quinta-feira, novembro 26, 2020

Resultados da pesquisa para 'cancelamento de voo'

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    Acompanhe aqui diversas Decis√Ķes Judiciais sobre Atraso de Voo do TJSP

    Atraso de Voo - TJSP
    Créditos: sabelskaya / iStock

    APELA√á√ÉO E RECURSO ADESIVO ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS ‚Äď DANOS MORAIS – SENTEN√áA PROCED√äNCIA ‚Äď RECURSO DA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

    1.Valor da indeniza√ß√£o ‚Äď Danos morais – Cancelamento e atraso de voo, com necessidade de pernoite n√£o programado – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extens√£o dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indeniza√ß√£o deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desest√≠mulo a reitera√ß√£o de ofensas similares, de rigor sua majora√ß√£o para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (da√≠ o s√≥ parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina.

    2.HONOR√ĀRIOS ADVOCAT√ćCIOS ‚Äď Considerando-se as particularidades da demanda e o trabalho adicional realizado em segundo grau de jurisdi√ß√£o de rigor a fixa√ß√£o dos honor√°rios advocat√≠cios no limite da lei de reg√™ncia.

    RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1121810-86.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Sergio Gomes; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†9¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos materiais e morais. Senten√ßa de proced√™ncia em parte. Irresigna√ß√£o da parte autora. Descabimento. Dano moral configurado. Dano ‘in re ipsa’. Quantum indenizat√≥rio que deve ser mantido. Montante que se apresenta consent√Ęneo com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art.252 do RITJSP. Inaplicabilidade da norma prevista pelo art. 85, ¬ß11, do CPC, ante a aus√™ncia de fixa√ß√£o de honor√°rios em desfavor da parte autora pelo Ju√≠zo de origem. Senten√ßa mantida. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1062238-68.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais em raz√£o de cancelamento de voo. Senten√ßa de proced√™ncia. Irresigna√ß√£o da parte autora. Descabimento. Pretens√£o recursal que diz respeito apenas ao ‘quantum’ fixado pelo Ju√≠zo de origem a t√≠tulo de dano moral. Parte autora que desembarcou no aeroporto de Guarulhos, conforme programado, mas teve cancelado o seu voo para o munic√≠pio de Bauru. Quantum indenizat√≥rio que merece ser mantido em R$4.000,00. Montante que se apresenta consent√Ęneo com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso concreto. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art. 252 do RITJSP. Inaplic√°vel o disposto no artigo 85, ¬ß11, do CPC, pois n√£o foram fixados honor√°rios advocat√≠cios em benef√≠cio do Patrono da parte ‘ex adversa’. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1014457-40.2019.8.26.0071; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Bauru –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA. DANOS E MORAIS. ATRASO NO VOO DE IDA E O CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA.

    1.Atraso no voo de ida em razão de manutenção não programada. Chegada ao destino às 19:30, enquanto a previsão era para chegar às 12:35. Perda de compromisso.

    2.Cancelamento do voo de volta em razão de alteração da malha viária. Manejo do voo para o dia seguinte.

    3.Ausência de caso fortuito ou força maior.

    4.Danos morais configurados, inclusive considerando a situação peculiar das requerentes.

    5.Indenização arbitrada em R$ 19.080,00 , valor este, considerado o arcabouço probatório trazido aos autos, não exorbitante. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1053508-32.2018.8.26.0576; Relator (a):¬†Roberto Mac Cracken; √ďrg√£o Julgador: 22¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de S√£o Jos√© do Rio Preto –¬†6¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    APELA√á√ÉO – A√á√ÉO DE REPARA√á√ÉO POR DANOS MATERIAL E MORAL – TRANSPORTE A√ČREO REGIONAL – cancelamento autom√°tico e unilateral de trecho de volta por no show na ida – SENTEN√áA DE PARCIAL PROCED√äNCIA – RECURSO – RELA√á√ÉO DE CONSUMO – ABUSIVIDADE ASSENTE – dano moral caracterizado – ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM dO MERO DISSABOR – INDENIZA√á√ÉO ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINC√ćPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM as especificidades do CASO CONCRETO – RECURSO PARCIALMENTE provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1058499-87.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Carlos Abr√£o; √ďrg√£o Julgador: 14¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†10¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    APELA√á√ÉO – A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS – SENTEN√áA DE PARCIAL PROCED√äNCIA – RECURSO – TRANSPORTE A√ČREO – CHEGADA DA AUTORA COM ATRASO DE 21 HORAS – ASSIST√äNCIA DEFICIENTE – PASSAGEIRA QUE TEVE QUE SER SOCORRIDA DE MADRUGADA PELO POSTO M√ČDICO DO AEROPORTO – DANO MORAL INDENIZ√ĀVEL QUE N√ÉO COMPORTA REDU√á√ÉO – INCID√äNCIA SUPLETIVA DO CDC A PERMITIR A REPARA√á√ÉO – JUROS DE MORA QUE INCIDEM DA CITA√á√ÉO, EM SE TRATANDO DE RELA√á√ÉO CONTRATUAL – SENTEN√áA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1026229-13.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Carlos Abr√£o; √ďrg√£o Julgador: 14¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†10¬™ Vara Civel; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    Apelação. Contrato de transporte. Ação de reparação de danos. Falha na prestação de serviço. Atraso no voo e perda da conexão. Alegação de elevado tráfego aéreo não afasta a responsabilidade da companhia aérea. Transtornos suportados pelo autor que exorbita o mero aborrecimento. Embarque somente no dia seguinte. Danos morais configurados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1012461-17.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†Pedro Kodama; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†3¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    APELA√á√ÉO – A√ß√£o de repara√ß√£o de danos ‚Äď Voo cancelado e passageiro realocado a outro com partida prevista 24 horas ap√≥s o hor√°rio agendado para o embarque ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia que condenou a empresa ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos morais no valor de R$ 12.000,00 e danos materiais no importe de R$ 632,72 ‚Äď Apela√ß√£o da r√© – Senten√ßa mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal ‚Äď Alega√ß√Ķes recursais gen√©ricas – Danos morais verificados na hip√≥tese vertente diante do prolongado atraso e absoluta falta de assist√™ncia material ‚Äď Empresa r√© que n√£o logrou comprovar a ocorr√™ncia de caso fortuito ou for√ßa maior em virtude das condi√ß√Ķes clim√°ticas, apresentando mero “print-screen”, sem maiores detalhes ‚Äď Autor que ante a aus√™ncia de suporte da companhia para aguardar 24 horas, terminou a viagem por meio terrestre, dirigindo por 7 horas ap√≥s voo de 12 horas ‚Äď Quantum indenizat√≥rio corretamente mensurado pelo douto Magistrado a quo em R$ 12.000,00 ‚Äď Senten√ßa mantida ‚Äď Recurso desprovido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1033762-20.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Jonize Sacchi de Oliveira; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†32¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    A√ß√£o indenizat√≥ria ‚Äď Transporte a√©reo internacional – Pedido fundamentado em raz√£o de atraso de voo – Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00 Inconformismo com rela√ß√£o ao valor da indeniza√ß√£o ‚Äď Montante fixado dentro dos crit√©rios da razoabilidade e proporcionalidade – Condena√ß√£o mantida – Valor condizente com o dano ‚Äď Recurso improvido

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1004015-28.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Miguel Petroni Neto; √ďrg√£o Julgador: 16¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†9¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS ‚Äď Cancelamento de voo ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia ‚Äď Recurso da parte r√© ‚Äď M√°s condi√ß√Ķes clim√°ticas consistem em fortuito interno da empresa de transporte a√©reo ‚Äď Aus√™ncia de assist√™ncia adequada aos passageiros ‚Äď Danos morais caracterizados ‚Äď Valor da indeniza√ß√£o fixado com razoabilidade ‚Äď Senten√ßa alterada, apenas para determinar que os juros de mora devem incidir a partir da cita√ß√£o (art. 405, CC) ‚Äď RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1019481-14.2018.8.26.0482; Relator (a):¬†Spencer Almeida Ferreira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 13/12/2019)


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS ‚Äď Cancelamento de voo ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia em parte ‚Äď Recurso da parte r√© ‚Äď M√°s condi√ß√Ķes clim√°ticas consistem em fortuito interno da empresa de transporte a√©reo ‚Äď Aus√™ncia de assist√™ncia adequada aos passageiros ‚Äď Danos morais caracterizados ‚Äď Valor da indeniza√ß√£o fixado com razoabilidade ‚Äď Senten√ßa mantida ‚Äď Honor√°rios recursais devidos ‚Äď Recurso N√ÉO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1052098-36.2018.8.26.0576; Relator (a):¬†Spencer Almeida Ferreira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de S√£o Jos√© do Rio Preto –¬†3¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 13/12/2019)


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS ‚Äď Atraso de voo ‚Äď Parcial proced√™ncia da demanda ‚Äď Recurso de apela√ß√£o da autora, requerendo a majora√ß√£o do quantum indenizat√≥rio em rela√ß√£o aos danos morais, fixado, pelo Ju√≠zo de piso, em R$3.000,00 – Rela√ß√£o de consumo evidenciada ‚Äď Aplica√ß√£o das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa ‚Äď Atraso de mais de onze horas, sem a devida presta√ß√£o de informa√ß√£o e assist√™ncia √† autora – Responsabilidade objetiva da r√© ‚Äď Art. 14 do CDC ‚Äď Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor da indeniza√ß√£o deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infort√ļnios experimentados, al√©m de estar em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento il√≠cito – RECURSO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1004681-02.2019.8.26.0011; Relator (a):¬†Spencer Almeida Ferreira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros –¬†2¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 13/12/2019)


     

    Apela√ß√£o C√≠vel. A√ß√£o Indenizat√≥ria. Senten√ßa de improced√™ncia dos pedidos. Inconformismo. Transporte a√©reo internacional de passageiros. Atraso de 13 horas em voo. Realidade incontroversa. Julgamento do RE 636331 e ARE 766618 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercuss√£o geral, Tema 210. Conven√ß√Ķes de Vars√≥via e de Montreal que devem ser aplicadas n√£o apenas na hip√≥tese de extravio de bagagem, mas, tamb√©m, em outras quest√Ķes de direito material envolvendo o transporte a√©reo internacional, sendo certo, ainda, que se tratando de danos morais, aplica-se o CDC. Danos materiais. R√© que juntou aos autos apenas “telas sist√™micas”, produzidas unilateralmente, que n√£o t√™m a propriedade de demonstrar a pretendida assist√™ncia ao autor, por serem documentos unilateralmente produzidos. Acolhimento do demonstrativo de gastos do autor, para ressarcimento pela r√©, pois n√£o restou provado que o cancelamento do voo teve amparo em for√ßa maior, caso fortuito ou qualquer outro fato excludente da responsabilidade da requerida. Quantia em d√≥lares da data da despesa, convertida em reais, sem incid√™ncia de IOF (porque n√£o demonstrado), que dever√° ser convertida em direitos especiais de saque na data da publica√ß√£o do v. ac√≥rd√£o. Intelig√™ncia dos artigos 22.1 e 23.1 do Decreto n¬ļ 5.910, de 27 de setembro de 2006. Pretens√£o indenizat√≥ria que est√° dentro do teto de 4.150 direitos especiais de saque para a hip√≥tese tratada. Dano moral. N√£o ocorr√™ncia. Mudan√ßa na interpreta√ß√£o do Colendo Superior Tribunal de Justi√ßa para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Autor que n√£o demonstrou quais compromissos profissionais que n√£o foram honrados, nem se vislumbra qualquer ofensa a direitos de sua personalidade, dor profunda que cause modifica√ß√Ķes no seu estado an√≠mico ou mesmo imposi√ß√£o de alguma situa√ß√£o vexat√≥ria que extrapole os reveses comumente experimentados no dia a dia da vida moderna. Condena√ß√£o patrimonial da r√©, em virtude dos gastos efetuados, que j√° est√° determinada neste julgamento, sem se haver provado danos morais no presente caso. Senten√ßa parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com readequa√ß√£o dos √īnus da sucumb√™ncia, nos termos da fundamenta√ß√£o.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1002651-89.2019.8.26.0529; Relator (a):¬†H√©lio Nogueira; √ďrg√£o Julgador: 22¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parna√≠ba –¬†1¬™ Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019)


