas:
– No sistema, procure a seção específica para a consulta de multas. Você precisará inserir o número da placa do veículo e o número do Renavam. Esses dados são necessários para localizar as multas associadas ao veículo em questão.
- Visualização dos Detalhes das Multas:
– Após inserir os dados, as multas serão exibidas. Você poderá ver informações detalhadas como a data da infração, descrição da multa, valores, e outras informações pertinentes.
- Pagamento de Multas:
– O portal também pode oferecer opções para o pagamento de multas, geralmente por meio de boletos bancários que podem ser pagos online ou em bancos e casas lotéricas.
Considerações Adicionais:
- Transferência para a PRF: Lembre-se que, para infrações após 2021, você deverá consultar o sistema da PRF ou o SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), dependendo do caso.
- Recursos de Multas: Se você discordar de uma multa aplicada, o sistema do DNIT também oferece informações sobre como entrar com um recurso administrativo.
- Manter Atualizações: É aconselhável manter suas informações de contato atualizadas nos sistemas de multas para receber notificações pertinentes.
Consultar regularmente as multas pode ajudar a evitar problemas com o licenciamento do veículo e outras complicações legais relacionadas ao acúmulo de infrações de trânsito.
Abaixo, segue um modelo básico de contrato advocatício para a prestação de serviços jurídicos específicos para recorrer de multas de trânsito. É importante lembrar que este modelo deve ser adaptado conforme as necessidades específicas do cliente e do advogado, bem como as particularidades da legislação local.
Crédito: Tommaso79 | Istock
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
Contratante (Cliente): [Nome Completo], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [Número], CPF nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo].
Contratado (Advogado): [Nome Completo do Advogado], [Nacionalidade], [Estado Civil], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [Número], com escritório profissional situado à [Endereço completo do escritório].
Cláusula 1ª – Do Objeto
O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços advocatícios pelo Contratado ao Contratante, especificamente para a análise, orientação e interposição de recursos contra multas de trânsito aplicadas ao Contratante.
Cláusula 2ª – Dos Serviços
O Advogado se compromete a realizar:
a) Análise detalhada da notificação de multa e demais documentos relacionados;
b) Orientação jurídica acerca das possibilidades e viabilidade do recurso;
c) Elaboração e interposição de recursos administrativos pertinentes;
d) Acompanhamento do processo até a decisão final no âmbito administrativo.Cláusula 3ª – Dos Honorários Advocatícios
O Contratante pagará ao Advogado a quantia total de R$ XXXX,XX [valor por extenso] pelos serviços advocatícios prestados, que deverá ser paga em parcela única no ato da contratação.
Cláusula 4ª – Da Confidencialidade
O Advogado compromete-se a manter confidencialidade total sobre as informações a ele fornecidas pelo Contratante, durante e após o término da vigência deste contrato.
Cláusula 5ª – Da Vigência
Este contrato terá a vigência necessária para a prestação dos serviços, considerando-se extinto ao final do acompanhamento do processo de recurso das multas de trânsito, com ou sem resolução favorável ao Contratante.
Cláusula 6ª – Das Disposições Gerais
Este contrato está sujeito ao Código de Ética da OAB e às demais normas aplicáveis ao exercício da advocacia.
Cláusula 7ª – Do Foro
Fica eleito o foro da comarca de [Nome da Comarca], estado de [Nome do Estado], para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente contrato em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.
[Localidade – UF], [data completa].
[Nome Completo do Contratante]
CPF: [Número]
[Nome Completo do Advogado]
OAB/[UF] nº [Número]Testemunhas:
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Nome: [Nome Completo]
RG: [Número] -
Nome: [Nome Completo]
RG: [Número]
Este modelo de contrato é um ponto de partida e pode ser ajustado conforme necessário, incluindo cláusulas específicas sobre despesas adicionais, caso aplicável, e outras peculiaridades do caso concreto.
Créditos: Dolgachov Tópico: Significado de CCMEI
Significado de CCMEI
O CCMEI, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, é um documento que comprova o registro e a formalização de um Microempreendedor Individual (MEI) junto aos órgãos competentes no Brasil. Esse certificado funciona como uma espécie de identidade jurídica do MEI, atestando sua existência oficial como empresa e permitindo que o empreendedor desenvolva suas atividades dentro da legalidade.
O CCMEI contém informações importantes sobre o microempreendedor, tais como:
- Dados pessoais do empreendedor (nome, CPF);
- Número do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica);
- Data de abertura do MEI;
- Código e descrição da atividade econômica principal (CNAE);
- Endereço comercial e, se for o caso, o residencial do empreendedor.
Além de ser a prova de que o empreendedor está regularizado como MEI, o CCMEI é necessário para a realização de diversas atividades comerciais, como abertura de conta bancária empresarial, emissão de notas fiscais, solicitação de alvarás e licenças, entre outras operações que requerem a comprovação da condição jurídica da empresa.
Que informações são obrigatórias no contrato social?
No contrato social de uma empresa, algumas informações são obrigatórias para garantir a sua validade perante a lei e a formalização adequada da entidade empresarial. Aqui estão os elementos essenciais que devem constar no contrato social:
- Qualificação dos Sócios: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência dos sócios, bem como número do CPF e documento de identidade.
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Nome Empresarial: A denominação ou razão social da empresa, seguida da natureza jurídica, de forma que não se confunda com o nome de outras entidades já registradas.
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Objeto Social: A descrição detalhada das atividades que a empresa pretende exercer, devendo ser clara e precisa para evitar ambiguidades.
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Sede e Filiais: O endereço completo da sede da empresa e, se houver, o endereço das filiais.
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Capital Social: O valor total do capital social da empresa, a divisão desse capital entre os sócios (quanto cada um está investindo), e a forma como esse capital será integralizado (em dinheiro, bens etc.).
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Distribuição de Lucros e Prejuízos: As regras para a distribuição de lucros e a absorção de prejuízos entre os sócios, que geralmente são proporcionais à participação de cada um no capital social.
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Administração da Empresa: Quem serão os administradores da empresa (podendo ser um ou mais sócios ou terceiros), seus poderes e atribuições, bem como o prazo de gestão, se aplicável.
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Forma de Deliberação entre os Sócios: Como serão tomadas as decisões entre os sócios, incluindo o quórum necessário para as diversas tipos de decisão.
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Prazo de Duração: A duração da empresa, que pode ser determinada ou indeterminada.
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Regime de Responsabilidade: Especificação do tipo de responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) perante as dívidas sociais.
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Regras para Cessão e Transferência de Quotas: Condições sob as quais as quotas sociais podem ser vendidas ou transferidas para outros sócios ou para terceiros.
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Foro para Solução de Conflitos: Definição de qual será o foro competente para resolver eventuais disputas relacionadas ao contrato social.
Essas informações garantem transparência nas relações empresariais e protegem tanto os interesses dos sócios quanto de terceiros que interajam com a empresa. É recomendável contar com o auxílio de profissionais especializados, como advogados ou contadores, na elaboração do contrato social, para assegurar o cumprimento de todas as exigências legais e a adequação do documento às necessidades específicas da empresa.
Tópico: Diferenças entre CPF e CNPJ
Diferenças entre CPF e CNPJ
O CPF (Cadastro de Pessoa Física) e o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) são documentos utilizados no Brasil para identificação de pessoas físicas e jurídicas, respectivamente. Aqui estão as principais diferenças entre eles:
- CPF (Cadastro de Pessoa Física):
– O CPF é um documento de identificação fiscal atribuído a cada pessoa física no Brasil.
– Ele é usado para identificar individualmente uma pessoa física em transações financeiras, declaração de imposto de renda, abertura de contas bancárias, contratação de serviços, entre outros.
– O CPF é composto por 11 dígitos numéricos e é único para cada pessoa física.- CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica):
– O CNPJ é um registro único para identificar empresas e outras entidades jurídicas no Brasil.
– Ele é usado para identificar legalmente uma empresa ou organização em transações comerciais, recolhimento de impostos, abertura de contas bancárias, emissão de notas fiscais, entre outros.
– O CNPJ é composto por 14 dígitos numéricos e inclui informações sobre o tipo de empresa, a localização e o número de registro.Em resumo, enquanto o CPF é usado para identificar individualmente pessoas físicas, o CNPJ é usado para identificar legalmente empresas e outras entidades jurídicas no Brasil. Ambos os documentos são fundamentais para a realização de diversas atividades financeiras e comerciais no país.
Tópico: Como acessar o E-SAJ do TJSP?
Como acessar o E-SAJ do TJSP?
Para acessar o e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e consultar processos, siga os passos abaixo, utilizando o link fornecido para facilitar o acesso direto:
- Acesse o site oficial do e-SAJ: Você pode acessar diretamente a plataforma e-SAJ do TJSP pelo link https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.do?servico=740000. Este link leva diretamente à página inicial do e-SAJ, onde são disponibilizados diversos serviços judiciários eletrônicos.
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Localize a opção de consulta de processos: Na página do e-SAJ, procure por uma opção que diga “Consulta de Processos” ou algo similar. Essa opção pode estar em um menu principal ou ser destacada na página para facilitar o acesso.
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Acesso ao sistema de consulta: Ao clicar na opção de consulta de processos, você será direcionado para uma página específica onde poderá realizar buscas de processos. Aqui, você pode precisar escolher entre consulta pública (sem necessidade de login) e consulta detalhada (requer login e, em alguns casos, certificado digital).
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Realize a consulta desejada: Na página de consulta, selecione o tipo de busca que deseja realizar (por exemplo, número do processo, nome das partes, CPF/CNPJ, entre outros), preencha as informações solicitadas e, se necessário, complete o captcha para prosseguir.
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Visualize os resultados: Após submeter as informações, os resultados da sua busca serão exibidos. Clique em um processo específico para ver mais detalhes, como movimentações, documentos disponíveis e informações sobre as partes.
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Acesso a informações e documentos: Dependendo do seu interesse e da sua autorização no sistema, você poderá visualizar e baixar documentos, além de acompanhar as movimentações do processo escolhido.
Lembre-se de que, para acessar informações mais detalhadas ou realizar certas ações dentro do sistema e-SAJ, pode ser necessário ter um cadastro prévio e, em alguns casos, possuir certificação digital.
Caso encontre dificuldades para acessar ou utilizar o sistema e-SAJ, o próprio site do TJSP oferece recursos como tutoriais, FAQs e informações de contato para suporte técnico, facilitando a resolução de problemas e dúvidas.
Uma procuração para assembleia de condomínio deve ser clara, específica e conter todas as informações necessárias para autorizar o representante (procurador) a agir em nome do outorgante (condômino) durante a assembleia. Aqui está um modelo básico de como ela pode ser estruturada:
PROCURAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO
Eu, [Nome Completo do Outorgante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do CPF nº [Número do CPF], e do RG nº [Número do RG], residente e domiciliado(a) à [Endereço Completo], CEP [Número do CEP], na cidade de [Cidade], estado de [Estado], nomeio e constituo como meu(ma) procurador(a) [Nome Completo do Procurador], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do CPF nº [Número do CPF], e do RG nº [Número do RG], residente e domiciliado(a) à [Endereço Completo], CEP [Número do CEP], na cidade de [Cidade], estado de [Estado], para o fim específico de representar-me na Assembleia de Condomínio do [Nome do Condomínio], situado à [Endereço Completo do Condomínio], a realizar-se no dia [Data], às [Horário], com poderes para debater e votar as matérias da ordem do dia, bem como assinar atas, documentos e praticar todos os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato.
Esta procuração é válida para a referida assembleia a ser realizada na data mencionada, não sendo extensiva a quaisquer outras.
Local e Data: [Cidade], [Data].
[Assinatura do Outorgante]
[Nome Completo do Outorgante]
Observações Importantes:
- Certifique-se de que todos os dados pessoais estejam corretos e completos.
- A procuração deve ser assinada pelo outorgante. Dependendo das regras do condomínio ou legislação local, pode ser necessário o reconhecimento de firma em cartório.
- Verifique se o seu condomínio possui requisitos específicos para a procuração, como a necessidade de especificar se o procurador tem poderes para votar em questões específicas.
- Lembre-se de que algumas assembleias podem ter restrições quanto ao número de procurações que uma única pessoa pode representar, conforme definido na convenção do condomínio ou na legislação aplicável.
Este modelo é um ponto de partida. Adapte-o conforme necessário para atender às especificidades do seu condomínio e às exigências legais aplicáveis.
Modelo de Procuração para Votar em Assembleia de Condomínio
PROCURAÇÃO
[Cidade – UF], [Data completa].
OUTORGANTE: [Nome completo do Outorgante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do CPF nº [número], RG nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], doravante denominado OUTORGANTE.
OUTORGADO: [Nome completo do Outorgado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do CPF nº [número], RG nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], doravante denominado OUTORGADO.
PODERES: Pelo presente instrumento particular de procuração, o OUTORGANTE nomeia e constitui o OUTORGADO seu bastante procurador, com poderes específicos para representá-lo e votar em seu nome na assembleia de condomínio a ser realizada no dia [Data da assembleia], às [Horário], no endereço [Endereço da assembleia], podendo o OUTORGADO deliberar sobre todos os assuntos pautados, especialmente sobre [Descrever os principais assuntos da pauta], comprometendo-se a respeitar as decisões da maioria e a legislação aplicável.
O OUTORGADO fica autorizado a assinar atas, votar, propor medidas, aceitar compromissos, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato, exceto os que lhe forem expressamente vedados por lei.
Este instrumento é válido exclusivamente para a assembleia mencionada, incluindo possíveis adiamentos ou continuidades da mesma.
ASSINATURA
[Assinatura do Outorgante]
[Nome completo do Outorgante]Princípio da Especilidade Subjetiva
O Princípio da Especialidade Subjetiva, no contexto do Direito Registral, refere-se à necessidade de identificação precisa e clara das partes envolvidas em um ato jurídico, como transações imobiliárias, registros de contratos ou qualquer ato sujeito a registro público. Este princípio assegura que os sujeitos (pessoas físicas ou jurídicas) que participam do ato sejam devidamente nomeados e qualificados nos registros, incluindo informações como nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, número de documento de identidade, CPF ou CNPJ, entre outros dados relevantes.
A aplicação do princípio da especialidade subjetiva tem como objetivo prevenir ambiguidades ou confusões sobre quem são os titulares de direitos ou as partes obrigadas em determinada relação jurídica. Isso é fundamental para a clareza das relações jurídicas e para garantir a segurança nas transações, permitindo que terceiros, como futuros compradores, credores ou interessados, possam verificar com precisão quem detém os direitos ou está vinculado por obrigações registradas.
Diferenças entre Pessoa Jurídica e Pessoa Física
Pessoa Jurídica e Pessoa Física são dois conceitos fundamentais no direito que diferenciam os tipos de entidades que podem possuir direitos e obrigações:
Pessoa Física:
- Definição: Refere-se a um indivíduo humano singular, cada ser humano desde o nascimento até a morte.
- Capacidade: Uma pessoa física possui capacidade civil que pode ser plena ou limitada, dependendo da idade e outras condições legais.
- Direitos e Obrigações: Pode adquirir direitos e contrair obrigações em seu próprio nome.
- Responsabilidade: Normalmente, responde com seus bens pessoais pelas obrigações que contrai, exceto em casos específicos previstos em lei.
- Registro: Registrada a partir do nascimento no Registro Civil, recebendo um CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) no Brasil.
Pessoa Jurídica:
- Definição: Entidade formada por um ou mais indivíduos para realizar um objetivo comum, seja ele econômico ou não. A pessoa jurídica possui personalidade jurídica própria, distinta das dos seus membros ou proprietários.
- Capacidade: Tem capacidade jurídica conforme definido em seus atos constitutivos (contrato social, estatuto etc.) e pela legislação aplicável à sua natureza.
- Direitos e Obrigações: Pode adquirir direitos e contrair obrigações em nome da entidade, não em nome dos indivíduos que a compõem.
- Responsabilidade: Em geral, responde pelas suas obrigações apenas com o seu patrimônio, sem afetar diretamente o patrimônio pessoal dos seus membros, exceto em casos de desconsideração da personalidade jurídica.
- Registro: Deve ser registrada em um órgão competente (como a Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas), recebendo um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) no Brasil.
Embora pessoa física e pessoa jurídica sejam ambas capazes de exercer direitos e contrair obrigações, elas são distintas quanto à natureza, constituição, responsabilidades e tratamento legal.
Conduta Processual
Consulta processual é o ato de verificar o andamento e as informações referentes a um processo judicial ou administrativo. Essa consulta pode ser realizada por qualquer interessado, dependendo das regras de sigilo aplicáveis ao caso, e permite o acesso a diversos dados sobre o processo, como partes envolvidas, movimentações recentes, decisões judiciais, datas de audiências e outros documentos associados.
Com o avanço da tecnologia e a implementação dos sistemas eletrônicos pelos tribunais e órgãos governamentais, a consulta processual tornou-se amplamente acessível por meio da internet. Isso significa que advogados, partes do processo, e até mesmo o público em geral, dependendo do nível de acesso permitido pela legislação, podem realizar consultas online para verificar o status atual e o histórico de movimentações processuais sem a necessidade de ir fisicamente até um tribunal ou órgão administrativo.
Para realizar uma consulta processual online, geralmente é necessário ter em mãos o número do processo ou outros dados específicos, como o nome das partes ou o número do CPF ou CNPJ envolvidos no caso. Os sistemas de consulta podem variar entre os diferentes tribunais e órgãos, oferecendo diferentes níveis de detalhe e funcionalidades.
A possibilidade de realizar consultas processuais online representa um avanço significativo na transparência e no acesso à informação jurídica, permitindo que interessados acompanhem a tramitação dos processos de forma mais eficiente e reduzindo a carga de trabalho dos servidores públicos com solicitações de informação.
Identificação Fiscal
A identificação fiscal refere-se a um número único atribuído a indivíduos, empresas ou outras entidades para fins de administração tributária por autoridades fiscais governamentais. Esse número é utilizado para identificar contribuintes, garantir o cumprimento das obrigações fiscais e facilitar a coleta de impostos e taxas. A natureza e o nome específico da identificação fiscal podem variar de acordo com o país.
Características e exemplos de identificação fiscal incluem:
- Número de Identificação do Contribuinte (TIN): Nos Estados Unidos, por exemplo, indivíduos recebem um Social Security Number (SSN), enquanto empresas recebem um Employer Identification Number (EIN). Ambos são formas de TIN usadas para fins fiscais.
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Cadastro de Pessoas Físicas (CPF): No Brasil, o CPF é um número atribuído pela Receita Federal a cada cidadão para fins de identificação fiscal. Empresas, por outro lado, são identificadas pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
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Número de Identificação Fiscal (NIF): Em alguns países, como Portugal e Espanha, o NIF serve como identificação para transações fiscais e financeiras tanto para cidadãos quanto para empresas.
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Registro Único de Contribuinte (RUC): Em países como o Equador, o RUC é usado para identificar tanto pessoas físicas quanto jurídicas para fins tributários.
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Propósitos da Identificação Fiscal: Esses números são utilizados para uma variedade de propósitos fiscais, incluindo declaração de imposto de renda, IVA (Imposto sobre Valor Agregado), impostos sobre vendas, folha de pagamento e outros tributos. Além disso, são necessários para abrir contas bancárias, registrar empresas, emitir faturas e realizar outras atividades econômicas formais.
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Privacidade e Segurança: Dada a importância e a sensibilidade desses números, a segurança da informação e a privacidade são aspectos críticos na sua gestão. O uso indevido da identificação fiscal pode levar a fraudes fiscais e roubo de identidade.