     

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    #189419

    Mais decis√Ķes judicias do TJSP sobre Atraso de VOO

    APELA√á√ÉO ‚Äď A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA ‚Äď ATRASO DE V√ĒO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEX√ÉO ‚Äď 24 HORAS – FALHA NA PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áO ‚Äď DANO MORAL CONFIGURADO ‚Äď O dano moral est√° bem caracterizado, pois o autor, al√©m de experimentar atraso no trecho de ida, teve de amargar 24 horas no aeroporto de Casablanca para o pr√≥ximo embarque √† Amsterd√£ .Tais fatos ultrapassam o mero dissabor e devem ser indenizados. INDENIZA√á√ÉO FIXADA COM BASE NO CDC EM R$ 8.000,00. ‚Äď SENTEN√áA REFORMADA ‚Äď RECURSO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1071286-51.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Eduardo Siqueira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†2¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL ‚Äď CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO E EXTRAVIO PROVIS√ďRIO DE BAGAGEM ‚Äď Problemas t√©cnicos na aeronave ‚Äď Fato que caracteriza fortuito interno ‚Äď Reponsabilidade objetiva da r√©, nos termos do artigo 14 do C√≥digo do Consumidor, √≠nsita ao contrato de transporte a√©reo ‚Äď Indeniza√ß√£o moral devida, com valor majorado para R$ 8.000,00 ‚Äď Altera√ß√£o de of√≠cio do in√≠cio dos juros de mora ‚Äď Honor√°rios advocat√≠cios majorados ‚Äď Recurso parcialmente provido, com determina√ß√£o.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1022644-50.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Vicentini Barroso; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

    A√á√ÉO DE REPARA√á√ÉO DE DANOS. Transporte a√©reo nacional de passageiro. Atraso do voo. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pretens√£o da autora de majora√ß√£o do valor da indeniza√ß√£o. CABIMENTO: Atraso de quase dez horas. Inexist√™ncia de comprova√ß√£o pela r√© de que prestou a necess√°ria e adequada assist√™ncia material √† passageira, de acordo com o tempo de espera, nos termos da Resolu√ß√£o n¬ļ 400/16 da Anac. Dano moral configurado e que deve ser reparado de forma adequada. Cansa√ßo e desconforto por permanecer tantas horas aguardando o voo. Majora√ß√£o do valor da indeniza√ß√£o para R$10.000,00. Senten√ßa reformada em parte. RECURSO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1000235-76.2019.8.26.0068; Relator (a):¬†Israel G√≥es dos Anjos; √ďrg√£o Julgador: 18¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Barueri –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS ‚Äď PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áOS ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO DE PASSAGEIROS ‚Äď Cancelamento de voo ‚Äď Atraso de voo¬†internacional¬†acarretando a chegada ao destino final com atraso de mais de oito horas. Longa espera e insufici√™ncia de suporte √† passageira por parte da empresa a√©rea. Indeniza√ß√£o por danos morais fixada na senten√ßa em valor equivalente a 1.500 Direitos Especiais de Saque. ‚Äď Pretens√£o da r√© de afastamento da condena√ß√£o ao pagamento de indeniza√ß√£o ou de redu√ß√£o do seu valor. INADMISSIBILIDADE: Dever de proporcionar assist√™ncia necess√°ria aos passageiros em virtude do contratempo. A empresa a√©rea n√£o produziu qualquer prova de que prestou a devida assist√™ncia aos seus passageiros. Dano moral configurado e que deve ser reparado. O valor fixado na r. senten√ßa √© correto para compensar o dano suportado, al√©m de atender aos princ√≠pios da proporcionalidade e o da razoabilidade. Ademais, cumpre ressaltar que a verba indenizat√≥ria fixada na r. senten√ßa est√° dentro do limite fixado no artigo 22, item 1, da Conven√ß√£o de Montreal, incorporada ao ordenamento jur√≠dico brasileiro pelo Decreto n¬ļ 5.910/2006, aplicada a todo transporte internacional de pessoas, nos termos do seu artigo 1¬ļ, item 1. Senten√ßa mantida. RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1037993-93.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Israel G√≥es dos Anjos; √ďrg√£o Julgador: 18¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†14¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‚Äď CANCELAMENTO DE V√ĒO ‚Äď PROCED√äNCIA ‚Äď PRETENS√ÉO DE REFORMA ‚Äď DESCABIMENTO ‚Äď N√£o tendo a empresa r√© comprovado a presen√ßa de qualquer justificativa plaus√≠vel para o cancelamento do v√īo de conex√£o dos autores, era mesmo de rigor a condena√ß√£o da companhia a√©rea r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos morais em decorr√™ncia dos transtornos experimentados pelos autores no epis√≥dio – Recurso desprovido, nessa parte. A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS ‚Äď ATRASO DE VOO ‚Äď PROCED√äNCIA ‚Äď PRETENS√ÉO DE REDU√á√ÉO DO VALOR FIXADO PARA A INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 10.000,00 que se mostrou adequada para compensar os transtornos experimentados pelos autores e n√£o representa enriquecimento indevido – Recurso desprovido, nessa parte.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1020979-30.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Walter Fonseca; √ďrg√£o Julgador: 11¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†45¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL ‚Äď A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO ‚Äď SENTEN√áA DE IMPROCED√äNCIA. DANOS MORAIS ‚Äď Atraso na volta dos Estados Unidos ao Brasil pr√≥ximo de trinta e sete horas ‚Äď Ocorr√™ncia de nevasca reconhecida na origem como excludente de ilicitude ‚Äď Descabimento ‚Äď Teoria do Risco Proveito ‚Äď Rota a√©rea originada no estado americano do Colorado, famoso pelo turismo de inverno ‚Äď Op√ß√£o da sociedade empres√°ria pela explora√ß√£o da rota em local sabidamente atingido pela neve ‚Äď Fortuito interno ‚Äď Absoluta aus√™ncia de assist√™ncia ao passageiro ‚Äď Indeniza√ß√£o ora fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ‚Äď Conven√ß√£o de Montreal que n√£o limita a indeniza√ß√£o por danos moais. SENTEN√áA REFORMADA ‚Äď RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1006637-53.2019.8.26.0011; Relator (a):¬†Sergio Gomes; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros –¬†2¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

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    #189407

    Mais decis√Ķes Judiciais do TJSP sobre ATRASO DE VOO

    Atraso de Voo - Decis√£o Judicial - TJSP
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    “RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Transporte a√©reo nacional ‚Äď Atraso no voo ‚Äď Falta de informa√ß√Ķes – Assist√™ncia insatisfat√≥ria ‚Äď Dano moral ‚Äď Valor da indeniza√ß√£o fixado na r.senten√ßa em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ‚Äď Recurso nesta parte provido.

    HONOR√ĀRIOS DE ADVOGADO ‚Äď Fixa√ß√£o em 10% sobre o valor da condena√ß√£o que est√° de acordo com o trabalho exercido pelo advogado ‚Äď Manuten√ß√£o ‚Äď Recurso nesta parte improvido.”

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1133473-32.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†J. B. Franco de Godoi; √ďrg√£o Julgador: 23¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†16¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    Apela√ß√£o – Indeniza√ß√£o ‚Äď Transporte A√©reo Internacional ‚Äď Aumento de Conex√Ķes e Extravio de bagagem – Denuncia√ß√£o da lide da companhia respons√°vel pelo trecho em que ocorreu o extravio – Impossibilidade – Hip√≥tese n√£o prevista no artigo 125 do C√≥digo de Processo Civil – Responsabilidade solid√°ria entre as companhias a√©reas ‚Äď Preliminar afastada ‚Äď Dano moral majorado para R$ 10.000,00 caracterizado n√£o apenas pelo desconforto do extravio da mala, o que n√£o √© normal numa viagem, o que implicou na necessidade de aquisi√ß√£o de produtos de higiene pessoal e vestu√°rio, bem como caracterizado em decorr√™ncia da altera√ß√£o de itiner√°rio, incluindo duas conex√Ķes ao inv√©s de uma anteriormente contratada. Apelo da r√© Desprovido ‚Äď Recurso Adesivo da autora Provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1037262-34.2018.8.26.0002; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 18¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†7¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    Ação indenizatória. Perda de conexão decorrente de atraso de voo. Atraso provocado por excessivo índice de tráfego na malha aeroviária. Fato inerente à atividade da ré. Dano moral configurado. Valor mantido. Impossibilidade de cancelamento do hotel reservado. Dano material comprovado. Recurso desprovido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1019175-27.2018.8.26.0003; Relator (a):¬†Luis Carlos de Barros; √ďrg√£o Julgador: 20¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)

     


     

    Ação indenizatória. Atraso no voo que causou prejuízos aos autores. Dano moral configurado. Valor mantido. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1110387-66.2017.8.26.0100; Relator (a):¬†Luis Carlos de Barros; √ďrg√£o Julgador: 20¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†18¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)


     

    Transporte a√©reo. Indeniza√ß√£o. Overbooking. Dano moral. Impossibilidade de embarque. Disponibiliza√ß√£o de outro voo apenas no dia seguinte, com atraso de mais de 12 horas. Assist√™ncia material n√£o disponibilizada pela r√© aos passageiros. Situa√ß√£o que causa aborrecimento. Des√≠dia da empresa a√©rea caracterizada. Fato que n√£o pode ser considerado como mero aborrecimento ou contratempo da vida em sociedade, sendo suscet√≠vel de caracterizar-se como dano moral. Indeniza√ß√£o devida. Valor fixado que √© consent√Ęneo com os padr√Ķes adotados por esta c. C√Ęmara, para casos como o dos autos. Juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Contagem a partir da cita√ß√£o. Art. 405, do CC. Corre√ß√£o monet√°ria. Sumula 362/STJ. Senten√ßa reformada para julgar procedentes os pedidos. Apela√ß√£o provida.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1041606-58.2018.8.26.0002; Relator (a):¬†Sebasti√£o Fl√°vio; √ďrg√£o Julgador: 23¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†3¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL ‚Äď ATRASO DE VOO ‚Äď Indeniza√ß√£o devida, com valor majorado ‚Äď Recurso parcialmente provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1001125-16.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†Vicentini Barroso; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL ‚Äď ATRASO DE VOO ‚Äď Manuten√ß√£o emergencial da respectiva aeronave ‚Äď Fato que caracteriza fortuito interno ‚Äď Reponsabilidade objetiva da r√©, nos termos do artigo 14 do C√≥digo do Consumidor, √≠nsita ao contrato de transporte a√©reo ‚Äď Indeniza√ß√£o devida, com valor estabelecido ‚Äď Recurso parcialmente provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1066787-95.2017.8.26.0002; Relator (a):¬†Vicentini Barroso; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†3¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)


     

    Civil. A√ß√£o indenizat√≥ria de danos materiais e morais. Transporte a√©reo. Cancelamento de voo internacional por duas vezes, al√©m de altera√ß√£o da data de regresso ao Brasil e atraso de 4 (quatro) horas em um dos voos de retorno. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pretens√£o √† reforma parcial manifestada pela r√©. Quantum indenizat√≥rio que foi arbitrado sem discrepar do entendimento dos integrantes desta C√Ęmara em casos an√°logos. RECURSO N√ÉO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1018594-75.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Mour√£o Neto; √ďrg√£o Julgador: 19¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†6¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