A identificação fiscal é um componente essencial dos sistemas tributários modernos, permitindo uma administração fiscal eficiente e ajudando a prevenir a evasão fiscal. É importante que todos os contribuintes mantenham sua identificação fiscal atualizada e a utilizem de acordo com as leis e regulamentos locais.
Identificação dos Sócios
“Identificação dos sócios” refere-se ao processo de reconhecimento e registro formal dos indivíduos ou entidades que possuem participação societária em uma empresa ou sociedade. Esse processo é fundamental para a constituição e o funcionamento legal de uma empresa, pois estabelece quem são os proprietários, acionistas ou membros que têm direitos e obrigações relacionados à gestão, operações e lucros da empresa.
Aspectos importantes da identificação dos sócios incluem:
- Dados Pessoais: Normalmente, a identificação dos sócios envolve coletar e registrar informações básicas, como nomes completos, endereços, números de identificação pessoal (como CPF ou RG no Brasil, ou SSN nos EUA), nacionalidade e outras informações de contato.
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Participação Societária: Detalhes sobre a quota ou percentual de participação de cada sócio no capital social da empresa. Isso inclui o valor investido e o número de ações ou quotas detidas, o que determina o grau de influência e os direitos de cada sócio dentro da empresa.
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Direitos e Obrigações: A identificação dos sócios também está relacionada à definição de seus direitos e obrigações, como direito a dividendos, direito de voto em assembleias, responsabilidades financeiras e legais.
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Registro Legal: As informações dos sócios devem ser registradas em documentos oficiais da empresa, como o contrato social, estatuto ou registro de acionistas, e, dependendo da jurisdição, podem precisar ser arquivadas em órgãos governamentais ou comerciais relevantes.
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Transparência e Conformidade: A identificação correta e atualizada dos sócios é crucial para a transparência empresarial e para o cumprimento de regulamentações legais e fiscais, incluindo aquelas relacionadas à prevenção de lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
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Mudanças e Atualizações: Qualquer alteração na composição societária, como a entrada de novos sócios ou a saída de sócios existentes, deve ser devidamente registrada e refletida nos documentos legais da empresa.
A identificação dos sócios é um componente essencial na estruturação e governança de qualquer empresa, assegurando que todos os envolvidos tenham clareza sobre quem são os participantes efetivos do negócio e suas respectivas responsabilidades e direitos.
Tópico: Significado de E-CAC
E-CAC
E-CAC significa “Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte” e refere-se a um sistema online disponibilizado pela Receita Federal do Brasil para facilitar o acesso dos contribuintes a diversos serviços e informações relacionados às suas obrigações fiscais.
O E-CAC permite que os contribuintes realizem uma série de atividades sem a necessidade de se deslocarem até uma unidade física da Receita Federal. Entre os principais serviços disponíveis no E-CAC estão:
- Consulta e regularização de situação fiscal;
- Emissão e consulta de diversos tipos de documentos fiscais, como CPF, CNPJ, comprovante de inscrição e situação cadastral;
- Acompanhamento de processos e procedimentos fiscais;
- Consulta de pendências e débitos fiscais;
- Envio de declarações e documentos;
- Solicitação de serviços diversos, como certidões negativas e parcelamento de débitos.
O E-CAC é uma ferramenta importante para os contribuintes brasileiros, pois oferece maior comodidade e agilidade no cumprimento de suas obrigações fiscais, além de facilitar o acesso a informações e serviços relacionados à Receita Federal.
Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte
O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (E-CAC) é uma plataforma online disponibilizada pela Receita Federal do Brasil para oferecer atendimento e serviços aos contribuintes de forma virtual. Este centro visa proporcionar maior comodidade e facilidade de acesso aos serviços fiscais, evitando a necessidade de deslocamento até uma unidade física da Receita Federal.
No E-CAC, os contribuintes podem realizar uma série de atividades relacionadas às suas obrigações fiscais, tais como consulta e regularização da situação fiscal, emissão de documentos como CPF e CNPJ, acompanhamento de processos e procedimentos fiscais, entre outros serviços.
Essa plataforma é fundamental para modernizar e facilitar o relacionamento entre a Receita Federal e os contribuintes, oferecendo uma alternativa eficiente e acessível para lidar com questões tributárias e burocráticas sem a necessidade de comparecer pessoalmente aos postos de atendimento.
Os direitos da personalidade são um conjunto de prerrogativas jurídicas que têm por objetivo a proteção dos aspectos mais íntimos e essenciais do ser humano. Entre esses direitos, destacam-se a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem, cada um abordando uma dimensão vital da dignidade e da liberdade individual.
Intimidade
A intimidade está relacionada ao direito de cada pessoa de resguardar um espaço privado de sua vida, livre de intrusões ou exposições não consentidas. Este direito protege aspectos que a pessoa não deseja tornar públicos, como questões familiares, sentimentos, pensamentos e aspectos de sua vida pessoal. A violação da intimidade pode causar danos morais significativos, sendo, portanto, protegida por leis que punem ações como invasão de domicílio, escutas ilegais e divulgação não autorizada de correspondências.
Privacidade
A privacidade, embora frequentemente confundida com a intimidade, tem um escopo mais amplo. Ela abrange o direito de a pessoa controlar informações a seu respeito, decidindo o que será revelado e a quem. Este direito é fundamental na era digital, onde a coleta e o compartilhamento de dados pessoais são constantes. A proteção da privacidade envolve a regulamentação do uso de dados pessoais por empresas e governos, bem como a proteção contra a vigilância e o monitoramento indevidos.
Honra
A honra diz respeito à reputação e ao respeito que uma pessoa possui perante a sociedade. Este direito protege o indivíduo contra difamações, injúrias e calúnias. A honra pode ser dividida em objetiva, relacionada à opinião pública sobre a pessoa, e subjetiva, ligada à autoestima e ao próprio conceito que a pessoa tem de si. A violação da honra pode resultar em ações judiciais por danos morais, visando reparar o dano causado à reputação do indivíduo.
Imagem
O direito à imagem garante a cada pessoa o controle sobre a utilização de sua imagem física, seja em fotografias, vídeos ou qualquer outra forma de representação visual. Este direito impede a divulgação não autorizada da imagem de uma pessoa, protegendo-a contra o uso indevido que possa afetar sua reputação, privacidade ou outros aspectos de sua personalidade. A violação do direito à imagem pode acarretar ações judiciais para a remoção do material ofensivo e indenizações por danos morais.
Conclusão
Os direitos da personalidade, incluindo a intimidade, privacidade, honra e imagem, são fundamentais para a manutenção da dignidade humana. Eles são protegidos por diversas legislações e tratados internacionais, refletindo a importância de respeitar e proteger os aspectos mais íntimos e pessoais do ser humano em uma sociedade cada vez mais interconectada e exposta. A constante evolução tecnológica e social exige uma adaptação contínua desses direitos, garantindo que eles se mantenham relevantes e eficazes na proteção dos indivíduos.
Previsão Legal
Constituição Federal
“Art. 5º (…)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Código Civil/2002
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
Destaques
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TJDFT
Indenização por danos morais – divulgação de fotos íntimas após fim de relacionamento amoroso
“2. Os fatos são incontroversos e fundados em sentença criminal e confissão do requerido, portanto não necessitam de maior produção de provas. De igual forma, inquestionável o dano moral decorrente da divulgação de imagens visando denegrir a reputação da autora, ou seja, relacionados diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos de personalidade, como à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade etc.”
Acórdão 1600739, 07122362120218070006, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 15/8/2022.Responsabilidade civil – mensagens ofensivas em aplicativo WhatsApp – agressões recíprocas – dano moral não configurado
“No caso sob comento, a parte autora/recorrida pleiteia reparação por danos morais decorrentes de publicação ofensiva em rede social, postada pela recorrente. Entretanto, nota-se que a discussão foi iniciada por mensagem da recorrida no aplicativo de mensagens (whatsapp) de terceira pessoa, do convívio de ambas as partes, na qual criticava um prato culinário feito pela requerida, ora recorrente. Importante sobrelevar que o entrevero foi prolongado naquele canal, e se estendeu com publicação na rede social Facebook, pela qual a recorrente declarou que a recorrida era “fofoqueira”. 5. Pela análise das conversas de whatsapp juntadas aos autos e pelo conjunto probatório, pode-se concluir que houve a propagação de ofensas tanto de uma parte quanto da outra, inexistindo o mínimo de respeito entre as envolvidas. Neste contexto, verifica-se que o pleito autoral não merece acolhimento, uma vez que os danos morais são aqueles que atingem a esfera dos direitos da personalidade, vale dizer, o nome, a honra, a honorabilidade, a intimidade, a privacidade, considerados pela doutrina como danos morais objetivos. (…) Afinal, também são danos morais aqueles que atingem a subjetividade da pessoa, sua intimidade, sua psiquê, sujeitando o indivíduo a dor ou sofrimento. (…) 7. Considerando as provas coligidas aos autos, verifica-se a ocorrência de ofensas mútuas entre as partes, não cabendo ao Poder Judiciário, como um educador moral, resolver questões em que a urbanidade, civilidade e educação estão faltando.
Acórdão 1615160, 07073790420228070003, Relatora Designada: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 12/9/2022, publicado no DJE: 21/9/2022.Exposição de dados pessoais não sensíveis em site da internet – exclusão de informações – lei geral de proteção de dados – dano moral não configurado
“4 – Responsabilidade civil. Danos morais. Exposição de dados pessoais em site da internet. A Lei de regência não contempla a indenização por danos morais in re ipsa. Ao contrário, a inteligência do art. 42 indica a necessidade de demonstração, em concreto, do dano causado pelo tratamento inadequado de dados. Nos cadastros da ré não consta dado sensível (referente a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, art. 5º, inciso II da Lei) nem há demonstração de que os autores sofreram limitação ou vulneração a qualquer dos interesses essenciais da pessoa natural, como imagem, privacidade, honra, intimidade ou integridade corporal. A disponibilização do nome, CPF e endereço residencial dos autores em site da rede mundial de computadores, por si só, não enseja a reparação por danos morais. (…) Na forma do art. 18, inciso VI, da Lei 13.709/2018 (LGPD), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a eliminação dos dados pessoais tratados.”
Acórdão 1434128, 07397589020218070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/6/2022, publicado no DJE: 14/7/2022.
Danos morais – relação de vizinhança – câmeras de segurança – gravação do interior do imóvel vizinho – violação da intimidade e privacidade
“2. Diante da análise dos elementos probatórios coligidos aos autos é possível observar que o apelante instalou câmeras de vigilância em sua residência, voltadas para a área externa ao imóvel, com o intuito de obter, principalmente, a gravação da rua, assegurando, com isso, mais segurança em sua residência. Ocorre que uma das câmeras foi direcionada não apenas para a rua, mas também para o interior do imóvel vizinho, local de residência do apelado. 3. Com efeito, embora a instalação de câmeras de segurança em imóvel seja, em regra, hipótese de exercício regular de direito (art. 188, inc. I, do Código Civil), é certo que no presente caso foi constatada a violação ao direito à intimidade do recorrido. 3.1. No caso, verifica-se que o apelante abusou do exercício de seu direito, uma vez que a aludida gravação atinge a esfera jurídica extrapatrimonial do apelado. Por isso, deve-se conferir maior peso à preservação dos aspectos inatos à personalidade (art. 12 do Código Civil). 4. Convém ressaltar que o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal erigiu alguns desses aspectos como direito fundamental, tendo enunciado que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”. 4.1. Em situações como a presente o próprio Texto Constitucional possibilita a condenação ao pagamento de indenização pelo “dano material ou moral decorrente de sua violação”, como estabelece o aludido art. 5º, inc. X, da Constituição Federal.”
Acórdão 1399242, 07159102220218070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 8/3/2022.Indenização por danos morais – ofensas à recepcionista de estabelecimento comercial – violação à honra subjetiva
“1. Considera-se praticado o dano moral quando uma pessoa se revelar afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico.(…). 3. A angústia da vítima restou comprovada pelos depoimentos testemunhais, que informaram que a autora ficou abalada, nervosa, abatida e chorou muito, sendo caracterizados os danos morais, pois o tratamento dirigido pela requerida à autora evidencia o abalo aos direitos da personalidade desta, não somente pelas palavras, mas também pelo constrangimento perante terceiros em seu local de trabalho.”
Acórdão 1345366, 07074499520208070001, Relatora: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 2/7/2021.Indenização por dano moral – ofensas à magistrada no exercício da função
“1. O direito à compensação a título de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que em si não têm conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Precedentes no STJ. 2. No caso, configurado o dano moral, em razão de ofensas proferidas pelo réu em petições acusando a autora de prevaricação, sendo a reclamação disciplinar arquivada por ausência de indícios de violação dos deveres insertos na LOMAN e no Código de Ética da Magistratura.”
Acórdão 1432482, 07125862420218070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2022, publicado no DJE: 12/8/2022.Cobrança indevida a familiares – danos à imagem, à privacidade e à dignidade
“5. Ainda que o crédito seja legítimo, houve claro excesso ao estender as cobranças aos pais do autor, de forma reiterada e após várias reclamações, inclusive perante órgão de defesa do consumidor. Não houve mera inconveniência, mas violação da privacidade e da imagem do autor perante o círculo familiar.”
Acórdão 1651894, 07045048720208070017, Relatora: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no DJE: 24/1/2023.
Ofensas em redes sociais – danos à imagem de profissional liberal – colisão entre direitos fundamentais – direito à honra e o direito ao livre pensamento
“2. Havendo colisão de dois direitos fundamentais, quais sejam o direito à honra e o direito ao livre pensamento (art. 5º, incisos IV,V e X da Constituição Federal) e como a via escolhida pelas rés, a fim de demonstrar seu descontentamento com o médico veterinário, foi as redes sociais, ocasião em que foram dirigidas palavras ofensivas, desrespeitosas, que poderiam macular a carreira e honra do prestador de serviços, reconhece-se a existência de abalo moral significativo decorrentes das palavras pejorativas. Dessa maneira, caracterizado está o ato ilícito, ao expor o prestador de serviços à situação vexatória. (…) 4. Verifica-se, no contexto, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta dolosa (as consumidoras escreveram mensagens depreciativas e ofensivas direcionadas ao veterinário); o dano (verificada mácula à imagem do prestador de serviços, bem como ao exercício de sua atividade profissional); e o nexo causal evidenciado entre a conduta das partes em depreciar o trabalho do médico veterinário e sua imagem, bem como o prejuízo que lhe foi causado.
Acórdão 1645441, 07030919320218070020, Relatora: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2022, publicado no DJE: 19/12/2022.
Financiamento de veículo para terceiro – inadimplemento das prestações pela parte que ficou com a posse do veículo – ação de busca e apreensão contra a parte que contraiu a dívida – danos morais evidenciados
“1. Segundo a Constituição Federal, art. 5º, inc. X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Por sua vez, nos termos do art. 186 do Código Civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” 2. No caso, o dano moral é in re ipsa, o que dispensa a prova da violação aos direitos da personalidade, quais sejam, a lesão à imagem da autora, já que foi processada em ação de busca e apreensão de veículo por culpa da ré, teve maculada a sua honra subjetiva e aviltada a privacidade, pois as cobranças das parcelas do financiamento impactaram a paz da família.”
Acórdão 1340787, 07092289620188070020, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 28/5/2021.Repercussão Geral
Tema 786 – “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.”
GRU – Guia de Recolhimento da União
A “GRU” é a sigla para “Guia de Recolhimento da União,” que é um documento utilizado no Brasil para efetuar o pagamento de tributos, taxas, contribuições e outras obrigações financeiras ao Governo Federal. Essa guia é emitida pelo próprio governo ou por órgãos responsáveis pela arrecadação e permite que os cidadãos e empresas realizem o recolhimento de valores devidos de forma organizada e controlada.
Principais características e informações sobre a GRU:
- Finalidades Diversas: A GRU pode ser utilizada para efetuar pagamentos relacionados a várias áreas, como imposto de renda, taxas de serviços públicos, contribuições previdenciárias, multas, custas judiciais, entre outros.
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Emissão: A guia pode ser emitida de forma eletrônica por meio da internet, nos sites dos órgãos responsáveis pela arrecadação, ou presencialmente em agências bancárias conveniadas e unidades de atendimento.
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Dados Necessários: Para preencher uma GRU, é necessário informar dados como o código da receita, o valor a ser pago, o nome do contribuinte, o CPF ou CNPJ, a data de vencimento e outros detalhes específicos de acordo com a finalidade do pagamento.
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Controle e Comprovação: A GRU serve como comprovante de pagamento e é uma forma de o contribuinte controlar suas obrigações financeiras com o governo.
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Arrecadação Centralizada: A arrecadação dos valores pagos por meio da GRU é centralizada na Conta Única do Tesouro Nacional, o que facilita o controle e a gestão dos recursos públicos.
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Utilização em Órgãos Públicos: A GRU também é utilizada por órgãos públicos federais para receber receitas de diversas fontes, como taxas de serviços, inscrições em concursos públicos, entre outros.
A GRU é uma ferramenta importante para a arrecadação de recursos públicos e o cumprimento de obrigações fiscais e financeiras no âmbito federal no Brasil. Ela garante transparência e controle nos pagamentos realizados pelos contribuintes.
Modelo de petição para requerer e justificar a necessidade de produção de provas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [___ª] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA – UF]
Processo nº [número do processo]
[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (documento de procuração anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação [tipo da ação] que move em face de [Nome do Requerido], propor o seguinte
PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS
Em conformidade com o artigo o Código de Processo Civil – CPC, vem requerer a produção das seguintes provas, justificando a necessidade de cada uma delas para o deslinde do caso:
1. Prova Documental: Solicita-se a juntada de [descrever os documentos], essenciais para comprovar [explicar o que se pretende comprovar com estes documentos].
2. Depoimento Pessoal do Réu: Requer-se a intimação do réu para prestar depoimento pessoal, pois [explicar a relevância do depoimento para o esclarecimento dos fatos].
3. Testemunhas: Indica-se as seguintes testemunhas [listar as testemunhas], cujos depoimentos são fundamentais para demonstrar [especificar o que se espera comprovar com os testemunhos].
4. Perícia Técnica: Requer-se a realização de perícia técnica em [especificar o objeto da perícia], a ser realizada por profissional habilitado, visto que [justificar a necessidade da perícia para a elucidação de aspectos técnicos do caso].
5. Outras Provas: [Se aplicável, descrever outras provas que se pretende produzir, como inspeção judicial, etc., e justificar sua relevância].
Essas provas são imprescindíveis para a comprovação dos fatos alegados na inicial, sendo fundamentais para a justa resolução do litígio.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
[Local – UF], [data da Protocolo Eletrônico].
[Assinatura do Advogado]
[Nome do Advogado]
OAB nº [número da inscrição na OAB]
Créditos: inga | iStock Tópico: Diversos modelos de requerimento
Modelos de Requerimento
Requerimento é um documento formal empregado para realizar pedidos a pessoas ou instituições, detalhando as razões para tal solicitação. A formalidade do requerimento varia conforme o destinatário, que é denominado requerido.
Em diversas ocasiões na vida, é necessário fazer pedidos por escrito. Alguns exemplos incluem:
- Solicitação de documentos;
- Pedido de informações;
- Agendamento de atendimentos;
- Adiamento ou suspensão de eventos;
- Análise de documentos;
- Poda ou corte de árvores;
- Transferência de domicílio eleitoral;
- Compensação e restituição de valores.
Cada tipo de requerimento possui características específicas, dependendo do que se deseja solicitar.
Considerando isso, disponibilizamos a seguir modelos para auxiliar na escolha do requerimento mais adequado à sua necessidade.