    Civil e consumidor. A√ß√£o indenizat√≥ria. Presta√ß√£o de servi√ßo de transporte a√©reo nacional. Atraso de voo. Senten√ßa de proced√™ncia parcial que rejeitou o pleito indenizat√≥rio a t√≠tulo de danos materiais. Pretens√£o √† reforma manifestada apenas pelos autores. A n√£o interven√ß√£o do Minist√©rio P√ļblico em causa de interesse de incapaz n√£o acarreta, per se, a nulidade do processo. Aplica√ß√£o da m√°xima no sentido de que n√£o h√° nulidade sem preju√≠zo (pas de nullit√© sans grief). Majora√ß√£o do quantum indenizat√≥rio a t√≠tulo de dano moral. Cab√≠vel, √† luz das peculiaridades do caso concreto, mas n√£o na quantia pleiteada. Pretendida indeniza√ß√£o com base no disposto no artigo 24 da Resolu√ß√£o n. 400/2016, da ANAC. Reconhecimento de que a companhia a√©rea deve pagar a cada um dos autores o valor de 250 DES (Direito Especial de Saque), conforme o valor de convers√£o para o Real previsto no BACEN, decorrente da obriga√ß√£o imposta pela Ag√™ncia Reguladora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1007470-98.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Mour√£o Neto; √ďrg√£o Julgador: 19¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†9¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

    VOTO N¬ļ 30449 REPARA√á√ÉO DE DANOS MORAIS. Transporte a√©reo internacional. Atraso de voo. Problemas mec√Ęnicos. Aeronave que, ap√≥s a decolagem, foi obrigada a retornar em raz√£o da mesma falha anterior, n√£o reparada. Novo embarque 12 horas ap√≥s o hor√°rio estipulado. Pedido julgado procedente para condenar a r√© a pagar ao autor R$ 5.000,00. Majora√ß√£o. Possibilidade. Conduta da r√© grav√≠ssima, por n√£o ter prestado a m√≠nima assist√™ncia ao autor. Ademais, forte abalo psicol√≥gico decorrente da situa√ß√£o de emerg√™ncia apresentada em pleno voo. Quantum majorado para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Senten√ßa reformada. Recurso provido em parte.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1102966-25.2017.8.26.0100; Relator (a):¬†Tasso Duarte de Melo; √ďrg√£o Julgador: 12¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†14¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)

     


     

    VOTO N¬ļ 30456 REPARA√á√ÉO DE DANOS. Transporte a√©reo de passageiros. Voo internacional. Extravio de bagagem pelo per√≠odo de 30 dias. Apelada que veio passar f√©rias no Brasil e retornou ao M√©xico, ficando sem sua bagagem durante o per√≠odo da estadia. Fato incontroverso. Danos morais presumidos. Precedentes do C. STJ. Incid√™ncia do CDC. Aus√™ncia de limita√ß√£o na Conven√ß√£o de Montreal aos danos morais, mas apenas aos danos materiais (STF, RE n¬ļ 636.331 e ARE n¬ļ 766.618, com repercuss√£o geral). Redu√ß√£o do valor da condena√ß√£o de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, pois excessiva no caso concreto. Sucumb√™ncia da companhia a√©rea Apelante mantida, consoante S√ļmula 326 do STJ. Senten√ßa parcialmente reformada, para reduzir o quantum reparat√≥rio. Recurso parcialmente provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1003287-81.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Tasso Duarte de Melo; √ďrg√£o Julgador: 12¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†36¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)

     


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS – Transporte a√©reo ‚Äď cancelamento de voo – DANOS MORAIS – Quantum indenizat√≥rio ‚Äď Majora√ß√£o – Quantia fixada na r. senten√ßa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser mantida a fim de atender aos crit√©rios de razoabilidade e proporcionalidade na fixa√ß√£o do valor indenizat√≥rio – Valor condizente com os par√Ęmetros adotados por esta C. 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado ‚Äď Senten√ßa mantida. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1001461-20.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†Denise Andr√©a Martins Retamero; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)

     


     

    “A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO NACIONAL ‚Äď ATRASO DE VOO ‚Äď DANOS MORAIS ‚Äď Autora que contratou transporte a√©reo de S√£o Paulo para Teresina, com conex√£o em Bras√≠lia ‚Äď Atraso na decolagem do primeiro voo de quarenta e cinco minutos, que acarretou a perda da conex√£o ‚Äď Autora realocada para o pr√≥ximo voo com destino a Teresina, o qual partiu apenas tr√™s horas e cinquenta e cinco minutos ap√≥s o inicialmente programado ‚Äď Atraso que, na esp√©cie, deve ser entendido como mero dissabor na viagem da autora ‚Äď A demora do voo por tempo inferior a quatro horas, por si s√≥, sem outras consequ√™ncias extraordin√°rias capazes de causar humilha√ß√£o ou deprecia√ß√£o da honra da autora e de afrontar sua dignidade humana, n√£o implica em ofensa aos direitos da personalidade ‚Äď Autora que chegou a seu destino a tempo de participar do compromisso de trabalho ‚Äď Aus√™ncia de demonstra√ß√£o de qualquer preju√≠zo em virtude do atraso dos voos ‚Äď Dano moral n√£o caracterizado ‚Äď Indeniza√ß√£o indevida ‚Äď A√ß√£o improcedente ‚Äď Senten√ßa mantida ‚Äď Senten√ßa proferida e publicada quando j√° em vigor o NCPC ‚Äď Honor√°rios advocat√≠cios majorados, com base no art. 85, ¬ß11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual ‚Äď Apelo improvido.”

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1021419-89.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Salles Vieira; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†32¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

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    #189406

    Mais decis√Ķes judiciais por decorr√™ncia de atrasos de voo – TJSP

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    APELA√á√ÉO ‚Äď A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA ‚Äď FALHA NA PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áO – ATRASO DE VOO ‚Äď VIAGEM EM CATEGORIA INFERIOR A COMPRADA ‚Äď AQUISI√á√ÉO DA CLASSE EXECUTIVA EM RAZ√ÉO DE CIRURGIA REALIZADA ‚Äď DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

    De acordo com os documentos de fls. 20/23, foi recomendado √† autora, ap√≥s a realiza√ß√£o de uma cirurgia nos p√©s, que ela viajasse em classe executiva por ser esta mais confort√°vel e espa√ßosa. A autora adquiriu passagens nessa categoria (fls. 19), por√©m, devido ao atraso e a modifica√ß√£o de voos, foi obrigada a viajar em classe econ√īmica, o que lhe causou desconforto p√≥s-cir√ļrgico. De acordo com o documento de fls. 28, os autores desembolsaram 70.000 milhas e R$ 2.290,10 para promover a troca das passagens da classe econ√īmica para a classe executiva. Ocorre que, com a altera√ß√£o no voo original, os autores foram realocados para voo em classe econ√īmica, que possui valor inferior. Assim, de rigor que os autores sejam indenizados pelos preju√≠zos financeiros advindos da troca de passagens.

    ‚ÄďART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTI√áA DE S√ÉO PAULO.

    Em conson√Ęncia com o princ√≠pio constitucional da razo√°vel dura√ß√£o do processo, previsto no art. 5¬ļ, inc. LXXVIII, da Carta da Rep√ļblica, √© de rigor a ratifica√ß√£o dos fundamentos da r. senten√ßa recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justi√ßa e do Superior Tribunal de Justi√ßa.

    ‚ÄďSENTEN√áA MANTIDA

    ‚ÄďRECURSO IMPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1100991-31.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Eduardo Siqueira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†1¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019)


     

    A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA. Danos morais. Atraso de voo internacional. Danos morais. Regra de incid√™ncia (RE 636331 ‚Äď Tema 210 de Repercuss√£o Geral e ARE 766618). N√£o aplica√ß√£o, ao caso, do Pacto de Vars√≥via e da Conven√ß√£o de Montreal, por n√£o se tratar de pleito objetivando indeniza√ß√£o por danos materiais. Senten√ßa de proced√™ncia, com aplica√ß√£o da Conven√ß√£o de Montreal e fixa√ß√£o da indeniza√ß√£o por danos morais em 1.500 DES (equivalente a R$ 7.784,85). Recurso de ambas as partes. Pedido de denuncia√ß√£o da lide da companhia a√©rea Copa Airlines, por ter sido a bagagem extraviada por ocasi√£o da conex√£o. Descabimento. Irrecus√°vel a legitimidade da r√©. Tentativa em eximir-se de sua responsabilidade, alegando problemas operacionais. Responsabilidade derivada do risco inerente √† pr√≥pria atividade empresarial. Caracteriza√ß√£o de danos morais, cujo valor arbitrado deve ser majorado para R$ 15.000,00, afastada a aplica√ß√£o da Conven√ß√£o de Montreal. Apelo da autora provido, com o desprovimento do inconformismo da r√©.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1076930-09.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 18¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†14¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019)

     


     

    A√ß√£o Indenizat√≥ria – Danos morais e Materiais ‚Äď Atraso de Voo superior a 4h00. Senten√ßa de proced√™ncia, para condenar a r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos morais em R$ 5.000,00. Apelo de ambas as partes. Tentativa de a r√© eximir-se de sua responsabilidade sob a alega√ß√£o de mau tempo ‚Äď Descabimento ‚Äď Fortuito interno. – A irrita√ß√£o, fadiga e frustra√ß√£o do passageiro e a aus√™ncia de assist√™ncia da r√©, caracteriza-se como ofensa √† personalidade, impondo o dever de indenizar ‚Äď Majora√ß√£o do valor da indeniza√ß√£o por danos morais para R$ 15.000,00. Apelo da r√© desprovido, restando provido o inconformismo interposto pelo autor.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1082905-12.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 18¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†19¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019)


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Percurso de Houston a São Paulo, com conexão em Newark. Atraso na decolagem do voo de Houston, em virtude de suposta limpeza da aeronave, o que gerou a perda do voo de conexão. Hipótese em que o autor foi realocado para outro voo apenas no dia seguinte. Período em que o autor recebeu um voucher de alimentação no valor de dez dólares e teve que permanecer no saguão do aeroporto das 11h às 22h05. Consideração de que o autor chegou ao destino final com 24 horas de atraso, o que o fez perder compromisso importante (casamento de sua amiga). Consideração de que ao chegar ao destino final constatou o extravio temporário de sua bagagem, sendo que seus pertences foram devolvidos apenas no dia seguinte, 24 horas após a aterrisagem. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. Razoabilidade sua majoração para o importe de R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1066810-04.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Jo√£o Camillo de Almeida Prado Costa; √ďrg√£o Julgador: 19¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†3¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)

     


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL ‚Äď AUTORIZA√á√ÉO PARA EMBARQUE E CUMPRIMENTO DO PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM AT√Č O PONTO DE CONEX√ÉO QUANDO J√Ā CANCELADOS OS DEMAIS VOOS AO DESTINO FINAL EM RAZ√ÉO DAS ADVERSIDADES CLIM√ĀTICAS (NEVASCAS) ‚Äď FOR√áA MAIOR EXTR√ćNSECA N√ÉO CARACTERIZADA, UMA VEZ QUE ESTAVA AO ALCANCE DA COMPANHIA A√ČREA EVITAR OU AO MENOS MITIGAR O DANO ‚Äď PATENTE DESCUMPRIMENTO DO DEVER LATERAL DE INFORMA√á√ÉO ‚Äď AUS√äNCIA DE SUPORTE MATERIAL AOS AUTORES ‚Äď TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL ‚Äď VALOR DA REPARA√á√ÉO ARBITRADO (R$ 5.000,00 A CADA UM DOS QUATRO AUTORES) QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INDENIZAR ADEQUADAMENTE OS DANOS DECORRENTES DO IL√ćCITO EM QUEST√ÉO ‚Äď VALOR COMPAT√ćVEL COM A ORIENTA√á√ÉO DA JURISPRUD√äNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. – RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1015668-89.2017.8.26.0004; Relator (a):¬†Edgard Rosa; √ďrg√£o Julgador: 22¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional IV – Lapa –¬†1¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)

     