**Modelo Básico de Requerimento**
Endereçado a:
(nome da instituição requerida)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e do RG nº xxxx, (nacionalidade), (estado civil), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita (realizar o pedido e explicar o motivo ou apenas realizar o pedido e deixar a explicação para o próximo parágrafo).
(Caso a explicação seja feita neste parágrafo, iniciar com: Informa-se adicionalmente que xxxx.)
Solicita-se, portanto, deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
Modelos Específicos de Requerimento
1. **Requerimento para Disponibilização de Espaço**
Endereçado a:
Vossa Magnificência
Professor xxxx, reitor da Universidade xxxx(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), solteiro(a), estudante e líder do grupo teatral do 3º ano de Pedagogia, turno da manhã, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a utilização do auditório durante o mês de maio, às terças e quintas-feiras, das 20h às 22h.
Informa-se adicionalmente que o objetivo da utilização é para ensaios do grupo teatral, com apresentação programada para junho.
Solicita-se, portanto, deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
2. **Requerimento para Devolução de Documento**
Endereçado a:
(nome da instituição requerida)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e do RG nº xxxx, brasileiro(a), casado(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a devolução dos documentos xxxx, entregues anteriormente para xxxx.
Informa-se que possui viagem marcada para o dia xx, necessitando dos documentos mencionados.
Pede-se e espera-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
E assim por diante para os demais modelos e instruções de como fazer um requerimento, seguindo a mesma estrutura e forma de apresentação do texto original.
3. **Requerimento para Trancamento de Matrícula**
Endereçado a:
(nome da instituição requerida)(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), divorciado(a), estudante do (ano/semestre) do curso de xxxx, turno da xxxx, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita o trancamento da matrícula devido a (explicar os motivos do pedido).
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
4. **Requerimento para Poda de Árvores**
Endereçado a:
(nome da instituição requerida)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), viúvo(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a poda da árvore localizada na calçada de sua residência, justificando que (explicar os motivos do pedido).
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
5. **Requerimento para Solicitação de Informações**
Endereçado a:
(nome da instituição requerida)(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), casado(a), proprietário(a) do apartamento nº xxxx, residente no mesmo endereço, solicita acesso às contas referentes às obras de manutenção do prédio para fins de conferência.
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
6. **Requerimento para Marcação de Atendimento**
Endereçado a:
(nome da instituição requerida)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), solteiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a marcação de uma audiência para esclarecimentos sobre o processo judicial n.º xxxx.
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
7. **Requerimento para Adiamento de Evento**
Endereçado a:
(nome da instituição requerida)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), solteiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita o adiamento da assembleia programada para o dia 10.
Informa-se adicionalmente que não possui procurador nomeado para tal efeito e encontra-se hospitalizado(a).
Pede-se e espera-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
8. **Requerimento para Apreciação de Documento**
Endereçado a:
Vossa Senhoria
Professor xxxx(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), solteiro(a), estudante do último ano de Letras, turno da noite, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a apreciação da análise e parecer sobre a viabilidade de criação de um laboratório de pesquisa, visando reunir recursos para a produção e comunicação científica da Universidade.
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
9. **Requerimento para Transferência de Domicílio Eleitoral**
Endereçado a:
Vossa Excelência(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx, RG nº xxxx e Título de Eleitor nº xxxx, brasileiro(a), solteiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a transferência do domicílio eleitoral.
Informa-se adicionalmente que reside no local indicado desde o dia 1 do mês corrente.
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
10. **Requerimento para Compensação e Restituição de Valores**
Endereçado a:
(nome da instituição requerida)(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), solteiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, na qualidade de proprietário(a) do apartamento nº xxxx, solicita a restituição ou compensação de valores referentes a xxxx do exercício de xxxx, pelos motivos a seguir:
(detalhar os motivos da solicitação)
Espera-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
11. **Requerimento para Licença Maternidade**
Endereçado a:
(nome da instituição ou empresa)(nome do requerente), portadora do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileira, casada, funcionária do departamento xxxx, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a concessão de licença maternidade pelo período legalmente estabelecido, a partir da data prevista de (data do início da licença).
Espera-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
12. **Requerimento para Isenção de Taxa**
Endereçado a:
(nome da instituição ou órgão)(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), (estado civil), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita isenção da taxa de (especificar a taxa), devido a (explicar os motivos, como insuficiência financeira ou outra razão válida).
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
13. **Requerimento para Renovação de Bolsa de Estudo**
Endereçado a:
(nome da instituição de ensino)(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), estudante do curso de xxxx, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a renovação da bolsa de estudo para o próximo período letivo, com base em (mencionar os critérios como desempenho acadêmico ou necessidade financeira).
Aguarda deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
14. **Requerimento para Acesso a Registros Públicos**
Endereçado a:
(nome do órgão público ou arquivo)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), (estado civil), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita acesso aos registros públicos de (especificar o tipo de registro), para fins de (especificar o propósito, como pesquisa ou questões legais).
Pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
15. **Requerimento para Mudança de Curso na Universidade**
Endereçado a:
(nome da instituição de ensino)(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), estudante do curso de xxxx, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a transferência para o curso de xxxx, a partir do próximo semestre, devido a (explicar os motivos da mudança).
Espera deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
16. **Requerimento para Reembolso de Despesas Médicas**
Endereçado a:
(nome da empresa ou seguro saúde)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), funcionário(a) da empresa xxxx, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita o reembolso das despesas médicas realizadas em (data), conforme as notas fiscais anexas.
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
17. **Requerimento para Emissão de Segunda Via de Documento**
Endereçado a:
(nome da instituição ou órgão)(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a emissão de segunda via do documento (especificar o documento), devido a (perda, roubo ou dano).
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
18. **Requerimento para Alteração de Nome em Documentos Oficiais**
Endereçado a:
(nome do órgão responsável)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a alteração de nome em documentos oficiais, em virtude de (casamento, divórcio, decisão judicial ou outro motivo).
Aguarda deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
19. **Requerimento para Licença Ambiental**
Endereçado a:
(nome do órgão ambiental)(nome do requerente ou da empresa), inscrito(a) no CPF ou CNPJ sob o nº xxxx, brasileiro(a), localizado(a) na rua xxxx, nº xxxx, solicita a emissão de licença ambiental para (descrever a atividade ou projeto).
Espera deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente ou representante legal)
20. **Requerimento para Participação em Evento ou Conferência**
Endereçado a:
(nome da instituição ou organização)(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), profissional da área de xxxx, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita autorização para participar do evento/conferência (nome do evento), a ser realizado em (data e local), representando (a empresa ou instituição).
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
21. **Requerimento para Prorrogação de Prazo de Entrega de Projeto**
Endereçado a:
(nome da instituição ou empresa)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), ocupação, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a prorrogação do prazo para entrega do projeto (nome do projeto), previsto originalmente para (data), devido a (motivos para a prorrogação).
Pede-se e espera-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
22. **Requerimento para Exoneração de Cargo ou Função**
Endereçado a:
(nome da instituição ou empresa)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), ocupando o cargo de xxxx, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita exoneração do cargo/função de xxxx, a partir de (data), por motivos de (explicar os motivos).
Aguarda deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
23. **Requerimento para Acesso a Benefícios Sociais**
Endereçado a:
(nome do órgão governamental ou instituição)(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), (estado civil), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita acesso aos benefícios sociais (especificar o benefício), em virtude de (explicar a situação que justifica o pedido).
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
24. **Requerimento para Instalação de Equipamentos Públicos**
Endereçado a:
(nome da prefeitura ou órgão responsável)(nome do requerente ou associação de moradores), inscrito(a) no CPF ou CNPJ sob o nº xxxx, localizado(a) na rua xxxx, nº xxxx, solicita a instalação de (especificar o equipamento, como iluminação pública, parquinhos, etc.) na área (especificar local), devido a (justificar a necessidade).
Espera deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente ou representante legal)
25. **Requerimento para Alteração de Horário de Trabalho**
Endereçado a:
(nome da empresa ou instituição)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), funcionário(a) do departamento xxxx, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a alteração do horário de trabalho de (horário atual) para (novo horário), por motivos de (explicar os motivos, como saúde, estudos, etc.).
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
26. **Requerimento para Cancelamento de Serviço ou Assinatura**
Endereçado a:
(nome da empresa prestadora do serviço)(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita o cancelamento da (especificar o serviço ou assinatura), a partir de (data), devido a (explicar os motivos).
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
27. **Requerimento para Participação em Programa de Treinamento**
Endereçado a:
(nome da instituição ou empresa)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), ocupação, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita participação no programa de treinamento (nome do programa), a ser realizado em (data e local), por considerar essencial para seu desenvolvimento profissional.
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
28. **Requerimento para Concessão de Auxílio-Doença**
Endereçado a:
(nome do órgão de previdência social ou empresa)(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), funcionário(a) da empresa xxxx, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a concessão de auxílio-doença, apresentando em anexo os laudos médicos que justificam a necessidade do benefício.
Espera deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
29. **Requerimento para Regularização de Imóvel**
Endereçado a:
(nome do cartório de registro de imóveis ou prefeitura)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), proprietário(a) do imóvel localizado na rua xxxx, nº xxxx, solicita a regularização do referido imóvel, conforme documentação anexa.
Aguarda deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
30. **Requerimento para Autorização de Viagem para Menor**
Endereçado a:
(nome da autoridade competente ou órgão de fronteiras)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), pai/mãe/responsável legal do menor (nome do menor), solicita autorização para que o menor viaje para (destino), acompanhado de (nome do acompanhante), no período de (data de início) a (data de término).
Pede-se e espera-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
31. **Requerimento para Atestado de Bons Antecedentes**
Endereçado a:
(nome da autoridade policial ou órgão competente)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a emissão de um atestado de bons antecedentes para fins de (especificar o propósito, como emprego, viagem, etc.).
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
32. **Requerimento para Redução de Carga Horária de Trabalho**
Endereçado a:
(nome da empresa ou instituição)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), funcionário(a) do departamento xxxx, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a redução da carga horária de trabalho para (número de horas semanais), por motivos de (saúde, cuidados familiares, estudos, etc.).
Espera deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
33. **Requerimento para Substituição de Equipamento Defeituoso**
Endereçado a:
(nome da empresa ou fornecedor)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a substituição do equipamento (especificar o equipamento), adquirido em (data da compra), que apresentou defeitos (descrever os defeitos).
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
34. **Requerimento para Exclusão de Nome de Serviços de Proteção ao Crédito**
Endereçado a:
(nome do serviço de proteção ao crédito)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a exclusão de seu nome da lista de inadimplentes, tendo regularizado a pendência referente a (especificar a dívida), conforme comprovante anexo.
Aguarda deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
35. **Requerimento para Realização de Evento Público**
Endereçado a:
(nome da prefeitura ou órgão responsável)(nome do requerente ou organização), inscrito(a) no CPF ou CNPJ sob o nº xxxx, localizado(a) na rua xxxx, nº xxxx, solicita autorização para realização do evento (nome do evento) em (local), no dia (data), com previsão de (número de participantes).
Espera deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente ou representante legal)
36. **Requerimento para Acesso a Cursos de Capacitação**
Endereçado a:
(nome da instituição ou empresa)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), ocupação, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita acesso aos cursos de capacitação oferecidos por (nome da instituição ou empresa), visando o aprimoramento profissional em (área de interesse).
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
37. **Requerimento para Alteração de Dados Cadastrais**
Endereçado a:
(nome da instituição, empresa ou órgão)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a atualização de seus dados cadastrais, incluindo (especificar os dados a serem alterados, como endereço, telefone, estado civil, etc.).
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
38. **Requerimento para Concessão de Licença-Paternidade**
Endereçado a:
(nome da empresa ou instituição)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), funcionário(a) do departamento xxxx, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a concessão de licença-paternidade pelo período legalmente estabelecido, a partir da data de nascimento de seu filho(a) (nome do filho(a)).
Espera deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
39. **Requerimento para Acesso a Informações Públicas**
Endereçado a:
(nome do órgão ou instituição pública)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita acesso às informações públicas referentes a (especificar o tipo de informação), conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
40. **Requerimento para Concessão de Auxílio Emergencial**
Endereçado a:
(nome do órgão governamental responsável)(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), (estado civil), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a concessão do auxílio emergencial, devido a (explicar a situação de vulnerabilidade ou impacto econômico).
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
41. **Requerimento para Inscrição em Concurso Público**
Endereçado a:
(nome do órgão ou instituição responsável pelo concurso)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita inscrição no concurso público para o cargo de (especificar o cargo), conforme edital nº xxxx.
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
42. **Requerimento para Correção de Erro em Documento Oficial**
Endereçado a:
(nome do órgão ou instituição)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a correção do erro constante no documento (especificar o documento), onde se lê (texto errado), deve-se ler (texto correto).
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
43. **Requerimento para Emissão de Certidão**
Endereçado a:
(nome do cartório ou órgão público)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a emissão de uma certidão de (especificar o tipo de certidão, como nascimento, casamento, óbito, etc.).
Aguarda deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
44. **Requerimento para Autorização de Uso de Imagem**
Endereçado a:
(nome da pessoa ou entidade detentora dos direitos)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), profissão, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita autorização para uso de imagem (especificar a imagem ou material), para fins de (especificar o uso, como publicidade, educação, etc.).
Pede-se e espera-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
45. **Requerimento para Mudança de Endereço em Cadastro**
Endereçado a:
(nome da empresa, instituição financeira ou órgão público)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), residente anteriormente na rua xxxx, nº xxxx, informa a mudança de endereço para rua yyyy, nº yyyy, solicitando a atualização em seus registros.
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
46. **Requerimento para Participação em Feira ou Exposição**
Endereçado a:
(nome da organização do evento)(nome do requerente ou empresa), inscrito(a) no CPF ou CNPJ sob o nº xxxx, localizado(a) na rua xxxx, nº xxxx, solicita participação na feira/exposição (nome do evento), a ser realizada em (data e local), com o objetivo de (descrever o propósito).
Espera deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente ou representante legal)
47. **Requerimento para Exclusão de Informações Pessoais da Internet**
Endereçado a:
(nome do site ou empresa responsável)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a exclusão de suas informações pessoais (especificar as informações) disponíveis no site/endereço eletrônico (especificar).
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
48. **Requerimento para Isenção de Imposto Predial**
Endereçado a:
(nome da prefeitura ou órgão fiscalizador)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), proprietário(a) do imóvel localizado na rua xxxx, nº xxxx, solicita isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por motivos de (especificar os motivos, como baixa renda, aposentadoria, etc.).
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
49. **Requerimento para Retificação de Nota em Registro Acadêmico**
Endereçado a:
(nome da instituição de ensino)(nome do requerente), inscrito(a) no CPF sob o nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), estudante do curso de xxxx, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita a retificação da nota da disciplina (nome da disciplina), no semestre (especificar), onde se verifica um equívoco de (descrever o erro).
Espera deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
50. **Requerimento para Cancelamento de Multa de Trânsito**
Endereçado a:
(nome do órgão de trânsito)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), proprietário(a) do veículo (especificar veículo), placa nº xxxx, solicita o cancelamento da multa de trânsito emitida em (data), sob a alegação de que (explicar os motivos para o pedido de cancelamento).
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
Claro, aqui estão mais 10 modelos de requerimentos, mantendo a mesma estrutura e apresentação:
51. **Requerimento para Acesso a Curso de Formação Continuada**
Endereçado a:
(nome da instituição de ensino ou empresa)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), profissão, residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita inscrição no curso de formação continuada (nome do curso), oferecido por (nome da instituição ou empresa), para aprimoramento profissional na área de (especificar área).
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
52. **Requerimento para Acesso a Dados de Pesquisa**
Endereçado a:
(nome da instituição ou órgão de pesquisa)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), pesquisador(a), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita acesso aos dados da pesquisa (nome da pesquisa), para fins de estudo e análise acadêmica.
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
53. **Requerimento para Alteração de Itinerário de Transporte Público**
Endereçado a:
(nome da empresa de transporte ou órgão público responsável)(nome do requerente ou grupo de moradores), portador(a) do CPF nº xxxx ou CNPJ nº xxxx, residente(s) na rua xxxx, nº xxxx, solicita(m) a alteração do itinerário da linha de transporte público (número da linha), para incluir a passagem pela rua/avenida (nome da rua/avenida).
Espera(m) deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente ou representante do grupo)
54. **Requerimento para Concessão de Espaço Público para Evento Comunitário**
Endereçado a:
(nome da prefeitura ou órgão responsável)(nome do requerente ou associação comunitária), inscrito(a) no CPF ou CNPJ sob o nº xxxx, localizado(a) na rua xxxx, nº xxxx, solicita a concessão de uso do espaço público (especificar o local), para realização do evento comunitário (nome do evento), a ser realizado em (data).
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente ou representante legal)
55. **Requerimento para Instalação de Sinalização de Trânsito**
Endereçado a:
(nome do órgão de trânsito municipal ou estadual)(nome do requerente ou grupo de moradores), portador(a) do CPF nº xxxx ou CNPJ nº xxxx, residente(s) na rua xxxx, nº xxxx, solicita(m) a instalação de sinalização de trânsito (especificar o tipo de sinalização, como semáforo, placa de pare, etc.) na rua/avenida (nome da rua/avenida), devido a (justificar a necessidade).
Espera(m) deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente ou representante do grupo)
56. **Requerimento para Isenção de Tarifa em Transporte Público**
Endereçado a:
(nome da empresa de transporte ou órgão público responsável)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), (estado civil), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita isenção da tarifa de transporte público por motivos de (especificar os motivos, como idade avançada, deficiência, baixa renda, etc.).
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
57. **Requerimento para Realização de Estágio Não Obrigatório**
Endereçado a:
(nome da empresa ou instituição)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), estudante do curso de (nome do curso), na instituição (nome da instituição de ensino), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita autorização para realização de estágio não obrigatório nesta empresa/instituição, no período de (data de início) a (data de término).
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
58. **Requerimento para Acesso a Programas Habitacionais**
Endereçado a:
(nome do órgão governamental ou empresa responsável)
(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), (estado civil), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita inclusão no programa habitacional (nome do programa), devido a (explicar a situação de necessidade habitacional).
Nesses termos, pede-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
59. **Requerimento para Acesso a Programas de Alimentação Escolar**
Endereçado a:
(nome da secretaria de educação ou órgão responsável)(nome do requerente ou responsável legal), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), pai/mãe/responsável pelo(a) estudante (nome do(a) estudante), matriculado(a) na escola (nome da escola), solicita inclusão no programa de alimentação escolar, por motivos de (justificar a necessidade).
Espera deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente ou responsável legal)
60. **Requerimento para Participação em Programas de Intercâmbio Cultural**
Endereçado a:
(nome da instituição de ensino ou órgão responsável)(nome do requerente), portador(a) do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, brasileiro(a), estudante do curso de (nome do curso), na instituição (nome da instituição de ensino), residente na rua xxxx, nº xxxx, solicita participação no programa de intercâmbio cultural (nome do programa), a ser realizado em (país de destino), no período de (data de início) a (data de término).
Pede-se e aguarda-se deferimento.
(Localidade), (data).
(Assinatura do requerente)
Estes modelos abrangem uma variedade de situações, desde questões educacionais e comunitárias até solicitações específicas para programas governamentais e culturais.
**Passo a Passo para Fazer um Requerimento**
- Identifique o Tipo de Requerimento Necessário: Considere o objetivo do seu pedido, seja ele um documento, uma ação ou uma informação.
-
Seja Claro e Observe as Formalidades: Para que seu pedido seja atendido, ele deve ser compreensível. Mantenha o texto breve e objetivo, utilizando a norma culta da língua e o pronome de tratamento adequado.