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď ATRASOS EM VOOS EM MAIS DE 19 HORAS APLICA√á√ÉO DO C√ďDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‚Äď FALHA NA PRESTA√á√ÉO DO SERVI√áO ‚Äď RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA A√ČREA DANO MORAL ‚Äď INDENIZA√á√ÉO MANTIDA – DANOS MATERIAIS ‚Äď AUSENTE PROVA DO NEXO CAUSAL HONOR√ĀRIOS REC√ćPROCOS ‚Äď PARTE SUCUMBIU EM PARTE DO PEDIDO E DEVE ARCAR COM HONOR√ĀRIOS DE ADVOGADO – SENTEN√áA PARCIALMENTE PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1038575-27.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Lucila Toledo; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†29¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    PROCESSO ‚Äď Rejei√ß√£o da preliminar de ilegitimidade passiva ‚Äď Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretens√£o ‚Ästresponsabilidade por danos materiais e morais da parte r√© apelante, por adimplemento contratual insatisfat√≥rio e defeito de servi√ßo¬†– e dos que a esta resistem; e¬†(b)¬†do interesse processual, porque, n√£o bastasse a caracteriza√ß√£o da exist√™ncia de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte r√© ofereceu resist√™ncia √† pretens√£o deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solu√ß√£o judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL ‚Äď Por for√ßa do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistem√°tica da repercuss√£o geral, passa-se a adotar a orienta√ß√£o de que s√£o aplic√°veis as Conven√ß√Ķes de Vars√≥via e/ou Montreal, que regulam regras de unifica√ß√£o de transporte a√©reo internacional e t√™m preval√™ncia em rela√ß√£o ao C√≥digo de Defesa de Consumidor, em a√ß√Ķes que t√™m por objeto contrato de transporte a√©reo internacional, realizado na vig√™ncia DF 5.910/2012, que promulgou a Conven√ß√£o de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizat√≥rios n√£o alcan√ßam a indeniza√ß√£o por dano morais, pois abarcam apenas a repara√ß√£o por danos materiais, para as hip√≥teses ali estabelecidas, dentre as quais, os decorrentes de atraso do voo, caso dos autos. RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Configurado o adimplemento contratual insatisfat√≥rio e o defeito do servi√ßo prestado pela transportadora apelante, consistente no atraso de voo no trecho Pequim-Londres, que acarretou a perda de conex√£o e a chegada da parte autora passageira ao destino com atraso de mais de 24 horas, al√©m da necessidade da aquisi√ß√£o de passagem para o trecho final da viagem, Londres-Guarulhos, e n√£o caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, a manuten√ß√£o da r. senten√ßa, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condena√ß√£o da transportadora apelante na obriga√ß√£o de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes do il√≠cito em quest√£o, sendo, a prop√≥sito, irrelevante, perquirir sobre a exist√™ncia de outros respons√°veis solid√°rios. DANOS MORAIS ‚Äď O atraso do voo no trecho Pequim-Londres, que acarretou a perda de conex√£o e a chegada da parte autora passageira ao destino com atraso de mais de 24 horas, al√©m da necessidade da aquisi√ß√£o de passagem para o trecho final da viagem, Londres-Guarulhos, constitui, por si s√≥, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequil√≠brio do bem-estar e sofrimento psicol√≥gico relevante ‚Äď Mantida a condena√ß√£o em indeniza√ß√£o por dano moral na quantia de R$10.000,00, com incid√™ncia de corre√ß√£o monet√°ria a partir da prola√ß√£o da r. senten√ßa. DANOS MATERIAIS – Os danos emergentes sofridos pela parte autora, referentes √†s despesas com a compra de nova passagem a√©rea para a conclus√£o da viagem de retorno, em decorr√™ncia de falha dos servi√ßos prestados pela r√©, constituem dano material indeniz√°vel, por implicarem em diminui√ß√£o do patrim√īnio ‚Äď Observa√ß√£o de que a r. senten√ßa permaneceu irrecorrida, na parte em que fixou o valor da indeniza√ß√£o por danos materiais, visto que o arbitramento n√£o foi impugnado especificamente, da√≠ por que tal quest√£o n√£o foi devolvida ao conhecimento deste Eg. Tribunal de Justi√ßa (CPC/2015, art. 1.008, 1.010, II e 1.013) – Na data da r. senten√ßa, a quantia da indeniza√ß√£o fixada n√£o era superior ao limite estabelecido pela Conven√ß√£o de Montreal para a hip√≥tese de atraso de transporte a√©reo de passageiro – Manuten√ß√£o da condena√ß√£o da r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos materiais. Recurso provido, em parte.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1003777-71.2018.8.26.0704; Relator (a):¬†Rebello Pinho; √ďrg√£o Julgador: 20¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional XV – Butant√£ –¬†2¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    Atraso de voo internacional ‚Äď Descumprimento do contrato de transporte a√©reo ‚Äď Infra√ß√£o ao dever de pontualidade, √≠nsito √† presta√ß√£o do servi√ßo ‚Äď Responsabilidade objetiva, art. 14 do C√≥digo do Consumidor ‚Äď Problema meteorol√≥gico que configurou situa√ß√£o previs√≠vel e inerente ao desempenho das atividades da avia√ß√£o comercial ‚Äď Infra√ß√£o contratual caracterizada ‚Äď Inexist√™ncia de preexcludentes ‚Äď Dever de indenizar ‚Äď Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro ‚Äď Arbitramento de indeniza√ß√£o razo√°vel e proporcional, satisfazendo a dupla fun√ß√£o, compensat√≥ria das ofensas e repressiva cens√≥ria da conduta, em conson√Ęncia com o art. 944 do C√≥digo Civil ‚Äď Proced√™ncia da a√ß√£o ‚Äď Recurso provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1001772-11.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†C√©sar Peixoto; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)

     


     

    “RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Danos morais ‚Äď Falha na presta√ß√£o do servi√ßo a√©reo ‚Äď Cancelamento de voo ‚Äď Indeniza√ß√£o por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para cada autor ‚Äď Indeniza√ß√£o por danos materiais estabelecida em R$ 5.195,74 – Adequa√ß√£o ‚Äď Recurso improvido.”

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1002320-36.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†J. B. Franco de Godoi; √ďrg√£o Julgador: 23¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†2¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď Voo internacional ‚Äď Aplica√ß√£o do C√≥digo de Defesa do Consumidor, por se tratar de pleito de indeniza√ß√£o por danos morais – Atraso demasiado – Comprova√ß√£o de assist√™ncia deficiente prestada pela companhia a√©rea ‚Äď Presta√ß√£o de servi√ßo inadequada – Responsabilidade da Requerida ‚Äď Indeniza√ß√£o devida ‚Äď Manuten√ß√£o do montante indenizat√≥rio, de R$ 10.000,00 ‚Äď Chegada ao destino com mais de 10 (dez) horas de atraso ‚Äď Assist√™ncia terrestre deficit√°ria ‚Äď Senten√ßa mantida – Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1112317-85.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Mario de Oliveira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†44¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” ‚Äď RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Indeniza√ß√£o por danos materiais e morais – Transporte a√©reo ‚Äď Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento ‚Äď Artigo 7¬ļ, do C√≥digo de Defesa do Consumidor ‚Äď Preliminar repelida. RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď Voo internacional ‚Äď Aplica√ß√£o do C√≥digo de Defesa do Consumidor, por se tratar de pleito de indeniza√ß√£o por danos morais – Atraso demasiado – Comprova√ß√£o de assist√™ncia deficiente prestada pela companhia a√©rea ‚Äď Presta√ß√£o de servi√ßo inadequada – Responsabilidade da Requerida ‚Äď Indeniza√ß√£o devida ‚Äď Manuten√ß√£o do montante indenizat√≥rio ‚Äď Danos materiais ‚Äď Comprova√ß√£o dos gastos efetuados, relativamente √†s di√°rias de hotel ‚Äď Recurso parcialmente provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1044684-40.2017.8.26.0602; Relator (a):¬†Mario de Oliveira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba –¬†2¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

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    Decis√Ķes Judiciais sobre Atraso de Voo

    Atraso de Voo - TJSP
    Créditos: sabelskaya / iStock

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais em raz√£o de atraso de voo. Senten√ßa de proced√™ncia, condenando a parte r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos morais, no valor de R$5.000,00. Irresigna√ß√£o da parte autora em rela√ß√£o ao ‘quantum’ indenizat√≥rio. Descabimento. Chegada ao destino ap√≥s aproximadamente 24h do hor√°rio previsto. Valor da indeniza√ß√£o por danos morais que n√£o comporta majora√ß√£o, estando apto a cumprir as finalidades reparat√≥ria, pedag√≥gica e punitiva do instituto. Quantia que n√£o deve ser fonte de enriquecimento indevido. Observ√Ęncia dos princ√≠pios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art. 252 do RITJSP. Incab√≠vel a majora√ß√£o dos honor√°rios advocat√≠cios, posto que j√° fixados no m√°ximo patamar legal. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1009670-75.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Atraso de aproximadamente 12 horas em voo dom√©stico. Senten√ßa de proced√™ncia, condenando a parte r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o, no importe de R$10.000,00. Irresigna√ß√£o da parte r√©. Descabimento. Atraso do voo por tempo consider√°vel. Alega√ß√£o da parte r√©, no sentido de que o voo foi cancelado por problema t√©cnico n√£o previsto na aeronave. Necessidade de a aeronave se submeter a reparos n√£o previstos que n√£o afasta a obriga√ß√£o de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Falta de assist√™ncia suficiente ao passageiro, menor, portadora de hemofilia, que, ademais, foi colocada em 02 voos diferentes e, em ambos os casos, teve que retornar ao aeroporto de origem em raz√£o de as duas aeronaves, em momentos diversos, apresentarem problemas. Responsabilidade objetiva da empresa a√©rea que n√£o se desincumbiu de comprovar a regularidade da presta√ß√£o do servi√ßo. Responsabilidade bem reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizat√≥rio que n√£o comporta redu√ß√£o, estando em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Parecer do MP no sentido de n√£o acolhimento do apelo. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art. 252 do RITJSP. Condena√ß√£o em honor√°rios advocat√≠cios majorada para o correspondente a 15% sobre o valor da condena√ß√£o, observada a gratuidade. Incid√™ncia da norma prevista no artigo 85, ¬ß11, do CPC. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1001898-60.2019.8.26.0068; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Barueri –¬†1¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    “RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Transporte a√©reo ‚Äď Atraso de voo ‚Äď Condi√ß√Ķes clim√°ticas que acarretaram o atraso – Exclus√£o da responsabilidade, nos termos dos arts. 393 e 734 do CC/2002 ‚Äď Dever de indenizar em raz√£o do atraso n√£o configurado ‚Äď Hip√≥tese, entretanto, em que o mau tempo n√£o justifica o atraso de 14 dias na devolu√ß√£o da bagagem ‚Äď Redu√ß√£o equitativa do valor da indeniza√ß√£o ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – Recurso parcialmente provido.”