-
Escolha ou Crie um Modelo: Opte por um dos modelos fornecidos ou crie um personalizado, seguindo a estrutura básica. Verifique se a instituição destinatária possui modelos próprios.
-
Personalize o Modelo Escolhido: Preencha o modelo com suas informações pessoais e os detalhes específicos do seu pedido.
**Dicas para Criar Seu Próprio Modelo de Requerimento**
- Enderece à pessoa ou instituição requerida, usando o pronome de tratamento apropriado.
- Identifique-se com nome completo, CPF, RG, nacionalidade, estado civil e endereço.
- Exponha seu pedido de forma sucinta, explicando os motivos.
- Encerre com uma expressão padrão de deferimento.
- Inclua local e data, e assine o documento.
Créditos: robuart / Depositphotos Alguns Tipos de Crimes Cibernéticos
Créditos: Solarseven | iStocki Crimes cibernéticos, também conhecidos como crimes digitais ou crimes eletrônicos, são atividades ilícitas realizadas por meio da internet ou utilizando tecnologias de informação e comunicação. Esses crimes variam em natureza e complexidade.
Alguns dos tipos mais comuns incluem:
- Phishing: Tentativa de obter informações confidenciais (como nomes de usuário, senhas, informações bancárias) enganando as vítimas, frequentemente através de e-mails ou websites falsificados.
-
Hacking: Invasão ilegal a sistemas de computadores ou redes com a intenção de roubar, alterar ou destruir dados.
-
Roubo de Identidade: Uso ilegal das informações pessoais de outra pessoa, como o roubo de CPF ou dados bancários, para cometer fraudes.
-
Malware (Software Malicioso): Criação e disseminação de software malicioso, como vírus, worms, spyware ou ransomware, destinado a danificar sistemas ou roubar dados.
-
Ataques de Ransomware: Tipo de malware que criptografa os dados da vítima, exigindo pagamento de resgate para sua descriptografia.
-
Fraude Financeira Online: Inclui atividades fraudulentas como fraudes em cartões de crédito, lavagem de dinheiro e golpes de investimento.
-
Cyberbullying e Assédio Online: Uso da internet para intimidar, assediar ou abusar de outros, muitas vezes de maneira anônima.
-
Pornografia Infantil e Exploração Sexual: Produção, distribuição ou posse de conteúdo pornográfico envolvendo menores de idade.
-
Pirataria Digital: Violação de direitos autorais ao distribuir ilegalmente software, música, vídeos ou outros materiais protegidos por direitos autorais.
-
Ataques a Infraestruturas Críticas: Ataques direcionados a sistemas de computadores de infraestruturas vitais como redes elétricas, sistemas de água ou transporte.
-
Venda Ilegal ou Tráfico Online: Uso da internet para a venda ou tráfico de drogas, armas e outros itens ilegais, frequentemente em mercados negros online.
-
Espionagem Cibernética: Invasão de sistemas para obter informações confidenciais ou segredos comerciais, muitas vezes com motivações políticas ou comerciais.
-
Spamming: Envio massivo de mensagens eletrônicas, geralmente e-mails, não solicitados e frequentemente com fins publicitários, fraudulentos ou maliciosos.
-
Ataques de Negação de Serviço (DoS) e Ataque Distribuído de Negação de Serviço (DDoS): Tentativas de tornar um recurso de computador indisponível para seus usuários pretendidos, sobrecarregando o sistema com uma quantidade excessiva de solicitações.
-
Engenharia Social: Manipulação psicológica de pessoas para que realizem ações ou revelem informações confidenciais, como senhas ou dados bancários.
-
Cryptojacking: Uso não autorizado de um computador alheio para minerar criptomoedas.
-
Ataques a Redes Wi-Fi: Invasões ou interceptações de redes Wi-Fi para roubar informações ou realizar outros tipos de ataques.
-
Manipulação de Leilões Online e Vendas: Fraudes em leilões ou sites de vendas online, como a venda de produtos falsos ou não entrega de itens pagos.
-
Squatting de Domínio: Prática de registrar, traficar ou usar um nome de domínio na internet de má-fé, com a intenção de lucrar com a marca de outra pessoa.
-
Atividades Extremistas e Terroristas Online: Uso da internet para promover ideologias extremistas ou para planejar e coordenar atividades terroristas.
-
Falsificação de Documentos Online: Criação ou modificação de documentos digitais falsos para uso em fraudes ou enganos.
-
Invasão de Privacidade Online: Ações como hacking de webcams, espionagem por meio de dispositivos conectados e outras formas de violação da privacidade pessoal.
Estes e outros tipos de crimes cibernéticos apresentam desafios únicos para a aplicação da lei e a segurança cibernética, requerendo constante atualização em tecnologias e métodos de prevenção e combate.
Créditos: boonchai-wedmakawand / iStock Tópico: Sniper do CNJ - o que é?
SNIPER do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) representa uma inovação tecnológica significativa, criada sob a égide do Programa Justiça 4.0. Este sistema tem como objetivo principal otimizar e simplificar os processos de investigação patrimonial para funcionários e magistrados de todos os tribunais brasileiros que estejam integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).
Funcionamento do Sniper
Este sistema aborda diretamente um dos desafios mais significativos nos procedimentos judiciais: a execução de sentenças, sobretudo em casos que envolvem o pagamento de dívidas, onde tradicionalmente se enfrenta a dificuldade de localizar bens e ativos. Antes da implementação do Sniper, a investigação patrimonial era um processo extremamente complexo, demandando equipes especializadas para solicitar e analisar documentos, bem como para acessar bases de dados de maneira individualizada, um processo que poderia se estender por vários meses.Com o Sniper, a análise se torna mais ágil e eficaz, graças ao cruzamento de informações provenientes de diversas bases de dados. O sistema apresenta as conexões entre pessoas físicas e jurídicas de maneira visual, utilizando grafos, facilitando a identificação de relações pertinentes aos processos judiciais.
Características Principais do Sniper
– Investigação patrimonial centralizada e unificada, com acesso a uma variedade de bases de dados abertas e fechadas.
– Acesso web direto, sem necessidade de instalação de plugins, extensões ou desenvolvimento de APIs.
– Interface intuitiva e visualização clara das informações através de grafos, permitindo uma identificação rápida e eficiente de informações e conexões relevantes.
– Capacidade para armazenar informações sobre milhões de registros.
– Funcionalidade para encontrar a correlação mais direta entre duas partes envolvidas.
– Exportação de relatórios em formato .pdf, compatíveis com anexações a processos judiciais.Dados Disponíveis no Sniper
Atualmente, o Sniper oferece acesso a dados de diversas instituições, incluindo:
– Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
– Tribunal Superior Eleitoral (TSE): dados de candidatos, incluindo informações sobre candidaturas e bens declarados.
– Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência.
– Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro.
– Tribunal Marítimo: registro de embarcações.
– CNJ: informações sobre processos judiciais.
– Sisbajud: dados bancários (disponíveis apenas no módulo sigiloso).
– Estão em processo de integração bases como Infojud, com dados fiscais (também no módulo sigiloso).Benefícios do Sniper
– É a primeira solução nacional do tipo e não implica custos adicionais aos tribunais.
– Reduz significativamente o tempo de conclusão dos processos, aumentando as chances de cumprimento integral das ordens judiciais.
– Contribui para a redução do acervo e do congestionamento processual na fase de execução, tornando a Justiça mais eficaz.
– Agiliza a descoberta de relações e vínculos de interesse nos processos judiciais em andamento.
– Fortalece a estratégia de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos.
– Garante segurança e privacidade, sendo acessível somente por perfis autorizados, após decisão de quebra de sigilo.
– Preparado para a integração de novas bases de dados, com nove fontes já disponíveis.Público-alvo
O acesso ao Sniper é exclusivo para funcionários e magistrados dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).Parcerias
O Sniper faz parte de mais de 40 projetos do Programa Justiça 4.0, uma iniciativa do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Conselho da Justiça Federal (CJF), destinada a promover soluções tecnológicas inovadoras para acelerar a transformação digital no Poder Judiciário brasileiro. Além disso, o programa conta com o apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforçando a sua base colaborativa e integrativa.Essa colaboração multidisciplinar e a integração com diversas instituições reforçam a eficácia do Sniper como uma ferramenta chave na modernização e na eficiência dos processos judiciais no Brasil. Além disso, a constante atualização e a inclusão de novas bases de dados garantem que o sistema permaneça relevante e eficiente diante das mudanças e avanços tecnológicos.
Em suma, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é um marco no processo de digitalização do judiciário brasileiro, representando não apenas um avanço tecnológico, mas também um passo significativo na luta contra a corrupção e na promoção de uma justiça mais ágil e eficaz. A sua implementação simboliza um esforço colaborativo de várias entidades, demonstrando o compromisso do sistema judiciário brasileiro com a inovação e a melhoria contínua dos seus processos.
Tópico: Significado de CNPJ
CNPJ
O CNPJ, que significa Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, é um registro obrigatório para entidades como empresas, ONGs, partidos políticos, e até para pessoas físicas que operam individualmente com intuito de lucro. Esse cadastro é administrado pela Receita Federal do Brasil e funciona como uma identificação para as entidades jurídicas, similar ao CPF para as pessoas físicas.
Este cadastro é crucial para que uma empresa possa operar de maneira regularizada, permitindo realizar atividades como emitir notas fiscais, contratar funcionários e serviços, entre outras operações legais, dependendo do tipo de empresa. O número do CNPJ contém 14 dígitos, formatados da seguinte maneira: XX.XXX.XXX/YYYY-ZZ, onde os oito primeiros números são a “raiz”, identificando a empresa; os quatro seguintes (YYYY) indicam um endereço de atividade da pessoa jurídica; e os dois últimos são dígitos verificadores, resultado de uma equação com os doze números anteriores.
Além de identificar a empresa, o CNPJ contém informações importantes como o nome da entidade, endereço, data de abertura, descrição da atividade econômica, natureza jurídica, entre outros. Essas informações são de interesse das administrações tributárias em vários níveis governamentais.