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1005368-03.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†J. B. Franco de Godoi; √ďrg√£o Julgador: 23¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO C√ćVEL. A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL. TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL. Cancelamento de voo que causou atraso de mais de dezesseis horas na chegada ao destino. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pleito recursal. Rela√ß√£o de consumo. Incid√™ncia das disposi√ß√Ķes do C√≥digo de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da Conven√ß√£o de Vars√≥via e de Montreal. Controv√©rsia apresentada no RE 636.331/RJ que envolve somente os limites de indeniza√ß√£o por danos materiais em decorr√™ncia de extravio de bagagem em voo internacional. Contrato de transporte. Obriga√ß√£o de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que n√£o afasta a responsabilidade do fornecedor de servi√ßos. Contrato de transporte. Danos morais. Ocorr√™ncia. Quantum indenizat√≥rio mantido, estando em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade, n√£o merecendo ser minorado. Honor√°rios advocat√≠cios. Majora√ß√£o. Intelig√™ncia e aplica√ß√£o do disposto no artigo 85, ¬ß11 do C√≥digo de Processo Civil. Senten√ßa mantida. APELO IMPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1035828-73.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Apela√ß√£o C√≠vel. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Transporte A√©reo Internacional. Atraso de voo. Autoras que pretendem indeniza√ß√£o em raz√£o de atraso de voo internacional acarretando a chegada ao destino final ap√≥s 24 horas do inicialmente contratado. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pleito recursal de majora√ß√£o dos danos morais. Contrato de transporte. Obriga√ß√£o de resultado. Fortuito interno. Supostos problemas na aeronave que est√° inserido no pr√≥prio risco da atividade desenvolvida, caracterizando inequ√≠voco fortuito interno, o que n√£o afasta a responsabilidade do fornecedor de servi√ßos. Danos morais. Ocorr√™ncia. Quantum indenizat√≥rio majorado para R$10.000,00 em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade. Senten√ßa reformada nesse cap√≠tulo. Apelo Provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1057180-84.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†38¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď “A√á√ÉO DE REPARA√á√ÉO DE DANOS” ‚Äď Atraso de v√īo ‚Äď Perda de conex√£o – Rela√ß√£o consumerista que demanda invers√£o do √īnus probat√≥rio ‚Äď Dano moral configurado ‚Äď Insurg√™ncia recursal da r√© – Valor da indeniza√ß√£o devidamente fixado, em observ√Ęncia aos crit√©rios da proporcionalidade e razoabilidade ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia mantida ‚Äď RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1043506-39.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ana Catarina Strauch; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†44¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď “A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS” ‚Äď Atraso de v√īo ‚Äď Falta de informa√ß√Ķes ‚Äď Assist√™ncia prec√°ria – Rela√ß√£o consumerista que demanda invers√£o do √īnus probat√≥rio ‚Äď Dano moral configurado ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia – Insurg√™ncia recursal da autora – Pretens√£o da apelante em majorar o quantum indenizat√≥rio arbitrado e a verba honor√°ria ‚Äď Majora√ß√£o do montante indenizat√≥rio para o valor de R$ 10.000,00, em observ√Ęncia aos crit√©rios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econ√īmico-financeiro da r√©/apelada – Decis√£o reformada nesta parte ‚Äď Senten√ßa parcialmente reformada ‚Äď RECURSO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1100026-19.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ana Catarina Strauch; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Responsabilidade civil ‚Äď Indenizat√≥ria ‚Äď Transporte a√©reo ‚Äď Atraso de voo ‚Äď Dever de assist√™ncia aos passageiros – Danos morais. 1. Incontroversa a falha na presta√ß√£o do servi√ßo, em fun√ß√£o do atraso do voo e da falta de assist√™ncia aos passageiros, h√° o dever de indenizar os danos morais suportados. 2. Para a fixa√ß√£o do quantum indenizat√≥rio consideram-se as condi√ß√Ķes econ√īmicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princ√≠pios da razoabilidade e proporcionalidade. A√ß√£o procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indeniza√ß√£o por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais).

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1030761-27.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Itamar Gaino; √ďrg√£o Julgador: 21¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†20¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    DANO MORAL ‚Äď Caracteriza√ß√£o ‚Äď Overbooking e atraso de voo internacional ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 6.000,00 – Pedido de majora√ß√£o ‚Äď Descabimento, por se tratar, in casu, de valor proporcional ao evento e suas consequ√™ncias ‚Äď Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1046669-61.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Paulo Pastore Filho; √ďrg√£o Julgador: 17¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†24¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Transporte a√©reo internacional de pessoas. Atraso de cinco horas no embarque. Improced√™ncia. Apela√ß√£o. Evento ocasionado por fortes chuvas que atingiram Guarulhos horas antes e acarretaram atraso na chegada da aeronave que operaria o voo contratado. Danos morais n√£o presumidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justi√ßa. Relato e provas que n√£o respaldam a ocorr√™ncia de danos morais. Inexist√™ncia de prova de acomoda√ß√£o inadequada. Autor que aparentou boa condi√ß√£o econ√īmica e n√£o alegou ter sido privado de se dirigir a estabelecimentos aliment√≠cios do aeroporto. Suposta perda de passeio pr√©-agendado para a manh√£ seguinte na localidade do destino. Men√ß√£o a ingresso cuja c√≥pia n√£o foi juntada aos autos. Contexto a retratar contratempo e certo aborrecimento, mas n√£o o suficiente para acarretar les√£o moral. Senten√ßa mantida. Recurso desprovido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1025848-02.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Jonize Sacchi de Oliveira; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†26¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    DANO MORAL ‚Äď Caracteriza√ß√£o ‚Äď Autora que, em virtude de cancelamento de voo internacional, somente conseguiu chegar ao seu destino final depois de 24 horas do hor√°rio inicialmente contratado ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 3.000,00 – Eleva√ß√£o para R$ 6.000,00, valor proporcional ao dano, que bem atende aos requisitos de san√ß√£o da conduta do agente e concess√£o de lenitivo √† v√≠tima ‚Äď Recurso provido em parte. DANOS MATERIAIS ‚Äď Inexist√™ncia de prova da ocorr√™ncia ‚Äď Decis√£o que afasta a indeniza√ß√£o pretendida mantida ‚Äď Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1011344-25.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Paulo Pastore Filho; √ďrg√£o Julgador: 17¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†30¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áOS ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL ‚Äď CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO ‚Äď AUTOR QUE CHEGOU NO DESTINO TRINTA HORAS DEPOIS DO HOR√ĀRIO INICIALMENTE PREVISTO ‚Äď R√Č QUE N√ÉO PRESTOU INFORMA√á√ēES OU OFERECEU ALTERNATIVA ADEQUADA AO AUTOR, CONFIRMANDO QUE TINHA CONHECIMENTO DA MODIFICA√á√ÉO DA MALHA A√ČREA COM MESES DE ANTECED√äNCIA ‚Äď EVENTO ADEMAIS, QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO E √Č INERENTE √Ä ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CIA. A√ČREA ‚Äď DANO MORAL CARACTERIZADO ‚Äď INDENIZA√á√ÉO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 ‚Äď VALOR ADEQUADO QUE N√ÉO DISCREPA DO USUALMENTE ADOTADO ‚Äď SENTEN√áA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1116740-88.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Edgard Rosa; √ďrg√£o Julgador: 22¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†37¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Atraso de aproximadas 24 horas na viagem entre Porto/Portugal e Campinas/SP com segundo itiner√°rio entre Guarulhos/SP e Rio de Janeiro/RJ ‚Äď Fortuito interno, que n√£o afasta a responsabilidade da companhia a√©rea pelos danos causados √† autora ‚Äď Presta√ß√£o de assist√™ncia para diminuir os desconfortos do atraso que n√£o elide a frusta√ß√£o do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, al√©m da demora de 24 horas at√© a chegada ao destino final ‚Äď Dano moral in re ipsa ‚Äď Indeniza√ß√£o majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, montante que denota razoabilidade e proporcionalidade, diante do caso concreto – Precedentes desta Corte – Recurso parcialmente provido para elevar a verba indenizat√≥ria para R$ 10.000,00, majorada a honor√°ria para 15% do valor da condena√ß√£o (art. 85, ¬ß2¬ļ e 11, do CPC).

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1009849-08.2019.8.26.0068; Relator (a):¬†Mendes Pereira; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Barueri –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

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    #189404

    Mais decis√Ķes judiciais sobre atraso de voo – TJSP

    Atraso de voo
    Créditos: sabelskaya / iStock

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais em raz√£o de atraso de voo. Senten√ßa de proced√™ncia, condenando a parte r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos morais, no valor de R$5.000,00. Irresigna√ß√£o da parte autora em rela√ß√£o ao ‘quantum’ indenizat√≥rio. Descabimento. Chegada ao destino ap√≥s aproximadamente 24h do hor√°rio previsto. Valor da indeniza√ß√£o por danos morais que n√£o comporta majora√ß√£o, estando apto a cumprir as finalidades reparat√≥ria, pedag√≥gica e punitiva do instituto. Quantia que n√£o deve ser fonte de enriquecimento indevido. Observ√Ęncia dos princ√≠pios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art. 252 do RITJSP. Incab√≠vel a majora√ß√£o dos honor√°rios advocat√≠cios, posto que j√° fixados no m√°ximo patamar legal. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1009670-75.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Atraso de aproximadamente 12 horas em voo dom√©stico. Senten√ßa de proced√™ncia, condenando a parte r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o, no importe de R$10.000,00. Irresigna√ß√£o da parte r√©. Descabimento. Atraso do voo por tempo consider√°vel. Alega√ß√£o da parte r√©, no sentido de que o voo foi cancelado por problema t√©cnico n√£o previsto na aeronave. Necessidade de a aeronave se submeter a reparos n√£o previstos que n√£o afasta a obriga√ß√£o de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Falta de assist√™ncia suficiente ao passageiro, menor, portadora de hemofilia, que, ademais, foi colocada em 02 voos diferentes e, em ambos os casos, teve que retornar ao aeroporto de origem em raz√£o de as duas aeronaves, em momentos diversos, apresentarem problemas. Responsabilidade objetiva da empresa a√©rea que n√£o se desincumbiu de comprovar a regularidade da presta√ß√£o do servi√ßo. Responsabilidade bem reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizat√≥rio que n√£o comporta redu√ß√£o, estando em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Parecer do MP no sentido de n√£o acolhimento do apelo. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art. 252 do RITJSP. Condena√ß√£o em honor√°rios advocat√≠cios majorada para o correspondente a 15% sobre o valor da condena√ß√£o, observada a gratuidade. Incid√™ncia da norma prevista no artigo 85, ¬ß11, do CPC. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1001898-60.2019.8.26.0068; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Barueri –¬†1¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    “RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Transporte a√©reo ‚Äď Atraso de voo ‚Äď Condi√ß√Ķes clim√°ticas que acarretaram o atraso – Exclus√£o da responsabilidade, nos termos dos arts. 393 e 734 do CC/2002 ‚Äď Dever de indenizar em raz√£o do atraso n√£o configurado ‚Äď Hip√≥tese, entretanto, em que o mau tempo n√£o justifica o atraso de 14 dias na devolu√ß√£o da bagagem ‚Äď Redu√ß√£o equitativa do valor da indeniza√ß√£o ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – Recurso parcialmente provido.”

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1005368-03.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†J. B. Franco de Godoi; √ďrg√£o Julgador: 23¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO C√ćVEL. A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL. TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL. Cancelamento de voo que causou atraso de mais de dezesseis horas na chegada ao destino. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pleito recursal. Rela√ß√£o de consumo. Incid√™ncia das disposi√ß√Ķes do C√≥digo de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da Conven√ß√£o de Vars√≥via e de Montreal. Controv√©rsia apresentada no RE 636.331/RJ que envolve somente os limites de indeniza√ß√£o por danos materiais em decorr√™ncia de extravio de bagagem em voo internacional. Contrato de transporte. Obriga√ß√£o de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que n√£o afasta a responsabilidade do fornecedor de servi√ßos. Contrato de transporte. Danos morais. Ocorr√™ncia. Quantum indenizat√≥rio mantido, estando em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade, n√£o merecendo ser minorado. Honor√°rios advocat√≠cios. Majora√ß√£o. Intelig√™ncia e aplica√ß√£o do disposto no artigo 85, ¬ß11 do C√≥digo de Processo Civil. Senten√ßa mantida. APELO IMPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1035828-73.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Apela√ß√£o C√≠vel. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Transporte A√©reo Internacional. Atraso de voo. Autoras que pretendem indeniza√ß√£o em raz√£o de atraso de voo internacional acarretando a chegada ao destino final ap√≥s 24 horas do inicialmente contratado. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pleito recursal de majora√ß√£o dos danos morais. Contrato de transporte. Obriga√ß√£o de resultado. Fortuito interno. Supostos problemas na aeronave que est√° inserido no pr√≥prio risco da atividade desenvolvida, caracterizando inequ√≠voco fortuito interno, o que n√£o afasta a responsabilidade do fornecedor de servi√ßos. Danos morais. Ocorr√™ncia. Quantum indenizat√≥rio majorado para R$10.000,00 em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade. Senten√ßa reformada nesse cap√≠tulo. Apelo Provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1057180-84.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†38¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď “A√á√ÉO DE REPARA√á√ÉO DE DANOS” ‚Äď Atraso de v√īo ‚Äď Perda de conex√£o – Rela√ß√£o consumerista que demanda invers√£o do √īnus probat√≥rio ‚Äď Dano moral configurado ‚Äď Insurg√™ncia recursal da r√© – Valor da indeniza√ß√£o devidamente fixado, em observ√Ęncia aos crit√©rios da proporcionalidade e razoabilidade ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia mantida ‚Äď RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1043506-39.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ana Catarina Strauch; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†44¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď “A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS” ‚Äď Atraso de v√īo ‚Äď Falta de informa√ß√Ķes ‚Äď Assist√™ncia prec√°ria – Rela√ß√£o consumerista que demanda invers√£o do √īnus probat√≥rio ‚Äď Dano moral configurado ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia – Insurg√™ncia recursal da autora – Pretens√£o da apelante em majorar o quantum indenizat√≥rio arbitrado e a verba honor√°ria ‚Äď Majora√ß√£o do montante indenizat√≥rio para o valor de R$ 10.000,00, em observ√Ęncia aos crit√©rios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econ√īmico-financeiro da r√©/apelada – Decis√£o reformada nesta parte ‚Äď Senten√ßa parcialmente reformada ‚Äď RECURSO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1100026-19.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ana Catarina Strauch; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Responsabilidade civil ‚Äď Indenizat√≥ria ‚Äď Transporte a√©reo ‚Äď Atraso de voo ‚Äď Dever de assist√™ncia aos passageiros – Danos morais. 1. Incontroversa a falha na presta√ß√£o do servi√ßo, em fun√ß√£o do atraso do voo e da falta de assist√™ncia aos passageiros, h√° o dever de indenizar os danos morais suportados. 2. Para a fixa√ß√£o do quantum indenizat√≥rio consideram-se as condi√ß√Ķes econ√īmicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princ√≠pios da razoabilidade e proporcionalidade. A√ß√£o procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indeniza√ß√£o por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais).

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1030761-27.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Itamar Gaino; √ďrg√£o Julgador: 21¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†20¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    DANO MORAL ‚Äď Caracteriza√ß√£o ‚Äď Overbooking e atraso de voo internacional ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 6.000,00 – Pedido de majora√ß√£o ‚Äď Descabimento, por se tratar, in casu, de valor proporcional ao evento e suas consequ√™ncias ‚Äď Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1046669-61.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Paulo Pastore Filho; √ďrg√£o Julgador: 17¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†24¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Transporte a√©reo internacional de pessoas. Atraso de cinco horas no embarque. Improced√™ncia. Apela√ß√£o. Evento ocasionado por fortes chuvas que atingiram Guarulhos horas antes e acarretaram atraso na chegada da aeronave que operaria o voo contratado. Danos morais n√£o presumidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justi√ßa. Relato e provas que n√£o respaldam a ocorr√™ncia de danos morais. Inexist√™ncia de prova de acomoda√ß√£o inadequada. Autor que aparentou boa condi√ß√£o econ√īmica e n√£o alegou ter sido privado de se dirigir a estabelecimentos aliment√≠cios do aeroporto. Suposta perda de passeio pr√©-agendado para a manh√£ seguinte na localidade do destino. Men√ß√£o a ingresso cuja c√≥pia n√£o foi juntada aos autos. Contexto a retratar contratempo e certo aborrecimento, mas n√£o o suficiente para acarretar les√£o moral. Senten√ßa mantida. Recurso desprovido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1025848-02.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Jonize Sacchi de Oliveira; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†26¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    DANO MORAL ‚Äď Caracteriza√ß√£o ‚Äď Autora que, em virtude de cancelamento de voo internacional, somente conseguiu chegar ao seu destino final depois de 24 horas do hor√°rio inicialmente contratado ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 3.000,00 – Eleva√ß√£o para R$ 6.000,00, valor proporcional ao dano, que bem atende aos requisitos de san√ß√£o da conduta do agente e concess√£o de lenitivo √† v√≠tima ‚Äď Recurso provido em parte. DANOS MATERIAIS ‚Äď Inexist√™ncia de prova da ocorr√™ncia ‚Äď Decis√£o que afasta a indeniza√ß√£o pretendida mantida ‚Äď Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1011344-25.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Paulo Pastore Filho; √ďrg√£o Julgador: 17¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†30¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áOS ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL ‚Äď CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO ‚Äď AUTOR QUE CHEGOU NO DESTINO TRINTA HORAS DEPOIS DO HOR√ĀRIO INICIALMENTE PREVISTO ‚Äď R√Č QUE N√ÉO PRESTOU INFORMA√á√ēES OU OFERECEU ALTERNATIVA ADEQUADA AO AUTOR, CONFIRMANDO QUE TINHA CONHECIMENTO DA MODIFICA√á√ÉO DA MALHA A√ČREA COM MESES DE ANTECED√äNCIA ‚Äď EVENTO ADEMAIS, QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO E √Č INERENTE √Ä ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CIA. A√ČREA ‚Äď DANO MORAL CARACTERIZADO ‚Äď INDENIZA√á√ÉO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 ‚Äď VALOR ADEQUADO QUE N√ÉO DISCREPA DO USUALMENTE ADOTADO ‚Äď SENTEN√áA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1116740-88.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Edgard Rosa; √ďrg√£o Julgador: 22¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†37¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Atraso de aproximadas 24 horas na viagem entre Porto/Portugal e Campinas/SP com segundo itiner√°rio entre Guarulhos/SP e Rio de Janeiro/RJ ‚Äď Fortuito interno, que n√£o afasta a responsabilidade da companhia a√©rea pelos danos causados √† autora ‚Äď Presta√ß√£o de assist√™ncia para diminuir os desconfortos do atraso que n√£o elide a frusta√ß√£o do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, al√©m da demora de 24 horas at√© a chegada ao destino final ‚Äď Dano moral in re ipsa ‚Äď Indeniza√ß√£o majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, montante que denota razoabilidade e proporcionalidade, diante do caso concreto – Precedentes desta Corte – Recurso parcialmente provido para elevar a verba indenizat√≥ria para R$ 10.000,00, majorada a honor√°ria para 15% do valor da condena√ß√£o (art. 85, ¬ß2¬ļ e 11, do CPC).

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1009849-08.2019.8.26.0068; Relator (a):¬†Mendes Pereira; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Barueri –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

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    #189384

    Jurisprudências sobre Atraso de Voo (Voo Atrasado) do Tribunal de Justiça de São Paulo РTJSP

    Atraso do voo
    Créditos: sabelskaya / iStock

    TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď Atraso de voo superior a nove horas ‚Äď Presta√ß√£o de servi√ßo defeituoso ‚Äď Dever da companhia a√©rea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro ‚Äď Dano in re ipsa ‚Äď Indeniza√ß√£o arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequ√™ncias ‚Äď Senten√ßa condenat√≥ria mantida ‚Äď Recurso n√£o provido, com fixa√ß√£o de honor√°rios recursais (art. 85, ¬ß¬ß 1¬į e 11, do CPC).

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Paulo Pastore Filho; √ďrg√£o Julgador: 17¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†11¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Transporte A√©reo –¬†Danos¬†morais¬†‚Äď Senten√ßa de parcial proced√™ncia – Recurso das autoras ‚Äď Pretens√£o de majora√ß√£o do quantum arbitrado a titulo de danos morais – Possibilidade ‚Äď Cancelamento¬†de¬†voo¬†por falha mec√Ęnica ‚Äď Problema t√©cnico da aeronave que se trata¬†de¬†fato totalmente previs√≠vel, n√£o caracterizando hip√≥tese¬†de¬†caso fortuito ou for√ßa maior, restando pela responsabilidade objetiva da r√© – Artigo 927, par√°grafo √ļnico do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quil√īmetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de √īnibus convencional fornecido pela apelada ‚Äď Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indeniza√ß√£o arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observ√Ęncia dos crit√©rios da razoabilidade e proporcionalidade ‚Äď Precedentes ‚Äď Sucumb√™ncia alterada ‚Äď Recurso provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1008425-39.2019.8.26.0032; Relator (a):¬†Achile Alesina; √ďrg√£o Julgador: 14¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Ara√ßatuba –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Transporte aéreo de passageiros. Indenização por danos morais. Atraso de voo por período superior a quinze horas. Danos morais. Aborrecimentos que extrapolam os ordinários. Responsabilidade objetiva. Indenização devida e estipulada com equidade. Sentença de parcial procedência reformada para majorar o valor da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Apelação provida.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1006988-26.2019.8.26.0011; Relator (a):¬†Sebasti√£o Fl√°vio; √ďrg√£o Julgador: 23¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros –¬†3¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS ‚Äď Contrato de transporte a√©reo internacional ‚Äď Autora que alega ter sofrido dano moral em virtude de “overbooking”, que causou o atraso de cerca de 4 (quatro) horas no hor√°rio de partida do voo ‚Äď Senten√ßa que julgou improcedente o pedido da autora ‚Äď Insurg√™ncia da requerente ‚Äď Descabimento ‚Äď Aus√™ncia de dano moral ‚Äď Hip√≥tese em que os elementos coligidos aos autos denotam a ocorr√™ncia de atraso de t√£o somente 2 (duas) horas – Aus√™ncia de demonstra√ß√£o de que a autora tenha sofrido danos psicol√≥gicos, les√£o a algum direito de personalidade ou ofensa √† sua honra ou imagem ‚Äď Circunst√Ęncias f√°ticas a indicarem mero dissabor cotidiano ‚Äď Senten√ßa mantida ‚Äď RECURSO N√ÉO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1065774-87.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Renato Rangel Desinano; √ďrg√£o Julgador: 11¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†22¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais e materiais em raz√£o de cancelamento do voo de volta por n√£o comparecimento ao de ida (‘no show’). Senten√ßa de improced√™ncia. Irresigna√ß√£o da parte autora. Cabimento. Senten√ßa suficientemente fundamentada. Observ√Ęncia do art. 93, IX, da CF, e do artigo 489, ¬ß1¬ļ, do CPC/15, na hip√≥tese. Cancelamento da passagem a√©rea referente ao trecho de volta em decorr√™ncia do n√£o comparecimento ao trecho de ida (“no show”). Pr√°tica abusiva. Dano material correspondente ao valor da passagem a√©rea adquirida em rela√ß√£o ao mesmo trecho. Dano moral ‘in re ipsa’. Precedentes deste E. TJSP e do STJ. ‘Quantum’ fixado em R$5.000,00. √Ēnus da sucumb√™ncia atribu√≠dos √† parte r√©. Honor√°rios advocat√≠cios fixados em 15% sobre o valor da condena√ß√£o, j√° considerados os previstos no art.85, ¬ß11, do CPC. Recurso provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1040258-65.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†39¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

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    O Minist√©rio P√ļblico Federal (MPF) pediu informa√ß√Ķes √† companhia a√©reaAvianca Brasil e √† Ag√™ncia Nacional de Avia√ß√£o Civil (Anac) sobre quais medidas v√™m sendo tomadas para minimizar os preju√≠zos causados aos clientes da Avianca por conta da crise instalada na empresa. Em nota, o MPF informa que a C√Ęmara de Consumidor e Ordem Econ√īmica do MPF (3CCR) instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar o caso e garantir que os consumidores n√£o tenham seus direitos violados.

    A nota diz que o intuito √© possibilitar o acompanhamento e a fiscaliza√ß√£o das medidas adotadas em rela√ß√£o aos transtornos causados aos passageiros por causa de atrasos e cancelamentos de voos pela Avianca. O MPF tamb√©m questiona a atua√ß√£o da Anac diante das not√≠cias de descumprimento da Resolu√ß√£o Anac n¬ļ 400, que disp√Ķe sobre as condi√ß√Ķes gerais de transporte a√©reo.

    A 3CCR solicita, no of√≠cio enviado √† Avianca, informa√ß√Ķes detalhadas sobre elabora√ß√£o de plano de conting√™ncia adotado diante do cen√°rio atual e a incerteza de que a empresa a√©rea ir√° cumprir regularmente os compromissos assumidos com os passageiros. Tanto a Avianca quanto a Anac t√™m prazo de 10 dias para resposta.

     

    Not√≠cia produzida com informa√ß√Ķes do DCI.

    #176090

    A Avianca anunciou que reduzir√° sua oferta de voos. Isso porque a Anac cancelou matr√≠cula de 10 avi√Ķes dos 35 da frota da empresa devido a uma a√ß√£o judicia movida pela Constitution Aircraft.

    A Anac tamb√©m determinou a suspens√£o da venda de passagens para voos impactados pela perda de avi√Ķes e pe√ßas.

    Com a determinação, foram cancelados 179 voos até dia 17/04. A Avianca disse que reembolsará passageiros que foram afetados pelo cancelamento.

    Com informa√ß√Ķes da Folha de S. Paulo.

    Companhias Aéreas РTelefones 

    Créditos: Gilberto_Mesquita / iStock

    Verifique a seguir os telefones importantes que você poderá precisar durante as férias e/ou viagens de negócios

    Azul Linhas Aéreas 

    A Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A está à disposição no Brasil pelos telefones:

    4003 1118 (Capitais e regi√Ķes metropolitanas)
    0800 887 1118 (Demais localidades)

    Latam Airlines (TAM Linhas Aéreas)

    0300 570 5700 (Central de Vendas, Fidelidade e Serviços (todo o Brasil))

    Gol Linhas Aéreas

    Central de Vendas GOL: 0300 115 2121

    Exclusivo para informa√ß√Ķes, compra de passagens, aux√≠lio para realizar emiss√£o, d√ļvidas sobre regras na hora da viagem, altera√ß√£o/remarca√ß√£o de voos (24 horas).

    SAC: 0800 704 0465

    Para elogios, sugest√Ķes, solicita√ß√Ķes, cancelamentos ou reclama√ß√Ķes, entre em contato pelo telefone do SAC.

    Atendimento Smiles

    Smiles e Prata:
    0300 115 7001 Р06h Р00h

    Diamante e Ouro:
    0300 115 7007 Р24h

    Deficientes Auditivos:
    0800 709 0466 Р24h

    Vendas pela internet: serviço GRATUITO
    Deficientes auditivos: 0800 709 0466

    Importante: Tenha o código de reserva em mãos para agilizar seu atendimento.

    Avianca Linhas Aéreas

    (capitais)
    (demais regi√Ķes)
    Atendimento telef√īnico SAC:¬†0800-286-6543
    No caso de problemas com a bagagem despachada: +55 11 2820-8500

    Passaredo Linhas Aéreas

    O SAC é seu canal direto com a Passaredo Linhas Aéreas Promocionais.

    SAC РAtendimento ao Cliente: 0800 770 3757

    Horário de atendimento: Diariamente das 07h:00 às 23h:00

    Atendimento ao Cliente via e-mail:¬†[email protected]

    Horário de atendimento: Segunda a sexta: 08h:00 às 17h:40

    Atendimento para pessoas com Deficiência Auditiva: Utilize o Chat Online

    UNITED AIRLINES

    A United Airlines é a uma das maiores companhias aéreas dos Estados Unidos e do mundo. Foi fundada em 1926 sob o nome de Boeing Air Transport.

    Companhia aérea: United Airlines Inc.
    Site: http://www.united.com
    Aliança: Star Alliance.

    Atendimento ao cliente SAC: 0800-942-3372.
    Atendimento SAC para deficiente auditivo: 0800-942-3371.
    Os telefones da central de reservas:
    – S√£o Paulo: (11) 3145-4200.
    – Brasil: 0800-16-23-23.

    E-mail para contato:¬†[email protected]

    AMERICAN AIRLINES

    • Dados legais:
      American Airlines Inc.
      Rua Dr. Fernandes Coelho, 64
      7¬ļ, 8¬ļ e 9¬ļ andares – Pinheiros
      S√£o Paulo – SP – CEP: 05423-040
      Tel.: 11 – 3004-5000
      CNPJ: 36.212.637/0001-99

    No Brasil

    Idioma Telefone Atendimento (Horário de Brasília)
    Portugu√™s 3004-5000 (capitais e regi√Ķes metropolitanas)
    0xx11 3004-5000 (demais localidades)
    06:00 ‚Äď 23:00
    Ingl√™s 3004-5000 (capitais e regi√Ķes metropolitanas)
    0xx11 3004-5000 (demais localidades)
    24 horas

    Nos Estados Unidos e no Canad√°

    Idioma Telefone Atendimento (Hor√°rio Central dos EUA)
    Inglês 800-433-7300 24 horas
    Espanhol 800-633-3711 24 horas
    Francês 800-756-8613 07:00 Р18:00
    Português 866-824-8717 06:00 Р19:00
    Crioulo 800-833-5767 07:00 – 16:00
    Japonês 800-237-0027 Domingo Рquinta-feira: 07:00 Р00:00
    Sexta-feira – s√°bado: 07:00 – 19:00
    Chinês mandarim 800-492-8095 07:00 Р00:00
    Portadores de deficiência auditiva ou de fala Disque 711 para ser transferido para o National Relay Service 24 horas

    Anac 

    Todas as localidades 0800-725-4445.

    Infraero 

    Todas as localidades 0800-727-1234.

    Aeroporto Santos Dumont - Créditos: filipefrazao / iStock

    #149503

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    Créditos: gopixa / iStock

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    #144391

    Créditos: Nednapa / iStock

    JUIZADOS ESPECIAIS. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPOR√ĀRIO DAS BAGAGENS. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTA√á√ÉO DOS SERVI√áOS. DANO MORAL E MATERIAL PROCEDENTES. QUANTUM INDENIZAT√ďRIO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTEN√áA MANTIDA PELOS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS SERVINDO ESTA S√öMULA DE JULGAMENTO DE AC√ďRD√ÉO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

    (TJAC – Relator (a): Luana Cl√°udia de Albuquerque Campos; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0012492-53.2013.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 1¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 01/07/2014; Data de registro: 27/09/2014)

    #144384

    Créditos: wingedwolf / iStock

    JUIZADO C√ćVEL. CDC. COMPRA DE PASSAGENS A√ČREAS. CANCELAMENTO DO VOO. INVERS√ÉO DO √ĒNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTA√á√ÉO DO SERVI√áO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR RAZO√ĀVEL E PROPORCIONAL. SENTEN√áA MANTIDA POR SEUS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS.

    (TJAC – Relator (a): Marcelo Badaro Duarte; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0004103-16.2012.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 1¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 05/11/2014; Data de registro: 19/11/2014)

    #144373

    Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

    CDC. RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS A√ČREAS, MAS N√ÉO VIAJOU. COMUNICOU SOMENTE AP√ďS O VOO. EMPRESA QUE DESCONTOU MAIS DE 45% DO VALOR PAGO, COMO MULTA E TAXA POR CANCELAMENTO. SENTEN√áA QUE LIMITOU O DESCONTO EM FAVOR DA EMPRESA NO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO, ARBITRANDO A REPARA√á√ÉO POR DANO MORAL EM UM MIL E QUINHENTOS REAIS. RECURSO DA EMPRESA PARA REFORMAR A SENTEN√áA OU REDUZIR VALORES. RESPOSTA AO RECURSO PEDE A MANUTEN√á√ÉO DO JULGADO. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE. O C√ďDIGO CIVIL (ARTIGO 740) LIMITA A MULTA EM CINCO POR CENTO. POR√ČM, NESTE CASO, A COMUNICA√á√ÉO FOI TARDIA. PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO ADEQUADO E PERTINENTE. SOBRE O DANO MORAL, EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE DANO MORAL PURO, O COLEGIADO ENTENDEU QUE A SITUA√á√ÉO N√ÉO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR, TENDO EM VISTA QUE O CONSUMIDOR CORROBOROU COM O RESULTADO, COMUNICANDO √Ä EMPRESA QUE N√ÉO IRIA VIAJAR SOMENTE AP√ďS TER OCORRIDO O VOO. QUANTO √Ä RESTITUI√á√ÉO, A SENTEN√áA EST√Ā BEM FUNDAMENTADA E AMPARADA NO C√ďDIGO CIVIL, NO SEU ARTIGO 740 E PAR√ĀGRAFOS, AL√ČM DO ARTIGO 7¬ļ DA PORTARIA N¬ļ 676/GC-5 DA ANAC. SENTEN√áA REFORMADA T√ÉO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENA√á√ÉO POR DANOS MORAIS, FICANDO MANTIDA QUANTO AO MAIS. CUSTAS J√Ā PAGAS. SEM CONDENA√á√ÉO EM HONOR√ĀRIOS ADVOCAT√ćCIOS EM RAZ√ÉO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

    (TJAC – Relator (a): Jose Augusto Cunha Fontes da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0601870-60.2013.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 06/11/2014; Data de registro: 27/11/2014)

    #144365

    Créditos: Samuel Azambuja Kochhan / iStock

    CDC. TRANSPORTE A√ČREO. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDOR QUE SE VIU OBRIGADO A VIAJAR VIA TERRESTRE. SOBRE O PEDIDO EM CONTRARRAZ√ēES DE LITIG√āNCIA DE M√Ā-F√Č DO ORA RECORRENTE, N√ÉO RESTARAM CONFIGURADOS. NO M√ČRITO, A SENTEN√áA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS, COM OS ACR√ČSCIMOS DESSE VOTO. FALHA NA PRESTA√á√ÉO DO SERVI√áO CLARAMENTE DEMONSTRADA. VALOR ARBITRADO SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

    (TJAC – Relator (a): Jose Augusto Cunha Fontes da Silva; Comarca: Epitaciol√Ęndia; N√ļmero do Processo:0700079-34.2014.8.01.0004; √ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal; Data do julgamento: 11/12/2014; Data de registro: 07/01/2015)

    #144352

    Créditos: Free-Photos / Pixabay

    SENTEN√áA QUE RECONHECEU DANO MORAL POR INSCRI√á√ÉO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO E FIXOU A REPARA√á√ÉO EM DEZ MIL REAIS, DECLARANDO D√ČBITO INEXISTENTE E ORDENANDO RETIRADA DA INSCRI√á√ÉO. RECURSO DE UMA DAS PARTES SOLIDARIAMENTE CONDENADA, PEDINDO REFORMA DA SENTEN√áA OU REDU√á√ÉO DO VALOR DA REPARA√á√ÉO. RESPOSTA QUE PEDE MANUTEN√á√ÉO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AJUSTAR O VALOR DA CONDENA√á√ÉO AO PADR√ÉO DESTA TURMA, PASSANDO A SER FIXADA A INDENIZA√á√ÉO EM OITO MIL REAIS. DANO EVIDENTE DIANTE DE NEGATIVA√á√ÉO INDEVIDA E SEM PROVA DE NOTIFICA√á√ÉO H√ĀBIL. PESSOA QUE N√ÉO UTILIZOU O TRECHO DE PASSAGEM, POIS QUERIA VOO DIRETO PARA LISBOA E A PASSAGEM TINHA ESCALA EM MADRID. CANCELAMENTO. COBRAN√áAS QUE PERSISTIRAM, DERIVANDO EM INSCRI√á√ÉO NEGATIVADORA. ATO INDEVIDO, NEXO CAUSAL E DANO NOT√ďRIO. VALOR DE OITO MIL REAIS QUE MELHOR SE AJUSTA √Ä RELA√á√ÉO ENTRE AS PARTES E O FATO, CAPAZ DE ATENDER AOS CRIT√ČRIOS DE SAN√á√ÉO, REPARA√á√ÉO E PEDAGOGIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ESTE FIM, FICANDO, NO MAIS, MANTIDA A SENTEN√áA POR SEUS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS PAGAS. SEM HONOR√ĀRIOS, ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO.

    (TJAC – Relator (a): Jose Augusto Cunha Fontes da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0605456-08.2013.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 12/03/2015; Data de registro: 17/03/2015)

    #144316

    Créditos: Manuel-F-O / iStock

    SENTEN√áA QUE CONDENOU A EMPRESA DE TRANSPORTE A√ČREO A INDENIZAR MORALMENTE A CONSUMIDORA EM TR√äS MIL REAIS. A PESSOA COMPROU PASSAGENS DE IDA E DE VOLTA. N√ÉO PODE VIAJAR NA DATA DA IDA. A EMPRESA CANCELOU A VOLTA E COBROU VALORES MAIORES PARA REMARCA√á√ÉO. RECURSO PEDE REFORMA DA SENTEN√áA, EXPONDO QUE ESSE CANCELAMENTO √Č AUTOM√ĀTICO E QUE OS VALORES S√ÉO DIFERENTES. RESPOSTA AO RECURSO PEDE MANUTEN√á√ÉO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. AS EMPRESAS A√ČREAS COSTUMAM PRATICAR ESSE TIPO DE CANCELAMENTO INDEVIDO, SEMPRE EM PREJU√ćZO DO CONSUMIDOR. NO BRASIL H√Ā DUAS GRANDES EMPRESAS QUE DET√äM O MONOP√ďLIO QUASE TOTAL DOS VOOS DOM√ČSTICOS. NO ACRE, S√ÉO QUASE ABSOLUTAS. IMAGINE-SE NA SITUA√á√ÉO, SE A PESSOA VIAJA NO MESMO DIA, DE IDA, POR OUTRA EMPRESA OU AT√Č DE √ĒNIBUS. MAS N√ÉO TEM GARANTIDA SUA VOLTA, MESMO J√Ā ESTANDO ADQUIRIDA. UNILATERALMENTE A EMPRESA CANCELA, COMO SE UMA VENDA ESTIVESSE CASADA COM A OUTRA. NO CASO, RESTA DECLARADA ABUSIVA E NULA ESSA PREVIS√ÉO, POIS TOTALMENTE DESFAVOR√ĀVEL AO CONSUMIDOR, OBSERVADO QUE NA REMARCA√á√ÉO IMPOSTA, A CLIENTE TERIA QUE PAGAR VALOR ACIMA DO QUE COBRADO NA PASSAGEM J√Ā NEGOCIADA E ACIMA MESMO DO QUE PODERIA PAGAR EM COMPRA NORMAL, N√ÉO REMARCADA. ATO ABUSIVO, INDEVIDO E DANOSO, COM NEXO CAUSAL EVIDENTE. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL, AT√Č SINGELO, CAPAZ DE ATENDER AOS CRIT√ČRIOS DE SAN√á√ÉO, REPARA√á√ÉO E PEDAGOGIA, NA RELA√á√ÉO ENTRE AS PARTES E O FATO. SENTEN√áA MANTIDA POR SEUS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N¬ļ 9.099/95, COM OS ACR√ČSCIMOS DO VOTO. CUSTAS PAGAS. HONOR√ĀRIOS EM VINTE POR CENTO DO VALOR DA CONDENA√á√ÉO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO CPC, POR CONTA DA RECORRENTE VENCIDA.

    (TJAC – Relator (a): Gilberto Matos de Ara√ļjo; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0009981-48.2014.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 16/04/2015; Data de registro: 25/04/2015)

    #144311
    #144308

    Créditos: Artis777 / iStock

    JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. FALHA AO PRESTAR INFORMA√á√ÉO. CONSUMIDOR LEVADO A ERRO EM DECORR√äNCIA DE INFORMA√á√ÉO INSUFICIENTE E INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTEN√áA MANTIDA PELOS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS.

    (TJAC – Relator (a): Danniel Gustavo Bomfim Ara√ļjo da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais; N√ļmero do Processo:0601551-58.2014.8.01.0070; √ďrg√£o julgador: 1¬™ Turma Recursal; Data do julgamento: 28/04/2015; Data de registro: 30/04/2015)

    #144296

    Créditos: macrovector / iStock

    JUIZADO ESPECIAL C√ćVEL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE A√ČREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO QUANDO PASSAGEIRO J√Ā SE ENCONTRAVA EM CONEX√ÉO. CONTINUIDADE DE VIAGEM POR OUTRA COMPANHIA A√ČREA, CUJO TRAJETO ERA DIVERSO DO QUE CONTRATADO COM A COMPANHIA ANTERIOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ARTIGO 14 DO CDC. TEORIA DO RISCO, ARTIGO 927, PAR√ĀGRAFO √öNICO, DO C√ďDIGO CIVIL. INVERS√ÉO DO √ĒNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZAT√ďRIO REDUZIDO. OBRIGA√á√ÉO DE FAZER. FIXA√á√ÉO E LIMITA√á√ÉO DE MULTA, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJAC – Relator (a): Francisco das Chagas Vilela J√ļnior; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0603787-80.2014.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 05/08/2015; Data de registro: 15/08/2015)

    #144290

    Créditos: doomu / iStock

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVI√áO DE PASSAGEM DE TRANSPORTE A√ČREO. AUS√äNCIA DE INFORMA√á√ēES IMPRESCIND√ćVEIS PARA EMBARQUE. PERDA DO VOO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM COMPANHIA A√ČREA DISTINTA. CANCELAMENTO DE VOO PELA FALTA DE REPASSE DO VALOR DISPENDIDOS PELAS AUTORAS PELA PASSAGEM A√ČREAS DE VOLTA PARA O DESTINO DE ORIGEM. TRATAMENTO INADEQUADO √ÄS PASSAGEIRAS. OFENSA AS NORMAS APLIC√ĀVEIS AO CASO. AUS√äNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTR√ĀRIO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. MANUTEN√á√ÉO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    (TJAC – Relator (a): Francisco das Chagas Vilela J√ļnior; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais; N√ļmero do Processo: 0601281-34.2014.8.01.0070; √ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal; Data do julgamento: 03/09/2015; Data de registro: 05/09/2015)

    #144281

    Créditos: StockSnap / Pixabay

    CDC. TRANSPORTE A√ČREO. CANCELAMENTO DE V√ĒO NACIONAL SEM MOTIVO JUSTIFIC√ĀVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISI√á√ÉO DE NOVAS PASSAGENS. V√ĒOS LOTADOS PARA O PER√ćODO. ALEGA√á√ÉO DE ILEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS QUE FIGURAM NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVI√áO. RELA√á√ÉO DE CONSUMO. APLICA√á√ÉO DO C√ďDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVA√á√ÉO DOS DANOS¬†MATERIAIS.¬†CARACTERIZA√á√ÉO¬†DE FALHA NA PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áO.¬†DANOS¬†MORAIS¬†CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM OBSERV√āNCIA AOS PRINC√ćPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E N√ÉO PROVIDO. SENTEN√áA MANTIDA POR SEUS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A S√öMULA DE JULGAMENTO COMO AC√ďRD√ÉO.

    (TJAC – Relator (a): Alesson Jos√© Santos Braz; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0606990-50.2014.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 1¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 04/09/2015; Data de registro: 15/09/2015)

    #144272

    Créditos: Nils Nedel / Unsplash

    RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. AUS√äNCIA DE REACOMODA√á√ÉO. PASSAGEIRO TEVE DE ADQUIRIR PASSAGENS EM VULTOSA QUANTIA EM OUTRA COMPANHIA A√ČREA. REEMBOLSO EFETUADO PELA RECORRENTE SEQUER CHEGA √Ä METADE DO VALOR DESPENDIDO PELO RECORRIDO. FALHA NA PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áO. INDENIZA√á√ēES MANTIDAS. RECURSO IMPROVIDO.

    (TJAC – Relator (a): Gilberto Matos de Ara√ļjo; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0001509-24.2015.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 27/11/2015; Data de registro: 13/12/2015)

    #144269

    Créditos: StockSnap / Pixabay

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. A√á√ÉO DE REPARA√á√ÉO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE DEVIDA ASSIST√äNCIA AOS PASSAGEIROS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDU√á√ÉO DO QUANTUM ANTE AS CIRCUNST√āNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJAC – Relator (a): Shirlei de Oliveira Hage Menezes; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0604870-34.2014.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 09/10/2015; Data de registro: 05/01/2016)

    #144266

    Créditos: StockSnap / Pixabay

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVI√áO DE TRANSPORTE A√ČREO. CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE FOR√áA MAIOR. TRATAMENTO INADEQUADO √ÄS PASSAGEIRAS. OFENSA AS NORMAS APLIC√ĀVEIS AO CASO. AUS√äNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTR√ĀRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REDU√á√ÉO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJAC – Relator (a): Shirlei de Oliveira Hage Menezes; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais; N√ļmero do Processo:0600217-52.2015.8.01.0070; √ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal; Data do julgamento: 18/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)

    #144254

    Cr√©ditos: MichaŇā Parzuchowski / Unsplash

    CDC. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áOS. EMPRESA A√ČREA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICA√á√ÉO DO¬†CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZAT√ďRIO ADEQUADO. OBSERV√āNCIA DOS PRINC√ćPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTEN√áA MANTIDA POR SEUS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS.

    (TJAC – Relator (a): Alesson Jos√© Santos Braz; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0001242-18.2016.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 1¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 02/09/2016; Data de registro: 06/09/2016)

    #144251

    Créditos: Justin Lim / Unsplash

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE A√ČREO. PLEITO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL. ANTECIPA√á√ÉO DO VOO MARCADO. INVERS√ÉO DO √ĒNUS DA PROVA. REESTRUTURA√á√ÉO DA MALHA A√ČREA. N√ÉO COMPROVA√á√ÉO DE NOTIFICA√á√ÉO DA CLIENTE. FORTUITO INTERNO INERENTE √Ä ATIVIDADE. INEXIST√äNCIA DE CASO FORTUITO OU FOR√áA MAIOR QUE AFASTE A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZAT√ďRIO FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTEN√áA MANTIDA POR SEUS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A S√öMULA DE JULGAMENTO COMO AC√ďRD√ÉO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.

    -A alegação de reestruturação de malha aérea não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento de voo, na medida em que se qualifica como risco inerente à atividade.

    -Transborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa, a antecipa√ß√£o de um dia do voo previamente marcado, frustrando as expectativas da passageira no cumprimento do cronograma de suas f√©rias, mormente porque n√£o foi demonstrado que a empresa notificou previamente a consumidora acerca do evento, em aten√ß√£o ao disposto no art. 7¬į, ¬ß1 da Resolu√ß√£o 141/2010 da ANAC. O dano moral decorre do desconforto, afli√ß√£o e transtornos suportados pela recorrida em raz√£o da antecipa√ß√£o do voo sem pr√©via notifica√ß√£o, n√£o se exigindo prova de tais fatores.

    -Na fixa√ß√£o do montante indenizat√≥rio por gravames morais, deve-se buscar atender √† duplicidade de fins a que a indeniza√ß√£o se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condena√ß√£o de modo que as finalidades de reparar a v√≠tima e punir o infrator sejam atingidas. “Quantum” mantido em R$5.000,00 (cinco mil reais).

    -Custas pagas. Sem honor√°rios diante da n√£o apresenta√ß√£o de contrarraz√Ķes.

    (TJAC – Relator (a): Danniel Gustavo Bomfim Ara√ļjo da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0603599-53.2015.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 1¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 15/09/2016; Data de registro: 21/09/2016)

    #144248

    Créditos: Dan Sealey @atmoscape Dan Sealey / Unsplash

    JUIZADO ESPECIAL C√ćVEL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE A√ČREO. VIAGEM NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PR√ČVIO. RECOLOCA√á√ÉO EM VOO SUBSEQUENTE QUE TEVE ATRASO DEMASIADO, FRUSTRANDO OS PLANOS DO PASSAGEIRO DE COMPARECIMENTO AO CASAMENTO DO FILHO. FALHA NA PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ARTIGO 14 DO CDC. TEORIA DO RISCO, ARTIGO 927, PAR√ĀGRAFO √öNICO, DO C√ďDIGO CIVIL. INVERS√ÉO DO √ĒNUS DA PROVA. ARTIGO 373, II, CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZAT√ďRIO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    (TJAC – Relator (a): Shirlei de Oliveira Hage Menezes; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0600923-35.2015.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 15/09/2016; Data de registro: 26/09/2016)

    #144239

    Latam Airlines

    CDC. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áOS. EMPRESA A√ČREA. CANCELAMENTO DE VOO. APLICA√á√ÉO DO¬†CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZAT√ďRIO ADEQUADO. OBSERV√āNCIA DOS PRINC√ćPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTEN√áA MANTIDA POR SEUS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS.

    (TJAC – Relator (a): Alesson Jos√© Santos Braz; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0605001-72.2015.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 1¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 15/09/2016; Data de registro: 30/09/2016)

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