Tópico: Significado de CPF
CPF
O CPF, sigla para Cadastro de Pessoas Físicas, é um banco de dados gerenciado pela Receita Federal do Brasil. Ele armazena informações cadastrais de contribuintes que são obrigados a se inscrever no CPF, assim como de cidadãos que se inscrevem voluntariamente. Este cadastro é essencial para diversas atividades no país, como operações imobiliárias, possuir contas bancárias, operar no mercado financeiro, entre outros.
Cada pessoa pode se inscrever apenas uma vez no CPF, o que significa que o número do CPF é único e definitivo para cada indivíduo. O número do CPF é composto por onze dígitos, sendo os oito primeiros aleatoriamente designados no momento da inscrição, o nono dígito indica a região fiscal responsável pela inscrição, e os dois últimos são dígitos verificadores calculados por um algoritmo específico.
O formato padrão do número do CPF é o agrupamento dos nove primeiros dígitos em três conjuntos de três dígitos, separados por um ponto, seguidos de um hífen e dos dois últimos dígitos verificadores. Por exemplo, um CPF com o número 12345678909 é formatado como 123.456.789-09.
Tópico: Significado de FalaBr
FalaBr
O FalaBR é uma plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação do Poder Executivo Federal no Brasil. Desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), ela permite que os cidadãos registrem diversos tipos de manifestações aos órgãos da administração pública federal. Essas manifestações podem incluir pedidos de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios.
Para usar o FalaBR, é necessário um cadastro, que pode ser feito com CPF e um e-mail de contato. A plataforma é intuitiva e facilita o envio de pedidos e manifestações, permitindo também acompanhar o cumprimento dos prazos, consultar respostas recebidas, entrar com recursos e apresentar reclamações, entre outras ações.
Além disso, o FalaBR integra o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-Ouv) e o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), permitindo que com um único cadastro, o usuário possa fazer qualquer tipo de manifestação ao governo federal.
Portanto, o FalaBR é uma ferramenta essencial para a transparência e o exercício da cidadania no Brasil, facilitando a interação entre os cidadãos e o governo federal.
Tópico: Significado de Serasa Experian
Serasa Experian
A Serasa Experian é uma empresa brasileira especializada em serviços de informações para apoio a decisões de crédito e negócios. Parte do grupo global Experian, a Serasa Experian tem diversas funções e características:
- Análise de Crédito: Fornece dados e análises para ajudar na avaliação do risco de crédito de pessoas físicas e jurídicas.
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Banco de Dados de Crédito: Mantém um extenso banco de dados com informações sobre histórico de crédito, dívidas, pagamentos, entre outros.
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Serviços para Empresas: Oferece soluções para gestão de crédito, marketing, prevenção a fraudes e compliance para empresas.
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Consulta por Consumidores e Empresas: Tanto consumidores quanto empresas podem consultar a Serasa para verificar o status de crédito ou para avaliar o risco de crédito de terceiros.
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Negativação de Devedores: Inclui a negativação de consumidores e empresas que não cumpriram com suas obrigações financeiras.
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Score de Crédito: Calcula e fornece o score de crédito, que é uma pontuação usada para indicar a probabilidade de inadimplência de um consumidor ou empresa.
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Proteção ao Consumidor: A Serasa também trabalha com proteção ao consumidor, oferecendo serviços como alertas de identidade e monitoramento de CPF.
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Integração com o Mercado Financeiro: Seus serviços são integrados ao sistema financeiro e comercial, sendo uma ferramenta importante para tomada de decisões de crédito e negócios.
A Serasa Experian é uma peça chave no sistema financeiro brasileiro, fornecendo informações cruciais para a avaliação de crédito e para a tomada de decisões informadas tanto por empresas quanto por consumidores.
Certidão de Nascimento
A certidão de nascimento é um documento oficial que atesta o nascimento de uma pessoa. Este documento é fundamental, pois é a primeira forma de identificação civil de um indivíduo, registrando informações essenciais como:
- Nome da pessoa nascida.
- Data, hora e local de nascimento.
- Sexo.
- Nome dos pais, e em alguns casos, informações sobre os avós.
- Nacionalidade.
- Número de registro e a matrícula do nascimento.
A certidão de nascimento é emitida por um cartório de registro civil após o nascimento da criança e é um documento necessário para a obtenção de outros documentos ao longo da vida, como carteira de identidade, passaporte, CPF, entre outros. Além disso, ela é essencial para o exercício de direitos civis, sociais e políticos, como matrícula em escolas, acesso a serviços de saúde e participação em programas governamentais.
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE
Créditos: Tsyhund / Depositphotos Pelo presente instrumento particular, de um lado (razão social) ……………., sediada ……………………, nº …., na cidade de ….., Estado de ………, inscrita no CNPJ sob nº ………………, neste ato representada por seu representante legal, procurador ou administrador legalmente habilitado ……………………………., portador do RG nº ………., CPF nº ……………………., residente e domiciliado nesta cidade de ……………./(UF), doravante denominada LOCADORA, e de outro lado (razão social) ………………….., estabelecida na cidade de ……….., Estado de ……………., na …………………., nº ….., inscrita no CNPJ sob o nº ……….., neste ato representada por seu representante legal, procurador ou administrador legalmente habilitado………………………………., portador do RG nº ……………., CPF nº …………………., doravante denominada simplesmente LOCATÁRIA, têm entre si como justo e contratado o que segue:
- A LOCADORA, por este instrumento, dá em locação à LOCATÁRIA um ESTANDE sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais e em perfeitas condições de higiene e conservação, sito (endereço)……………………, nº ….., no Pavilhão…….., sob número …………, nesta cidade, pelo prazo de ….. dias, a partir de …../…../….., com término previsto para …../…../……, para utilização da LOCATÁRIA no evento denominado “……………..”
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O aluguel ajustado entre as partes é de R$ ……… (………. reais) para o período, pagos adiantadamente, neste ato, através do cheque da LOCATÁRIA número ……., banco ……, agência ……, nominativo ao LOCADOR.
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A LOCATÁRIA arcará com o pagamento proporcional de todos os impostos e taxas, seja de que natureza forem, que incidam ou venham a incidir sobre o ESTANDE e eventuais multas decorrentes do inadimplemento ou atraso nos respectivos pagamentos e, ainda, por todas as despesas de água, energia elétrica, telefone, gás, condomínio e outras ligadas ao ESTANDE, decorrentes do período de uso. (se a responsabilidade destes custos é da LOCADORA, basta trocar no preâmbulo, ao invés de LOCATÁRIA, digite LOCADORA).
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Ficarão a cargo da LOCATÁRIA as obras que forem exigidas pelas autoridades municipais e sanitárias relativamente à segurança, conservação e higiene do prédio. A LOCATÁRIA poderá, ainda, realizar benfeitorias e modificações no ESTANDE, desde que com prévia anuência, por escrito, da LOCADORA, não lhe cabendo, porém, qualquer indenização ou retenção em função das mesmas, e dentro das normas regulamentares do Pavilhão e/ou do Evento onde está situado o ESTANDE.
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Como forma de propagação de sua atividade comercial, é permitido à LOCATÁRIA fixar letreiros ou faixas e instalar luminosos nas áreas externas do ESTANDE, desde que não o danifique.
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A LOCATÁRIA se obriga, durante todo o período em que permanecer no imóvel, a zelar pela perfeita conservação e limpeza do mesmo, efetuando os reparos necessários e arcando com os custos decorrentes destes.
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Quando findo o presente contrato de locação, caberá à LOCATÁRIA restituir o ESTANDE em condições adequadas de uso, pintura, conservação, higiene e manutenção.
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Ao término da locação, se houver danos ou deteriorações no ESTANDE, a LOCATÁRIA deverá providenciar os devidos reparos. Se assim não proceder, a LOCADORA poderá mandar executá-los às expensas da LOCATÁRIA.
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O presente contrato obriga também os sucessores das partes e os adquirentes do ESTANDE.
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As benfeitorias eventualmente realizadas pela LOCATÁRIA no ESTANDE serão cedidas gratuitamente á LOCADORA, sem qualquer reembolso ou compensação no valor locatício.
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Findo o prazo desta locação, o ESTANDE deverá ser desocupado pela LOCATÁRIA, sob pena de multa diária de R$ …………..
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É de responsabilidade da LOCADORA o seguro sobre incêndio e demais danos acidentais, relativo á área do ESTANDE. Entretanto, a LOCATÁRIA deverá providenciar, ás suas próprias expensas, seguro específico para acobertar os bens que depositar no ESTANDE, durante o período de ocupação do mesmo.
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A presente locação destina-se exclusivamente para ocupação de estabelecimento provisório expositora da LOCATÁRIA, vedada qualquer alteração desta destinação. À LOCATÁRIA também não será permitido emprestar, ceder ou sublocar o ESTANDE objeto da presente locação, sem prévia e expressa anuência da LOCADORA.
14.À LOCADORA fica facultado vistoriar e examinar o ESTANDE em seu interior, sempre que lhe aprouver, em horário comercial e mediante prévio aviso.
- Fica estipulada a multa equivalente a R$ ……………, na qual incorrerá a parte que infringir qualquer cláusula deste contrato, com a faculdade para a parte inocente de considerar simultaneamente rescindida a locação, independente de qualquer notificação.
A tolerância das partes a respeito do descumprimento ou inobservância do disposto no presente instrumento não poderá ser considerada como novação ou alteração das cláusulas contratuais.
As partes elegem o foro da Comarca em …(Cidade-UF)…. para decidir qualquer questão judicial decorrente deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem LOCADORA e LOCATÁRIA de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular, assinam-no na presença das duas testemunhas abaixo, em ……. vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das partes.
Local – UF e Data: ……………….
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LOCADORA LOCATÁRIA
Testemunhas:
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Nome:
RG:
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Nome:
RG:
