quinta-feira, novembro 26, 2020

Resultados da pesquisa para 'direito do passageiro'

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    Atraso de Voo - TJSP
    Créditos: sabelskaya / iStock

    APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS – DANOS MORAIS – SENTENÇA PROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

    1.Valor da indenização – Danos morais – Cancelamento e atraso de voo, com necessidade de pernoite nĂŁo programado – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensĂŁo dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desestĂ­mulo a reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daĂ­ o sĂł parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina.

    2.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Considerando-se as particularidades da demanda e o trabalho adicional realizado em segundo grau de jurisdição de rigor a fixação dos honorĂĄrios advocatĂ­cios no limite da lei de regĂȘncia.

    RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1121810-86.2018.8.26.0100; Relator (a): Sergio Gomes; ÓrgĂŁo Julgador: 37ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 9ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

    TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedĂȘncia em parte. Irresignação da parte autora. Descabimento. Dano moral configurado. Dano ‘in re ipsa’. Quantum indenizatĂłrio que deve ser mantido. Montante que se apresenta consentĂąneo com os princĂ­pios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Sentença mantida. Aplicação do art.252 do RITJSP. Inaplicabilidade da norma prevista pelo art. 85, §11, do CPC, ante a ausĂȘncia de fixação de honorĂĄrios em desfavor da parte autora pelo JuĂ­zo de origem. Sentença mantida. Recurso nĂŁo provido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1062238-68.2019.8.26.0100; Relator (a): Walter Barone; ÓrgĂŁo Julgador: 24ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 4ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais em razĂŁo de cancelamento de voo. Sentença de procedĂȘncia. Irresignação da parte autora. Descabimento. PretensĂŁo recursal que diz respeito apenas ao ‘quantum’ fixado pelo JuĂ­zo de origem a tĂ­tulo de dano moral. Parte autora que desembarcou no aeroporto de Guarulhos, conforme programado, mas teve cancelado o seu voo para o municĂ­pio de Bauru. Quantum indenizatĂłrio que merece ser mantido em R$4.000,00. Montante que se apresenta consentĂąneo com os princĂ­pios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. InaplicĂĄvel o disposto no artigo 85, §11, do CPC, pois nĂŁo foram fixados honorĂĄrios advocatĂ­cios em benefĂ­cio do Patrono da parte ‘ex adversa’. Recurso nĂŁo provido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1014457-40.2019.8.26.0071; Relator (a): Walter Barone; ÓrgĂŁo Julgador: 24ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro de Bauru – 4ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS E MORAIS. ATRASO NO VOO DE IDA E O CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA.

    1.Atraso no voo de ida em razão de manutenção não programada. Chegada ao destino às 19:30, enquanto a previsão era para chegar às 12:35. Perda de compromisso.

    2.Cancelamento do voo de volta em razão de alteração da malha viåria. Manejo do voo para o dia seguinte.

    3.AusĂȘncia de caso fortuito ou força maior.

    4.Danos morais configurados, inclusive considerando a situação peculiar das requerentes.

    5.Indenização arbitrada em R$ 19.080,00 , valor este, considerado o arcabouço probatório trazido aos autos, não exorbitante. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1053508-32.2018.8.26.0576; Relator (a): Roberto Mac Cracken; ÓrgĂŁo Julgador: 22ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro de SĂŁo JosĂ© do Rio Preto – 6ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – TRANSPORTE AÉREO REGIONAL – cancelamento automĂĄtico e unilateral de trecho de volta por no show na ida – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ABUSIVIDADE ASSENTE – dano moral caracterizado – ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM dO MERO DISSABOR – INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM as especificidades do CASO CONCRETO – RECURSO PARCIALMENTE provido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1058499-87.2019.8.26.0100; Relator (a): Carlos AbrĂŁo; ÓrgĂŁo Julgador: 14ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 10ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – TRANSPORTE AÉREO – CHEGADA DA AUTORA COM ATRASO DE 21 HORAS – ASSISTÊNCIA DEFICIENTE – PASSAGEIRA QUE TEVE QUE SER SOCORRIDA DE MADRUGADA PELO POSTO MÉDICO DO AEROPORTO – DANO MORAL INDENIZÁVEL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – INCIDÊNCIA SUPLETIVA DO CDC A PERMITIR A REPARAÇÃO – JUROS DE MORA QUE INCIDEM DA CITAÇÃO, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1026229-13.2019.8.26.0002; Relator (a): Carlos AbrĂŁo; ÓrgĂŁo Julgador: 14ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 10ÂȘ Vara Civel; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    Apelação. Contrato de transporte. Ação de reparação de danos. Falha na prestação de serviço. Atraso no voo e perda da conexĂŁo. Alegação de elevado trĂĄfego aĂ©reo nĂŁo afasta a responsabilidade da companhia aĂ©rea. Transtornos suportados pelo autor que exorbita o mero aborrecimento. Embarque somente no dia seguinte. Danos morais configurados. Sentença de improcedĂȘncia reformada. Recurso provido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1012461-17.2019.8.26.0003; Relator (a): Pedro Kodama; ÓrgĂŁo Julgador: 37ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara – 3ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    APELAÇÃO – Ação de reparação de danos – Voo cancelado e passageiro realocado a outro com partida prevista 24 horas apĂłs o horĂĄrio agendado para o embarque – Sentença de procedĂȘncia que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 e danos materiais no importe de R$ 632,72 – Apelação da rĂ© – Sentença mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal – AlegaçÔes recursais genĂ©ricas – Danos morais verificados na hipĂłtese vertente diante do prolongado atraso e absoluta falta de assistĂȘncia material – Empresa rĂ© que nĂŁo logrou comprovar a ocorrĂȘncia de caso fortuito ou força maior em virtude das condiçÔes climĂĄticas, apresentando mero “print-screen”, sem maiores detalhes – Autor que ante a ausĂȘncia de suporte da companhia para aguardar 24 horas, terminou a viagem por meio terrestre, dirigindo por 7 horas apĂłs voo de 12 horas – Quantum indenizatĂłrio corretamente mensurado pelo douto Magistrado a quo em R$ 12.000,00 – Sentença mantida – Recurso desprovido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1033762-20.2019.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; ÓrgĂŁo Julgador: 24ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 32ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    Ação indenizatĂłria – Transporte aĂ©reo internacional – Pedido fundamentado em razĂŁo de atraso de voo – Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00 Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado dentro dos critĂ©rios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação mantida – Valor condizente com o dano – Recurso improvido

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1004015-28.2019.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; ÓrgĂŁo Julgador: 16ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo – Sentença de procedĂȘncia – Recurso da parte rĂ© – MĂĄs condiçÔes climĂĄticas consistem em fortuito interno da empresa de transporte aĂ©reo – AusĂȘncia de assistĂȘncia adequada aos passageiros – Danos morais caracterizados – Valor da indenização fixado com razoabilidade – Sentença alterada, apenas para determinar que os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405, CC) – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1019481-14.2018.8.26.0482; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; ÓrgĂŁo Julgador: 38ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente – 5ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 13/12/2019)


     

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo – Sentença de procedĂȘncia em parte – Recurso da parte rĂ© – MĂĄs condiçÔes climĂĄticas consistem em fortuito interno da empresa de transporte aĂ©reo – AusĂȘncia de assistĂȘncia adequada aos passageiros – Danos morais caracterizados – Valor da indenização fixado com razoabilidade – Sentença mantida – HonorĂĄrios recursais devidos – Recurso NÃO PROVIDO.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1052098-36.2018.8.26.0576; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; ÓrgĂŁo Julgador: 38ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro de SĂŁo JosĂ© do Rio Preto – 3ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 13/12/2019)


     

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Atraso de voo – Parcial procedĂȘncia da demanda – Recurso de apelação da autora, requerendo a majoração do quantum indenizatĂłrio em relação aos danos morais, fixado, pelo JuĂ­zo de piso, em R$3.000,00 – Relação de consumo evidenciada – Aplicação das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa – Atraso de mais de onze horas, sem a devida prestação de informação e assistĂȘncia Ă  autora – Responsabilidade objetiva da rĂ© – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor da indenização deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infortĂșnios experimentados, alĂ©m de estar em consonĂąncia com os princĂ­pios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilĂ­cito – RECURSO PROVIDO.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1004681-02.2019.8.26.0011; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; ÓrgĂŁo Julgador: 38ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 13/12/2019)


     

    Apelação CĂ­vel. Ação IndenizatĂłria. Sentença de improcedĂȘncia dos pedidos. Inconformismo. Transporte aĂ©reo internacional de passageiros. Atraso de 13 horas em voo. Realidade incontroversa. Julgamento do RE 636331 e ARE 766618 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussĂŁo geral, Tema 210. ConvençÔes de VarsĂłvia e de Montreal que devem ser aplicadas nĂŁo apenas na hipĂłtese de extravio de bagagem, mas, tambĂ©m, em outras questĂ”es de direito material envolvendo o transporte aĂ©reo internacional, sendo certo, ainda, que se tratando de danos morais, aplica-se o CDC. Danos materiais. RĂ© que juntou aos autos apenas “telas sistĂȘmicas”, produzidas unilateralmente, que nĂŁo tĂȘm a propriedade de demonstrar a pretendida assistĂȘncia ao autor, por serem documentos unilateralmente produzidos. Acolhimento do demonstrativo de gastos do autor, para ressarcimento pela rĂ©, pois nĂŁo restou provado que o cancelamento do voo teve amparo em força maior, caso fortuito ou qualquer outro fato excludente da responsabilidade da requerida. Quantia em dĂłlares da data da despesa, convertida em reais, sem incidĂȘncia de IOF (porque nĂŁo demonstrado), que deverĂĄ ser convertida em direitos especiais de saque na data da publicação do v. acĂłrdĂŁo. InteligĂȘncia dos artigos 22.1 e 23.1 do Decreto nÂș 5.910, de 27 de setembro de 2006. PretensĂŁo indenizatĂłria que estĂĄ dentro do teto de 4.150 direitos especiais de saque para a hipĂłtese tratada. Dano moral. NĂŁo ocorrĂȘncia. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Autor que nĂŁo demonstrou quais compromissos profissionais que nĂŁo foram honrados, nem se vislumbra qualquer ofensa a direitos de sua personalidade, dor profunda que cause modificaçÔes no seu estado anĂ­mico ou mesmo imposição de alguma situação vexatĂłria que extrapole os reveses comumente experimentados no dia a dia da vida moderna. Condenação patrimonial da rĂ©, em virtude dos gastos efetuados, que jĂĄ estĂĄ determinada neste julgamento, sem se haver provado danos morais no presente caso. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com readequação dos ĂŽnus da sucumbĂȘncia, nos termos da fundamentação.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1002651-89.2019.8.26.0529; Relator (a): HĂ©lio Nogueira; ÓrgĂŁo Julgador: 22ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro de Santana de ParnaĂ­ba – 1ÂȘ Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019)


     

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    #189419

    Mais decisÔes judicias do TJSP sobre Atraso de VOO

    APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO – 24 HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – O dano moral estĂĄ bem caracterizado, pois o autor, alĂ©m de experimentar atraso no trecho de ida, teve de amargar 24 horas no aeroporto de Casablanca para o prĂłximo embarque Ă  AmsterdĂŁ .Tais fatos ultrapassam o mero dissabor e devem ser indenizados. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO CDC EM R$ 8.000,00. – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1071286-51.2019.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Siqueira; ÓrgĂŁo Julgador: 38ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 2ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

    TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO E EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – Problemas tĂ©cnicos na aeronave – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da rĂ©, nos termos do artigo 14 do CĂłdigo do Consumidor, Ă­nsita ao contrato de transporte aĂ©reo – Indenização moral devida, com valor majorado para R$ 8.000,00 – Alteração de ofĂ­cio do inĂ­cio dos juros de mora – HonorĂĄrios advocatĂ­cios majorados – Recurso parcialmente provido, com determinação.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1022644-50.2019.8.26.0002; Relator (a): Vicentini Barroso; ÓrgĂŁo Julgador: 15ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 5ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aĂ©reo nacional de passageiro. Atraso do voo. Sentença de parcial procedĂȘncia. PretensĂŁo da autora de majoração do valor da indenização. CABIMENTO: Atraso de quase dez horas. InexistĂȘncia de comprovação pela rĂ© de que prestou a necessĂĄria e adequada assistĂȘncia material Ă  passageira, de acordo com o tempo de espera, nos termos da Resolução nÂș 400/16 da Anac. Dano moral configurado e que deve ser reparado de forma adequada. Cansaço e desconforto por permanecer tantas horas aguardando o voo. Majoração do valor da indenização para R$10.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1000235-76.2019.8.26.0068; Relator (a): Israel GĂłes dos Anjos; ÓrgĂŁo Julgador: 18ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 4ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – Cancelamento de voo – Atraso de voo internacional acarretando a chegada ao destino final com atraso de mais de oito horas. Longa espera e insuficiĂȘncia de suporte Ă  passageira por parte da empresa aĂ©rea. Indenização por danos morais fixada na sentença em valor equivalente a 1.500 Direitos Especiais de Saque. – PretensĂŁo da rĂ© de afastamento da condenação ao pagamento de indenização ou de redução do seu valor. INADMISSIBILIDADE: Dever de proporcionar assistĂȘncia necessĂĄria aos passageiros em virtude do contratempo. A empresa aĂ©rea nĂŁo produziu qualquer prova de que prestou a devida assistĂȘncia aos seus passageiros. Dano moral configurado e que deve ser reparado. O valor fixado na r. sentença Ă© correto para compensar o dano suportado, alĂ©m de atender aos princĂ­pios da proporcionalidade e o da razoabilidade. Ademais, cumpre ressaltar que a verba indenizatĂłria fixada na r. sentença estĂĄ dentro do limite fixado no artigo 22, item 1, da Convenção de Montreal, incorporada ao ordenamento jurĂ­dico brasileiro pelo Decreto nÂș 5.910/2006, aplicada a todo transporte internacional de pessoas, nos termos do seu artigo 1Âș, item 1. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1037993-93.2019.8.26.0002; Relator (a): Israel GĂłes dos Anjos; ÓrgĂŁo Julgador: 18ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 14ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VÔO – PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – NĂŁo tendo a empresa rĂ© comprovado a presença de qualquer justificativa plausĂ­vel para o cancelamento do vĂŽo de conexĂŁo dos autores, era mesmo de rigor a condenação da companhia aĂ©rea rĂ© ao pagamento de indenização por danos morais em decorrĂȘncia dos transtornos experimentados pelos autores no episĂłdio – Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Indenização fixada em R$ 10.000,00 que se mostrou adequada para compensar os transtornos experimentados pelos autores e nĂŁo representa enriquecimento indevido – Recurso desprovido, nessa parte.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1020979-30.2018.8.26.0100; Relator (a): Walter Fonseca; ÓrgĂŁo Julgador: 11ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 45ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

    APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso na volta dos Estados Unidos ao Brasil prĂłximo de trinta e sete horas – OcorrĂȘncia de nevasca reconhecida na origem como excludente de ilicitude – Descabimento – Teoria do Risco Proveito – Rota aĂ©rea originada no estado americano do Colorado, famoso pelo turismo de inverno – Opção da sociedade empresĂĄria pela exploração da rota em local sabidamente atingido pela neve – Fortuito interno – Absoluta ausĂȘncia de assistĂȘncia ao passageiro – Indenização ora fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Convenção de Montreal que nĂŁo limita a indenização por danos moais. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1006637-53.2019.8.26.0011; Relator (a): Sergio Gomes; ÓrgĂŁo Julgador: 37ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

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    #189407

    Mais decisÔes Judiciais do TJSP sobre ATRASO DE VOO

    Atraso de Voo - DecisĂŁo Judicial - TJSP
    Créditos: rikkyal / iStock

    “RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aĂ©reo nacional – Atraso no voo – Falta de informaçÔes – AssistĂȘncia insatisfatĂłria – Dano moral – Valor da indenização fixado na r.sentença em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Recurso nesta parte provido.

    HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Fixação em 10% sobre o valor da condenação que estĂĄ de acordo com o trabalho exercido pelo advogado – Manutenção – Recurso nesta parte improvido.”

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1133473-32.2018.8.26.0100; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; ÓrgĂŁo Julgador: 23ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 16ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    Apelação – Indenização – Transporte AĂ©reo Internacional – Aumento de ConexĂ”es e Extravio de bagagem – Denunciação da lide da companhia responsĂĄvel pelo trecho em que ocorreu o extravio – Impossibilidade – HipĂłtese nĂŁo prevista no artigo 125 do CĂłdigo de Processo Civil – Responsabilidade solidĂĄria entre as companhias aĂ©reas – Preliminar afastada – Dano moral majorado para R$ 10.000,00 caracterizado nĂŁo apenas pelo desconforto do extravio da mala, o que nĂŁo Ă© normal numa viagem, o que implicou na necessidade de aquisição de produtos de higiene pessoal e vestuĂĄrio, bem como caracterizado em decorrĂȘncia da alteração de itinerĂĄrio, incluindo duas conexĂ”es ao invĂ©s de uma anteriormente contratada. Apelo da rĂ© Desprovido – Recurso Adesivo da autora Provido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1037262-34.2018.8.26.0002; Relator (a): Ramon Mateo JĂșnior; ÓrgĂŁo Julgador: 18ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 7ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    Ação indenizatória. Perda de conexão decorrente de atraso de voo. Atraso provocado por excessivo índice de tråfego na malha aeroviåria. Fato inerente à atividade da ré. Dano moral configurado. Valor mantido. Impossibilidade de cancelamento do hotel reservado. Dano material comprovado. Recurso desprovido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1019175-27.2018.8.26.0003; Relator (a): Luis Carlos de Barros; ÓrgĂŁo Julgador: 20ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara – 5ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)

     


     

    Ação indenizatória. Atraso no voo que causou prejuízos aos autores. Dano moral configurado. Valor mantido. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1110387-66.2017.8.26.0100; Relator (a): Luis Carlos de Barros; ÓrgĂŁo Julgador: 20ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 18ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)


     

    Transporte aĂ©reo. Indenização. Overbooking. Dano moral. Impossibilidade de embarque. Disponibilização de outro voo apenas no dia seguinte, com atraso de mais de 12 horas. AssistĂȘncia material nĂŁo disponibilizada pela rĂ© aos passageiros. Situação que causa aborrecimento. DesĂ­dia da empresa aĂ©rea caracterizada. Fato que nĂŁo pode ser considerado como mero aborrecimento ou contratempo da vida em sociedade, sendo suscetĂ­vel de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado que Ă© consentĂąneo com os padrĂ”es adotados por esta c. CĂąmara, para casos como o dos autos. Juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Contagem a partir da citação. Art. 405, do CC. Correção monetĂĄria. Sumula 362/STJ. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos. Apelação provida.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1041606-58.2018.8.26.0002; Relator (a): SebastiĂŁo FlĂĄvio; ÓrgĂŁo Julgador: 23ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 3ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)


     

    TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Indenização devida, com valor majorado – Recurso parcialmente provido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1001125-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; ÓrgĂŁo Julgador: 15ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara – 5ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)


     

    TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Manutenção emergencial da respectiva aeronave – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da rĂ©, nos termos do artigo 14 do CĂłdigo do Consumidor, Ă­nsita ao contrato de transporte aĂ©reo – Indenização devida, com valor estabelecido – Recurso parcialmente provido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1066787-95.2017.8.26.0002; Relator (a): Vicentini Barroso; ÓrgĂŁo Julgador: 15ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 3ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)


     

    Civil. Ação indenizatĂłria de danos materiais e morais. Transporte aĂ©reo. Cancelamento de voo internacional por duas vezes, alĂ©m de alteração da data de regresso ao Brasil e atraso de 4 (quatro) horas em um dos voos de retorno. Sentença de parcial procedĂȘncia. PretensĂŁo Ă  reforma parcial manifestada pela rĂ©. Quantum indenizatĂłrio que foi arbitrado sem discrepar do entendimento dos integrantes desta CĂąmara em casos anĂĄlogos. RECURSO NÃO PROVIDO.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1018594-75.2019.8.26.0100; Relator (a): MourĂŁo Neto; ÓrgĂŁo Julgador: 19ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 6ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

    Civil e consumidor. Ação indenizatĂłria. Prestação de serviço de transporte aĂ©reo nacional. Atraso de voo. Sentença de procedĂȘncia parcial que rejeitou o pleito indenizatĂłrio a tĂ­tulo de danos materiais. PretensĂŁo Ă  reforma manifestada apenas pelos autores. A nĂŁo intervenção do MinistĂ©rio PĂșblico em causa de interesse de incapaz nĂŁo acarreta, per se, a nulidade do processo. Aplicação da mĂĄxima no sentido de que nĂŁo hĂĄ nulidade sem prejuĂ­zo (pas de nullitĂ© sans grief). Majoração do quantum indenizatĂłrio a tĂ­tulo de dano moral. CabĂ­vel, Ă  luz das peculiaridades do caso concreto, mas nĂŁo na quantia pleiteada. Pretendida indenização com base no disposto no artigo 24 da Resolução n. 400/2016, da ANAC. Reconhecimento de que a companhia aĂ©rea deve pagar a cada um dos autores o valor de 250 DES (Direito Especial de Saque), conforme o valor de conversĂŁo para o Real previsto no BACEN, decorrente da obrigação imposta pela AgĂȘncia Reguladora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1007470-98.2019.8.26.0002; Relator (a): MourĂŁo Neto; ÓrgĂŁo Julgador: 19ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

    VOTO NÂș 30449 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aĂ©reo internacional. Atraso de voo. Problemas mecĂąnicos. Aeronave que, apĂłs a decolagem, foi obrigada a retornar em razĂŁo da mesma falha anterior, nĂŁo reparada. Novo embarque 12 horas apĂłs o horĂĄrio estipulado. Pedido julgado procedente para condenar a rĂ© a pagar ao autor R$ 5.000,00. Majoração. Possibilidade. Conduta da rĂ© gravĂ­ssima, por nĂŁo ter prestado a mĂ­nima assistĂȘncia ao autor. Ademais, forte abalo psicolĂłgico decorrente da situação de emergĂȘncia apresentada em pleno voo. Quantum majorado para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1102966-25.2017.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; ÓrgĂŁo Julgador: 12ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 14ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)

     


     

    VOTO NÂș 30456 REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aĂ©reo de passageiros. Voo internacional. Extravio de bagagem pelo perĂ­odo de 30 dias. Apelada que veio passar fĂ©rias no Brasil e retornou ao MĂ©xico, ficando sem sua bagagem durante o perĂ­odo da estadia. Fato incontroverso. Danos morais presumidos. Precedentes do C. STJ. IncidĂȘncia do CDC. AusĂȘncia de limitação na Convenção de Montreal aos danos morais, mas apenas aos danos materiais (STF, RE nÂș 636.331 e ARE nÂș 766.618, com repercussĂŁo geral). Redução do valor da condenação de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, pois excessiva no caso concreto. SucumbĂȘncia da companhia aĂ©rea Apelante mantida, consoante SĂșmula 326 do STJ. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o quantum reparatĂłrio. Recurso parcialmente provido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1003287-81.2019.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; ÓrgĂŁo Julgador: 12ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 36ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)

     


     

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aĂ©reo – cancelamento de voo – DANOS MORAIS – Quantum indenizatĂłrio – Majoração – Quantia fixada na r. sentença no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser mantida a fim de atender aos critĂ©rios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatĂłrio – Valor condizente com os parĂąmetros adotados por esta C. 24ÂȘ CĂąmara de Direito Privado – Sentença mantida. Recurso nĂŁo provido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1001461-20.2019.8.26.0003; Relator (a): Denise AndrĂ©a Martins Retamero; ÓrgĂŁo Julgador: 24ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara – 4ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)

     


     

    “AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – DANOS MORAIS – Autora que contratou transporte aĂ©reo de SĂŁo Paulo para Teresina, com conexĂŁo em BrasĂ­lia – Atraso na decolagem do primeiro voo de quarenta e cinco minutos, que acarretou a perda da conexĂŁo – Autora realocada para o prĂłximo voo com destino a Teresina, o qual partiu apenas trĂȘs horas e cinquenta e cinco minutos apĂłs o inicialmente programado – Atraso que, na espĂ©cie, deve ser entendido como mero dissabor na viagem da autora – A demora do voo por tempo inferior a quatro horas, por si sĂł, sem outras consequĂȘncias extraordinĂĄrias capazes de causar humilhação ou depreciação da honra da autora e de afrontar sua dignidade humana, nĂŁo implica em ofensa aos direitos da personalidade – Autora que chegou a seu destino a tempo de participar do compromisso de trabalho – AusĂȘncia de demonstração de qualquer prejuĂ­zo em virtude do atraso dos voos – Dano moral nĂŁo caracterizado – Indenização indevida – Ação improcedente – Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando jĂĄ em vigor o NCPC – HonorĂĄrios advocatĂ­cios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual – Apelo improvido.”

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1021419-89.2019.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; ÓrgĂŁo Julgador: 24ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 32ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

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    Atraso de Voo
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    Mais decisĂ”es judiciais por decorrĂȘncia de atrasos de voo – TJSP

    Atraso de Voo
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    APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ATRASO DE VOO – VIAGEM EM CATEGORIA INFERIOR A COMPRADA – AQUISIÇÃO DA CLASSE EXECUTIVA EM RAZÃO DE CIRURGIA REALIZADA – DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

    De acordo com os documentos de fls. 20/23, foi recomendado Ă  autora, apĂłs a realização de uma cirurgia nos pĂ©s, que ela viajasse em classe executiva por ser esta mais confortĂĄvel e espaçosa. A autora adquiriu passagens nessa categoria (fls. 19), porĂ©m, devido ao atraso e a modificação de voos, foi obrigada a viajar em classe econĂŽmica, o que lhe causou desconforto pĂłs-cirĂșrgico. De acordo com o documento de fls. 28, os autores desembolsaram 70.000 milhas e R$ 2.290,10 para promover a troca das passagens da classe econĂŽmica para a classe executiva. Ocorre que, com a alteração no voo original, os autores foram realocados para voo em classe econĂŽmica, que possui valor inferior. Assim, de rigor que os autores sejam indenizados pelos prejuĂ­zos financeiros advindos da troca de passagens.

    –ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

    Em consonĂąncia com o princĂ­pio constitucional da razoĂĄvel duração do processo, previsto no art. 5Âș, inc. LXXVIII, da Carta da RepĂșblica, Ă© de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça.

    –SENTENÇA MANTIDA

    –RECURSO IMPROVIDO.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1100991-31.2018.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Siqueira; ÓrgĂŁo Julgador: 38ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 1ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019)


     

    AÇÃO INDENIZATÓRIA. Danos morais. Atraso de voo internacional. Danos morais. Regra de incidĂȘncia (RE 636331 – Tema 210 de RepercussĂŁo Geral e ARE 766618). NĂŁo aplicação, ao caso, do Pacto de VarsĂłvia e da Convenção de Montreal, por nĂŁo se tratar de pleito objetivando indenização por danos materiais. Sentença de procedĂȘncia, com aplicação da Convenção de Montreal e fixação da indenização por danos morais em 1.500 DES (equivalente a R$ 7.784,85). Recurso de ambas as partes. Pedido de denunciação da lide da companhia aĂ©rea Copa Airlines, por ter sido a bagagem extraviada por ocasiĂŁo da conexĂŁo. Descabimento. IrrecusĂĄvel a legitimidade da rĂ©. Tentativa em eximir-se de sua responsabilidade, alegando problemas operacionais. Responsabilidade derivada do risco inerente Ă  prĂłpria atividade empresarial. Caracterização de danos morais, cujo valor arbitrado deve ser majorado para R$ 15.000,00, afastada a aplicação da Convenção de Montreal. Apelo da autora provido, com o desprovimento do inconformismo da rĂ©.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1076930-09.2018.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo JĂșnior; ÓrgĂŁo Julgador: 18ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 14ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019)

     


     

    Ação IndenizatĂłria – Danos morais e Materiais – Atraso de Voo superior a 4h00. Sentença de procedĂȘncia, para condenar a rĂ© ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Apelo de ambas as partes. Tentativa de a rĂ© eximir-se de sua responsabilidade sob a alegação de mau tempo – Descabimento – Fortuito interno. – A irritação, fadiga e frustração do passageiro e a ausĂȘncia de assistĂȘncia da rĂ©, caracteriza-se como ofensa Ă  personalidade, impondo o dever de indenizar – Majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00. Apelo da rĂ© desprovido, restando provido o inconformismo interposto pelo autor.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1082905-12.2018.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo JĂșnior; ÓrgĂŁo Julgador: 18ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 19ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019)


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Percurso de Houston a São Paulo, com conexão em Newark. Atraso na decolagem do voo de Houston, em virtude de suposta limpeza da aeronave, o que gerou a perda do voo de conexão. Hipótese em que o autor foi realocado para outro voo apenas no dia seguinte. Período em que o autor recebeu um voucher de alimentação no valor de dez dólares e teve que permanecer no saguão do aeroporto das 11h às 22h05. Consideração de que o autor chegou ao destino final com 24 horas de atraso, o que o fez perder compromisso importante (casamento de sua amiga). Consideração de que ao chegar ao destino final constatou o extravio temporårio de sua bagagem, sendo que seus pertences foram devolvidos apenas no dia seguinte, 24 horas após a aterrisagem. Verificação de transtornos håbeis à configuração de danos morais indenizåveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Danos morais indenizåveis caracterizados. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. Razoabilidade sua majoração para o importe de R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1066810-04.2018.8.26.0100; Relator (a): JoĂŁo Camillo de Almeida Prado Costa; ÓrgĂŁo Julgador: 19ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 3ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)

     


     

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AUTORIZAÇÃO PARA EMBARQUE E CUMPRIMENTO DO PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM ATÉ O PONTO DE CONEXÃO QUANDO JÁ CANCELADOS OS DEMAIS VOOS AO DESTINO FINAL EM RAZÃO DAS ADVERSIDADES CLIMÁTICAS (NEVASCAS) – FORÇA MAIOR EXTRÍNSECA NÃO CARACTERIZADA, UMA VEZ QUE ESTAVA AO ALCANCE DA COMPANHIA AÉREA EVITAR OU AO MENOS MITIGAR O DANO – PATENTE DESCUMPRIMENTO DO DEVER LATERAL DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUPORTE MATERIAL AOS AUTORES – TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL – VALOR DA REPARAÇÃO ARBITRADO (R$ 5.000,00 A CADA UM DOS QUATRO AUTORES) QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INDENIZAR ADEQUADAMENTE OS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO – VALOR COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. – RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1015668-89.2017.8.26.0004; Relator (a): Edgard Rosa; ÓrgĂŁo Julgador: 22ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Regional IV – Lapa – 1ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)

     


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – ATRASOS EM VOOS EM MAIS DE 19 HORAS APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA DANO MORAL – INDENIZAÇÃO MANTIDA – DANOS MATERIAIS – AUSENTE PROVA DO NEXO CAUSAL HONORÁRIOS RECÍPROCOS – PARTE SUCUMBIU EM PARTE DO PEDIDO E DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1038575-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Lucila Toledo; ÓrgĂŁo Julgador: 15ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 29ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    PROCESSO – Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva – Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensĂŁo – responsabilidade por danos materiais e morais da parte rĂ© apelante, por adimplemento contratual insatisfatĂłrio e defeito de serviço – e dos que a esta resistem; e (b) do interesse processual, porque, nĂŁo bastasse a caracterização da existĂȘncia de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte rĂ© ofereceu resistĂȘncia Ă  pretensĂŁo deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemĂĄtica da repercussĂŁo geral, passa-se a adotar a orientação de que sĂŁo aplicĂĄveis as ConvençÔes de VarsĂłvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aĂ©reo internacional e tĂȘm prevalĂȘncia em relação ao CĂłdigo de Defesa de Consumidor, em açÔes que tĂȘm por objeto contrato de transporte aĂ©reo internacional, realizado na vigĂȘncia DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatĂłrios nĂŁo alcançam a indenização por dano morais, pois abarcam apenas a reparação por danos materiais, para as hipĂłteses ali estabelecidas, dentre as quais, os decorrentes de atraso do voo, caso dos autos. RESPONSABILIDADE CIVIL – Configurado o adimplemento contratual insatisfatĂłrio e o defeito do serviço prestado pela transportadora apelante, consistente no atraso de voo no trecho Pequim-Londres, que acarretou a perda de conexĂŁo e a chegada da parte autora passageira ao destino com atraso de mais de 24 horas, alĂ©m da necessidade da aquisição de passagem para o trecho final da viagem, Londres-Guarulhos, e nĂŁo caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora apelante na obrigação de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes do ilĂ­cito em questĂŁo, sendo, a propĂłsito, irrelevante, perquirir sobre a existĂȘncia de outros responsĂĄveis solidĂĄrios. DANOS MORAIS – O atraso do voo no trecho Pequim-Londres, que acarretou a perda de conexĂŁo e a chegada da parte autora passageira ao destino com atraso de mais de 24 horas, alĂ©m da necessidade da aquisição de passagem para o trecho final da viagem, Londres-Guarulhos, constitui, por si sĂł, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilĂ­brio do bem-estar e sofrimento psicolĂłgico relevante – Mantida a condenação em indenização por dano moral na quantia de R$10.000,00, com incidĂȘncia de correção monetĂĄria a partir da prolação da r. sentença. DANOS MATERIAIS – Os danos emergentes sofridos pela parte autora, referentes Ă s despesas com a compra de nova passagem aĂ©rea para a conclusĂŁo da viagem de retorno, em decorrĂȘncia de falha dos serviços prestados pela rĂ©, constituem dano material indenizĂĄvel, por implicarem em diminuição do patrimĂŽnio – Observação de que a r. sentença permaneceu irrecorrida, na parte em que fixou o valor da indenização por danos materiais, visto que o arbitramento nĂŁo foi impugnado especificamente, daĂ­ por que tal questĂŁo nĂŁo foi devolvida ao conhecimento deste Eg. Tribunal de Justiça (CPC/2015, art. 1.008, 1.010, II e 1.013) – Na data da r. sentença, a quantia da indenização fixada nĂŁo era superior ao limite estabelecido pela Convenção de Montreal para a hipĂłtese de atraso de transporte aĂ©reo de passageiro – Manutenção da condenação da rĂ© ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso provido, em parte.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1003777-71.2018.8.26.0704; Relator (a): Rebello Pinho; ÓrgĂŁo Julgador: 20ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Regional XV – ButantĂŁ – 2ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    Atraso de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aĂ©reo – Infração ao dever de pontualidade, Ă­nsito Ă  prestação do serviço – Responsabilidade objetiva, art. 14 do CĂłdigo do Consumidor – Problema meteorolĂłgico que configurou situação previsĂ­vel e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – InexistĂȘncia de preexcludentes – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Arbitramento de indenização razoĂĄvel e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatĂłria das ofensas e repressiva censĂłria da conduta, em consonĂąncia com o art. 944 do CĂłdigo Civil – ProcedĂȘncia da ação – Recurso provido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1001772-11.2019.8.26.0003; Relator (a): CĂ©sar Peixoto; ÓrgĂŁo Julgador: 38ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara – 4ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)

     


     

    “RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Falha na prestação do serviço aĂ©reo – Cancelamento de voo – Indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para cada autor – Indenização por danos materiais estabelecida em R$ 5.195,74 – Adequação – Recurso improvido.”

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1002320-36.2019.8.26.0003; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; ÓrgĂŁo Julgador: 23ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara – 2ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do CĂłdigo de Defesa do Consumidor, por se tratar de pleito de indenização por danos morais – Atraso demasiado – Comprovação de assistĂȘncia deficiente prestada pela companhia aĂ©rea – Prestação de serviço inadequada – Responsabilidade da Requerida – Indenização devida – Manutenção do montante indenizatĂłrio, de R$ 10.000,00 – Chegada ao destino com mais de 10 (dez) horas de atraso – AssistĂȘncia terrestre deficitĂĄria – Sentença mantida – Recurso nĂŁo provido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1112317-85.2018.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; ÓrgĂŁo Julgador: 38ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 44ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” – RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização por danos materiais e morais – Transporte aĂ©reo – Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento – Artigo 7Âș, do CĂłdigo de Defesa do Consumidor – Preliminar repelida. RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do CĂłdigo de Defesa do Consumidor, por se tratar de pleito de indenização por danos morais – Atraso demasiado – Comprovação de assistĂȘncia deficiente prestada pela companhia aĂ©rea – Prestação de serviço inadequada – Responsabilidade da Requerida – Indenização devida – Manutenção do montante indenizatĂłrio – Danos materiais – Comprovação dos gastos efetuados, relativamente Ă s diĂĄrias de hotel – Recurso parcialmente provido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1044684-40.2017.8.26.0602; Relator (a): Mario de Oliveira; ÓrgĂŁo Julgador: 38ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba – 2ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

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    DecisÔes Judiciais sobre Atraso de Voo

    Atraso de Voo - TJSP
    Créditos: sabelskaya / iStock

    TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais em razĂŁo de atraso de voo. Sentença de procedĂȘncia, condenando a parte rĂ© ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. Irresignação da parte autora em relação ao ‘quantum’ indenizatĂłrio. Descabimento. Chegada ao destino apĂłs aproximadamente 24h do horĂĄrio previsto. Valor da indenização por danos morais que nĂŁo comporta majoração, estando apto a cumprir as finalidades reparatĂłria, pedagĂłgica e punitiva do instituto. Quantia que nĂŁo deve ser fonte de enriquecimento indevido. ObservĂąncia dos princĂ­pios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. IncabĂ­vel a majoração dos honorĂĄrios advocatĂ­cios, posto que jĂĄ fixados no mĂĄximo patamar legal. Recurso nĂŁo provido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1009670-75.2019.8.26.0003; Relator (a): Walter Barone; ÓrgĂŁo Julgador: 24ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara – 5ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Atraso de aproximadamente 12 horas em voo domĂ©stico. Sentença de procedĂȘncia, condenando a parte rĂ© ao pagamento de indenização, no importe de R$10.000,00. Irresignação da parte rĂ©. Descabimento. Atraso do voo por tempo considerĂĄvel. Alegação da parte rĂ©, no sentido de que o voo foi cancelado por problema tĂ©cnico nĂŁo previsto na aeronave. Necessidade de a aeronave se submeter a reparos nĂŁo previstos que nĂŁo afasta a obrigação de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Falta de assistĂȘncia suficiente ao passageiro, menor, portadora de hemofilia, que, ademais, foi colocada em 02 voos diferentes e, em ambos os casos, teve que retornar ao aeroporto de origem em razĂŁo de as duas aeronaves, em momentos diversos, apresentarem problemas. Responsabilidade objetiva da empresa aĂ©rea que nĂŁo se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Responsabilidade bem reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatĂłrio que nĂŁo comporta redução, estando em consonĂąncia com os princĂ­pios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Parecer do MP no sentido de nĂŁo acolhimento do apelo. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorĂĄrios advocatĂ­cios majorada para o correspondente a 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade. IncidĂȘncia da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso nĂŁo provido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1001898-60.2019.8.26.0068; Relator (a): Walter Barone; ÓrgĂŁo Julgador: 24ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 1ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    “RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aĂ©reo – Atraso de voo – CondiçÔes climĂĄticas que acarretaram o atraso – ExclusĂŁo da responsabilidade, nos termos dos arts. 393 e 734 do CC/2002 – Dever de indenizar em razĂŁo do atraso nĂŁo configurado – HipĂłtese, entretanto, em que o mau tempo nĂŁo justifica o atraso de 14 dias na devolução da bagagem – Redução equitativa do valor da indenização – Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – Recurso parcialmente provido.”

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1005368-03.2019.8.26.0003; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; ÓrgĂŁo Julgador: 23ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara – 5ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Cancelamento de voo que causou atraso de mais de dezesseis horas na chegada ao destino. Sentença de parcial procedĂȘncia. Pleito recursal. Relação de consumo. IncidĂȘncia das disposiçÔes do CĂłdigo de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da Convenção de VarsĂłvia e de Montreal. ControvĂ©rsia apresentada no RE 636.331/RJ que envolve somente os limites de indenização por danos materiais em decorrĂȘncia de extravio de bagagem em voo internacional. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que nĂŁo afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Contrato de transporte. Danos morais. OcorrĂȘncia. Quantum indenizatĂłrio mantido, estando em consonĂąncia com os princĂ­pios da proporcionalidade e razoabilidade, nĂŁo merecendo ser minorado. HonorĂĄrios advocatĂ­cios. Majoração. InteligĂȘncia e aplicação do disposto no artigo 85, §11 do CĂłdigo de Processo Civil. Sentença mantida. APELO IMPROVIDO.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1035828-73.2019.8.26.0002; Relator (a): Ramon Mateo JĂșnior; ÓrgĂŁo Julgador: 15ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 4ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Apelação CĂ­vel. Ação de indenização por danos morais. Transporte AĂ©reo Internacional. Atraso de voo. Autoras que pretendem indenização em razĂŁo de atraso de voo internacional acarretando a chegada ao destino final apĂłs 24 horas do inicialmente contratado. Sentença de parcial procedĂȘncia. Pleito recursal de majoração dos danos morais. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Fortuito interno. Supostos problemas na aeronave que estĂĄ inserido no prĂłprio risco da atividade desenvolvida, caracterizando inequĂ­voco fortuito interno, o que nĂŁo afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Danos morais. OcorrĂȘncia. Quantum indenizatĂłrio majorado para R$10.000,00 em consonĂąncia com os princĂ­pios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada nesse capĂ­tulo. Apelo Provido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1057180-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo JĂșnior; ÓrgĂŁo Julgador: 15ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 38ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELAÇÃO – “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS” – Atraso de vĂŽo – Perda de conexĂŁo – Relação consumerista que demanda inversĂŁo do ĂŽnus probatĂłrio – Dano moral configurado – InsurgĂȘncia recursal da rĂ© – Valor da indenização devidamente fixado, em observĂąncia aos critĂ©rios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença de procedĂȘncia mantida – RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1043506-39.2019.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; ÓrgĂŁo Julgador: 37ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 44ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELAÇÃO – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” – Atraso de vĂŽo – Falta de informaçÔes – AssistĂȘncia precĂĄria – Relação consumerista que demanda inversĂŁo do ĂŽnus probatĂłrio – Dano moral configurado – Sentença de procedĂȘncia – InsurgĂȘncia recursal da autora – PretensĂŁo da apelante em majorar o quantum indenizatĂłrio arbitrado e a verba honorĂĄria – Majoração do montante indenizatĂłrio para o valor de R$ 10.000,00, em observĂąncia aos critĂ©rios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econĂŽmico-financeiro da rĂ©/apelada – DecisĂŁo reformada nesta parte – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PROVIDO.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1100026-19.2019.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; ÓrgĂŁo Julgador: 37ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 4ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Responsabilidade civil – IndenizatĂłria – Transporte aĂ©reo – Atraso de voo – Dever de assistĂȘncia aos passageiros – Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso do voo e da falta de assistĂȘncia aos passageiros, hĂĄ o dever de indenizar os danos morais suportados. 2. Para a fixação do quantum indenizatĂłrio consideram-se as condiçÔes econĂŽmicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princĂ­pios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais).

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1030761-27.2019.8.26.0100; Relator (a): Itamar Gaino; ÓrgĂŁo Julgador: 21ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 20ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    DANO MORAL – Caracterização – Overbooking e atraso de voo internacional – Indenização fixada em R$ 6.000,00 – Pedido de majoração – Descabimento, por se tratar, in casu, de valor proporcional ao evento e suas consequĂȘncias – Recurso nĂŁo provido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1046669-61.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; ÓrgĂŁo Julgador: 17ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 24ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    Ação de indenização por danos morais. Transporte aĂ©reo internacional de pessoas. Atraso de cinco horas no embarque. ImprocedĂȘncia. Apelação. Evento ocasionado por fortes chuvas que atingiram Guarulhos horas antes e acarretaram atraso na chegada da aeronave que operaria o voo contratado. Danos morais nĂŁo presumidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Relato e provas que nĂŁo respaldam a ocorrĂȘncia de danos morais. InexistĂȘncia de prova de acomodação inadequada. Autor que aparentou boa condição econĂŽmica e nĂŁo alegou ter sido privado de se dirigir a estabelecimentos alimentĂ­cios do aeroporto. Suposta perda de passeio prĂ©-agendado para a manhĂŁ seguinte na localidade do destino. Menção a ingresso cuja cĂłpia nĂŁo foi juntada aos autos. Contexto a retratar contratempo e certo aborrecimento, mas nĂŁo o suficiente para acarretar lesĂŁo moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1025848-02.2019.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; ÓrgĂŁo Julgador: 24ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 26ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    DANO MORAL – Caracterização – Autora que, em virtude de cancelamento de voo internacional, somente conseguiu chegar ao seu destino final depois de 24 horas do horĂĄrio inicialmente contratado – Indenização fixada em R$ 3.000,00 – Elevação para R$ 6.000,00, valor proporcional ao dano, que bem atende aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessĂŁo de lenitivo Ă  vĂ­tima – Recurso provido em parte. DANOS MATERIAIS – InexistĂȘncia de prova da ocorrĂȘncia – DecisĂŁo que afasta a indenização pretendida mantida – Recurso nĂŁo provido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1011344-25.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; ÓrgĂŁo Julgador: 17ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 30ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – AUTOR QUE CHEGOU NO DESTINO TRINTA HORAS DEPOIS DO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO – RÉ QUE NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES OU OFERECEU ALTERNATIVA ADEQUADA AO AUTOR, CONFIRMANDO QUE TINHA CONHECIMENTO DA MODIFICAÇÃO DA MALHA AÉREA COM MESES DE ANTECEDÊNCIA – EVENTO ADEMAIS, QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO E É INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CIA. AÉREA – DANO MORAL CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR ADEQUADO QUE NÃO DISCREPA DO USUALMENTE ADOTADO – SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1116740-88.2018.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; ÓrgĂŁo Julgador: 22ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 37ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL – Atraso de aproximadas 24 horas na viagem entre Porto/Portugal e Campinas/SP com segundo itinerĂĄrio entre Guarulhos/SP e Rio de Janeiro/RJ – Fortuito interno, que nĂŁo afasta a responsabilidade da companhia aĂ©rea pelos danos causados Ă  autora – Prestação de assistĂȘncia para diminuir os desconfortos do atraso que nĂŁo elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, alĂ©m da demora de 24 horas atĂ© a chegada ao destino final – Dano moral in re ipsa – Indenização majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, montante que denota razoabilidade e proporcionalidade, diante do caso concreto – Precedentes desta Corte – Recurso parcialmente provido para elevar a verba indenizatĂłria para R$ 10.000,00, majorada a honorĂĄria para 15% do valor da condenação (art. 85, §2Âș e 11, do CPC).

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1009849-08.2019.8.26.0068; Relator (a): Mendes Pereira; ÓrgĂŁo Julgador: 15ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 5ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

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    Mais decisĂ”es judiciais sobre atraso de voo – TJSP

    Atraso de voo
    Créditos: sabelskaya / iStock

    TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais em razĂŁo de atraso de voo. Sentença de procedĂȘncia, condenando a parte rĂ© ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. Irresignação da parte autora em relação ao ‘quantum’ indenizatĂłrio. Descabimento. Chegada ao destino apĂłs aproximadamente 24h do horĂĄrio previsto. Valor da indenização por danos morais que nĂŁo comporta majoração, estando apto a cumprir as finalidades reparatĂłria, pedagĂłgica e punitiva do instituto. Quantia que nĂŁo deve ser fonte de enriquecimento indevido. ObservĂąncia dos princĂ­pios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. IncabĂ­vel a majoração dos honorĂĄrios advocatĂ­cios, posto que jĂĄ fixados no mĂĄximo patamar legal. Recurso nĂŁo provido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1009670-75.2019.8.26.0003; Relator (a): Walter Barone; ÓrgĂŁo Julgador: 24ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara – 5ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Atraso de aproximadamente 12 horas em voo domĂ©stico. Sentença de procedĂȘncia, condenando a parte rĂ© ao pagamento de indenização, no importe de R$10.000,00. Irresignação da parte rĂ©. Descabimento. Atraso do voo por tempo considerĂĄvel. Alegação da parte rĂ©, no sentido de que o voo foi cancelado por problema tĂ©cnico nĂŁo previsto na aeronave. Necessidade de a aeronave se submeter a reparos nĂŁo previstos que nĂŁo afasta a obrigação de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Falta de assistĂȘncia suficiente ao passageiro, menor, portadora de hemofilia, que, ademais, foi colocada em 02 voos diferentes e, em ambos os casos, teve que retornar ao aeroporto de origem em razĂŁo de as duas aeronaves, em momentos diversos, apresentarem problemas. Responsabilidade objetiva da empresa aĂ©rea que nĂŁo se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Responsabilidade bem reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatĂłrio que nĂŁo comporta redução, estando em consonĂąncia com os princĂ­pios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Parecer do MP no sentido de nĂŁo acolhimento do apelo. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorĂĄrios advocatĂ­cios majorada para o correspondente a 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade. IncidĂȘncia da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso nĂŁo provido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1001898-60.2019.8.26.0068; Relator (a): Walter Barone; ÓrgĂŁo Julgador: 24ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 1ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    “RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aĂ©reo – Atraso de voo – CondiçÔes climĂĄticas que acarretaram o atraso – ExclusĂŁo da responsabilidade, nos termos dos arts. 393 e 734 do CC/2002 – Dever de indenizar em razĂŁo do atraso nĂŁo configurado – HipĂłtese, entretanto, em que o mau tempo nĂŁo justifica o atraso de 14 dias na devolução da bagagem – Redução equitativa do valor da indenização – Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – Recurso parcialmente provido.”

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1005368-03.2019.8.26.0003; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; ÓrgĂŁo Julgador: 23ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara – 5ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Cancelamento de voo que causou atraso de mais de dezesseis horas na chegada ao destino. Sentença de parcial procedĂȘncia. Pleito recursal. Relação de consumo. IncidĂȘncia das disposiçÔes do CĂłdigo de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da Convenção de VarsĂłvia e de Montreal. ControvĂ©rsia apresentada no RE 636.331/RJ que envolve somente os limites de indenização por danos materiais em decorrĂȘncia de extravio de bagagem em voo internacional. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que nĂŁo afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Contrato de transporte. Danos morais. OcorrĂȘncia. Quantum indenizatĂłrio mantido, estando em consonĂąncia com os princĂ­pios da proporcionalidade e razoabilidade, nĂŁo merecendo ser minorado. HonorĂĄrios advocatĂ­cios. Majoração. InteligĂȘncia e aplicação do disposto no artigo 85, §11 do CĂłdigo de Processo Civil. Sentença mantida. APELO IMPROVIDO.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1035828-73.2019.8.26.0002; Relator (a): Ramon Mateo JĂșnior; ÓrgĂŁo Julgador: 15ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 4ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Apelação CĂ­vel. Ação de indenização por danos morais. Transporte AĂ©reo Internacional. Atraso de voo. Autoras que pretendem indenização em razĂŁo de atraso de voo internacional acarretando a chegada ao destino final apĂłs 24 horas do inicialmente contratado. Sentença de parcial procedĂȘncia. Pleito recursal de majoração dos danos morais. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Fortuito interno. Supostos problemas na aeronave que estĂĄ inserido no prĂłprio risco da atividade desenvolvida, caracterizando inequĂ­voco fortuito interno, o que nĂŁo afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Danos morais. OcorrĂȘncia. Quantum indenizatĂłrio majorado para R$10.000,00 em consonĂąncia com os princĂ­pios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada nesse capĂ­tulo. Apelo Provido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1057180-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo JĂșnior; ÓrgĂŁo Julgador: 15ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 38ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELAÇÃO – “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS” – Atraso de vĂŽo – Perda de conexĂŁo – Relação consumerista que demanda inversĂŁo do ĂŽnus probatĂłrio – Dano moral configurado – InsurgĂȘncia recursal da rĂ© – Valor da indenização devidamente fixado, em observĂąncia aos critĂ©rios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença de procedĂȘncia mantida – RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1043506-39.2019.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; ÓrgĂŁo Julgador: 37ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 44ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELAÇÃO – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” – Atraso de vĂŽo – Falta de informaçÔes – AssistĂȘncia precĂĄria – Relação consumerista que demanda inversĂŁo do ĂŽnus probatĂłrio – Dano moral configurado – Sentença de procedĂȘncia – InsurgĂȘncia recursal da autora – PretensĂŁo da apelante em majorar o quantum indenizatĂłrio arbitrado e a verba honorĂĄria – Majoração do montante indenizatĂłrio para o valor de R$ 10.000,00, em observĂąncia aos critĂ©rios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econĂŽmico-financeiro da rĂ©/apelada – DecisĂŁo reformada nesta parte – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PROVIDO.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1100026-19.2019.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; ÓrgĂŁo Julgador: 37ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 4ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Responsabilidade civil – IndenizatĂłria – Transporte aĂ©reo – Atraso de voo – Dever de assistĂȘncia aos passageiros – Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso do voo e da falta de assistĂȘncia aos passageiros, hĂĄ o dever de indenizar os danos morais suportados. 2. Para a fixação do quantum indenizatĂłrio consideram-se as condiçÔes econĂŽmicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princĂ­pios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais).

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1030761-27.2019.8.26.0100; Relator (a): Itamar Gaino; ÓrgĂŁo Julgador: 21ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 20ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    DANO MORAL – Caracterização – Overbooking e atraso de voo internacional – Indenização fixada em R$ 6.000,00 – Pedido de majoração – Descabimento, por se tratar, in casu, de valor proporcional ao evento e suas consequĂȘncias – Recurso nĂŁo provido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1046669-61.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; ÓrgĂŁo Julgador: 17ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 24ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    Ação de indenização por danos morais. Transporte aĂ©reo internacional de pessoas. Atraso de cinco horas no embarque. ImprocedĂȘncia. Apelação. Evento ocasionado por fortes chuvas que atingiram Guarulhos horas antes e acarretaram atraso na chegada da aeronave que operaria o voo contratado. Danos morais nĂŁo presumidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Relato e provas que nĂŁo respaldam a ocorrĂȘncia de danos morais. InexistĂȘncia de prova de acomodação inadequada. Autor que aparentou boa condição econĂŽmica e nĂŁo alegou ter sido privado de se dirigir a estabelecimentos alimentĂ­cios do aeroporto. Suposta perda de passeio prĂ©-agendado para a manhĂŁ seguinte na localidade do destino. Menção a ingresso cuja cĂłpia nĂŁo foi juntada aos autos. Contexto a retratar contratempo e certo aborrecimento, mas nĂŁo o suficiente para acarretar lesĂŁo moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1025848-02.2019.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; ÓrgĂŁo Julgador: 24ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 26ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    DANO MORAL – Caracterização – Autora que, em virtude de cancelamento de voo internacional, somente conseguiu chegar ao seu destino final depois de 24 horas do horĂĄrio inicialmente contratado – Indenização fixada em R$ 3.000,00 – Elevação para R$ 6.000,00, valor proporcional ao dano, que bem atende aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessĂŁo de lenitivo Ă  vĂ­tima – Recurso provido em parte. DANOS MATERIAIS – InexistĂȘncia de prova da ocorrĂȘncia – DecisĂŁo que afasta a indenização pretendida mantida – Recurso nĂŁo provido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1011344-25.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; ÓrgĂŁo Julgador: 17ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 30ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – AUTOR QUE CHEGOU NO DESTINO TRINTA HORAS DEPOIS DO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO – RÉ QUE NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES OU OFERECEU ALTERNATIVA ADEQUADA AO AUTOR, CONFIRMANDO QUE TINHA CONHECIMENTO DA MODIFICAÇÃO DA MALHA AÉREA COM MESES DE ANTECEDÊNCIA – EVENTO ADEMAIS, QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO E É INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CIA. AÉREA – DANO MORAL CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR ADEQUADO QUE NÃO DISCREPA DO USUALMENTE ADOTADO – SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1116740-88.2018.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; ÓrgĂŁo Julgador: 22ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 37ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL – Atraso de aproximadas 24 horas na viagem entre Porto/Portugal e Campinas/SP com segundo itinerĂĄrio entre Guarulhos/SP e Rio de Janeiro/RJ – Fortuito interno, que nĂŁo afasta a responsabilidade da companhia aĂ©rea pelos danos causados Ă  autora – Prestação de assistĂȘncia para diminuir os desconfortos do atraso que nĂŁo elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, alĂ©m da demora de 24 horas atĂ© a chegada ao destino final – Dano moral in re ipsa – Indenização majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, montante que denota razoabilidade e proporcionalidade, diante do caso concreto – Precedentes desta Corte – Recurso parcialmente provido para elevar a verba indenizatĂłria para R$ 10.000,00, majorada a honorĂĄria para 15% do valor da condenação (art. 85, §2Âș e 11, do CPC).

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1009849-08.2019.8.26.0068; Relator (a): Mendes Pereira; ÓrgĂŁo Julgador: 15ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 5ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

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    JurisprudĂȘncias sobre Atraso de Voo (Voo Atrasado) do Tribunal de Justiça de SĂŁo Paulo – TJSP

    Atraso do voo
    Créditos: sabelskaya / iStock

    TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aĂ©rea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequĂȘncias – Sentença condenatĂłria mantida – Recurso nĂŁo provido, com fixação de honorĂĄrios recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC).

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; ÓrgĂŁo Julgador: 17ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 11ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte AĂ©reo – Danos morais – Sentença de parcial procedĂȘncia – Recurso das autoras – PretensĂŁo de majoração do quantum arbitrado a titulo de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecĂąnica – Problema tĂ©cnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsĂ­vel, nĂŁo caracterizando hipĂłtese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da rĂ© – Artigo 927, parĂĄgrafo Ășnico do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilĂŽmetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ĂŽnibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observĂąncia dos critĂ©rios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – SucumbĂȘncia alterada – Recurso provido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1008425-39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; ÓrgĂŁo Julgador: 14ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Transporte aĂ©reo de passageiros. Indenização por danos morais. Atraso de voo por perĂ­odo superior a quinze horas. Danos morais. Aborrecimentos que extrapolam os ordinĂĄrios. Responsabilidade objetiva. Indenização devida e estipulada com equidade. Sentença de parcial procedĂȘncia reformada para majorar o valor da indenização e dos honorĂĄrios advocatĂ­cios sucumbenciais. Apelação provida.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1006988-26.2019.8.26.0011; Relator (a): SebastiĂŁo FlĂĄvio; ÓrgĂŁo Julgador: 23ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 3ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aĂ©reo internacional – Autora que alega ter sofrido dano moral em virtude de “overbooking”, que causou o atraso de cerca de 4 (quatro) horas no horĂĄrio de partida do voo – Sentença que julgou improcedente o pedido da autora – InsurgĂȘncia da requerente – Descabimento – AusĂȘncia de dano moral – HipĂłtese em que os elementos coligidos aos autos denotam a ocorrĂȘncia de atraso de tĂŁo somente 2 (duas) horas – AusĂȘncia de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicolĂłgicos, lesĂŁo a algum direito de personalidade ou ofensa Ă  sua honra ou imagem – CircunstĂąncias fĂĄticas a indicarem mero dissabor cotidiano – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1065774-87.2019.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; ÓrgĂŁo Julgador: 11ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 22ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais e materiais em razĂŁo de cancelamento do voo de volta por nĂŁo comparecimento ao de ida (‘no show’). Sentença de improcedĂȘncia. Irresignação da parte autora. Cabimento. Sentença suficientemente fundamentada. ObservĂąncia do art. 93, IX, da CF, e do artigo 489, §1Âș, do CPC/15, na hipĂłtese. Cancelamento da passagem aĂ©rea referente ao trecho de volta em decorrĂȘncia do nĂŁo comparecimento ao trecho de ida (“no show”). PrĂĄtica abusiva. Dano material correspondente ao valor da passagem aĂ©rea adquirida em relação ao mesmo trecho. Dano moral ‘in re ipsa’. Precedentes deste E. TJSP e do STJ. ‘Quantum’ fixado em R$5.000,00. Ônus da sucumbĂȘncia atribuĂ­dos Ă  parte rĂ©. HonorĂĄrios advocatĂ­cios fixados em 15% sobre o valor da condenação, jĂĄ considerados os previstos no art.85, §11, do CPC. Recurso provido.

    (TJSP;  Apelação CĂ­vel 1040258-65.2019.8.26.0100; Relator (a): Walter Barone; ÓrgĂŁo Julgador: 24ÂȘ CĂąmara de Direito Privado; Foro Central CĂ­vel – 39ÂȘ Vara CĂ­vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

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    O MinistĂ©rio PĂșblico Federal (MPF) pediu informaçÔes Ă  companhia aĂ©reaAvianca Brasil e Ă  AgĂȘncia Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre quais medidas vĂȘm sendo tomadas para minimizar os prejuĂ­zos causados aos clientes da Avianca por conta da crise instalada na empresa. Em nota, o MPF informa que a CĂąmara de Consumidor e Ordem EconĂŽmica do MPF (3CCR) instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar o caso e garantir que os consumidores nĂŁo tenham seus direitos violados.

    A nota diz que o intuito Ă© possibilitar o acompanhamento e a fiscalização das medidas adotadas em relação aos transtornos causados aos passageiros por causa de atrasos e cancelamentos de voos pela Avianca. O MPF tambĂ©m questiona a atuação da Anac diante das notĂ­cias de descumprimento da Resolução Anac nÂș 400, que dispĂ”e sobre as condiçÔes gerais de transporte aĂ©reo.

    A 3CCR solicita, no ofĂ­cio enviado Ă  Avianca, informaçÔes detalhadas sobre elaboração de plano de contingĂȘncia adotado diante do cenĂĄrio atual e a incerteza de que a empresa aĂ©rea irĂĄ cumprir regularmente os compromissos assumidos com os passageiros. Tanto a Avianca quanto a Anac tĂȘm prazo de 10 dias para resposta.

     

    Notícia produzida com informaçÔes do DCI.

    A partir de abril, a companhia aérea Avianca vai deixar de operar 21 rotas, equivalente a aproximadamente 40% dos destinos nos quais a companhia atua atualmente.
    A empresa informou que os passageiros que jĂĄ adquiriram passagem para os destinos encerrados poderĂŁo solicitar o reembolso, que serĂĄ feito em atĂ© sete dias apĂłs o pedido. AlĂ©m desse prazo de sete dias para o ressarcimento, a Avianca deverĂĄ fazĂȘ-lo no mesmo meio pelo qual o pagamento foi efetuado.
    Nos sites Passageiro Digital, da Anac, e no da própria Avianca o passageiro pode obter mais informaçÔes sobre os procedimentos.
    Veja as rotas encerradas:
    • Aracaju-Salvador
    • BelĂ©m-Guarulhos
    • Fortaleza-BogotĂĄ
    • Salvador-BogotĂĄ
    • BrasĂ­lia-CuiabĂĄ
    • BrasĂ­lia-Fortaleza
    • BrasĂ­lia-GaleĂŁo
    • BrasĂ­lia-MaceiĂł
    • BrasĂ­lia-Salvador
    • FlorianĂłpolis-GaleĂŁo
    • Fortaleza-GaleĂŁo
    • Guarulhos-GaleĂŁo
    • GaleĂŁo-Foz do Iguaçu
    • GaleĂŁo-JoĂŁo Pessoa
    • GaleĂŁo-Natal
    • GaleĂŁo-Porto Alegre
    • GaleĂŁo-Salvador
    • MaceiĂł-Salvador
    • Petrolina-Recife
    • Petrolina-Salvador
    • Recife-Salvador

    VocĂȘ sabia que tem direito ao ressarcimento da passagem no mesmo modelo do pagamento efetuado ou realocação sem sem custo em voo de outra empresa aĂ©rea se a companhia cancelar a rota?

    (Com informaçÔes do Todos a bordo – Uol.)

    Pessoal, qual a opiniĂŁo de vocĂȘs sobre as companhias aĂ©reas brasileiras?

    Entre as empresas aéreas brasileiras, qual é a melhor?

    Avianca, Azul, GOL ou LATAM?

    Contamos com a sua participação, pois a sua informação é muito importante para todos os participantes do Fórum de debates do Portal Juristas.

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    Créditos: filipefrazao / iStock

    RESOLUÇÃO CGSN NÂș 140, DE 22 DE MAIO DE 2018

    (Publicado(a) no DOU de 24/05/2018, seção 1, pågina 20)

    DispÔe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ContribuiçÔes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

    O ComitĂȘ Gestor do Simples Nacional, no exercĂ­cio das competĂȘncias que lhe conferem a Lei Complementar nÂș 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nÂș 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nÂș 1, de 19 de março de 2007, resolve:

    Art. 1Âș Esta Resolução dispĂ”e sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ContribuiçÔes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e dĂĄ outras providĂȘncias. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    TÍTULO I DA PARTE GERAL

    CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Seção I Das DefiniçÔes

    Art. 2Âș Para fins desta Resolução, considera-se:

    I – microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresĂĄria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresĂĄrio a que se refere o art. 966 da Lei nÂș 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – CĂłdigo Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas JurĂ­dicas, conforme o caso, e a sociedade de advogados registrada na forma prevista no art. 15 da Lei nÂș 8.906, de 4 de julho de 1994, desde que: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, caput; art. 18, § 5Âș-C, VII)

    a) no caso da ME, aufira, em cada ano-calendĂĄrio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, inciso I)

    b) no caso da EPP, aufira, em cada ano-calendĂĄrio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhĂ”es e oitocentos mil reais); (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, inciso II)

    II – receita bruta (RB) o produto da venda de bens e serviços nas operaçÔes de conta prĂłpria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operaçÔes em conta alheia, excluĂ­das as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, caput e § 1Âș)

    III – perĂ­odo de apuração (PA) o mĂȘs–calendĂĄrio considerado como base para apuração da receita bruta; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, caput e § 3Âș; art. 21, inciso III)

    IV – empresa em inĂ­cio de atividade aquela que se encontra no perĂ­odo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa JurĂ­dica (CNPJ); (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    V – data de inĂ­cio de atividade a data de abertura constante do CNPJ. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    § 1Âș Para fins de opção e permanĂȘncia no Simples Nacional, a ME ou a EPP poderĂĄ auferir em cada ano-calendĂĄrio receitas no mercado interno atĂ© o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhĂ”es e oitocentos mil reais) e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, inclusive quando realizada por meio de empresa comercial exportadora ou de sociedade de propĂłsito especĂ­fico prevista no art. 56 da Lei Complementar nÂș 123, de 2006, desde que as receitas de exportação tambĂ©m nĂŁo excedam R$ 4.800.000,00 (quatro milhĂ”es e oitocentos mil reais). (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, §§ 10 e 14)

    § 2Âș A empresa que, no ano-calendĂĄrio, exceder o limite de receita bruta anual ou o limite adicional para exportação previstos no § 1Âș fica excluĂ­da do Simples Nacional, ressalvado o disposto no § 3Âș. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, §§ 9Âș e 14)

    § 3Âș Os efeitos da exclusĂŁo prevista no § 2Âș ocorrerĂŁo a partir do: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, §§ 9Âș-A e 14)

    I – mĂȘs subsequente Ă quele em que o excesso da receita bruta acumulada no ano for superior a 20% (vinte por cento) de cada um dos limites previstos no § 1Âș; ou

    II – ano-calendĂĄrio subsequente Ă quele em que o excesso da receita bruta acumulada no ano nĂŁo for superior a 20% (vinte por cento) de cada um dos limites previstos no § 1Âș.

    § 4Âș TambĂ©m compĂ”em a receita bruta de que trata este artigo: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș, e art. 3Âș, § 1Âș)

    I – o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal;

    II – as gorjetas, sejam elas compulsĂłrias ou nĂŁo;

    III – os royalties, aluguĂ©is e demais receitas decorrentes de cessĂŁo de direito de uso ou gozo; e

    IV – as verbas de patrocĂ­nio.

    § 5Âș NĂŁo compĂ”em a receita bruta de que trata este artigo: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș, e art. 3Âș, § 1Âș)

    I – a venda de bens do ativo imobilizado;

    II – os juros moratĂłrios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrĂȘncia do atraso no pagamento de operaçÔes ou prestaçÔes;

    III – a remessa de mercadorias a tĂ­tulo de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e nĂŁo haja contraprestação por parte do destinatĂĄrio;

    IV – a remessa de amostra grĂĄtis;

    V – os valores recebidos a tĂ­tulo de multa ou indenização por rescisĂŁo contratual, desde que nĂŁo corresponda Ă  parte executada do contrato;

    VI – para o salĂŁo-parceiro de que trata a Lei nÂș 12.592, de 18 de janeiro de 2012, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ;

    VII – os rendimentos ou ganhos lĂ­quidos auferidos em aplicaçÔes de renda fixa ou variĂĄvel.

    § 6Âș Consideram-se bens do ativo imobilizado, ativos tangĂ­veis: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; ConvĂȘnio ICMS nÂș 64, de 7 de julho de 2006; Resolução CFC nÂș 1.285, de 18 de junho de 2010)

    I – que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e

    II – cuja desincorporação ocorra a partir do dĂ©cimo terceiro mĂȘs contado da respectiva entrada.

    § 7Âș O adimplemento das obrigaçÔes comerciais por meio de troca de mercadorias, prestação de serviços, compensação de crĂ©ditos ou qualquer outra forma de contraprestação Ă© considerado receita bruta para as partes envolvidas. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș, e art. 3Âș, § 1Âș, Lei nÂș 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 533, caput)

    § 8Âș As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou Ă  proporção em que os serviços forem efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș e art. 18, § 3Âș)

    § 9Âș Aplica-se o disposto no § 8Âș tambĂ©m na hipĂłtese de valores recebidos adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e Ă s vendas para entrega futura. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș, e art. 18, § 3Âș)

    Seção II Das Empresas em Início de Atividade

    Art. 3Âș No ano-calendĂĄrio de inĂ­cio de atividade, cada um dos limites previstos no § 1Âș do art. 2Âș serĂĄ de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), multiplicados pelo nĂșmero de meses compreendidos entre o inĂ­cio de atividade e o final do respectivo ano-calendĂĄrio, considerada a fração de mĂȘs como mĂȘs completo. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, § 2Âș)

    § 1Âș Se a receita bruta acumulada no ano-calendĂĄrio de inĂ­cio de atividade, no mercado interno ou em exportação para o exterior, for superior a qualquer um dos limites a que se refere o caput, a empresa estarĂĄ excluĂ­da do Simples Nacional e deverĂĄ pagar a totalidade ou a diferença dos respectivos tributos devidos em conformidade com as normas gerais de incidĂȘncia. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, § 10)

    § 2Âș Os efeitos da exclusĂŁo prevista no § 1Âș: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, §§ 10 e 12)

    I – serĂŁo retroativos ao inĂ­cio de atividade se o excesso verificado em relação Ă  receita bruta acumulada for superior a 20% (vinte por cento) dos limites previstos no caput;

    II – ocorrerĂŁo a partir do ano-calendĂĄrio subsequente se o excesso verificado em relação Ă  receita bruta acumulada nĂŁo for superior a 20% (vinte por cento) dos limites previstos no caput.

    § 3Âș Na hipĂłtese de inĂ­cio de atividade no ano-calendĂĄrio imediatamente anterior ao da opção, os limites de receita bruta: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 3Âș, § 2Âș)

    I – para fins de opção, serĂŁo os previstos no caput deste artigo; e

    II – para fins de permanĂȘncia no Regime, serĂŁo os previstos no § 1Âș do art. 2Âș.

    CAPÍTULO II DO SIMPLES NACIONAL

    Seção I Da AbrangĂȘncia do Regime

    Subseção I Dos Tributos Abrangidos

    Art. 4Âș A opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento Ășnico de arrecadação, no montante apurado na forma prevista nesta Resolução, em substituição aos valores devidos segundo a legislação especĂ­fica de cada tributo, dos seguintes impostos e contribuiçÔes, ressalvado o disposto no art. 5Âș: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 13, incisos I a VIII)

    I – Imposto sobre a Renda da Pessoa JurĂ­dica (IRPJ);

    II – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

    III – Contribuição Social sobre o Lucro LĂ­quido (CSLL);

    IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

    V – Contribuição para o PIS/Pasep;

    VI – Contribuição Patronal PrevidenciĂĄria (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurĂ­dica, de que trata o art. 22 da Lei nÂș 8.212, de 24 de julho de 1991;

    VII – Imposto sobre OperaçÔes Relativas Ă  Circulação de Mercadorias e sobre PrestaçÔes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

    VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

    Subseção II
    Dos Tributos nĂŁo Abrangidos

    Art. 5Âș O recolhimento na forma prevista no art. 4Âș nĂŁo exclui a incidĂȘncia dos seguintes impostos ou contribuiçÔes, devidos pela ME ou EPP na qualidade de contribuinte ou responsĂĄvel, em relação aos quais serĂĄ observada a legislação aplicĂĄvel Ă s demais pessoas jurĂ­dicas: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 13, inciso VI, § 1Âș, incisos I a XV; art. 18, § 5Âș-C; art. 18-A, § 3Âș, inciso VI e art. 18-C)

    I – Imposto sobre OperaçÔes de CrĂ©dito, CĂąmbio e Seguro, ou relativas a TĂ­tulos ou Valores MobiliĂĄrios (IOF);

    II – Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II);

    III – Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE);

    IV – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

    V – Imposto sobre a Renda relativo:

    a) aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicaçÔes de renda fixa ou variåvel;

    b) aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;

    c) aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;

    VI – Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

    VII – Contribuição previdenciĂĄria devida pelo trabalhador;

    VIII – Contribuição previdenciĂĄria devida pelo empresĂĄrio, na qualidade de contribuinte individual;

    IX – Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;

    X – Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins em regime de tributação concentrada ou substituição tributĂĄria, nos termos do § 7Âș do art. 25;

    XI – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurĂ­dica, de que trata o art. 22 da Lei nÂș 8.212, de 24 de julho de 1991, no caso de:

    a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores;

    b) serviço de vigilùncia, limpeza ou conservação;

    c) serviços advocatícios; e

    d) contratação de empregado pelo Microempreendedor Individual (MEI), nos termos do art. 105;

    XII – ICMS devido:

    a) nas operaçÔes sujeitas ao regime de substituição tributĂĄria, tributação concentrada em uma Ășnica etapa (monofĂĄsica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustĂ­veis e lubrificantes; energia elĂ©trica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; Ăłleos e azeites vegetais comestĂ­veis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentĂ­cias; açĂșcares; produtos lĂĄcteos; carnes e suas preparaçÔes; preparaçÔes Ă  base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indĂșstria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em mĂĄquinas; cafĂ©s e mates, seus extratos, essĂȘncias e concentrados; preparaçÔes para molhos e molhos preparados; preparaçÔes de produtos vegetais; raçÔes para animais domĂ©sticos; veĂ­culos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessĂłrios; pneumĂĄticos; cĂąmaras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacĂȘuticos para uso humano ou veterinĂĄrio; cosmĂ©ticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papĂ©is; plĂĄsticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos cerĂąmicos; vidros; obras de metal e plĂĄstico para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrĂŽnicos, eletroeletrĂŽnicos e eletrodomĂ©sticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores elĂ©tricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lĂąmpadas; mĂĄquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso domĂ©stico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso domĂ©stico; extintores; aparelhos ou mĂĄquinas de barbear; mĂĄquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor elĂ©trico incorporado; aquecedores elĂ©tricos de ĂĄgua para uso domĂ©stico e termĂŽmetros; ferramentas; ĂĄlcool etĂ­lico; sabĂ”es em pĂł e lĂ­quidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; nas operaçÔes sujeitas ao regime de substituição tributĂĄria pelas operaçÔes anteriores; e nas prestaçÔes de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributĂĄria e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação;

    b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

    c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica, quando não destinados a comercialização ou a industrialização;

    d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;

    e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria sem o documento fiscal correspondente;

    f) na operação ou prestação realizada sem emissão do documento fiscal correspondente;

    g) nas operaçÔes com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisiçÔes em outros Estados ou no Distrito Federal sem encerramento da tributação, hipótese em que serå cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual e ficarå vedada a agregação de qualquer valor;

    h) nas aquisiçÔes realizadas em outros Estados ou no Distrito Federal de bens ou mercadorias não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; e

    i) nas hipĂłteses de impedimento a que se refere o art. 12;

    XIII – ISS devido:

    a) em relação aos serviços sujeitos a substituição tributåria ou retenção na fonte;

    b) na importação de serviços;

    c) em valor fixo pelos escritórios de serviços contåbeis, quando previsto pela legislação municipal; e

    d) nas hipĂłteses de impedimento a que se refere o art. 12;

    XIV – tributos devidos pela pessoa jurĂ­dica na condição de substituto ou responsĂĄvel tributĂĄrio; e

    XV – demais tributos de competĂȘncia da UniĂŁo, dos Estados, do Distrito Federal ou dos MunicĂ­pios, nĂŁo relacionados neste artigo e no art. 4Âș.

    § 1Âș Em relação a bebidas nĂŁo alcĂłolicas, massas alimentĂ­cias, produtos lĂĄcteos, carnes e suas preparaçÔes, preparaçÔes Ă  base de cereais, chocolates, produtos de padaria e da indĂșstria de bolachas e biscoitos, preparaçÔes para molhos e molhos preparados, preparaçÔes de produtos vegetais, telhas e outros produtos cerĂąmicos para construção, e detergentes, aplica-se o disposto na alĂ­nea “a” do inciso XII aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado o disposto em convĂȘnio celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 13, § 8Âș)

    § 2Âș A diferença entre a alĂ­quota interna e a interestadual do ICMS de que tratam as alĂ­neas “g” e “h” do inciso XII do caput serĂĄ calculada tomando-se por base as alĂ­quotas aplicĂĄveis Ă s pessoas jurĂ­dicas nĂŁo optantes pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 13, § 5Âș)

    § 3Âș A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional fica dispensada do pagamento: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 13, § 3Âș)

    I – das contribuiçÔes instituĂ­das pela UniĂŁo, nĂŁo abrangidas pela Lei Complementar nÂș 123, de 2006;

    II – das contribuiçÔes para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autĂŽnomo.

    Seção II
    Da Opção pelo Regime

    Subseção I
    Dos Procedimentos

    Art. 6Âș A opção pelo Simples Nacional deverĂĄ ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e serĂĄ irretratĂĄvel para todo o ano-calendĂĄrio. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, caput)

    § 1Âș A opção de que trata o caput serĂĄ formalizada atĂ© o Ășltimo dia Ăștil do mĂȘs de janeiro e produzirĂĄ efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendĂĄrio da opção, ressalvado o disposto no § 5Âș. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, § 2Âș)

    § 2Âș Enquanto nĂŁo vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderĂĄ: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, caput)

    I – regularizar eventuais pendĂȘncias impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso nĂŁo o faça atĂ© o tĂ©rmino do prazo a que se refere o § 1Âș, o ingresso no Regime serĂĄ indeferido;

    II – cancelar o pedido de formalização da opção, salvo se este jĂĄ houver sido deferido.

    § 3Âș O disposto no § 2Âș nĂŁo se aplica Ă s empresas em inĂ­cio de atividade. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, caput)

    § 4Âș No momento da opção, o contribuinte deverĂĄ declarar expressamente que nĂŁo se enquadra nas vedaçÔes previstas no art. 15, independentemente das verificaçÔes realizadas pelos entes federados. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, caput)

    § 5Âș No caso de opção pelo Simples Nacional feita por ME ou EPP no inĂ­cio de atividade, deverĂĄ ser observado o seguinte: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, § 3Âș)

    I – depois de efetuar a inscrição no CNPJ, a inscrição municipal e, caso exigĂ­vel, a estadual, a ME ou a EPP terĂĄ um prazo de atĂ© 30 (trinta) dias, contado do Ășltimo deferimento de inscrição, para formalizar a opção pelo Simples Nacional;

    II – depois de formalizada a opção pela ME ou pela EPP, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizarĂĄ aos Estados, Distrito Federal e MunicĂ­pios a relação de empresas optantes para verificação da regularidade da inscrição municipal e, quando exigĂ­vel, da estadual;

    III – os entes federados deverĂŁo prestar informaçÔes Ă  RFB sobre a regularidade da inscrição municipal ou, quando exigĂ­vel, da estadual:

    a) atĂ© o dia 5 (cinco) de cada mĂȘs, relativamente Ă s informaçÔes disponibilizadas pela RFB do dia 20 (vinte) ao dia 31 (trinta e um) do mĂȘs anterior;

    b) atĂ© o dia 15 (quinze) de cada mĂȘs, relativamente Ă s informaçÔes disponibilizadas pela RFB do dia 1Âș (primeiro) ao dia 9 (nove) do mesmo mĂȘs; e

    c) atĂ© o dia 25 (vinte e cinco) de cada mĂȘs, relativamente Ă s informaçÔes disponibilizadas pela RFB do dia 10 (dez) ao dia 19 (dezenove) do mesmo mĂȘs;

    IV – confirmada a regularidade da inscrição municipal e, quando exigĂ­vel, da estadual, ou ultrapassado o prazo a que se refere o inciso III sem manifestação por parte do ente federado, a opção serĂĄ deferida, observadas as demais disposiçÔes relativas Ă  vedação para ingresso no Simples Nacional e o disposto no § 7Âș; e

    V – a opção produzirĂĄ efeitos a partir da data de abertura constante do CNPJ, salvo se o ente federado considerar invĂĄlidas as informaçÔes prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipĂłtese em que a opção serĂĄ indeferida.

    § 6Âș A RFB disponibilizarĂĄ aos Estados, Distrito Federal e MunicĂ­pios relação dos contribuintes referidos neste artigo para verificação quanto Ă  regularidade para a opção pelo Simples Nacional e, posteriormente, a relação dos contribuintes que tiveram a sua opção deferida. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, caput)

    § 7Âș A ME ou a EPP nĂŁo poderĂĄ formalizar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em inĂ­cio de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 5Âș. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, § 3Âș)

    § 8Âș A opção pelo Simples Nacional formalizada por escritĂłrio de serviços contĂĄbeis implica o dever deste, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 22-B)

    I – de promover atendimento gratuito relativo Ă  inscrição, Ă  opção de que trata o art. 102 e Ă  primeira declaração anual simplificada do Microempreendedor Individual (MEI), o qual poderĂĄ, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convĂȘnios e acordos com a UniĂŁo, Estados, o Distrito Federal e MunicĂ­pios, por intermĂ©dio dos seus ĂłrgĂŁos vinculados;

    II – de fornecer, por solicitação do ComitĂȘ Gestor do Simples Nacional (CGSN), resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas Ă s ME e EPP optantes pelo Simples Nacional e atendidas pelo escritĂłrio ou por entidade representativa de classe; e

    III – de promover eventos de orientação fiscal, contĂĄbil e tributĂĄria para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional atendidas pelo escritĂłrio ou por entidade representativa de classe.

    Art. 7Âș A ME ou a EPP poderĂĄ agendar a formalização da opção de que trata o § 1Âș do art. 6Âș, observadas as seguintes disposiçÔes: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, caput)

    I – aplicativo especĂ­fico para o agendamento da opção estarĂĄ disponĂ­vel no Portal do Simples Nacional, entre o primeiro dia Ăștil de novembro e o penĂșltimo dia Ăștil de dezembro do ano anterior ao da opção;

    II – a formalização da opção agendada ficarĂĄ sujeita ao disposto nos §§ 4Âș e 6Âș do art. 6Âș;

    III – na hipĂłtese de serem identificadas pendĂȘncias impeditivas do ingresso no Simples Nacional, o agendamento serĂĄ rejeitado, e a empresa poderĂĄ:

    a) solicitar novo agendamento apĂłs a regularização das pendĂȘncias, observado o prazo previsto no inciso I; ou

    b) realizar a opção no prazo e nas condiçÔes previstos no § 1Âș do art. 6Âș;

    IV – se nĂŁo houver pendĂȘncias impeditivas do ingresso da ME ou da EPP no Simples Nacional, o agendamento serĂĄ confirmado e a opção serĂĄ considerada vĂĄlida, com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendĂĄrio subsequente; e

    V – o agendamento:

    a) não se aplica a opção pelo Simples Nacional formalizada por ME ou EPP em início de atividade; e

    b) poderå ser cancelado até o final do prazo previsto no inciso I.

    § 1Âș A confirmação do agendamento nĂŁo dispensa a formalização da opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), a qual deverĂĄ ser efetivada no prazo previsto no inciso II do art. 102. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, caput; art. 18-A, § 14)

    § 2Âș NĂŁo caberĂĄ recurso contra a rejeição do agendamento de que trata este artigo. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, caput)

    § 3Âș O agendamento confirmado poderĂĄ ser cancelado atĂ© o final do prazo previsto no inciso I do caput, caso tenha ocorrido erro no processamento das informaçÔes tempestivamente transmitidas pelos entes federados nos termos do § 6Âș do art. 6Âș. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, caput)

    § 4Âș O cancelamento a que se refere o § 3Âș serĂĄ comunicado ao sujeito passivo por meio do sistema de comunicação eletrĂŽnica a que se refere o art. 122, hipĂłtese em que a empresa poderĂĄ solicitar novo agendamento de opção ou formalizar a opção no prazo e nas condiçÔes previstos no § 1Âș do art. 6Âș. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, caput e § 1Âș-B)

    Art. 8Âș Para fins de identificação de atividade cuja natureza impede o ingresso no Simples Nacional, serĂŁo utilizados os cĂłdigos de atividades econĂŽmicas previstos na Classificação Nacional de Atividades EconĂŽmicas (CNAE) informados pela ME ou pela EPP no CNPJ. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, caput)

    § 1Âș O Anexo VI relaciona cĂłdigos da CNAE correspondentes a atividades impeditivas do ingresso no Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, caput)

    § 2Âș O Anexo VII relaciona cĂłdigos ambĂ­guos da CNAE, ou seja, os que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao ingresso no Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, caput)

    § 3Âș A ME ou a EPP que exerça atividade econĂŽmica cujo cĂłdigo da CNAE seja considerado ambĂ­guo poderĂĄ formalizar a opção de acordo com o art. 6Âș, desde que: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, caput)

    I – exerça apenas atividade cuja opção seja permitida no Simples Nacional; e

    II – declare expressamente que nĂŁo se enquadra nas vedaçÔes previstas no art. 15, nos termos do § 4Âș do art. 6Âș.

    § 4Âș Na hipĂłtese de alteração da relação de cĂłdigos da CNAE correspondentes a atividades impeditivas do ingresso no Simples Nacional e da relação de cĂłdigos ambĂ­guos, serĂŁo observadas as seguintes regras: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, caput)

    I – se determinada atividade econĂŽmica deixar de ser considerada impedida do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP que a exerce poderĂĄ optar pelo Simples Nacional a partir do ano-calendĂĄrio subsequente ao da alteração que afastou o impedimento, desde que nĂŁo incorra em nenhuma das vedaçÔes previstas no art. 15; e

    I – se determinada atividade econĂŽmica deixar de ser considerada impeditiva do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP que a exerce poderĂĄ optar pelo Simples Nacional a partir do ano-calendĂĄrio subsequente ao da alteração que afastou o impedimento, desde que nĂŁo incorra em nenhuma das vedaçÔes previstas no art. 15; e

     (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nÂș 142, de 21 de agosto de 2018)

    II – se determinada atividade econĂŽmica passar a ser considerada impeditiva do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP que a exerce deverĂĄ comunicar o fato Ă  RFB e providenciar sua exclusĂŁo do Simples Nacional, cujos efeitos terĂŁo inĂ­cio no ano-calendĂĄrio subsequente ao da alteração que determinou o impedimento.

    Subseção II
    Dos Sublimites de Receita Bruta

    Art. 9Âș O Distrito Federal e os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja de atĂ© 1% (um por cento) poderĂŁo optar pela aplicação de sublimite de receita bruta anual de R$ 1.800.000,00 (um milhĂŁo e oitocentos mil reais) no mercado interno e, adicionalmente, igual sublimite para exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS relativos aos estabelecimentos localizados em seus respectivos territĂłrios. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 19, caput; art. 20, caput)

    § 1Âș Para o Distrito Federal e os Estados que nĂŁo tenham adotado sublimites na forma prevista no caput e para aqueles cuja participação no PIB brasileiro seja superior a 1% (um por cento), deverĂĄ ser observado, para fins de recolhimento do ICMS e do ISS, o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 (trĂȘs milhĂ”es e seiscentos mil reais) no mercado interno e, adicionalmente, igual sublimite para exportação de mercadorias ou serviços para o exterior. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 13-A; art. 19, § 4Âș)

    § 2Âș Para fins do disposto no caput e no § 1Âș, a participação do ente federado no PIB brasileiro serĂĄ apurada levando-se em conta o Ășltimo resultado anual divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e EstatĂ­stica (IBGE) atĂ© o Ășltimo dia Ăștil de setembro de cada ano-calendĂĄrio. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 19, § 1Âș)

    § 3Âș A opção prevista no caput e a obrigatoriedade do sublimite previsto no § 1Âș produzirĂŁo efeitos a partir do ano-calendĂĄrio subsequente, salvo se outro termo inicial for determinado mediante deliberação do CGSN. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 19, § 2Âș)

    Art. 10. O sublimite em vigor no Estado ou no Distrito Federal aplicado na forma prevista no art. 9Âș implicarĂĄ a vigĂȘncia do mesmo sublimite de receita bruta acumulada para efeito de recolhimento do ISS devido por estabelecimentos localizados em seu respectivo territĂłrio. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 20, caput)

    Art. 11. Os Estados e o Distrito Federal deverĂŁo manifestar-se mediante Decreto do respectivo Poder Executivo, sobre a adoção de sublimite de receita bruta acumulada para efeito de recolhimento do ICMS em seus territĂłrios, na forma prevista no caput do art. 9Âș, atĂ© o Ășltimo dia Ăștil do mĂȘs de outubro do ano em que a adoção do sublimite se efetivar. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 20, § 4Âș)

    § 1Âș Os Estados e o Distrito Federal informarĂŁo ao CGSN a opção de adotar o sublimite a que se refere o caput atĂ© o Ășltimo dia Ăștil do mĂȘs de novembro do ano em que a adoção do sublimite se efetivar. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 20, § 4Âș)

    § 2Âș O CGSN divulgarĂĄ, mediante Resolução, a opção dos Estados e do Distrito Federal de adotar o sublimite a que se refere o caput, durante o mĂȘs de dezembro do ano em que a adoção do sublimite for publicada, com validade para o ano-calendĂĄrio subsequente. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 20, § 4Âș)

    Art. 12. Caso a receita bruta acumulada pela empresa no ano-calendĂĄrio ultrapasse quaisquer dos sublimites previstos no caput e § 1Âș do art. 9Âș, o estabelecimento da EPP localizado na unidade da federação cujo sublimite for ultrapassado estarĂĄ impedido de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional, ressalvado o disposto nos §§ 2Âș a 4Âș. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, § 15, e art. 20, § 1Âș)

    § 1Âș Os efeitos do impedimento previsto no caput ocorrerĂŁo: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 20, §§ 1Âș e 1Âș-A)

    I – a partir do mĂȘs subsequente Ă quele em que o excesso da receita bruta acumulada no ano for superior a 20% (vinte por cento) dos sublimites previstos no art. 9Âș;

    II – a partir do ano-calendĂĄrio subsequente Ă quele em que o excesso da receita bruta acumulada nĂŁo for superior a 20% (vinte por cento) dos sublimites previstos no art. 9Âș.

    § 2Âș No ano-calendĂĄrio de inĂ­cio de atividade, cada um dos sublimites previstos no caput e § 1Âș do art. 9Âș serĂĄ de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ou R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme o caso, multiplicados pelo nĂșmero de meses compreendidos entre o inĂ­cio de atividade e o final do respectivo ano-calendĂĄrio, considerada a fração de mĂȘs como mĂȘs completo. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, § 11)

    § 3Âș Caso a receita bruta acumulada pela empresa no ano-calendĂĄrio de inĂ­cio de atividade ultrapasse quaisquer dos sublimites previstos no § 2Âș, o estabelecimento da EPP localizado na unidade da federação cujo sublimite for ultrapassado estarĂĄ impedido de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, § 11)

    § 4Âș Os efeitos do impedimento previsto no § 3Âș: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, §§ 11 e 13)

    I – serĂŁo retroativos ao inĂ­cio de atividade se o excesso verificado em relação Ă  receita bruta acumulada for superior a 20% (vinte por cento) dos sublimites previstos no § 2Âș;

    II – ocorrerĂŁo a partir do ano-calendĂĄrio subsequente se o excesso verificado em relação Ă  receita bruta acumulada nĂŁo for superior a 20% (vinte por cento) dos sublimites previstos no § 2Âș.

    § 5Âș O ICMS e o ISS voltarĂŁo a ser recolhidos pelo Simples Nacional no ano subsequente, caso no Estado ou no Distrito Federal passe a vigorar sublimite de receita bruta superior ao que vinha sendo utilizado no ano-calendĂĄrio em que ocorreu o excesso da receita bruta, exceto se o novo sublimite tambĂ©m houver sido ultrapassado. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 20, § 2Âș)

    § 6Âș Na hipĂłtese de inĂ­cio de atividade no ano-calendĂĄrio imediatamente anterior ao da opção, caso a receita bruta acumulada pela empresa no ano-calendĂĄrio de inĂ­cio de atividade ultrapasse quaisquer dos sublimites do § 2Âș, o estabelecimento da EPP localizado na unidade da federação cujo sublimite for ultrapassado estarĂĄ impedido de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional jĂĄ no ano de ingresso no Regime. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, § 11)

    § 7Âș Na hipĂłtese prevista no § 3Âș, a EPP impedida de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional ficarĂĄ sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos tributos, devidos em conformidade com as normas gerais de incidĂȘncia, acrescidos, apenas, de juros de mora, quando o pagamento for efetuado antes do inĂ­cio de procedimento de ofĂ­cio, ressalvada a hipĂłtese prevista no § 4Âș. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 32, §§ 1Âș e 3Âș)

    § 8Âș Nas hipĂłteses previstas neste artigo, ficarĂŁo sujeitos Ă s normas gerais de incidĂȘncia do ICMS e do ISS, conforme o caso: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006,)

    I – quando excederem o sublimite previsto no caput do art. 9Âș, os estabelecimentos localizados nas unidades da Federação que o adotarem;

    II – quando excederem o sublimite previsto no § 1Âș do art. 9Âș, todos os estabelecimentos da empresa, independentemente de sua localização.

    § 9Âș Para fins do disposto neste artigo, serĂŁo consideradas, separadamente, as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes de exportação para o exterior. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, § 15)

    Subseção III
    Do Resultado do Pedido de Formalização da Opção Pelo Simples Nacional

    Art. 13. O resultado do pedido de formalização da opção pelo Simples Nacional poderĂĄ ser consultado no Portal do Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, caput)

    Art. 14. Na hipĂłtese de ser indeferido o pedido de formalização da opção a que se refere o art. 6Âș, serĂĄ expedido termo de indeferimento por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu pelo indeferimento, inclusive na hipĂłtese de existĂȘncia de dĂ©bitos tributĂĄrios. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, § 6Âș)

    ParĂĄgrafo Ășnico. SerĂĄ dada ciĂȘncia do termo a que se refere o caput Ă  ME ou Ă  EPP pelo ente federado que tenha indeferido o pedido de formalização da sua opção, segundo a sua legislação, observado o disposto no art. 122. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, §§ 1Âș-A e 6Âș; art. 29, § 8Âș)

    Seção III
    Das VedaçÔes ao Ingresso

    Art. 15. NĂŁo poderĂĄ recolher os tributos pelo Simples Nacional a pessoa jurĂ­dica ou entidade equiparada: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 17, caput)

    I – que tenha auferido, no ano-calendĂĄrio imediatamente anterior ou no ano-calendĂĄrio em curso, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhĂ”es e oitocentos mil reais) no mercado interno ou superior ao mesmo limite em exportação para o exterior, observado o disposto no art. 3Âș; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, inciso II e §§ 2Âș, 9Âș, 9Âș-A, 10, 12 e 14)

    II – de cujo capital participe outra pessoa jurĂ­dica ou sociedade em conta de participação; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, § 4Âș, inciso I)

    III – que seja filial, sucursal, agĂȘncia ou representação, no PaĂ­s, de pessoa jurĂ­dica com sede no exterior; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, § 4Âș, inciso II)

    IV – de cujo capital participe pessoa fĂ­sica que seja inscrita como empresĂĄrio ou seja sĂłcia de outra empresa que receba tratamento jurĂ­dico diferenciado nos termos da Lei Complementar nÂș 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse um dos limites mĂĄximos de que trata o inciso I do caput; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, § 4Âș, inciso III, § 14)

    V – cujo titular ou sĂłcio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa nĂŁo beneficiada pela Lei Complementar nÂș 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse um dos limites mĂĄximos de que trata o inciso I do caput; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, § 4Âș, inciso IV, § 14)

    VI – cujo sĂłcio ou titular exerça cargo de administrador ou equivalente em outra pessoa jurĂ­dica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse um dos limites mĂĄximos de que trata o inciso I do caput; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, § 4Âș, inciso V, § 14)

    VII – constituĂ­da sob a forma de cooperativa, salvo cooperativa de consumo; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, § 4Âș, inciso VI)

    VIII – que participe do capital de outra pessoa jurĂ­dica ou de sociedade em conta de participação; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, § 4Âș, inciso VII)

    IX – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econĂŽmica, de sociedade de crĂ©dito, financiamento e investimento ou de crĂ©dito imobiliĂĄrio, de corretora ou de distribuidora de tĂ­tulos, valores mobiliĂĄrios e cĂąmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdĂȘncia complementar; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, § 4Âș, inciso VIII)

    X – resultante ou remanescente de cisĂŁo ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurĂ­dica ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendĂĄrio anteriores; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, § 4Âș, inciso IX)

    XI – constituĂ­da sob a forma de sociedade por açÔes; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, § 4Âș, X)

    XII – que explore atividade de prestação cumulativa e contĂ­nua de serviços de assessoria creditĂ­cia, gestĂŁo de crĂ©dito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditĂłrios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 17, inciso I)

    XIII – que tenha sĂłcio domiciliado no exterior; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 17, inciso II)

    XIV – de cujo capital participe entidade da administração pĂșblica, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 17, inciso III)

    XV – em dĂ©bito perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou perante as Fazendas PĂșblicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade nĂŁo esteja suspensa; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 17, inciso V)

    XVI – que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 17, inciso VI)

    a) na modalidade fluvial; ou

    b) nas demais modalidades, quando:

    1. o serviço caracterizar transporte urbano ou metropolitano; ou

    2. o serviço realizar-se na modalidade de fretamento contínuo em årea metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;

    XVII – que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elĂ©trica; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 17, inciso VII)

    XVIII – que exerça atividade de importação ou fabricação de automĂłveis e motocicletas; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 17, inciso VIII)

    XIX – que exerça atividade de importação de combustĂ­veis; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 17, inciso IX)

    XX – que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 17, inciso X, § 5Âș)

    a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, muniçÔes e pólvoras, explosivos e detonantes;

    b) cervejas sem ĂĄlcool; e

    c) bebidas alcoĂłlicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por ME ou por EPP registrada no MinistĂ©rio da Agricultura, PecuĂĄria e Abastecimento, e que obedeça Ă  regulamentação da AgĂȘncia Nacional de VigilĂąncia SanitĂĄria e da RFB quanto Ă  produção e Ă  comercialização de bebidas alcoĂłlicas, nas seguintes atividades:

    1. micro e pequenas cervejarias;

    2. micro e pequenas vinĂ­colas;

    3. produtores de licores; e

    4. micro e pequenas destilarias;

    XXI – que realize cessĂŁo ou locação de mĂŁo de obra; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 17, inciso XII)

    XXII – que se dedique a atividades de loteamento e incorporação de imĂłveis; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 17, inciso XIV)

    XXIII – que realize atividade de locação de imĂłveis prĂłprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 17, inciso XV)

    XXIV – que nĂŁo tenha feito inscrição em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigĂ­vel, ou cujo cadastro esteja em situação irregular, observadas as disposiçÔes especĂ­ficas relativas ao MEI; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 17, inciso XVI e § 4Âș)

    XXV – cujos titulares ou sĂłcios mantenham com o contratante do serviço relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, cumulativamente; e (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, § 4Âș, inciso XI)

    XXVI – constituĂ­da sob a forma de sociedade em conta de participação. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, caput, e art. 30, § 3Âș, inciso I)

    § 1Âș O disposto nos incisos V e VIII do caput nĂŁo se aplica a participaçÔes em capital de cooperativas de crĂ©dito, em centrais de compras, em bolsas de subcontratação, no consĂłrcio e na sociedade de propĂłsito especĂ­fico a que se referem, respectivamente, os arts. 50 e 56 da Lei Complementar nÂș 123, de 2006, e em associaçÔes assemelhadas, sociedades de interesse econĂŽmico, sociedades de garantia solidĂĄria e outros tipos de sociedades que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econĂŽmicos das ME e EPP. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, § 5Âș)

    § 2Âș As vedaçÔes de que trata este artigo nĂŁo se aplicam Ă s pessoas jurĂ­dicas que se dedicam: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 17, §§ 1Âș e 2Âș)

    I – exclusivamente a atividade cuja forma de tributação esteja prevista no art. 25, ou que exerça essa atividade em conjunto com atividade nĂŁo vedada pelo Regime; e

    II – a prestação de outros serviços que nĂŁo tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que a pessoa jurĂ­dica nĂŁo incorra em nenhuma das hipĂłteses de vedação previstas nesta Resolução.

    II – a prestação de outros serviços que nĂŁo tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que a prestadora nĂŁo incorra em nenhuma das hipĂłteses de vedação previstas nesta Resolução.

     (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nÂș 141, de 06 de julho de 2018)

    § 3Âș Para fins do disposto no inciso XXI: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-H)

    I – considera-se cessĂŁo ou locação de mĂŁo de obra a atividade descrita no § 1Âș do art. 112; e

    II – a vedação nĂŁo se aplica Ă s atividades referidas nas alĂ­neas “a” a “c” do inciso XI do art. 5Âș.

    §4° Enquadra-se na situação prevista no item 1 da alĂ­nea “b” do inciso XVI do caput o transporte intermunicipal ou interestadual que, cumulativamente: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 17, inciso VI)

    I – for realizado entre MunicĂ­pios limĂ­trofes, ainda que de diferentes Estados, ou obedeça a trajetos que compreendam regiĂ”es metropolitanas, aglomeraçÔes urbanas e microrregiĂ”es, constituĂ­das por agrupamentos de MunicĂ­pios, instituĂ­das por legislação estadual, podendo, no caso de transporte metropolitano, ser intercalado por ĂĄreas rurais; e

    II – caracterizar serviço pĂșblico de transporte coletivo de passageiros entre MunicĂ­pios, assim considerado aquele realizado por veĂ­culo com especificaçÔes apropriadas, acessĂ­vel a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerĂĄrios e horĂĄrios previamente estabelecidos, viagens intermitentes e preços fixados pelo Poder PĂșblico.

    § 5Âș Enquadra-se na situação prevista no item 2 da alĂ­nea “b” do inciso XVI do caput o transporte intermunicipal ou interestadual de estudantes ou trabalhadores que, cumulativamente: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 17, inciso VI)

    I – for realizado sob a forma de fretamento contĂ­nuo, assim considerado aquele prestado a pessoa fĂ­sica ou jurĂ­dica, mediante contrato escrito e emissĂŁo de documento fiscal, para a realização de um nĂșmero determinado de viagens, com destino Ășnico e usuĂĄrios definidos; e

    II – obedecer a trajetos que compreendam regiĂ”es metropolitanas, aglomeraçÔes urbanas e microrregiĂ”es, constituĂ­das por agrupamentos de MunicĂ­pios limĂ­trofes, instituĂ­das por legislação estadual.

    § 6Âș NĂŁo compĂ”em a receita bruta do ano-calendĂĄrio imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, para efeitos do disposto no inciso I do caput deste artigo, os valores: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 3Âș, §§ 1Âș e 16)

    I – destacados a tĂ­tulo de IPI; e

    II – devidos a tĂ­tulo de ICMS retido por substituição tributĂĄria, pelo contribuinte que se encontra na condição de substituto tributĂĄrio.

    Seção IV
    Do CĂĄlculo dos Tributos Devidos

    Subseção I
    Da Base de CĂĄlculo

    Art. 16. A base de cĂĄlculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional serĂĄ a receita bruta total mensal auferida (Regime de CompetĂȘncia) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção feita pelo contribuinte. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, caput e § 3Âș)

    § 1Âș O regime de reconhecimento da receita bruta serĂĄ irretratĂĄvel para todo o ano-calendĂĄrio. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 3Âș)

    § 2Âș Na hipĂłtese de a ME ou a EPP ter estabelecimentos filiais, deverĂĄ ser considerado o somatĂłrio das receitas brutas de todos os estabelecimentos. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, caput)

    § 3Âș Para os efeitos do disposto neste artigo:

    I – a receita bruta auferida ou recebida serĂĄ segregada na forma prevista no art. 25; e (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, §§ 4Âș e 4Âș-A)

    II – considera-se separadamente, em bases distintas, as receitas brutas auferidas ou recebidas no mercado interno e aquelas decorrentes de exportação para o exterior. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, § 15)

    II – consideram-se separadamente, em bases distintas, as receitas brutas auferidas ou recebidas no mercado interno e aquelas decorrentes de exportação para o exterior. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, § 15)

     (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nÂș 141, de 06 de julho de 2018)

    Art. 17. Na hipĂłtese de devolução de mercadoria vendida por ME ou por EPP optante pelo Simples Nacional, em perĂ­odo de apuração posterior ao da venda, deverĂĄ ser observado o seguinte: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 3Âș, § 1Âș)

    I – o valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total, no perĂ­odo de apuração do mĂȘs da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse mĂȘs; e

    II – caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mĂȘs da devolução, o saldo remanescente deverĂĄ ser deduzido nos meses subsequentes, atĂ© ser integralmente deduzido.

    ParĂĄgrafo Ășnico. Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critĂ©rio de apuração de receitas pelo Regime de Caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 3Âș, § 1Âș)

    Art. 18. Na hipótese de cancelamento de documento fiscal, nas situaçÔes autorizadas pelo respectivo ente federado, o valor do documento cancelado deverå ser deduzido no período de apuração no qual tenha havido a tributação originåria, quando o cancelamento se der em período posterior.

    § 1Âș Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critĂ©rio de apuração de receitas pelo Regime de Caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente ou tomador. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 3Âș, § 1Âș)

    § 2Âș Na hipĂłtese de nova emissĂŁo de documento fiscal em substituição ao cancelado, o valor correspondente deve ser oferecido Ă  tributação no perĂ­odo de apuração relativo ao da operação ou prestação originĂĄria. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 3Âș, § 1Âș)

    Art. 19. A opção pelo regime de reconhecimento de receita bruta a que se refere o § 1Âș do art. 16 deverĂĄ ser registrada em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional no momento da apuração dos valores devidos: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 3Âș)

    I – relativos ao mĂȘs de novembro de cada ano-calendĂĄrio, com efeitos para o ano-calendĂĄrio subsequente, na hipĂłtese de ME ou EPP jĂĄ optante pelo Simples Nacional;

    II – relativos ao mĂȘs de dezembro, com efeitos para o ano-calendĂĄrio subsequente, na hipĂłtese de ME ou EPP em inĂ­cio de atividade, com efeitos da opção pelo Simples Nacional no mĂȘs de dezembro; e

    III – relativos ao mĂȘs de inĂ­cio dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas demais hipĂłteses, com efeitos para o prĂłprio ano-calendĂĄrio.

    ParĂĄgrafo Ășnico. A opção pelo Regime de Caixa servirĂĄ exclusivamente para a apuração da base de cĂĄlculo mensal, e o Regime de CompetĂȘncia deve ser aplicado para as demais finalidades, especialmente, para determinação dos limites e sublimites e da alĂ­quota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mĂȘs. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 3Âș)

    Art. 20. Para a ME ou a EPP optante pelo Regime de Caixa: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 3Âș)

    I – na prestação de serviços ou nas operaçÔes com mercadorias com valores a receber a prazo, a parcela nĂŁo vencida deverĂĄ obrigatoriamente integrar a base de cĂĄlculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional atĂ© o Ășltimo mĂȘs do ano-calendĂĄrio subsequente Ă quele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias;

    II – a receita auferida e ainda nĂŁo recebida deverĂĄ integrar a base de cĂĄlculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, na hipĂłtese de:

    a) encerramento de atividade, no mĂȘs em que ocorrer o evento;

    b) retorno ao Regime de CompetĂȘncia, no Ășltimo mĂȘs de vigĂȘncia do Regime de Caixa; e

    c) exclusĂŁo do Simples Nacional, no mĂȘs anterior ao dos efeitos da exclusĂŁo;

    III – o registro dos valores a receber deverĂĄ ser mantido nos termos do art. 77; e

    IV – na hipĂłtese do impedimento de que trata o art. 12 e houver a continuidade do Regime de Caixa, a receita auferida e ainda nĂŁo recebida deverĂĄ integrar a base de cĂĄlculo do ICMS e do ISS no mĂȘs anterior ao dos efeitos do impedimento e seu recolhimento deve ser feito diretamente ao respectivo ente federado, na forma por ele estabelecida, mediante aplicação dos percentuais efetivos mĂĄximos relativos ao ICMS ou ao ISS, calculados de acordo com o art. 21.

    IV – na hipĂłtese do impedimento de que trata o art. 12, e havendo a continuidade do Regime de Caixa, a receita auferida e ainda nĂŁo recebida deverĂĄ integrar a base de cĂĄlculo do ICMS e do ISS do mĂȘs anterior ao dos efeitos do impedimento e seu recolhimento deve ser feito diretamente ao respectivo ente federado, na forma por ele estabelecida, observados os arts. 21 a 24.

     (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nÂș 142, de 21 de agosto de 2018)

    Subseção II
    Das AlĂ­quotas

    Art. 21. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, caput)

    I – alĂ­quota nominal a constante dos Anexos I a V desta Resolução;

    II – alĂ­quota efetiva o resultado de: (RBT12 × Aliq – PD) / RBT12, em que:

    a) RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;

    b) Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Resolução; e

    c) PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Resolução; e

    III – percentual efetivo de cada tributo o calculado mediante multiplicação da alĂ­quota efetiva pelo percentual de repartição constante dos Anexos I a V desta Resolução, observando-se que:

    a) o percentual efetivo måximo destinado ao ISS serå de 5% (cinco por cento), e que eventual diferença serå transferida, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual; e

    b) o valor da RBT12, quando for superior ao limite da 5ÂȘ faixa de receita bruta anual prevista nos Anexos I a V desta Resolução, nas situaçÔes em que o sublimite de que trata o § 1Âș do art. 9Âș nĂŁo for excedido, o percentual efetivo do ICMS e do ISS serĂĄ calculado mediante aplicação da fĂłrmula {[(RBT12 × alĂ­quota nominal da 5ÂȘ faixa) – (menos) a Parcela a Deduzir da 5ÂȘ Faixa]/RBT12} × o Percentual de Distribuição do ICMS e do ISS da 5ÂȘ faixa.

    ParĂĄgrafo Ășnico. Apenas para efeito de determinação das alĂ­quotas efetivas, quando a RBT12 de que trata o inciso II do caput for igual a zero, considerar-se-ĂĄ R$ 1,00 (um real). (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 3Âș, § 1Âș)

    Art. 22. O valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional serĂĄ determinado mediante a aplicação das alĂ­quotas efetivas calculadas na forma prevista no art. 21, sobre a receita bruta total mensal, observado o disposto nos arts. 16 a 20, 24 a 26, 33 a 36 e 149. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, § 15, art. 18, caput e §§ 1Âș e 4Âș a 5Âș-I)

    § 1Âș Para efeito de determinação da alĂ­quota, o sujeito passivo utilizarĂĄ a receita bruta total acumulada auferida nos 12 (doze) meses anteriores ao do perĂ­odo de apuração. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 1Âș)

    § 2Âș No caso de inĂ­cio de atividade no prĂłprio ano-calendĂĄrio da opção pelo Simples Nacional, para efeito de determinação da alĂ­quota no 1Âș (primeiro) mĂȘs de atividade, o sujeito passivo utilizarĂĄ, como receita bruta total acumulada, a receita auferida no prĂłprio mĂȘs de apuração multiplicada por 12 (doze). (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 2Âș)

    § 3Âș Na hipĂłtese prevista no § 2Âș, para efeito de determinação da alĂ­quota nos 11 (onze) meses posteriores ao do inĂ­cio de atividade, o sujeito passivo utilizarĂĄ a mĂ©dia aritmĂ©tica da receita bruta total auferida nos meses anteriores ao do perĂ­odo de apuração, multiplicada por 12 (doze). (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 2Âș)

    § 4Âș Na hipĂłtese de inĂ­cio de atividade em ano-calendĂĄrio imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, o sujeito passivo utilizarĂĄ: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 18, § 2Âș)

    I – a regra prevista no § 3Âș atĂ© completar 12 (doze) meses de atividade; e

    II – a regra prevista no § 1Âș a partir do dĂ©cimo terceiro mĂȘs de atividade.

    § 5Âș SerĂŁo adotadas as alĂ­quotas correspondentes Ă s Ășltimas faixas de receita bruta das tabelas dos Anexos I a V desta Resolução, quando, cumulativamente, a receita bruta acumulada: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    I – nos 12 (doze) meses anteriores ao do perĂ­odo de apuração for superior a qualquer um dos limites previstos no § 1Âș do art. 2Âș, observado o disposto nos §§ 2Âș a 4Âș do caput; e

    II – no ano-calendĂĄrio em curso for igual ou inferior aos limites previstos no § 1Âș do art. 2Âș.

    Art. 23. As receitas brutas auferidas no mercado interno e as decorrentes de exportação para o exterior serĂŁo consideradas, separadamente, para fins de determinação da alĂ­quota de que trata o art. 22. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, § 15)

    Subseção III
    Da Ultrapassagem de Limite ou Sublimites

    Art. 24. Na hipĂłtese de a receita bruta acumulada no ano-calendĂĄrio em curso ultrapassar pelo menos um dos sublimites previstos no caput e no § 1Âș do art. 9Âș, a parcela da receita bruta total mensal que: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 3Âș, § 15; art. 18, §§ 16, 16-A, 17 e 17-A)

    I – exceder o sublimite, mas nĂŁo exceder o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhĂ”es e oitocentos mil reais) estarĂĄ sujeita, atĂ© o mĂȘs anterior aos efeitos da exclusĂŁo ou do impedimento de recolher ICMS ou ISS pelo Simples Nacional:

    a) quanto aos tributos federais, aos percentuais efetivos calculados na forma prevista no art. 21; e

    b) quanto ao ICMS ou ISS, ao percentual efetivo calculado da seguinte forma:

    1. quando estiver vigente o sublimite de R$ 1.800.000,00: {[(1.800.000,00 × alĂ­quota nominal da 4ÂȘ faixa) – (menos) a parcela a deduzir da 4ÂȘ faixa]/1.800.000,00} × percentual de distribuição do ICMS/ISS da 4ÂȘ faixa; ou

    2. quando estiver vigente o sublimite de R$ 3.600.000,00: {[(3.600.000,00 × alĂ­quota nominal da 5ÂȘ faixa) – (menos) a parcela a deduzir da 5ÂȘ faixa]/3.600.000,00} × percentual de distribuição do ICMS/ISS da 5ÂȘ faixa; ou

    II – exceder o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhĂ”es e oitocentos mil reais) estarĂĄ sujeita, atĂ© o mĂȘs anterior aos efeitos da exclusĂŁo ou do impedimento de recolher ICMS ou ISS pelo Simples Nacional:

    a) quanto aos tributos federais, aos percentuais efetivos calculados da seguinte forma: {[(4.800.000,00 × alĂ­quota nominal da 6ÂȘ faixa) – (menos) a parcela a deduzir da 6ÂȘ faixa]/4.800.000,00} × percentual de distribuição dos tributos federais da 6ÂȘ faixa; e

    b) quanto ao ICMS ou ISS, ao percentual efetivo calculado na forma prevista na alínea “b” do inciso I do caput.

    § 1Âș Na hipĂłtese de inĂ­cio de atividade: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 3Âș, § 15; art. 18, §§ 16, 16-A, 17 e 17-A)

    I – caso a ME ou a EPP ultrapasse o sublimite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ou de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme o caso, multiplicados pelo nĂșmero de meses compreendido entre o inĂ­cio de atividade e o final do respectivo ano-calendĂĄrio, considerada a fração de mĂȘs como mĂȘs completo, aplica-se o disposto na alĂ­nea “b” do inciso I do caput; ou

    II – caso a ME ou a EPP ultrapasse o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) multiplicados pelo nĂșmero de meses compreendido entre o inĂ­cio de atividade e o final do respectivo ano-calendĂĄrio, considerada a fração de mĂȘs como mĂȘs completo, aplica-se o disposto no inciso II do caput.

    § 2Âș DeverĂĄ ser calculada a razĂŁo entre a parcela da receita bruta total mensal que exceder o sublimite previsto no caput e no § 1Âș do art. 9Âș, ou no § 2Âș do art. 12, e a receita bruta total mensal, nos termos dos arts. 16 a 20, no que couber. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 3Âș, § 15; art. 18, §§ 16, 16-A, 17 e 17-A)

    § 3Âș Na hipĂłtese de a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional ter estabelecimentos em unidades da federação nas quais vigoram sublimites distintos, a razĂŁo a que se refere o § 2Âș deve ser calculada para cada um dos sublimites. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 3Âș, § 15; art. 18, §§ 16, 16-A, 17 e 17-A)

    § 4Âș DeverĂĄ ser calculada a razĂŁo entre a parcela da receita bruta total mensal que exceder o limite de que trata o § 1Âș do art. 2Âș, ou o caput do art. 3Âș, e a receita bruta total mensal, nos termos dos arts. 16 a 20, no que couber. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 3Âș, § 15; art. 18, §§ 16, 16-A, 17 e 17-A)

    § 5Âș O valor devido em relação Ă  parcela da receita bruta mensal que nĂŁo exceder sublimite, observado o disposto no inciso I do § 1Âș deste artigo, serĂĄ obtido mediante o somatĂłrio das expressĂ”es formadas pela multiplicação de 1 (um) inteiro menos a razĂŁo a que se refere o § 2Âș pela receita de cada estabelecimento, segregada na forma prevista no art. 25 e, ainda, pela respectiva alĂ­quota obtida na forma prevista no art. 21, observado o seguinte: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 3Âș, § 15; art. 18, §§ 16, 16-A, 17 e 17-A)

    I – na hipĂłtese de o contribuinte auferir apenas um tipo de receita prevista no art. 25, mediante a multiplicação de 1 (um) inteiro menos a razĂŁo a que se refere o § 2Âș pela respectiva receita bruta mensal e, ainda, pela alĂ­quota obtida na forma prevista nos arts. 25 e 26; e

    II – na hipĂłtese de o contribuinte auferir mais de um tipo de receita prevista no art. 25, mediante o somatĂłrio das expressĂ”es formadas pela multiplicação de 1 (um) inteiro menos a razĂŁo a que se refere o § 2Âș pela receita correspondente e, ainda, pela respectiva alĂ­quota obtida na forma prevista nos arts. 25 e 26.

    § 6Âș O valor devido em relação Ă  parcela da receita bruta mensal que exceder sublimite, mas nĂŁo o limite de que trata o § 1Âș do art. 2Âș, observado o disposto nos incisos I e II do § 1Âș deste artigo, serĂĄ o somatĂłrio das expressĂ”es formadas pela multiplicação da diferença entre as relaçÔes a que se referem os §§ 2Âș e 4Âș pela receita de cada estabelecimento segregada na forma prevista no art. 25 e, ainda, pela respectiva alĂ­quota obtida na forma prevista no inciso I do caput deste artigo, observado o seguinte: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 3Âș, § 15; art. 18, §§ 16, 16-A, 17 e 17-A)

    I – na hipĂłtese de o contribuinte auferir apenas um tipo de receita prevista no art. 25, mediante a multiplicação da diferença entre as relaçÔes a que se referem os §§ 2Âș e 4Âș pela respectiva receita bruta mensal e, ainda, pela alĂ­quota obtida na forma prevista no inciso I do caput; e

    II – na hipĂłtese de o contribuinte auferir mais de um tipo de receita prevista no art. 25, mediante o somatĂłrio das expressĂ”es formadas pela multiplicação da diferença entre as relaçÔes a que se referem os §§ 2Âș e 4Âș pela receita correspondente e, ainda, pela respectiva alĂ­quota obtida na forma prevista no inciso I do caput.

    § 7Âș O valor devido em relação Ă  parcela da receita bruta mensal que exceder o limite de que trata o § 1Âș do art. 2Âș, observado o disposto no inciso II do § 1Âș deste artigo, serĂĄ obtido mediante o somatĂłrio das expressĂ”es formadas pela multiplicação da razĂŁo a que se refere o § 4Âș pela receita de cada estabelecimento, segregada na forma prevista no art. 25 e, ainda, pela respectiva alĂ­quota obtida na forma prevista no inciso II do caput deste artigo. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 3Âș, § 15; art. 18, §§ 16, 16-A, 17 e 17-A)

    § 8Âș Para fins do disposto neste artigo, serĂŁo consideradas, separadamente, as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação para o exterior. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, § 15)

    Subseção IV
    Da Segregação de Receitas

    Art. 25. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional serĂĄ determinado mediante aplicação das alĂ­quotas efetivas calculadas na forma prevista nos arts. 21, 22 e 24 sobre a base de cĂĄlculo de que tratam os arts. 16 a 19. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, § 15, art. 18)

    § 1Âș O contribuinte deverĂĄ considerar, destacadamente, para fim de cĂĄlculo e pagamento, as receitas decorrentes da:

    I – revenda de mercadorias, que serĂŁo tributadas na forma prevista no Anexo I; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 4Âș, inciso I)

    II – venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serĂŁo tributadas na forma do Anexo II; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 4Âș, inciso II)

    III – prestação dos seguintes serviços tributados na forma prevista no Anexo III:

    a) creche, prĂ©-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas tĂ©cnicas, profissionais e de ensino mĂ©dio, de lĂ­nguas estrangeiras, de artes, cursos tĂ©cnicos de pilotagem, preparatĂłrios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nas alĂ­neas “b” e “c” do inciso V; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-B, inciso I)

    b) agĂȘncia terceirizada de correios; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-B, inciso II)

    c) agĂȘncia de viagem e turismo; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-B, inciso III)

    d) transporte municipal de passageiros e de cargas em qualquer modalidade; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-B, inciso XIII)

    e) centro de formação de condutores de veĂ­culos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-B, inciso IV)

    f) agĂȘncia lotĂ©rica; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-B, inciso V)

    g) serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-B, inciso IX)

    h) produçÔes cinematogrĂĄficas, audiovisuais, artĂ­sticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de mĂșsica, literatura, artes cĂȘnicas, artes visuais, cinematogrĂĄficas e audiovisuais; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-B, inciso XV)

    i) corretagem de seguros; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-B, inciso XVII)

    j) corretagem de imĂłveis de terceiros, assim entendida a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imĂłveis; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 17, inciso XV; art. 18, § 4Âș, inciso III; Lei nÂș 6.530, de 12 de maio de 1978, art. 3Âș)

    k) serviços vinculados Ă  locação de bens imĂłveis, assim entendidos o assessoramento locatĂ­cio e a avaliação de imĂłveis para fins de locação; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 17, inciso XV; art. 18, § 4Âș, inciso III)

    l) locação, cessĂŁo de uso e congĂȘneres, de bens imĂłveis prĂłprios com a finalidade de exploração de salĂ”es de festas, centro de convençÔes, escritĂłrios virtuais, stands, quadras esportivas, estĂĄdios, ginĂĄsios, auditĂłrios, casas de espetĂĄculos, parques de diversĂ”es, canchas e congĂȘneres, para realização de eventos ou negĂłcios de qualquer natureza; e (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 17, inciso XV; art. 18, § 4Âș, inciso III)

    m) outros serviços que, cumulativamente: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 17, § 2Âș; art. 18, §§ 5Âș-F e 5Âș-I, inciso XII)

    1. não tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não; e

    2. nĂŁo estejam relacionados nos incisos IV a IX;

    IV – prestação dos seguintes serviços tributados na forma prevista no Anexo IV:

    a) construção de imĂłveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-C, inciso I)

    b) serviço de vigilĂąncia, limpeza ou conservação; e (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-C, inciso VI)

    c) serviços advocatĂ­cios; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-C, inciso VII);

    V – prestação de serviços tributados na forma prevista no Anexo III desta Resolução, quando o fator “r” de que trata o art. 26 for igual ou superior a 0,28 (vinte e oito centĂ©simos), ou na forma prevista no Anexo V desta Resolução, quando o fator “r” for inferior a 0,28 (vinte e oito centĂ©simos): (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, §§ 5Âș-J, 5Âș-K e 5Âș-M)

    a) administração e locação de imĂłveis de terceiros, assim entendidas a gestĂŁo e administração de imĂłveis de terceiros para qualquer finalidade, incluĂ­da a cobrança de aluguĂ©is de imĂłveis de terceiros; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-D, inciso I; Lei nÂș 6.530, de 12 de maio de 1978, art. 3Âș)

    b) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-D, inciso II)

    c) academias de atividades fĂ­sicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-D, inciso III)

    d) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrĂŽnicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento da optante; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-D, inciso IV)

    e) licenciamento ou cessĂŁo de direito de uso de programas de computação; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-D, inciso V)

    f) planejamento, confecção, manutenção e atualização de pĂĄginas eletrĂŽnicas, desde que realizados em estabelecimento da optante; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-D, inciso VI)

    g) empresas montadoras de estandes para feiras; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-D, inciso IX)

    h) laboratĂłrios de anĂĄlises clĂ­nicas ou de patologia clĂ­nica; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-D, inciso XII)

    i) serviços de tomografia, diagnĂłsticos mĂ©dicos por imagem, registros grĂĄficos e mĂ©todos Ăłticos, bem como ressonĂąncia magnĂ©tica; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-D, inciso XIII)

    j) serviços de prĂłtese em geral; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-D, inciso XIV)

    k) fisioterapia; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-B, inciso XVI)

    l) medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-B, inciso XIX)

    m) medicina veterinĂĄria; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-I, inciso II)

    n) odontologia e prĂłtese dentĂĄria; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-B, inciso XX)

    o) psicologia, psicanĂĄlise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clĂ­nicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-B, inciso XXI)

    p) serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-I, inciso V)

    q) arquitetura e urbanismo; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-B, inciso XVIII)

    r) engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodĂ©sia, testes, suporte e anĂĄlises tĂ©cnicas e tecnolĂłgicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-B, inciso XVIII, § 5Âș-I, inciso VI)

    s) representação comercial e demais atividades de intermediação de negĂłcios e serviços de terceiros; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-I, inciso VII)

    t) perĂ­cia, leilĂŁo e avaliação; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-I, inciso VIII)

    u) auditoria, economia, consultoria, gestĂŁo, organização, controle e administração; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-I, inciso IX)

    v) jornalismo e publicidade; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-I, inciso X)

    w) agenciamento; e (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-I, incisos VII e XI)

    x) outras atividades do setor de serviços que, cumulativamente: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-I, inciso XII)

    1. tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não; e

    2. nĂŁo estejam relacionadas nos incisos III, IV, VIII e no § 2Âș;

    VI – locação de bens mĂłveis, que serĂŁo tributadas na forma prevista no Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 4Âș, inciso V)

    VII – atividade com incidĂȘncia simultĂąnea de IPI e de ISS, que serĂĄ tributada na forma prevista no Anexo II, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 4Âș, inciso VI)

    VIII – prestação do serviço de escritĂłrios de serviços contĂĄbeis, que serĂŁo tributados na forma do Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS, quando o imposto for fixado pela legislação municipal e recolhido diretamente ao MunicĂ­pio em valor fixo nos termos do art. 34, observado o disposto no § 8Âș do art. 6Âș e no § 11 deste artigo; e (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-B, inciso XIV, § 22-A)

    IX – prestação dos seguintes serviços tributados com base no Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS e adicionando-se o percentual relativo ao ICMS previsto na tabela do Anexo I: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-E)

    a) transportes intermunicipais e interestaduais de cargas;

    b) transportes intermunicipais e interestaduais de passageiros, nas situaçÔes permitidas no inciso XVI e §§ 4Âș e 5Âș do art. 15; e

    c) de comunicação.

    § 2Âș A comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fĂłrmulas serĂĄ tributada: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 4Âș, inciso VII)

    I – na forma prevista no Anexo III, quando sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em carĂĄter pessoal, mediante prescriçÔes de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacĂȘutico, produzidos no prĂłprio estabelecimento apĂłs o atendimento inicial; ou

    II – na forma prevista no Anexo I, nos demais casos.

    § 3Âș A ME ou EPP deverĂĄ segregar as receitas decorrentes de exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou sociedade de propĂłsito especĂ­fico, observado o disposto no § 7Âș do art. 18 e no art. 56 da Lei Complementar nÂș 123, de 2006, quando entĂŁo serĂŁo desconsiderados, no cĂĄlculo do valor devido no Ăąmbito do Simples Nacional, conforme o caso, os percentuais relativos Ă  Cofins, Ă  Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS constantes dos Anexos I a V desta Resolução. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 14)

    § 4Âș Considera-se exportação de serviços para o exterior a prestação de serviços para pessoa fĂ­sica ou jurĂ­dica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique. (Lei Complementar nÂș 116, de 31 de julho de 2003, art. 2Âș, parĂĄgrafo Ășnico; Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș, art. 18, § 14)

    § 5Âș A receita decorrente da locação de bens mĂłveis, referida no inciso VI do § 1Âș, Ă© tĂŁo-somente aquela oriunda da exploração de atividade nĂŁo definida na lista de serviços anexa Ă  Lei Complementar nÂș 116, de 2003. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    § 6Âș A ME ou EPP que proceda Ă  importação, Ă  industrialização ou Ă  comercialização de produto sujeito Ă  tributação concentrada ou Ă  substituição tributĂĄria para efeitos de incidĂȘncia da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente de sua venda e indicar a existĂȘncia de tributação concentrada ou substituição tributĂĄria para as referidas contribuiçÔes, de forma que serĂŁo desconsiderados, no cĂĄlculo do valor devido no Ăąmbito do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 18, § 4Âș-A, inciso I, § 12)

    § 7Âș Na hipĂłtese prevista no § 6Âș:

    I – a incidĂȘncia da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deverĂĄ ocorrer com observĂąncia do disposto na legislação especĂ­fica da UniĂŁo, na forma estabelecida pela RFB; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 18, § 4Âș-A, inciso I)

    II – os valores relativos aos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional serĂŁo calculados tendo como base de cĂĄlculo a receita total decorrente da venda do produto sujeito Ă  tributação concentrada ou Ă  substituição tributĂĄria das mencionadas contribuiçÔes. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 18, § 4Âș-A, inciso I e § 12).

    § 8Âș Em relação ao ICMS: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 13, § 6Âș, inciso I; art. 18, § 4Âș-A, inciso I)

    I – o substituĂ­do tributĂĄrio, assim entendido o contribuinte que teve o imposto retido, e o contribuinte obrigado Ă  antecipação com encerramento de tributação deverĂŁo segregar a receita correspondente como “sujeita Ă  substituição tributĂĄria ou ao recolhimento antecipado do ICMS”, quando entĂŁo serĂĄ desconsiderado, no cĂĄlculo do valor devido no Ăąmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS;

    II – o substituto tributĂĄrio deverĂĄ:

    a) recolher o imposto sobre a operação própria pelo Simples Nacional e segregar a receita correspondente como “não sujeita à substituição tributária e não sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS”; e

    b) recolher o imposto sobre a substituição tributĂĄria, retido do substituĂ­do tributĂĄrio, na forma prevista nos §§ 1Âș a 3Âș do art. 28.

    § 9Âș A ME ou EPP que tenha prestado serviços sujeitos ao ISS deverĂĄ informar: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    I – a qual MunicĂ­pio Ă© devido o imposto;

    II – se houve retenção do imposto, quando entĂŁo serĂĄ desconsiderado, no cĂĄlculo do valor devido no Ăąmbito do Simples Nacional, o percentual do ISS; e

    III – se o valor Ă© devido em valor fixo diretamente ao MunicĂ­pio, na hipĂłtese prevista no inciso VIII do § 1Âș, quando entĂŁo serĂĄ desconsiderado, no cĂĄlculo do valor devido no Ăąmbito do Simples Nacional, o percentual do ISS, ressalvado o disposto no § 11.

    § 10. Com relação Ă s segregaçÔes de receitas sujeitas ou com ocorrĂȘncia de imunidade, isenção, redução ou valor fixo do ICMS ou ISS, deverĂĄ ser observado o disposto nos arts. 30 a 35. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    § 11. Na hipĂłtese de o escritĂłrio de serviços contĂĄbeis nĂŁo estar autorizado pela legislação municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo diretamente ao MunicĂ­pio, o imposto deverĂĄ ser recolhido pelo Simples Nacional na forma prevista no inciso III do § 1Âș. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    § 12. A base de cĂĄlculo para determinação do valor devido mensalmente pela ME ou EPP a tĂ­tulo de ISS, na condição de optante pelo Simples Nacional, serĂĄ a receita bruta total mensal, e nĂŁo se aplica as disposiçÔes relativas ao recolhimento do referido imposto em valor fixo diretamente ao MunicĂ­pio pela empresa enquanto nĂŁo optante pelo Simples Nacional, ressalvado o disposto no art. 34 e observado o disposto no art. 33. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, §§ 5Âș-B a 5Âș-D, 5Âș-I e 22-A)

    § 13. As receitas obtidas por agĂȘncia de viagem e turismo optante pelo Simples Nacional, relativas a transporte turĂ­stico com frota prĂłpria, nos termos da Lei nÂș 11.771, de 2008, quando ocorrer dentro do MunicĂ­pio, entre MunicĂ­pios ou entre Estados, serĂŁo tributadas na forma prevista no Anexo III. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-B, inciso III)

    § 14. Não se aplica o disposto no § 13 quando caracterizado o transporte de passageiros, em qualquer modalidade, mesmo que de forma eventual ou por fretamento, quando então as receitas decorrentes do transporte:

    I – municipal serĂŁo tributadas na forma prevista no Anexo III; e (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-B, inciso XIII)

    II – intermunicipal e interestadual observarĂŁo o disposto na alĂ­nea “b” do inciso IX do § 1Âș deste artigo. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 5Âș-E)

    § 15. A receita auferida por agĂȘncia de viagem e turismo: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș, art. 3Âș, § 1Âș)

    I – corresponderĂĄ Ă  comissĂŁo ou ao adicional percebido, quando houver somente a intermediação de serviços turĂ­sticos prestados por conta e em nome de terceiros; e

    II – incluirĂĄ a totalidade dos valores auferidos, nos demais casos.

    § 16. A receita auferida na venda de veĂ­culos em consignação: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș, art. 3Âș, § 1Âș)

    I – mediante contrato de comissĂŁo previsto nos arts. 693 a 709 do CĂłdigo Civil corresponderĂĄ Ă  comissĂŁo e serĂĄ tributada na forma prevista no Anexo III;

    II – mediante contrato estimatĂłrio previsto nos arts. 534 a 537 do CĂłdigo Civil corresponderĂĄ ao produto da venda e serĂĄ tributada na forma prevista no Anexo I.

    § 17. No caso de prestação dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa Ă  Lei Complementar nÂș 116, de 2003, o valor: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 23; Lei Complementar nÂș 116, de 2003, art. 7Âș, § 2Âș, inciso I, e Lista de Serviços, itens 7.02 e 7.05)

    I – dos serviços serĂĄ tributado de acordo com o Anexo III ou Anexo IV desta Resolução, conforme o caso, permitida a dedução, na base de cĂĄlculo do ISS, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, observada a legislação do respectivo ente federado;

    II – dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços no local da prestação de serviços serĂĄ tributado de acordo com o Anexo III ou Anexo IV desta Resolução, conforme o caso; e

    III – das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços serĂĄ tributado de acordo com o Anexo II desta Resolução.

    § 18. A receita obtida pelo salĂŁo-parceiro e pelo profissional-parceiro de que trata a Lei nÂș 12.592, de 2012, deverĂĄ ser tributada: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, §§ 1Âș e 16; art. 18, § 4Âș)

    I – na forma prevista no Anexo III desta Resolução, quanto aos serviços e produtos neles empregados; e

    II – na forma prevista no Anexo I desta Resolução, quanto aos produtos e mercadorias comercializados.

    Art. 26. Na hipĂłtese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional obter receitas decorrentes da prestação de serviços previstas no inciso V do § 1Âș do art. 25, deverĂĄ apurar o fator “r”, que Ă© a razĂŁo entre a: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, §§ 5Âș-J, 5Âș-K e 5Âș-M)

    I – folha de salĂĄrios, incluĂ­dos encargos, nos 12 (doze) meses anteriores ao perĂ­odo de apuração; e

    II – receita bruta total acumulada auferida nos mercados interno e externo nos 12 (doze) meses anteriores ao perĂ­odo de apuração.

    § 1Âș Para efeito do disposto no inciso I do caput, considera-se folha de salĂĄrios, incluĂ­dos encargos, o montante pago nos 12 (doze) meses anteriores ao do perĂ­odo de apuração, a tĂ­tulo de salĂĄrios, retiradas de prĂł-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a tĂ­tulo de contribuição patronal previdenciĂĄria e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 24)

    § 2Âș Para efeito do disposto no § 1Âș:

    I – deverĂŁo ser considerados os salĂĄrios informados na forma prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nÂș 8.212, de 1991; e (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 25)

    II – consideram-se salĂĄrios o valor da base de cĂĄlculo da contribuição prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nÂș 8.212, de 1991, agregando-se o valor do dĂ©cimo terceiro salĂĄrio na competĂȘncia da incidĂȘncia da referida contribuição, na forma prevista no caput e nos §§ 1Âș e 2Âș do art. 7Âș da Lei nÂș 8.620, de 5 de janeiro de 1993. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 24)

    § 3Âș NĂŁo sĂŁo considerados para efeito do disposto no inciso II do § 2Âș valores pagos a tĂ­tulo de aluguĂ©is e de distribuição de lucros. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 26)

    § 4Âș Na hipĂłtese de a ME ou EPP ter menos de 13 (treze) meses de atividade, adotar-se-ĂŁo, para a determinação da folha de salĂĄrios anualizada, incluĂ­dos encargos, os mesmos critĂ©rios para a determinação da receita bruta total acumulada, estabelecidos no art. 21, no que couber. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    § 4Âș Na hipĂłtese de a ME ou EPP ter menos de 13 (treze) meses de atividade, adotar-se-ĂŁo, para a determinação da folha de salĂĄrios anualizada, incluĂ­dos encargos, os mesmos critĂ©rios para a determinação da receita bruta total acumulada, estabelecidos no art. 22, no que couber. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

     (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nÂș 142, de 21 de agosto de 2018)

    § 5Âș Para fins de determinação do fator “r”, considera-se: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    I – PA, o perĂ­odo de apuração relativo ao cĂĄlculo;

    II – FSPA, a folha de salĂĄrios do PA;

    III – RPA, a receita bruta total do PA;

    IV – FS12, a folha de salĂĄrios dos 12 (doze) meses anteriores ao PA; e

    V – RBT12r, a receita bruta acumulada dos 12 (doze) meses anteriores ao PA, considerando conjuntamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação.

    § 6Âș Para o cĂĄlculo do fator “r” referente a perĂ­odo de apuração do mĂȘs de inĂ­cio de atividades: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    I – se a FSPA for maior do que 0 (zero) e a RPA for igual a 0 (zero), o fator “r” serĂĄ igual a 0,28 (vinte e oito centĂ©simos);

    II – se a FSPA for igual a 0 (zero) e a RPA for maior do que 0 (zero), o fator “r” serĂĄ igual a 0,01 (um centĂ©simo); e

    III – se a FSPA e a RPA forem maiores do que 0 (zero), o fator “r” corresponderĂĄ Ă  divisĂŁo entre a FS12 e a RBT12r.

    § 7Âș Para o cĂĄlculo do fator “r” referente a perĂ­odo de apuração posterior ao mĂȘs de inĂ­cio de atividades: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    I – se FS12 e RBT12r forem iguais a 0 (zero), o fator “r” serĂĄ igual a 0,01 (um centĂ©simo);

    II – se a FS12 for maior do que 0 (zero), e a RBT12r for igual a 0 (zero), o fator “r” serĂĄ igual a 0,28 (vinte e oito centĂ©simos);

    III – se a FS12 e a RBT12r forem maiores do que 0 (zero), o fator “r” corresponderĂĄ Ă  divisĂŁo entre a FS12 e a RBT12r; e

    IV – se a FS12 for igual a 0 (zero) e a RBT12 for maior do que 0 (zero), o fator “r” corresponderĂĄ a 0,01 (um centĂ©simo).

    Subseção V
    Da Retenção na Fonte e da Substituição Tributåria

    Art. 27. A retenção na fonte de ISS da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, somente serĂĄ permitida nas hipĂłteses previstas no art. 3Âș da Lei Complementar nÂș 116, de 2003, observado cumulativamente o seguinte: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 4Âș)

    I – a alĂ­quota aplicĂĄvel na retenção na fonte deverĂĄ ser informada no documento fiscal e corresponderĂĄ ao percentual efetivo de ISS decorrente da aplicação das tabelas dos Anexos III, IV ou V desta Resolução para a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mĂȘs anterior ao da prestação, assim considerada:

    a) a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses que antecederem o mĂȘs anterior ao da prestação; ou

    b) a mĂ©dia aritmĂ©tica da receita bruta total dos meses que antecederem o mĂȘs anterior ao da prestação, multiplicada por 12 (doze), na hipĂłtese de a empresa ter iniciado suas atividades hĂĄ menos de 13 (treze) meses da prestação;

    II – na hipĂłtese de o serviço sujeito Ă  retenção ser prestado no mĂȘs de inĂ­cio de atividade da ME ou EPP, a alĂ­quota aplicĂĄvel serĂĄ de 2% (dois por cento);

    III – na hipĂłtese prevista no inciso II, constatando-se que houve diferença entre a alĂ­quota utilizada e a efetivamente apurada, caberĂĄ Ă  ME ou Ă  EPP prestadora dos serviços efetuar o recolhimento da diferença no mĂȘs subsequente ao do inĂ­cio de atividade em guia prĂłpria do MunicĂ­pio;

    IV – na hipĂłtese de a ME ou a EPP estar sujeita Ă  tributação do ISS pelo Simples Nacional por valores fixos mensais, nĂŁo caberĂĄ a retenção a que se refere o caput, salvo quando o ISS for devido a outro MunicĂ­pio;

    V – na hipĂłtese de a ME ou EPP nĂŁo informar no documento fiscal a alĂ­quota de que tratam os incisos I e II, aplicar-se-ĂĄ a alĂ­quota de 5% (cinco por cento);

    VI – nĂŁo serĂĄ eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alĂ­quota do ISS informada no documento fiscal for inferior Ă  devida, hipĂłtese em que o recolhimento da diferença serĂĄ realizado em guia prĂłpria do MunicĂ­pio; e

    VII – o valor retido, devidamente recolhido, serĂĄ definitivo, nĂŁo sendo objeto de partilha com os MunicĂ­pios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção nĂŁo haverĂĄ incidĂȘncia de ISS a ser recolhido pelo Simples Nacional.

    § 1Âș Na hipĂłtese prevista no caput, caso a prestadora de serviços esteja abrangida por isenção ou redução do ISS em face de legislação municipal ou distrital que tenha instituĂ­do benefĂ­cios Ă  ME ou Ă  EPP optante pelo Simples Nacional, na forma prevista no art. 31, caberĂĄ a ela informar no documento fiscal a alĂ­quota aplicĂĄvel na retenção na fonte, bem como a legislação concessiva do respectivo benefĂ­cio. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    § 2Âș Para fins do disposto no inciso I do caput, respeitado o disposto no art. 21, o MunicĂ­pio ou o Distrito Federal poderĂĄ estabelecer critĂ©rios de informação da alĂ­quota efetiva de ISS a constar do documento fiscal, de acordo com a respectiva legislação. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    § 3Âș Nas hipĂłteses de que tratam os incisos I e II do caput, a falsidade na prestação dessas informaçÔes sujeitarĂĄ o responsĂĄvel, o titular, os sĂłcios ou os administradores da ME ou da EPP, juntamente com as demais pessoas que concorrerem para sua prĂĄtica, Ă s penalidades previstas na legislação criminal e tributĂĄria. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 4Âș-A)

    Art. 28. Na hipĂłtese de a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 13, § 6Âș, inciso I; art. 18, § 4Âș, inciso IV, § 4Âș-A, inciso I, §§ 12, 13 e 14)

    I – substituta tributĂĄria do ICMS, as receitas relativas Ă  operação prĂłpria deverĂŁo ser segregadas na forma prevista na alĂ­nea “a” do inciso II do § 8Âș do art. 25; e

    II – substituĂ­da tributĂĄria do ICMS, as receitas decorrentes deverĂŁo ser segregadas na forma prevista no inciso I do § 8Âș do art. 25.

    § 1Âș Na hipĂłtese prevista no inciso I do caput, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverĂĄ recolher a parcela dos tributos devidos por responsabilidade tributĂĄria diretamente ao ente detentor da respectiva competĂȘncia tributĂĄria. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 13, § 6Âș, inciso I)

    § 2Âș Em relação ao ICMS, no que tange ao disposto no § 1Âș, o valor do imposto devido por substituição tributĂĄria corresponderĂĄ Ă  diferença entre: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 13, § 6Âș, inciso I)

    I – o valor resultante da aplicação da alĂ­quota interna do ente a que se refere o § 1Âș sobre o preço mĂĄximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo fabricante, ou sobre o preço a consumidor usualmente praticado; e

    II – o valor resultante da aplicação da alĂ­quota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação prĂłpria do substituto tributĂĄrio.

    § 3Âș Na hipĂłtese de inexistĂȘncia dos preços mencionados no inciso I do § 2Âș, o valor do ICMS devido por substituição tributĂĄria serĂĄ calculado da seguinte forma: imposto devido = [base de cĂĄlculo × (1,00 + MVA) × alĂ­quota interna] – dedução, onde: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 13, § 6Âș, inciso I)

    I – “base de cĂĄlculo” Ă© o valor da operação prĂłpria realizada pela ME ou EPP substituta tributĂĄria;

    II – “MVA” Ă© a margem de valor agregado divulgada pelo ente a que se refere o § 1Âș;

    III – “alĂ­quota interna” Ă© a do ente a que se refere o § 1Âș; e

    IV – “dedução” Ă© o valor mencionado no inciso II do § 2Âș.

    § 4Âș Para fins do inciso I do caput, no cĂĄlculo dos tributos devidos no Ăąmbito do Simples Nacional nĂŁo serĂĄ considerado receita de venda ou revenda de mercadorias o valor do tributo devido a tĂ­tulo de substituição tributĂĄria, calculado na forma prevista no § 2Âș. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 13, § 6Âș, inciso I)

    Art. 29. Os Estados e o Distrito Federal deverĂŁo observar o prazo mĂ­nimo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do primeiro dia do mĂȘs do fato gerador da obrigação tributĂĄria, para estabelecer a data de vencimento do ICMS devido por substituição tributĂĄria, por tributação concentrada em uma Ășnica etapa (monofĂĄsica) e por antecipação tributĂĄria com ou sem encerramento de tributação, nas hipĂłteses em que a responsabilidade recair sobre operaçÔes ou prestaçÔes subsequentes. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21-B)

    ParĂĄgrafo Ășnico. O disposto no caput: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; e art. 21-B)

    I – aplica-se na hipĂłtese de a ME ou EPP optante estar obrigada ao recolhimento do imposto diretamente ao Estado ou ao Distrito Federal, na forma prevista na respectiva legislação, observado o disposto no inciso V do art. 103; e

    II – nĂŁo se aplica:

    a) no caso de a ME ou a EPP estar impedida de recolher o ICMS no Ăąmbito do Simples Nacional nos termos do art. 12; e

    b) quando a optante se encontrar em situação irregular, conforme definido na legislação da respectiva unidade federada.

    Subseção VI
    Da Imunidade

    Art. 30. Na apuração dos valores devidos no Ăąmbito do Simples Nacional, a imunidade constitucional sobre alguns tributos nĂŁo afeta a incidĂȘncia quanto aos demais, caso em que a alĂ­quota aplicĂĄvel corresponderĂĄ ao somatĂłrio dos percentuais dos tributos nĂŁo alcançados pela imunidade. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    Subseção VII Da Isenção, Redução ou Valor Fixo do ICMS ou ISS e dos Benefícios e Incentivos Fiscais

    Art. 31. O Estado, o Distrito Federal ou o MunicĂ­pio tem competĂȘncia para, com relação Ă  ME ou Ă  EPP optante pelo Simples Nacional, na forma prevista nesta Resolução: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, §§ 18, 20 e 20-A)

    I – conceder isenção ou redução do ICMS ou do ISS; e

    II – estabelecer valores fixos para recolhimento do ICMS ou do ISS.

    ParĂĄgrafo Ășnico. Quanto ao ISS, os benefĂ­cios de que tratam os incisos I e II do caput nĂŁo poderĂŁo resultar em percentual menor do que 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa Ă  Lei Complementar nÂș 116, de 2003. (Lei Complementar nÂș 116, de 31 de julho de 2003, art. 8Âș-A, § 1Âș)

    Art. 32. A concessĂŁo dos benefĂ­cios previstos no art. 31 poderĂĄ ser realizada: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 20-A)

    I – mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do MunicĂ­pio concedente; e

    II – de modo diferenciado para cada ramo de atividade.

    § 1Âș Na hipĂłtese de o Estado, o Distrito Federal ou o MunicĂ­pio conceder isenção ou redução do ICMS ou do ISS, Ă  ME ou Ă  EPP optante pelo Simples Nacional, o benefĂ­cio deve ser concedido na forma de redução do percentual efetivo do ICMS ou do ISS decorrente da aplicação das tabelas constantes dos Anexos I a V desta Resolução. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    § 2Âș Caso o Estado, o Distrito Federal ou o MunicĂ­pio opte por aplicar percentuais de redução diferenciados para cada faixa de receita bruta, estes devem constar da respectiva legislação, de forma a facilitar o processo de geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pelo contribuinte. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    § 3Âș DeverĂŁo constar da legislação veiculadora da isenção ou redução da base de cĂĄlculo todas as condiçÔes a serem observadas pela ME ou EPP, inclusive o percentual de redução aplicĂĄvel a cada faixa de receita bruta anual ou a todas as faixas. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    § 4Âș Salvo disposição em contrĂĄrio do respectivo ente federado, para fins de concessĂŁo dos benefĂ­cios previstos no art. 31, serĂĄ considerada a receita bruta total acumulada auferida nos mercados interno e externo. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 18, § 20-A)

    Art. 33. Os Estados, o Distrito Federal e os MunicĂ­pios, no Ăąmbito de suas respectivas competĂȘncias, independentemente da receita bruta auferida no mĂȘs pelo contribuinte, poderĂŁo adotar valores fixos mensais, inclusive por meio de regime de estimativa fiscal ou arbitramento, para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por ME que tenha auferido receita bruta total acumulada, nos mercados interno e externo, conjuntamente, no ano-calendĂĄrio anterior, de atĂ© R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), observado o disposto neste artigo. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 18)

    § 1Âș Os valores fixos estabelecidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos MunicĂ­pios em determinado ano-calendĂĄrio: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 18, §§ 18 e 20-A)

    I – sĂł serĂŁo aplicados a partir do ano-calendĂĄrio seguinte;

    II – deverĂŁo abranger todas as empresas ou apenas aquelas que se situem em determinado ramo de atividade, que tenham, em qualquer caso, auferido receita bruta no ano-calendĂĄrio anterior atĂ© o limite previsto no caput, ressalvado o disposto no § 3Âș; e

    III – deverĂŁo ser estabelecidos obrigatĂłria e individualmente para cada faixa de receita prevista nos incisos I e II do § 2Âș.

    § 2Âș Observado o disposto no parĂĄgrafo Ășnico do art. 31 e no § 4Âș deste artigo, os valores fixos mensais estabelecidos no caput nĂŁo poderĂŁo exceder a: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 19)

    I – para a ME que no ano-calendĂĄrio anterior tenha auferido receita bruta de atĂ© R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais):

    a) R$ 108,00 (cento e oito reais), no caso de ICMS; e

    b) R$ 162,75 (cento e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), no caso de ISS; e

    II – para a ME que no ano-calendĂĄrio anterior tenha auferido receita bruta entre R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais):

    a) R$ 295,50 (duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), no caso de ICMS; e

    b) R$ 427,50 (quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), no caso de ISS.

    § 3Âș Fica impedida de adotar os valores fixos mensais de que trata este artigo a ME que (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș):

    I – possua mais de um estabelecimento;

    II – esteja no ano-calendĂĄrio de inĂ­cio de atividade;

    III – exerça mais de um ramo de atividade:

    a) com valores fixos distintos, para o mesmo imposto, estabelecidos pelo respectivo ente federado; ou

    b) quando pelo menos um dos ramos de atividade exercido nĂŁo esteja sujeito ao valor fixo, para o mesmo imposto, estabelecido pelo respectivo ente federado.

    § 4Âș O limite de que trata o caput deverĂĄ ser proporcionalizado na hipĂłtese de a ME ter iniciado suas atividades no ano-calendĂĄrio anterior, utilizando-se da mĂ©dia aritmĂ©tica da receita bruta total dos meses desse ano-calendĂĄrio, multiplicada por 12 (doze). (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    § 5Âș O valor fixo apurado na forma prevista neste artigo serĂĄ devido ainda que tenha ocorrido retenção ou substituição tributĂĄria dos impostos a que se refere o caput, observado o disposto no inciso IV do art. 27. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    § 6Âș Na hipĂłtese de ISS devido a outro MunicĂ­pio, o imposto deverĂĄ ser recolhido nos termos dos arts. 21 a 26 e 148, sem prejuĂ­zo do recolhimento do valor fixo devido ao MunicĂ­pio de localização do estabelecimento. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    § 7Âș O valor fixo de que trata o caput deverĂĄ ser incluĂ­do no valor devido pela ME relativamente ao Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 18)

    § 8Âș A empresa sujeita a valor fixo na forma prevista no inciso I do § 2Âș que, no ano-calendĂĄrio, auferir receita bruta acima de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) continuarĂĄ a recolher o valor fixo previsto naquele dispositivo, ressalvado o disposto no § 9Âș. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 18, § 18)

    § 9Âș A empresa que, no ano-calendĂĄrio, exceder o limite de receita bruta previsto no caput fica impedida de recolher o ICMS ou o ISS pela sistemĂĄtica de valor fixo, a partir do mĂȘs subsequente Ă  ocorrĂȘncia do excesso, sujeitando-se Ă  apuração desses tributos pela sistemĂĄtica aplicĂĄvel Ă s demais empresas optantes pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 18-A)

    Art. 34. Os escritĂłrios de serviços contĂĄbeis recolherĂŁo o ISS em valor fixo, na forma prevista na legislação municipal, observado o disposto no § 11 do art. 25. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 22-A)

    Art. 35. Na hipĂłtese em que o Estado, o MunicĂ­pio ou o Distrito Federal concedam isenção ou redução especĂ­fica para as ME ou EPP, em relação ao ICMS ou ao ISS, serĂĄ realizada a redução proporcional, relativamente Ă  receita do estabelecimento localizado no ente federado que concedeu a isenção ou redução, da seguinte forma: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, §§ 20 e 21)

    I – sobre a parcela das receitas sujeitas a isenção, serĂŁo desconsiderados os percentuais do ICMS ou do ISS, conforme o caso;

    II – sobre a parcela das receitas sujeitas a redução, serĂĄ realizada a redução proporcional dos percentuais do ICMS ou do ISS, conforme o caso.

    Art. 36. Na hipĂłtese em que a UniĂŁo, o Estado ou o Distrito Federal, em lei especĂ­fica destinada Ă  ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, concedam isenção ou redução de Cofins, Contribuição para o PIS/Pasep e ICMS para produtos da cesta bĂĄsica, serĂĄ realizada a redução proporcional, relativamente Ă  receita objeto da isenção ou redução concedida, da seguinte forma: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 20-B)

    I – sobre a parcela das receitas sujeitas a isenção, serĂŁo desconsiderados os percentuais da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep ou do ICMS, conforme o caso; e

    II – sobre a parcela das receitas sujeitas a redução, serĂĄ realizada a redução proporcional dos percentuais da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep ou do ICMS, conforme o caso.

    Art. 37. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional nĂŁo poderĂĄ utilizar ou destinar qualquer valor a tĂ­tulo de incentivo fiscal. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 24)

    ParĂĄgrafo Ășnico. NĂŁo serĂŁo consideradas quaisquer alteraçÔes em bases de cĂĄlculo, alĂ­quotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma prevista no Simples Nacional, estabelecidas pela UniĂŁo, Estado, Distrito Federal ou MunicĂ­pio, exceto as previstas ou autorizadas na Lei Complementar nÂș 123, de 2006. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 24, § 1Âș).

    Subseção VIII
    Dos Aplicativos de CĂĄlculo

    Art. 38. O cĂĄlculo do valor devido na forma prevista no Simples Nacional deverĂĄ ser efetuado por meio da declaração gerada pelo “Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DeclaratĂłrio (PGDAS-D)”, disponĂ­vel no Portal do Simples Nacional na Internet. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 15)

    § 1Âș A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverĂĄ, para cĂĄlculo dos tributos devidos mensalmente e geração do DAS, informar os valores relativos Ă  totalidade das receitas correspondentes Ă s suas operaçÔes e prestaçÔes realizadas no perĂ­odo, no aplicativo a que se refere o caput, observadas as demais disposiçÔes estabelecidas nesta Resolução. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 15)

    § 2Âș As informaçÔes prestadas no PGDAS-D: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 15-A)

    I – tĂȘm carĂĄter declaratĂłrio, constituindo confissĂŁo de dĂ­vida e instrumento hĂĄbil e suficiente para a exigĂȘncia dos tributos e contribuiçÔes que nĂŁo tenham sido recolhidos resultantes das informaçÔes nele prestadas; e (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 15-A, inciso I)

    II – deverĂŁo ser fornecidas Ă  RFB mensalmente atĂ© o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Ăąmbito do Simples Nacional em cada mĂȘs, previsto no art. 40, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mĂȘs anterior. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 15-A, inciso II)

    § 3Âș O cĂĄlculo de que trata o caput, relativamente aos perĂ­odos de apuração atĂ© dezembro de 2011, deverĂĄ ser efetuado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), disponĂ­vel no Portal do Simples Nacional na Internet. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 15)

    § 4Âș Aplica-se ao PGDAS o disposto no § 1Âș. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 15)

    Art. 39. A alteração das informaçÔes prestadas no PGDAS-D serĂĄ efetuada por meio de retificação relativa ao respectivo perĂ­odo de apuração. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    § 1Âș A retificação terĂĄ a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirĂĄ para declarar novos dĂ©bitos, e aumentar ou reduzir os valores de dĂ©bitos jĂĄ informados. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    § 2Âș A retificação nĂŁo produzirĂĄ efeitos quando tiver por objeto reduzir dĂ©bitos relativos aos perĂ­odos de apuração: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    I – cujos saldos a pagar tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido ou jĂĄ tenham sido enviados Ă  Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DĂ­vida Ativa da UniĂŁo (DAU), ou, com relação ao ICMS ou ao ISS, transferidos ao Estado ou MunicĂ­pio que tenha efetuado o convĂȘnio previsto no art. 139; ou

    II – em relação aos quais a ME ou EPP tenha sido intimada sobre o inĂ­cio de procedimento fiscal.

    § 3Âș Na hipĂłtese prevista no inciso I do § 2Âș, o ajuste dos valores dos dĂ©bitos decorrentes da retificação no PGDAS-D, nos sistemas de cobrança pertinentes, poderĂĄ ser efetuado: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    I – pelo Estado ou MunicĂ­pio, com relação ao ICMS ou ISS, quando firmado o convĂȘnio previsto no art. 139 e os dĂ©bitos jĂĄ tiverem sido transferidos;

    II – pela RFB, nos demais casos.

    § 4Âș O ajuste a que se refere o § 3Âș dependerĂĄ de prova inequĂ­voca da ocorrĂȘncia de erro de fato no preenchimento da declaração. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; Lei nÂș 5.172, de 1966, art. 147, § 1Âș)

    § 5Âș O direito de a ME ou EPP retificar as informaçÔes prestadas no PGDAS-D extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1Âș (primeiro) dia do exercĂ­cio seguinte Ă quele ao qual se refere a declaração. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    Subseção IX
    Dos Prazos de Recolhimento dos Tributos Devidos

    Art. 40. Os tributos devidos, apurados na forma prevista nesta Resolução, deverĂŁo ser pagos atĂ© o dia 20 (vinte) do mĂȘs subsequente Ă quele em que houver sido auferida a receita bruta. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, inciso III)

    § 1Âș Na hipĂłtese de a ME ou EPP possuir filiais, o recolhimento dos tributos devidos no Ăąmbito do Simples Nacional dar-se-ĂĄ por intermĂ©dio da matriz. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 1Âș)

    § 2Âș O valor nĂŁo pago no prazo estabelecido no caput sujeitar-se-ĂĄ Ă  incidĂȘncia de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 3Âș)

    § 3Âș Quando nĂŁo houver expediente bancĂĄrio no prazo estabelecido no caput, os tributos deverĂŁo ser pagos atĂ© o dia Ăștil imediatamente posterior. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, inciso III)

    Seção V
    Da Arrecadação

    Art. 41. A ME ou a EPP recolherĂĄ os tributos devidos no Ăąmbito do Simples Nacional por meio do DAS, que deverĂĄ conter as informaçÔes definidas nos termos do art. 43. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, inciso I)

    Art. 42. O DAS serĂĄ gerado exclusivamente: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, inciso I)

    I – para o MEI, por meio do Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), inclusive na hipĂłtese prevista no § 3Âș; e

    II – para as demais ME e para as EPP:

    a) até o período de apuração relativo a dezembro de 2011, por meio do PGDAS;

    b) a partir do período de apuração relativo a janeiro de 2012, por meio do PGDAS-D.

    § 1Âș O DAS relativo a rotinas de cobrança, parcelamento, autuação fiscal ou dĂ­vida ativa poderĂĄ ser gerado por aplicativos prĂłprios disponĂ­veis no Portal do Simples Nacional ou na pĂĄgina da RFB ou da PGFN na Internet. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, inciso I)

    § 2Âș É invĂĄlido o DAS emitido em desacordo com o disposto neste artigo, e Ă© vedada a impressĂŁo de modelo do DAS com as informaçÔes definidas nos termos do art. 43, para fins de comercialização. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, inciso I)

    § 3Âș O DAS gerado para o MEI poderĂĄ ser: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, inciso I)

    I – enviado por via postal para o domicĂ­lio do contribuinte, caso em que poderĂĄ conter, em uma mesma folha de impressĂŁo, guias para pagamento de mais de uma competĂȘncia, com identificação dos respectivos vencimentos e do valor devido em cada mĂȘs;

    II – emitido em terminais de autoatendimento disponibilizados por parceiros institucionais e pelo Serviço Brasileiro de Apoio Ă  Micro e Pequena Empresa (Sebrae), e conterĂĄ os dados previstos no art. 43; e

    III – emitido por meio de aplicativo para dispositivos mĂłveis, disponibilizado pela RFB.

    Art. 43. O DAS conterĂĄ: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, inciso I)

    I – a identificação do contribuinte (nome empresarial e CNPJ);

    II – o mĂȘs de competĂȘncia;

    III – a data do vencimento original da obrigação tributĂĄria;

    IV – o valor do principal, da multa e dos juros e/ou encargos;

    V – o valor total;

    VI – o nĂșmero Ășnico de identificação do DAS, atribuĂ­do pelo aplicativo de cĂĄlculo;

    VII – a data limite para acolhimento do DAS pela rede arrecadadora;

    VIII – o cĂłdigo de barras e sua representação numĂ©rica;

    IX – o perfil da arrecadação, assim considerado a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado; e

    X – o campo observaçÔes, para inserção de informaçÔes de interesse das administraçÔes tributĂĄrias.

    ParĂĄgrafo Ășnico. Os dados de que trata o inciso IX do caput, quando nĂŁo disponĂ­veis no DAS, deverĂŁo constar do respectivo extrato emitido no Portal do Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 21, inciso I)

    Art. 44. Fica vedada a emissĂŁo de DAS com valor total inferior a R$ 10,00 (dez reais). (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 21, inciso I)

    ParĂĄgrafo Ășnico. No caso de o valor dos tributos devidos no Ăąmbito do Simples Nacional resultar em valor inferior a R$ 10,00 (dez reais), seu pagamento deverĂĄ ser diferido para os perĂ­odos subsequentes, atĂ© que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais). (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 21, inciso I)

    Art. 45. O DAS somente serĂĄ acolhido por instituição financeira credenciada para tal finalidade, denominada, para os fins desta Resolução e da Resolução CGSN nÂș 11, de 23 de julho de 2007, agente arrecadador. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, inciso IV)

    § 1Âș No DAS acolhido em guichĂȘ de caixa, apĂłs validação dos seus dados, serĂĄ aposta chancela de recebimento, denominada autenticação, que compreende a impressĂŁo, de forma legĂ­vel, no espaço apropriado, dos seguintes caracteres: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, inciso IV)

    I – sigla, sĂ­mbolo ou logotipo do agente arrecadador;

    II – nĂșmero da autenticação;

    III – data do pagamento;

    IV – valor; e

    V – identificação da mĂĄquina autenticadora.

    § 2Âș É vedada a reprodução de autenticação por meio de decalque a carbono ou por qualquer outra forma. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, inciso IV)

    § 3Âș Em substituição Ă  autenticação prevista no § 1Âș, o agente arrecadador poderĂĄ emitir cupom bancĂĄrio como comprovante de pagamento efetuado pelo contribuinte, conforme modelo constante no Anexo VIII. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, inciso IV)

    Seção VI
    Do Parcelamento dos DĂ©bitos TributĂĄrios Apurados no Simples Nacional

    Subseção I
    DisposiçÔes Gerais

    Art. 46. Os débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional poderão ser parcelados, desde que respeitadas as disposiçÔes constantes desta Seção, observadas as seguintes condiçÔes:

    I – o prazo mĂĄximo serĂĄ de atĂ© 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 16)

    II – o valor de cada parcela mensal, por ocasiĂŁo do pagamento, serĂĄ acrescido de juros equivalentes Ă  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de CustĂłdia (Selic) para tĂ­tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mĂȘs subsequente ao da consolidação atĂ© o mĂȘs anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mĂȘs em que o pagamento estiver sendo efetuado; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 17)

    III – o pedido de parcelamento deferido importa confissĂŁo irretratĂĄvel do dĂ©bito e configura confissĂŁo extrajudicial; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 20)

    IV – serĂŁo aplicadas na consolidação as reduçÔes das multas de lançamento de ofĂ­cio previstas nos incisos II e IV do art. 6Âș da Lei nÂș 8.218, de 29 de agosto de 1991, nos seguintes percentuais: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 21)

    a) 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou

    b) 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado da decisĂŁo administrativa de primeira instĂąncia; e

    V – no caso de parcelamento de dĂ©bito inscrito em dĂ­vida ativa, o devedor pagarĂĄ custas, emolumentos e demais encargos legais. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 23)

    § 1Âș Somente serĂŁo parcelados dĂ©bitos jĂĄ vencidos e constituĂ­dos na data do pedido de parcelamento, excetuadas as multas de ofĂ­cio vinculadas a dĂ©bitos jĂĄ vencidos, que poderĂŁo ser parceladas antes da data de vencimento. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    § 2Âș Somente poderĂŁo ser parcelados dĂ©bitos que nĂŁo se encontrem com exigibilidade suspensa na forma prevista no art. 151 da Lei nÂș 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CĂłdigo TributĂĄrio Nacional (CTN). (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    § 3Âș Os dĂ©bitos constituĂ­dos por meio de Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) de que trata o art. 87 poderĂŁo ser parcelados desde a sua lavratura, observado o disposto no § 2Âș. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    § 4Âș É vedada a concessĂŁo de parcelamento para sujeitos passivos com falĂȘncia decretada. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    Subseção II
    Dos DĂ©bitos Objeto do Parcelamento

    Art. 47. O parcelamento dos tributos apurados na forma prevista no Simples Nacional nĂŁo se aplica:

    I – Ă s multas por descumprimento de obrigação acessĂłria; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15; art. 41, § 5Âș, inciso IV)

    II – Ă  CPP para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 13, inciso VI)

    a) nos Anexos IV e V, até 31 de dezembro de 2008; e

    b) no Anexo IV, a partir de 1Âș de janeiro de 2009; e

    III – aos demais tributos ou fatos geradores nĂŁo abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no art. 5Âș, inclusive aqueles passĂ­veis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    Subseção III
    Da Concessão e Administração

    Art. 48. A concessĂŁo e a administração do parcelamento serĂŁo de responsabilidade: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15, art. 41, § 5Âș, inciso V)

    I – da RFB, exceto nas hipĂłteses dos incisos II e III;

    II – da PGFN, relativamente aos dĂ©bitos inscritos em DAU; ou

    III – do Estado, Distrito Federal ou MunicĂ­pio em relação aos dĂ©bitos de ICMS ou de ISS:

    a) transferidos para inscrição em dĂ­vida ativa, em face do convĂȘnio previsto no art. 139; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, §§ 15 e 19)

    b) lançados pelo ente federado nos termos do art. 142; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 19)

    c) transferidos para inscrição em dĂ­vida ativa, independentemente do convĂȘnio previsto no art. 139, com relação aos dĂ©bitos devidos pelo MEI e apurados no Simei. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15; art. 41, § 5Âș, inciso V)

    § 1Âș AtĂ© o dia 15 de cada mĂȘs, a PGFN informarĂĄ Ă  Secretaria-Executiva do CGSN, para publicação no Portal do Simples Nacional, a relação de entes federados que firmaram atĂ© o mĂȘs anterior o convĂȘnio a que se refere a alĂ­nea “a” do inciso III do caput. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    § 2Âș O parcelamento dos dĂ©bitos a que se refere a alĂ­nea “b” do inciso III do caput deste artigo serĂĄ concedido e administrado de acordo com a legislação do ente federado responsĂĄvel pelo lançamento. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 19)

    § 3Âș No Ăąmbito do Estado, Distrito Federal ou MunicĂ­pio, o(s) ĂłrgĂŁo(s) concessor(es) serĂŁo indicados com base na legislação do respectivo ente federado. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    Subseção IV
    Do Pedido

    Art. 49. PoderĂĄ ser realizada, a pedido ou de ofĂ­cio, revisĂŁo dos valores objeto do parcelamento para eventuais correçÔes, ainda que jĂĄ concedido o parcelamento. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    Art. 50. O pedido de parcelamento implica adesĂŁo aos termos e condiçÔes estabelecidos nesta Seção. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    Art. 51. O parcelamento de dĂ©bitos da empresa, cujos atos constitutivos estejam baixados, serĂĄ requerido em nome do titular ou de um dos sĂłcios. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    ParĂĄgrafo Ășnico. O disposto no caput aplica-se tambĂ©m aos parcelamentos de dĂ©bitos cuja execução tenha sido redirecionada para o titular ou para os sĂłcios. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    Subseção V
    Do Deferimento

    Art. 52. O ĂłrgĂŁo concessor definido no art. 48 poderĂĄ, em disciplinamento prĂłprio: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    I – condicionar o deferimento do parcelamento Ă  confirmação do pagamento tempestivo da primeira parcela;

    II – considerar o pedido deferido automaticamente apĂłs decorrido determinado perĂ­odo da data do pedido sem manifestação da autoridade; e

    III – estabelecer condiçÔes complementares, observadas as disposiçÔes desta Resolução.

    § 1Âș Caso a decisĂŁo do pedido de parcelamento nĂŁo esteja condicionada Ă  confirmação do pagamento da primeira parcela, o deferimento do parcelamento se darĂĄ sob condição resolutĂłria, tornando-se sem efeito caso nĂŁo seja efetuado o respectivo pagamento no prazo estipulado pelo ĂłrgĂŁo concessor. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    § 2Âș Na hipĂłtese prevista no § 1Âș, tornando-se sem efeito o deferimento, o contribuinte serĂĄ excluĂ­do do Simples Nacional, com efeitos retroativos, caso o parcelamento tenha sido solicitado para possibilitar o deferimento do pedido de opção ou a permanĂȘncia da ME ou da EPP como optante pelo Simples Nacional, na hipĂłtese prevista no § 1Âș do art. 84. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș, e art. 21, § 15)

    § 3Âș É vedada a concessĂŁo de parcelamento enquanto nĂŁo integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipĂłteses de reparcelamento de que trata o art. 55 desta Resolução e do parcelamento previsto no art. 9Âș da Lei Complementar nÂș 155, de 27 de outubro de 2016. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    Subseção VI
    Da Consolidação

    Art. 53. Atendidos os requisitos para a concessĂŁo do parcelamento, serĂĄ feita a consolidação da dĂ­vida, considerando-se como data de consolidação a data do pedido. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    § 1Âș Compreende-se por dĂ­vida consolidada o somatĂłrio dos dĂ©bitos parcelados, acrescidos dos encargos, custas, emolumentos e acrĂ©scimos legais, devidos atĂ© a data do pedido de parcelamento. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    § 2Âș A multa de mora serĂĄ aplicada no valor mĂĄximo fixado pela legislação do imposto sobre a renda. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15, e art. 35)

    Subseção VII
    Das PrestaçÔes e de seu Pagamento

    Art. 54. Quanto aos parcelamentos de competĂȘncia da RFB e da PGFN:

    I – o valor de cada parcela serĂĄ obtido mediante a divisĂŁo do valor da dĂ­vida consolidada pelo nĂșmero de parcelas solicitadas, observado o limite mĂ­nimo de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto quanto aos dĂ©bitos de responsabilidade do MEI, quando o valor mĂ­nimo serĂĄ estipulado em ato do ĂłrgĂŁo concessor; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    II – as prestaçÔes do parcelamento vencerĂŁo no Ășltimo dia Ăștil de cada mĂȘs; e (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    III – o repasse para os entes federados dos valores pagos e a amortização dos dĂ©bitos parcelados serĂĄ efetuado proporcionalmente ao valor de cada tributo na composição da dĂ­vida consolidada. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 22)

    § 1Âș O Estado, Distrito Federal ou MunicĂ­pio, quando na condição de ĂłrgĂŁo concessor, conforme definido no art. 48, poderĂĄ estabelecer a seu critĂ©rio o valor mĂ­nimo e a data de vencimento das parcelas de que tratam os incisos I e II do caput. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    § 2Âș O valor de cada parcela, inclusive do valor mĂ­nimo previsto no inciso I do caput, estarĂĄ sujeito ao disposto no inciso II do art. 46. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    Subseção VIII
    Do Reparcelamento

    Art. 55. No Ăąmbito de cada ĂłrgĂŁo concessor, serĂŁo admitidos atĂ© 2 (dois) reparcelamentos de dĂ©bitos no Ăąmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluĂ­dos novos dĂ©bitos, concedendo-se novo prazo observado o limite de que trata o inciso I do art. 46. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 18)

    Art. 55. No Ăąmbito de cada ĂłrgĂŁo concessor, serĂŁo admitidos reparcelamentos de dĂ©bitos no Ăąmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluĂ­dos novos dĂ©bitos, concedendo-se novo prazo observado o limite de que trata o inciso I do art. 46. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 18)

     (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nÂș 142, de 21 de agosto de 2018)

    § 1Âș A formalização de reparcelamento de dĂ©bitos fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, §§ 15 e 18)

    I – 10% (dez por cento) do total dos dĂ©bitos consolidados; ou

    II – 20% (vinte por cento) do total dos dĂ©bitos consolidados, caso haja dĂ©bito com histĂłrico de reparcelamento anterior.

    § 2Âș Para os dĂ©bitos inscritos em DAU serĂĄ verificado o histĂłrico de parcelamento no Ăąmbito da RFB e da PGFN. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, §§ 15 e 18)

    § 3Âș Para os dĂ©bitos administrados pelo Estado, Distrito Federal ou MunicĂ­pio, na forma prevista no art. 48, serĂĄ verificado o histĂłrico de parcelamentos por ele concedidos. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, §§ 15 e 18)

    § 4Âș A desistĂȘncia de parcelamento cujos dĂ©bitos foram objeto do benefĂ­cio previsto no inciso IV do art. 46, com a finalidade de reparcelamento do saldo devedor, implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita nĂŁo satisfeita e o benefĂ­cio da redução serĂĄ aplicado ao reparcelamento caso a negociação deste ocorra nos prazos previstos nas alĂ­neas “a” e “b” do mesmo inciso. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, §§ 15 e 18)

    Subseção IX
    Da RescisĂŁo

    Art. 56. ImplicarĂĄ rescisĂŁo do parcelamento: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 24)

    I – a falta de pagamento de 3 (trĂȘs) parcelas, consecutivas ou nĂŁo; ou

    II – a existĂȘncia de saldo devedor, apĂłs a data de vencimento da Ășltima parcela do parcelamento.

    § 1Âș É considerada inadimplente a parcela parcialmente paga. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    § 2Âș Rescindido o parcelamento, apurar-se-ĂĄ o saldo devedor, providenciando-se, conforme o caso, o encaminhamento do dĂ©bito para inscrição em dĂ­vida ativa ou o prosseguimento da cobrança, se jĂĄ realizada aquela, inclusive quando em execução fiscal. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    § 3Âș A rescisĂŁo do parcelamento motivada pelo descumprimento das normas que o regulam implicarĂĄ restabelecimento do montante das multas de que trata o inciso IV do art. 46 proporcionalmente ao valor da receita nĂŁo satisfeita. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    Subseção X
    DisposiçÔes Finais

    Art. 57. A RFB, a PGFN, os Estados, o Distrito Federal e os MunicĂ­pios poderĂŁo editar normas complementares relativas ao parcelamento, observadas as disposiçÔes desta Seção. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    Seção VII
    Dos Créditos

    Art. 58. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional nĂŁo farĂĄ jus Ă  apropriação nem transferirĂĄ crĂ©ditos relativos a impostos ou contribuiçÔes abrangidos pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 23)

    § 1Âș As pessoas jurĂ­dicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributĂĄria, nĂŁo optantes pelo Simples Nacional, terĂŁo direito ao crĂ©dito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisiçÔes de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas Ă  comercialização ou Ă  industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisiçÔes, aplicando-se o disposto nos arts. 60 a 62. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 23, §§ 1Âș e 6Âș)

    § 2Âș Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderĂĄ ser concedido Ă s pessoas jurĂ­dicas e Ă quelas a elas equiparadas pela legislação tributĂĄria, nĂŁo optantes pelo Simples Nacional, crĂ©dito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indĂșstria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crĂ©dito em razĂŁo da procedĂȘncia dessas mercadorias. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 23, § 5Âș)

    § 3Âș As pessoas jurĂ­dicas sujeitas ao regime de apuração nĂŁo cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observadas as vedaçÔes previstas e demais disposiçÔes da legislação aplicĂĄvel, podem descontar crĂ©ditos calculados em relação Ă s aquisiçÔes de bens e serviços de pessoa jurĂ­dica optante pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 23, § 6Âș; Lei nÂș 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3Âș; Lei nÂș 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3Âș)

    Seção VIII
    Das ObrigaçÔes Acessórias

    Subseção I
    Dos Documentos e Livros Fiscais e ContĂĄbeis

    Art. 59. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional utilizarĂĄ, conforme as operaçÔes e prestaçÔes que realizar, os documentos fiscais: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 20; art. 26, inciso I e § 8Âș)

    I – autorizados pelos entes federados onde a empresa tiver estabelecimento, inclusive os emitidos por meio eletrĂŽnico;

    II – emitidos diretamente por sistema nacional informatizado, com autorização eletrĂŽnica, sem custos para a ME ou EPP, quando houver sua disponibilização no Portal do Simples Nacional.

    § 1Âș Relativamente Ă  prestação de serviços sujeita ao ISS, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional utilizarĂĄ a Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo aprovado e autorizado pelo MunicĂ­pio, ou Distrito Federal, ou outro documento fiscal autorizado conjuntamente pelo Estado e pelo MunicĂ­pio da sua circunscrição fiscal. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4Âș)

    § 2Âș O salĂŁo-parceiro de que trata a Lei nÂș 12.592, de 2012 deverĂĄ emitir documento fiscal para o consumidor com a indicação do total das receitas de serviços e produtos neles empregados e a discriminação das cotas-parte do salĂŁo-parceiro e do profissional-parceiro, bem como o CNPJ deste. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, inciso I)

    § 3Âș O profissional-parceiro emitirĂĄ documento fiscal destinado ao salĂŁo-parceiro relativamente ao valor das cotas-parte recebidas. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, inciso I)

    § 4Âș A utilização dos documentos fiscais fica condicionada: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4Âș)

    I – Ă  inutilização dos campos destinados Ă  base de cĂĄlculo e ao imposto destacado, de obrigação prĂłpria, sem prejuĂ­zo do disposto no art. 58; e

    II – Ă  indicação, no campo destinado Ă s informaçÔes complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio grĂĄfico indelĂ©vel, das expressĂ”es:

    a) “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”; e

    b) “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI”.

    § 5Âș Na hipĂłtese de o estabelecimento da ME ou EPP estar impedido de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional, em decorrĂȘncia de haver excedido o sublimite vigente, em face do disposto no art. 12: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4Âș)

    I – nĂŁo se aplica a inutilização dos campos prevista no inciso I do § 2Âș; e

    I – nĂŁo se aplica a inutilização dos campos prevista no inciso I do § 4Âș; e

     (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nÂș 142, de 21 de agosto de 2018)

    II – o contribuinte deverĂĄ consignar, no campo destinado Ă s informaçÔes complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio grĂĄfico indelĂ©vel, as expressĂ”es:

    a) “ESTABELECIMENTO IMPEDIDO DE RECOLHER O ICMS/ISS PELO SIMPLES NACIONAL, NOS TERMOS DO § 1Âș DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR NÂș 123, DE 2006”;

    b) “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI”.

    § 6Âș Quando a ME ou EPP revestir-se da condição de responsĂĄvel, inclusive de substituto tributĂĄrio, farĂĄ a indicação alusiva Ă  base de cĂĄlculo e ao imposto retido no campo prĂłprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na operação ou prestação. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4Âș)

    § 7Âș Na hipĂłtese de devolução de mercadoria a contribuinte nĂŁo optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP farĂĄ a indicação no campo “InformaçÔes Complementares”, ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, da base de cĂĄlculo, do imposto destacado, e do nĂșmero da nota fiscal de compra da mercadoria devolvida, observado o disposto no art. 67. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4Âș)

    § 8Âș Ressalvado o disposto no § 4Âș, na hipĂłtese de emissĂŁo de documento fiscal de entrada relativo Ă  operação ou prestação prevista no inciso XII do art. 5Âș, a ME ou a EPP farĂĄ a indicação da base de cĂĄlculo e do ICMS porventura devido no campo “InformaçÔes Complementares” ou, em sua falta, no corpo do documento, observado o disposto no art. 67. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4Âș)

    § 9Âș Na hipĂłtese de emissĂŁo de Nota Fiscal EletrĂŽnica (NF-e), modelo 55, nĂŁo se aplicarĂĄ o disposto nos §§ 5Âș e 6Âș, e a base de cĂĄlculo e o ICMS porventura devido devem ser indicados nos campos prĂłprios, conforme estabelecido em manual de especificaçÔes e critĂ©rios tĂ©cnicos da NF-e, baixado nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrĂŽnico. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4Âș)

    § 9Âș Na hipĂłtese de emissĂŁo de Nota Fiscal EletrĂŽnica (NF-e), modelo 55, nĂŁo se aplicarĂĄ o disposto nos §§ 5Âș a 8Âș, e a base de cĂĄlculo e o ICMS porventura devido devem ser indicados nos campos prĂłprios, conforme estabelecido em manual de especificaçÔes e critĂ©rios tĂ©cnicos da NF-e, baixado nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrĂŽnico. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4Âș)

     (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nÂș 142, de 21 de agosto de 2018)

    § 10. Na prestação de serviço sujeito ao ISS, cujo imposto for de responsabilidade do tomador, o emitente farĂĄ a indicação alusiva Ă  base de cĂĄlculo e ao imposto devido no campo prĂłprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na prestação, observado o art. 27, no que couber. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4Âș)

    § 11. Relativamente ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), deverĂŁo ser observadas as normas estabelecidas nas legislaçÔes dos entes federados. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4Âș)

    § 12. Os documentos fiscais autorizados anteriormente Ă  opção poderĂŁo ser utilizados atĂ© o limite do prazo previsto para o seu uso, desde que observadas as condiçÔes previstas nesta Resolução. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4Âș)

    Art. 60. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional que emitir nota fiscal com direito ao crĂ©dito estabelecido no § 1Âș do art. 58, consignarĂĄ no campo destinado Ă s informaçÔes complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a expressĂŁo: “PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$…; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE…%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR NÂș 123, DE 2006”. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 23, §§ 1Âș, 2Âș e 6Âș; art. 26, inciso I e § 4Âș)

    § 1Âș A alĂ­quota aplicĂĄvel ao cĂĄlculo do crĂ©dito a que se refere o caput, corresponderĂĄ ao percentual efetivo calculado com base na faixa de receita bruta no mercado interno a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mĂȘs anterior ao da operação, mediante aplicação das alĂ­quotas nominais constantes dos Anexos I ou II desta Resolução, da seguinte forma: {[(RBT12 × alĂ­quota nominal) – (menos) Parcela a Deduzir]/RBT12} × Percentual de Distribuição do ICMS. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 23, §§ 1Âș, 2Âș, 3Âș e 6Âș; art. 26, inciso I e § 4Âș)

    § 2Âș SerĂĄ considerada a mĂ©dia aritmĂ©tica da receita bruta total dos meses que antecederem o mĂȘs anterior ao da operação, multiplicada por 12 (doze), na hipĂłtese de a empresa ter iniciado suas atividades hĂĄ menos de 13 (treze) meses da operação. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 23, §§ 1Âș, 2Âș, 3Âș e 6Âș; art. 26, inciso I e § 4Âș)

    § 3Âș O percentual de crĂ©dito de ICMS corresponderĂĄ a 1,36% (um inteiro e trinta e seis centĂ©simos por cento) para revenda de mercadorias e 1,44% (um inteiro e quarenta e quatro centĂ©simos por cento) para venda de produtos industrializados pelo contribuinte, na hipĂłtese de a operação ocorrer nos 2 (dois) primeiros meses de inĂ­cio de atividade da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 23, §§ 1Âș, 2Âș, 3Âș e 6Âș; art. 26, inciso I e § 4Âș)

    § 4Âș No caso de redução de ICMS concedida pelo Estado ou Distrito Federal nos termos do art. 35, esta serĂĄ considerada no cĂĄlculo do percentual de crĂ©dito de que tratam os §§ 1Âș e 3Âș, conforme critĂ©rio de concessĂŁo disposto na legislação do ente. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 23, §§ 1Âș, 2Âș, 3Âș e 6Âș; art. 26, inciso I e § 4Âș)

    § 5Âș Na hipĂłtese de emissĂŁo de NF-e, o valor correspondente ao crĂ©dito e a alĂ­quota referida no caput deste artigo deverĂŁo ser informados nos campos prĂłprios do documento fiscal, conforme estabelecido em manual de especificaçÔes e critĂ©rios tĂ©cnicos da NF-e, nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrĂŽnico. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 23, § 6Âș; art. 26, inciso I e § 4Âș)

    Art. 61. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional nĂŁo poderĂĄ consignar no documento fiscal a expressĂŁo mencionada no caput do art. 60, ou caso jĂĄ consignada, deverĂĄ inutilizĂĄ-la, quando: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 23, §§ 1Âș, 2Âș e 4Âș; art. 26, inciso I e § 4Âș)

    I – estiver sujeita Ă  tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

    II – tratar-se de operação de venda ou revenda de mercadorias em que o ICMS nĂŁo Ă© devido na forma do Simples Nacional;

    III – houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal, nos termos do art. 38, que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mĂȘs da operação;

    IV- a operação for imune ao ICMS;

    V – considerar, por opção, que a base de cĂĄlculo sobre a qual serĂŁo calculados os valores devidos na forma do Simples Nacional serĂĄ representada pela receita recebida no mĂȘs (Regime de Caixa); ou

    VI – tratar-se de prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal.

    Art. 62. O adquirente da mercadoria nĂŁo poderĂĄ se creditar do ICMS consignado em nota fiscal emitida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, a que se refere o art. 60, quando: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 23, §§ 1Âș, 2Âș, 3Âș, 4Âș e 6Âș)

    I – a alĂ­quota estabelecida no § 1Âș do art. 60 nĂŁo for informada na nota fiscal;

    II – a mercadoria adquirida nĂŁo se destinar Ă  comercialização ou Ă  industrialização; ou

    III – a operação enquadrar-se nas situaçÔes previstas nos incisos I a VI do art. 61.

    ParĂĄgrafo Ășnico. Na hipĂłtese de utilização de crĂ©dito a que se refere o § 1Âș do art. 58, de forma indevida ou a maior, o destinatĂĄrio da operação estornarĂĄ o crĂ©dito respectivo conforme a legislação de cada ente, sem prejuĂ­zo de eventuais sançÔes ao emitente, nos termos da legislação do Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 23, §§ 1Âș, 2Âș, 4Âș e 6Âș)

    Art. 63. Observado o disposto no art. 64, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverĂĄ adotar para os registros e controles das operaçÔes e prestaçÔes por ela realizadas: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, §§ 2Âș, 4Âș, 4Âș-A, 4Âș-B, 4Âș-C, 10 e 11)

    I – Livro Caixa, no qual deverĂĄ estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancĂĄria;

    II – Livro Registro de InventĂĄrio, no qual deverĂŁo constar registrados os estoques existentes no tĂ©rmino de cada ano-calendĂĄrio, caso seja contribuinte do ICMS;

    III – Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado Ă  escrituração dos documentos fiscais relativos Ă s entradas de mercadorias ou bens e Ă s aquisiçÔes de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer tĂ­tulo pelo estabelecimento, caso seja contribuinte do ICMS;

    IV – Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, caso seja contribuinte do ISS;

    V – Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS; e

    VI – Livro de Registro de Entrada e SaĂ­da de Selo de Controle, caso seja exigĂ­vel pela legislação do IPI.

    § 1Âș Os livros discriminados neste artigo poderĂŁo ser dispensados, no todo ou em parte, pelo ente tributante da circunscrição fiscal do estabelecimento do contribuinte, respeitados os limites de suas respectivas competĂȘncias. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, § 4Âș)

    § 2Âș AlĂ©m dos livros previstos no caput, serĂŁo utilizados, observado o disposto no art. 64: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, §§ 4Âș, 4Âș-A, 4Âș-B, 4Âș-C, 10 e 11)

    I – Livro Registro de ImpressĂŁo de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento grĂĄfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso prĂłprio;

    II – livros especĂ­ficos pelos contribuintes que comercializem combustĂ­veis; e

    III – Livro Registro de VeĂ­culos, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veĂ­culos, inclusive como simples depositĂĄrios ou expositores.

    § 3Âș A apresentação da escrituração contĂĄbil, em especial do Livro DiĂĄrio e do Livro RazĂŁo, dispensa a apresentação do Livro Caixa. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    § 4Âș A ME ou a EPP que receber aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar nÂș 123, de 2006, deverĂĄ manter Escrituração ContĂĄbil Digital (ECD) e ficarĂĄ desobrigada de cumprir o disposto no inciso I do caput e no § 3Âș. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 26, § 15; art. 27)

    § 5Âș O ente tributante que adote sistema eletrĂŽnico de emissĂŁo de documentos fiscais ou recepção eletrĂŽnica de informaçÔes poderĂĄ exigi-los de seus contribuintes optantes pelo Simples Nacional, observados os prazos e formas previstos nas respectivas legislaçÔes, ressalvado o disposto no art. 64. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 26, §§ 4Âș, 4Âș-A, 4Âș-B, 4Âș-C, 10 e 11)

    § 6Âș A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional fica obrigada ao cumprimento das obrigaçÔes acessĂłrias previstas nos regimes especiais de controle fiscal, quando exigĂ­veis pelo respectivo ente tributante, observado o disposto no art. 64. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 26, §§ 4Âș, 4Âș-A, 4Âș-B, 4Âș-C, 10 e 11)

    § 7Âș O Livro Caixa deverĂĄ: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, § 2Âș; Lei nÂș 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.182)

    I – conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e, se houver na localidade, pelo responsĂĄvel contĂĄbil legalmente habilitado; e

    II – ser escriturado por estabelecimento.

    Art. 64. A RFB, os Estados, o Distrito Federal e os MunicĂ­pios nĂŁo poderĂŁo instituir obrigaçÔes tributĂĄrias acessĂłrias ou estabelecer exigĂȘncias adicionais e unilaterais, relativamente Ă  prestação de informaçÔes e apresentação de declaraçÔes referentes aos tributos apurados na forma prevista no Simples Nacional, alĂ©m das estipuladas ou previstas nesta Resolução e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, §§ 4Âș e 15)

    § 1Âș O disposto no caput nĂŁo se aplica Ă s obrigaçÔes e exigĂȘncias decorrentes de:

    I – programas de cidadania fiscal; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, §§ 4Âș e 15)

    II – norma publicada atĂ© 31 de março de 2014 que tenha veiculado exigĂȘncia vigente atĂ© aquela data, observado o disposto no § 2Âș; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, § 15)

    III – procedimento administrativo fiscal, tais como a exibição de livros, documentos ou arquivos eletrĂŽnicos e o fornecimento de informaçÔes fiscais, econĂŽmicas ou financeiras, previstos ou autorizados nesta Resolução, bem como aqueles necessĂĄrios Ă  fundamentação dos atos administrativos oriundos do procedimento; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; Lei nÂș 5.172, de 1966, art. 195, caput)

    IV – informaçÔes apresentadas por meio do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustĂ­veis (SCANC), aprovado pelo Conselho Nacional de PolĂ­tica FazendĂĄria (Confaz); ou (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, § 15)

    V – informaçÔes relativas ao Fundo de Combate Ă  Pobreza constante do § 1Âș do art. 82 do Ato das DisposiçÔes Constitucionais TransitĂłrias (ADCT). (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, § 15)

    § 2Âș As obrigaçÔes a que se refere o inciso II do § 1Âș e as que vierem a ser instituĂ­das na forma prevista no caput, serĂŁo cumpridas por meio do Portal do Simples Nacional com base em resolução do CGSN. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, § 15)

    § 3Âș A exigĂȘncia de apresentação de livros fiscais em meio eletrĂŽnico serĂĄ aplicada somente na hipĂłtese de substituição da entrega em meio convencional, cuja obrigatoriedade tenha sido prĂ©via e especificamente estabelecida em resolução do CGSN. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, §§ 4Âș-B e 15)

    § 4Âș Na hipĂłtese prevista no inciso II do § 1Âș: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, §§ 4Âș, 4Âș-A, inciso I, e 15)

    I – a prestação de informaçÔes por meio do Sistema PĂșblico de Escrituração Digital (Sped) somente pode ser exigida:

    a) nos casos em que se referir a estabelecimento de EPP que tenha ultrapassado o sublimite vigente no Estado ou no Distrito Federal; e

    b) em perfil específico que não exija a apuração de tributos;

    II – o MunicĂ­pio que tenha adotado Nota Fiscal EletrĂŽnica de Serviços deverĂĄ adotar medidas que visem Ă  revogação das declaraçÔes eletrĂŽnicas de serviços prestados, em face do disposto no art. 69.

    Art. 65. Os Estados, o Distrito Federal e os MunicĂ­pios poderĂŁo exigir a escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, § 15)

    I – as informaçÔes eletrĂŽnicas sejam prĂ©-escrituradas pelo ente federado, a fim de que o contribuinte complemente a escrituração com as seguintes informaçÔes:

    a) relativas a documentos fiscais nĂŁo eletrĂŽnicos;

    b) sobre classificação fiscal de documentos fiscais eletrÎnicos de entrada; e

    c) que confirmem os serviços tomados; e

    II – a obrigação seja cumprida:

    a) mediante aplicativo gratuito, com link disponĂ­vel no Portal do Simples Nacional; e

    b) com dispensa do uso de certificação digital, salvo nas hipóteses previstas no art. 79, nos casos em que poderå ser exigido.

    § 1Âș A exigĂȘncia prevista no caput nĂŁo se aplicarĂĄ Ă s informaçÔes relativas a documentos fiscais: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, §§ 4Âș e 15)

    I – nĂŁo eletrĂŽnicos a que se refere o inciso I do caput, cujos dados sejam transmitidos Ă  administração tributĂĄria do ente federado de localização do emitente em face de programas de cidadania fiscal;

    II – de entrada e de serviços tomados, quando a classificação ou a confirmação a que se referem as alĂ­neas “b” e “c” do inciso I do caput forem efetuadas em sistema que possibilite a recepção eletrĂŽnica do documento, na forma estabelecida pela administração tributĂĄria do ente federado de localização do adquirente ou tomador.

    § 2Âș A carga ou confirmação de documentos fiscais eletrĂŽnicos de saĂ­da ou de prestação de serviços nĂŁo poderĂĄ ser solicitada, salvo quando em carĂĄter facultativo. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, § 15)

    § 3Âș O disposto neste artigo abrange qualquer modalidade de escrituração fiscal digital, livros eletrĂŽnicos de entrada e saĂ­da, bem como declaração eletrĂŽnica de prestação ou tomada de serviços. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, §§ 4Âș-A, 5Âș e 15)

    § 4Âș A exigĂȘncia de prestação de dados por meio de escrituração fiscal digital em qualquer modalidade que nĂŁo atenda ao disposto neste artigo nĂŁo poderĂĄ ter carĂĄter obrigatĂłrio para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, exceto quando ultrapassado o sublimite vigente no Estado ou Distrito Federal. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, § 15)

    § 5Âș O disposto neste artigo aplica-se Ă s obrigaçÔes exigĂ­veis a partir de 1Âș de abril de 2014. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, § 15)

    Art. 66. Os documentos fiscais relativos a operaçÔes ou prestaçÔes realizadas ou recebidas, bem como os livros fiscais e contĂĄbeis, deverĂŁo ser mantidos em boa guarda, ordem e conservação enquanto nĂŁo decorrido o prazo decadencial e nĂŁo prescritas eventuais açÔes que lhes sejam pertinentes. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, inciso II)

    Art. 67. Os livros e documentos fiscais previstos nesta Resolução serĂŁo emitidos e escriturados nos termos da legislação do ente tributante da circunscrição do contribuinte, com observĂąncia do disposto nos ConvĂȘnios e Ajustes SINIEF que tratam da matĂ©ria, especialmente os ConvĂȘnios SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970, nÂș 6, de 21 de fevereiro de 1989, bem como o Ajuste SINIEF nÂș 7, de 30 de setembro de 2005 (NF-e), observado o disposto no art. 64. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, inciso I; art. 26, §§ 4Âș, 4Âș-A, 4Âș-B, 4Âș-C, 10 e 11)

    ParĂĄgrafo Ășnico. O disposto no caput nĂŁo se aplica aos livros e documentos fiscais relativos ao ISS. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, inciso I)

    Art. 68. SerĂĄ considerado inidĂŽneo o documento fiscal utilizado pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional em desacordo com o disposto nesta Resolução. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, inciso I)

    Art. 69. O ato de emissĂŁo ou de recepção de documento fiscal por meio eletrĂŽnico estabelecido pelas administraçÔes tributĂĄrias, em qualquer modalidade, de entrada, de saĂ­da ou de prestação, representa sua prĂłpria escrituração fiscal e elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crĂ©dito tributĂĄrio, ressalvado o disposto no inciso II do § 1Âș do art. 64. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, §§ 10 e 15)

    ParĂĄgrafo Ășnico. Considera-se recepção de documento fiscal o ato de validação ou confirmação eletrĂŽnica praticado pelo contribuinte na forma estipulada pela respectiva legislação tributĂĄria. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, §§ 10 e 15)

    Art. 70. Os dados dos documentos fiscais de qualquer espĂ©cie podem ser compartilhados entre as administraçÔes tributĂĄrias da UniĂŁo, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicĂ­pios e, quando emitidos por meio eletrĂŽnico, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional fica desobrigada de transmitir seus dados Ă s referidas administraçÔes tributĂĄrias, ressalvado o disposto no inciso II do § 1Âș do art. 64. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, §§ 11 e 15)

    Art. 71. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional poderĂĄ, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operaçÔes realizadas, observadas as disposiçÔes previstas no CĂłdigo Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 27)

    ParĂĄgrafo Ășnico. Aplica-se a dispensa prevista no § 2Âș do art. 1.179 do CĂłdigo Civil ao empresĂĄrio individual com receita bruta anual de atĂ© R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 68)

    Subseção II
    Das DeclaraçÔes

    Art. 72. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional apresentarĂĄ a Declaração de InformaçÔes SocioeconĂŽmicas e Fiscais (Defis). (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 25, caput)

    § 1Âș A Defis serĂĄ entregue Ă  RFB por meio de mĂłdulo do aplicativo PGDAS-D, atĂ© 31 de março do ano-calendĂĄrio subsequente ao da ocorrĂȘncia dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 15-A; art. 25, caput)

    § 2Âș Nas hipĂłteses em que a ME ou a EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a Defis relativa Ă  situação especial deverĂĄ ser entregue atĂ©: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 25, caput)

    I – o Ășltimo dia do mĂȘs de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendĂĄrio; ou

    II – o Ășltimo dia do mĂȘs subsequente ao do evento, nos demais casos.

    § 3Âș Em relação ao ano-calendĂĄrio de exclusĂŁo da ME ou da EPP do Simples Nacional, esta deverĂĄ entregar a Defis abrangendo os fatos geradores ocorridos no perĂ­odo em que esteve na condição de optante, no prazo estabelecido no § 1Âș. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 25, caput)

    § 4Âș A Defis poderĂĄ ser retificada independentemente de prĂ©via autorização da administração tributĂĄria e terĂĄ a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, observado o disposto no parĂĄgrafo Ășnico do art. 138 do CTN. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 25, caput)

    § 5Âș As informaçÔes prestadas pelo contribuinte na Defis serĂŁo compartilhadas entre a RFB e os ĂłrgĂŁos de fiscalização tributĂĄria dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicĂ­pios. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 25, caput)

    § 6Âș A exigĂȘncia da Defis nĂŁo desobriga a prestação de informaçÔes relativas a terceiros. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, § 3Âș)

    § 7Âș Na hipĂłtese de a ME ou a EPP permanecer inativa durante todo o ano-calendĂĄrio, deverĂĄ informar esta condição na Defis. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 25, § 2Âș)

    § 8Âș Para efeito do disposto no § 7Âș, considera-se em situação de inatividade a ME ou a EPP que nĂŁo apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendĂĄrio. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 25, § 3Âș)

    § 9Âș O direito de a ME ou a EPP retificar as informaçÔes prestadas na Defis e na Declaração Única e Simplificada de InformaçÔes SocioeconĂŽmicas e Fiscais (DASN) extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1Âș (primeiro) dia do exercĂ­cio seguinte Ă quele ao qual se refere a declaração. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 25, caput)

    Art. 73. Relativamente aos tributos devidos, nĂŁo abrangidos pelo Simples Nacional, nos termos do art. 5Âș, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional deverĂĄ observar a legislação dos respectivos entes federados quanto Ă  prestação de informaçÔes e entrega de declaraçÔes. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 13, § 1Âș)

    Art. 74. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional fica obrigada Ă  entrega da Declaração EletrĂŽnica de Serviços, quando exigida pelo MunicĂ­pio ou pelo Distrito Federal, que servirĂĄ para a escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, observado o disposto no inciso II do § 4Âș do art. 64. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, § 5Âș)

    Art. 75. A declaração a que se refere o art. 74 substitui os livros referidos nos incisos IV e V do art. 63, e serĂĄ apresentada ao MunicĂ­pio ou ao Distrito Federal pelo prestador, pelo tomador, ou por ambos, observado o disposto na legislação de sua circunscrição fiscal. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, § 5Âș)

    Art. 76. O Estado ou o Distrito Federal poderĂĄ obrigar a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional, quando responsĂĄvel pelo recolhimento do ICMS de que tratam as alĂ­neas “a”, “g” e “h” do inciso XII do art. 5Âș, a entregar, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1Âș de janeiro de 2016, declaração eletrĂŽnica para prestação de informaçÔes relativas ao ICMS devido por substituição tributĂĄria, recolhimento antecipado e diferencial de alĂ­quotas, por meio de aplicativo Ășnico, gratuito e acessĂ­vel por link disponĂ­vel no Portal do Simples Nacional, na forma disciplinada pelo Confaz, observado o disposto no inciso III do art. 79. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, §§ 4Âș, 12 e 15)

    § 1Âș A declaração de que trata o caput substituirĂĄ, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1Âș de janeiro de 2016, as exigidas pelos Estados e pelo Distrito Federal. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, §§ 4Âș, 12 e 15)

    § 2Âș Os fatos geradores ocorridos atĂ© 31 de dezembro de 2015 continuarĂŁo a ser declarados com observĂąncia da disciplina estabelecida pelos entes a que se refere o caput. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, §§ 4Âș, 12 e 15)

    Subseção III
    Do Registro dos Valores a Receber no Regime de Caixa

    Art. 77. A optante pelo regime de caixa deverĂĄ manter registro dos valores a receber, no modelo constante do Anexo IX, no qual constarĂŁo, no mĂ­nimo, as seguintes informaçÔes, relativas a cada prestação de serviço ou operação com mercadorias a prazo: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 18, § 3Âș; art. 26, § 4Âș)

    I – nĂșmero e data de emissĂŁo de cada documento fiscal;

    II – valor da operação ou prestação;

    III – quantidade e valor de cada parcela, bem como a data dos respectivos vencimentos;

    IV – data de recebimento e valor recebido;

    V – saldo a receber; e

    VI – crĂ©ditos considerados nĂŁo mais cobrĂĄveis.

    § 1Âș Na hipĂłtese de haver mais de um documento fiscal referente a uma mesma prestação de serviço ou operação com mercadoria, estes deverĂŁo ser registrados conjuntamente. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 18, § 3Âș; art. 26, § 4Âș)

    § 2Âș A adoção do regime de caixa pela ME ou EPP nĂŁo a desobriga de manter em boa ordem e guarda os documentos e livros previstos nesta Resolução, inclusive com a discriminação completa de toda a sua movimentação financeira e bancĂĄria, constante do Livro Caixa, observado o disposto no § 3Âș do art. 63. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 18, § 3Âș; art. 26, inciso II e § 4Âș)

    § 3Âș Fica dispensado o registro na forma prevista neste artigo em relação Ă s prestaçÔes e operaçÔes realizadas por meio de administradoras de cartĂ”es, inclusive de crĂ©dito, desde que a ME ou a EPP anexe ao respectivo registro os extratos emitidos pelas administradoras relativos Ă s vendas e aos crĂ©ditos respectivos. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 18, § 3Âș; art. 26, § 4Âș)

    § 4Âș Aplica-se o disposto neste artigo para os valores decorrentes das prestaçÔes e operaçÔes realizadas por meio de cheques: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 18, § 3Âș; art. 26, § 4Âș)

    I – quando emitidos para apresentação futura, mesmo quando houver parcela Ă  vista;

    II – quando emitidos para quitação da venda total, na ocorrĂȘncia de cheques nĂŁo honrados;

    III – nĂŁo liquidados no prĂłprio mĂȘs.

    § 5Âș A ME ou a EPP deverĂĄ apresentar Ă  administração tributĂĄria, quando solicitados, os documentos que comprovem a efetiva cobrança dos crĂ©ditos considerados nĂŁo mais cobrĂĄveis. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 18, § 3Âș; art. 26, § 4Âș)

    § 6Âș SĂŁo considerados meios de cobrança: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 3Âș; art. 26, § 4Âș)

    I – notificação extrajudicial;

    II – protesto;

    III – cobrança judicial; e

    IV – registro do dĂ©bito em cadastro de proteção ao crĂ©dito.

    Art. 78. Na hipĂłtese de descumprimento do disposto no art. 77, serĂĄ desconsiderada, de ofĂ­cio, a opção pelo regime de caixa, para os anos-calendĂĄrio correspondentes ao perĂ­odo em que tenha ocorrido o descumprimento. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 18, § 3Âș; art. 26, § 4Âș)

    ParĂĄgrafo Ășnico. Na hipĂłtese prevista no caput, os tributos abrangidos pelo Simples Nacional deverĂŁo ser recalculados pelo regime de competĂȘncia, sem prejuĂ­zo dos acrĂ©scimos legais correspondentes. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 18, § 3Âș; art. 26, § 4Âș)

    Subseção IV
    Da Certificação Digital para a ME e a EPP

    Art. 79. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional poderĂĄ ser obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento das seguintes obrigaçÔes: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, § 7Âș)

    I – entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e InformaçÔes Ă  PrevidĂȘncia Social (GFIP), bem como o recolhimento do FGTS, ou de declaraçÔes relativas ao Sistema de Escrituração Digital das ObrigaçÔes Fiscais, PrevidenciĂĄrias e Trabalhistas (eSocial), para empresas com empregado;

    II – emissĂŁo de documento fiscal eletrĂŽnico, quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do Confaz ou na legislação municipal;

    III – prestação de informaçÔes relativas ao ICMS a que se refere o caput do art. 76, desde que a ME ou a EPP esteja obrigada ao uso de documento fiscal eletrĂŽnico na forma prevista no inciso II; e

    IV – prestação de informaçÔes Ă  RFB relativas Ă  manutenção de recursos no exterior na forma prevista no art. 1Âș da Lei nÂș 11.371, de 28 de novembro de 2006.

    § 1Âș PoderĂĄ ser exigida a utilização de cĂłdigos de acesso para cumprimento das obrigaçÔes nĂŁo previstas nos incisos do caput. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 26, § 7Âș)

    § 2Âș A empresa poderĂĄ cumprir as obrigaçÔes relativas ao eSocial com utilização de cĂłdigo de acesso apenas na modalidade online e desde que tenha atĂ© 1 (um) empregado. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 26, § 7Âș)

    Subseção V Dos Equipamentos Contadores de Produção

    Art. 80. A ME ou a EPP envasadora de bebidas optante pelo Simples Nacional deverĂĄ observar as normas da RFB referentes a instalação de equipamentos de contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, alĂ©m de outros instrumentos de controle. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 17, § 5Âș; art. 26, §§ 4Âș e 15)

    Seção IX
    Da ExclusĂŁo

    Subseção I
    Da Exclusão por Comunicação

    Art. 81. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-å:

    I – por opção, a qualquer tempo, produzindo efeitos: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 30, inciso I e art. 31, inciso I e § 4Âș)

    a) a partir de 1Âș de janeiro do ano-calendĂĄrio, se comunicada no prĂłprio mĂȘs de janeiro; ou

    b) a partir de 1Âș de janeiro do ano-calendĂĄrio subsequente, se comunicada nos demais meses; ou

    II – obrigatoriamente, quando:

    a) a receita bruta acumulada ultrapassar um dos limites previstos no § 1Âș do art. 2Âș, hipĂłtese em que a exclusĂŁo deverĂĄ ser comunicada:

    1. atĂ© o Ășltimo dia Ăștil do mĂȘs subsequente Ă  ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) de um desses limites, produzindo efeitos a partir do mĂȘs subsequente ao do excesso; ou (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 30, inciso IV, § 1Âș, inciso IV; art. 31, inciso V, alĂ­nea “a”)

    2. atĂ© o Ășltimo dia Ăștil do mĂȘs de janeiro do ano-calendĂĄrio subsequente, na hipĂłtese de nĂŁo ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) um desses limites, produzindo efeitos a partir do ano-calendĂĄrio subsequente ao do excesso; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 30, inciso IV, § 1Âș, inciso IV; art. 31, inciso V, alĂ­nea “b”)

    b) a receita bruta acumulada, no ano-calendĂĄrio de inĂ­cio de atividade, ultrapassar um dos limites previstos no caput do art. 3Âș, hipĂłtese em que a exclusĂŁo deverĂĄ ser comunicada:

    1. atĂ© o Ășltimo dia Ăștil do mĂȘs subsequente Ă  ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) de um desses limites, produzindo efeitos retroativamente ao inĂ­cio de atividades; ou (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 30, inciso III, § 1Âș, inciso III, alĂ­nea “a”; art. 31, inciso III, alĂ­nea “a”)

    2. atĂ© o Ășltimo dia Ăștil do mĂȘs de janeiro do ano-calendĂĄrio subsequente, na hipĂłtese de nĂŁo ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) um desses limites, produzindo efeitos a partir de 1Âș de janeiro do ano-calendĂĄrio subsequente; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 30, inciso III, § 1Âș, inciso III, alĂ­nea “b”; art. 31, inciso III, alĂ­nea “b”)

    c) incorrer nas hipĂłteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXV do art. 15, hipĂłtese em que a exclusĂŁo: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 30, inciso II)

    1. deverĂĄ ser comunicada atĂ© o Ășltimo dia Ăștil do mĂȘs subsequente ao da ocorrĂȘncia da situação de vedação; e (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 30, § 1Âș, inciso II)

    2. produzirĂĄ efeitos a partir do primeiro dia do mĂȘs seguinte ao da ocorrĂȘncia da situação de vedação; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 31, inciso II)

    d) possuir dĂ©bito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas PĂșblicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade nĂŁo esteja suspensa, hipĂłtese em que a exclusĂŁo: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II)

    1. deverĂĄ ser comunicada atĂ© o Ășltimo dia Ăștil do mĂȘs subsequente ao da situação de vedação; e (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 30, § 1Âș, inciso II)

    2. produzirĂĄ efeitos a partir do ano-calendĂĄrio subsequente ao da comunicação; ou(Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 31, inciso IV)

    e) for constatado que, quando do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP incorria em alguma das vedaçÔes previstas no art. 15, hipĂłtese em que a exclusĂŁo produzirĂĄ efeitos desde a data da opção. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 16, caput)

    ParĂĄgrafo Ășnico. Na hipĂłtese prevista na alĂ­nea “c” do inciso II do caput, deverĂŁo ser consideradas as disposiçÔes especĂ­ficas relativas ao MEI, quando se tratar de ausĂȘncia de inscrição ou de irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigĂ­vel. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 17, § 4Âș)

    Art. 82. A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP Ă  RFB, equivalerĂĄ Ă  comunicação obrigatĂłria de exclusĂŁo do Simples Nacional nas seguintes hipĂłteses: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 30, § 3Âș)

    I – alteração de natureza jurĂ­dica para sociedade anĂŽnima, sociedade empresĂĄria em comandita por açÔes, sociedade em conta de participação ou estabelecimento, no Brasil, de sociedade estrangeira;

    II – inclusĂŁo de atividade econĂŽmica vedada Ă  opção pelo Simples Nacional;

    III – inclusĂŁo de sĂłcio pessoa jurĂ­dica;

    IV – inclusĂŁo de sĂłcio domiciliado no exterior;

    V – cisĂŁo parcial; ou

    VI – extinção da empresa.

    ParĂĄgrafo Ășnico. A exclusĂŁo de que trata o caput produzirĂĄ efeitos:

    I – a partir do primeiro dia do mĂȘs seguinte ao da ocorrĂȘncia da situação de vedação, nas hipĂłteses previstas nos incisos I a V do caput; e (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 31, inciso II); e

    II – a partir da data da extinção da empresa, na hipĂłtese prevista no inciso VI do caput. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    Subseção II
    Da ExclusĂŁo de OfĂ­cio

    Art. 83. A competĂȘncia para excluir de ofĂ­cio a ME ou a EPP do Simples Nacional Ă©: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 29, § 5Âș; art. 33)

    I – da RFB;

    II – das secretarias de fazenda, de tributação ou de finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento; e

    III – dos MunicĂ­pios, tratando-se de prestação de serviços incluĂ­dos na sua competĂȘncia tributĂĄria.

    § 1Âș SerĂĄ expedido termo de exclusĂŁo do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclusĂŁo de ofĂ­cio. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 29, § 3Âș)

    § 2Âș SerĂĄ dada ciĂȘncia do termo de exclusĂŁo Ă  ME ou Ă  EPP pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclusĂŁo, segundo a sua respectiva legislação, observado o disposto no art. 122. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, § 1Âș-A a 1Âș-D; art. 29, §§ 3Âș e 6Âș)

    § 3Âș Na hipĂłtese de a ME ou a EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusĂŁo, este se tornarĂĄ efetivo quando a decisĂŁo definitiva for desfavorĂĄvel ao contribuinte, com observĂąncia, quanto aos efeitos da exclusĂŁo, do disposto no art. 84. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 39, § 6Âș)

    § 4Âș Se nĂŁo houver, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnação do termo de exclusĂŁo, este se tornarĂĄ efetivo depois de vencido o respectivo prazo, com observĂąncia, quanto aos efeitos da exclusĂŁo, do disposto no art. 84. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 29, § 3Âș; art. 39, § 6Âș)

    § 5Âș A exclusĂŁo de ofĂ­cio serĂĄ registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, apĂłs vencido o prazo de impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, sem sua interposição tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, apĂłs a decisĂŁo administrativa definitiva desfavorĂĄvel Ă  empresa, condicionados os efeitos dessa exclusĂŁo a esse registro, observado o disposto no art. 84. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 29, § 3Âș; art. 39, § 6Âș)

    § 6Âș Fica dispensado o registro previsto no § 5Âș para a exclusĂŁo retroativa de ofĂ­cio efetuada apĂłs a baixa no CNPJ, condicionados os efeitos dessa exclusĂŁo Ă  efetividade do termo de exclusĂŁo na forma prevista nos §§ 3Âș e 4Âș. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 29, § 3Âș)

    § 7Âș Ainda que a ME ou a EPP exerça exclusivamente atividade nĂŁo incluĂ­da na competĂȘncia tributĂĄria municipal, se tiver dĂ©bitos perante a Fazenda PĂșblica Municipal, ausĂȘncia de inscrição ou irregularidade no cadastro fiscal, o MunicĂ­pio poderĂĄ proceder Ă  sua exclusĂŁo do Simples Nacional por esses motivos, observado o disposto nos incisos V e VI do caput e no § 1Âș, todos do art. 84. (Lei Complementar nÂș 123, art. 29, §§ 3Âș e 5Âș; art. 33, § 4Âș)

    § 8Âș Ainda que a ME ou a EPP nĂŁo tenha estabelecimento em sua circunscrição o Estado poderĂĄ excluĂ­-la do Simples Nacional se ela estiver em dĂ©bito perante a Fazenda PĂșblica Estadual ou se nĂŁo tiver inscrita no cadastro fiscal, quando exigĂ­vel, ou se o cadastro estiver em situação irregular, observado o disposto nos incisos V e VI do caput e no § 1Âș, todos do art. 84. (Lei Complementar nÂș 123, art. 29, §§ 3Âș e 5Âș; art. 33, § 4Âș)

    Subseção III
    Dos Efeitos da ExclusĂŁo de OfĂ­cio

    Art. 84. A exclusĂŁo de ofĂ­cio da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirĂĄ efeitos:

    I – a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 81, quando verificada a falta de comunicação de exclusĂŁo obrigatĂłria; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III, IV, V e § 2Âș)

    II – a partir do mĂȘs subsequente ao do descumprimento das obrigaçÔes a que se refere o § 8Âș do art. 6Âș, quando se tratar de escritĂłrios de serviços contĂĄbeis; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 22-C; art. 31, inciso II)

    III – a partir da data dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas hipĂłteses em que:

    a) for constatado que, quando do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP incorria em alguma das hipĂłteses de vedação previstas no art. 15; ou (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 16, caput)

    b) for constatada declaração inverĂ­dica prestada nas hipĂłteses do § 4Âș do art. 6Âș e do inciso II do § 3Âș do art. 8Âș; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 16, caput)

    IV – a partir do prĂłprio mĂȘs em que incorridas, hipĂłtese em que a empresa ficarĂĄ impedida de fazer nova opção pelo Simples Nacional nos 3 (trĂȘs) anos-calendĂĄrio subsequentes, nas seguintes hipĂłteses: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1Âș)

    a) ter a empresa causado embaraço Ă  fiscalização, caracterizado pela negativa nĂŁo justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, e nĂŁo ter fornecido informaçÔes sobre bens, movimentação financeira, negĂłcio ou atividade que estiver intimada a apresentar, e nas demais hipĂłteses que autorizam a requisição de auxĂ­lio da força pĂșblica;

    b) ter a empresa resistido à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolva suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;

    c) ter sido a empresa constituĂ­da por interpostas pessoas;

    d) ter a empresa incorrido em prĂĄticas reiteradas de infração ao disposto na Lei Complementar nÂș 123, de 2006;

    e) ter sido a empresa declarada inapta, na forma prevista na Lei nÂș 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alteraçÔes posteriores;

    f) se a empresa comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

    g) se for constatada:

    1. a falta de ECD para a ME e a EPP que receber aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar nÂș 123, de 2006; ou

    2. a falta de escrituração do Livro Caixa ou a existĂȘncia de escrituração do Livro Caixa que nĂŁo permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancĂĄria, para a ME e a EPP que nĂŁo receber o aporte de capital a que se refere o item 1;

    h) se for constatado que durante o ano-calendĂĄrio o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo perĂ­odo, excluĂ­do o ano de inĂ­cio de atividade;

    i) se for constatado que durante o ano-calendårio o valor das aquisiçÔes de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, foi superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

    j) se for constatado que a empresa, de forma reiterada, nĂŁo emite documento fiscal de venda ou prestação de serviço, observado o disposto nos arts. 59 a 61 e ressalvadas as prerrogativas do MEI nos termos da alĂ­nea “a” do inciso II do art. 106; e

    k) se for constatado que a empresa, de forma reiterada, deixa de incluir na folha de pagamento ou em documento de informaçÔes exigido pela legislação previdenciåria, trabalhista ou tributåria, informaçÔes sobre o segurado empregado, o trabalhador avulso ou o contribuinte individual que lhe presta serviço;

    V – a partir do primeiro dia do mĂȘs seguinte ao da ocorrĂȘncia, na hipĂłtese de ausĂȘncia ou irregularidade no cadastro fiscal federal, municipal ou, quando exigĂ­vel, estadual; e (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 17, inciso XVI; art. 31, inciso II)

    VI – a partir do ano-calendĂĄrio subsequente ao da ciĂȘncia do termo de exclusĂŁo, se a empresa estiver em dĂ©bito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas PĂșblicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade nĂŁo esteja suspensa. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 31, inciso IV)

    § 1Âș Na hipĂłtese prevista nos incisos V e VI do caput, a comprovação da regularização do dĂ©bito ou do cadastro fiscal, no prazo de atĂ© 30 (trinta) dias, contado da ciĂȘncia da exclusĂŁo de ofĂ­cio, possibilitarĂĄ a permanĂȘncia da ME ou da EPP como optante pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 31, § 2Âș)

    § 2Âș O prazo a que se refere o inciso IV do caput serĂĄ elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifĂ­cio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurĂĄvel na forma do Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 2Âș)

    § 3Âș A ME ou a EPP excluĂ­da do Simples Nacional sujeitar-se-ĂĄ, a partir do perĂ­odo em que se processarem os efeitos da exclusĂŁo, Ă s normas de tributação aplicĂĄveis Ă s demais pessoas jurĂ­dicas. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 32, caput)

    § 4Âș Para efeito do disposto no § 3Âș, nas hipĂłteses do inciso I do § 2Âș do art. 3Âș, a ME ou a EPP excluĂ­da do Simples Nacional ficarĂĄ sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos tributos, devidos em conformidade com as normas gerais de incidĂȘncia, acrescidos apenas de juros de mora, quando efetuado antes do inĂ­cio de procedimento de ofĂ­cio. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 32, § 1Âș)

    § 5Âș Na hipĂłtese das vedaçÔes de que tratam os incisos II a XIV, XVI a XXIII e XXV do art. 15, uma vez que o motivo da exclusĂŁo deixe de existir, se houver a exclusĂŁo retroativa de ofĂ­cio no caso do inciso I do caput, o efeito desta dar-se-ĂĄ a partir do mĂȘs seguinte ao da ocorrĂȘncia da situação impeditiva, limitado, porĂ©m, ao Ășltimo dia do ano-calendĂĄrio em que a referida situação deixou de existir. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 31, § 5Âș)

    § 6Âș Considera-se prĂĄtica reiterada, para fins do disposto nas alĂ­neas “d”, “j” e “k” do inciso IV do caput: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 29, § 9Âș)

    I – a ocorrĂȘncia, em 2 (dois) ou mais perĂ­odos de apuração, consecutivos ou alternados, de idĂȘnticas infraçÔes, inclusive de natureza acessĂłria, verificada em relação aos Ășltimos 5 (cinco) anos-calendĂĄrio, formalizadas por intermĂ©dio de auto de infração ou notificação de lançamento, em um ou mais procedimentos fiscais; ou

    II – a segunda ocorrĂȘncia de idĂȘnticas infraçÔes, caso seja constatada a utilização de artifĂ­cio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.

    § 7Âș Para fins do disposto na alĂ­nea “h” do inciso IV do caput, consideram-se despesas pagas as decorrentes de desembolsos financeiros relativos ao curso das atividades da empresa, e inclui custos, salĂĄrios e demais despesas operacionais e nĂŁo operacionais. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    § 8Âș Na hipĂłtese prevista no inciso I do § 6Âș deste artigo, quando constatada omissĂŁo de receitas ou sua segregação indevida, sem a verificação de outras hipĂłteses de exclusĂŁo, a administração tributĂĄria poderĂĄ, a seu critĂ©rio, caracterizar a prĂĄtica reiterada em procedimentos fiscais distintos. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 28, parĂĄgrafo Ășnico; art. 29, § 9Âș)

    § 9Âș Na hipĂłtese da vedação de que trata o inciso XXV do art. 15, o titular ou sĂłcio serĂĄ considerado empregado ou empregado domĂ©stico, ficando a contratante sujeita a todas as obrigaçÔes dessa relação, inclusive as tributĂĄrias e previdenciĂĄrias. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 3Âș, § 4Âș, XI; art. 18-A, § 24, art. 18-B, § 2Âș; Lei nÂș 8.212, de 1991, art. 24, parĂĄgrafo Ășnico)

    Seção X
    Da Fiscalização e das InfraçÔes e Penalidades do Simples Nacional

    Subseção I
    Da CompetĂȘncia para Fiscalizar

    Art. 85. A competĂȘncia para fiscalizar o cumprimento das obrigaçÔes principais e acessĂłrias relativas ao Simples Nacional Ă© do ĂłrgĂŁo de administração tributĂĄria: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, caput)

    I – do MunicĂ­pio, desde que o contribuinte do ISS tenha estabelecimento em seu territĂłrio ou quando se tratar das exceçÔes de competĂȘncia previstas no art. 3Âș da Lei Complementar nÂș 116, de 2003;

    II – dos Estados ou do Distrito Federal, desde que a pessoa jurĂ­dica tenha estabelecimento em seu territĂłrio; ou

    III – da UniĂŁo, em qualquer hipĂłtese.

    § 1Âș No exercĂ­cio da competĂȘncia de que trata o caput: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, §§ 1Âș-B e 1Âș-C)

    I – a ação fiscal, apĂłs iniciada, poderĂĄ abranger todos os estabelecimentos da ME e da EPP, independentemente das atividades por eles exercidas, observado o disposto no § 2Âș; e

    II – as autoridades fiscais nĂŁo ficarĂŁo limitadas Ă  fiscalização dos tributos instituĂ­dos pelo prĂłprio ente federado fiscalizador, estendendo-se sua competĂȘncia a todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

    § 2Âș Na hipĂłtese de o ĂłrgĂŁo da administração tributĂĄria do Estado, do Distrito Federal ou do MunicĂ­pio realizar ação fiscal em contribuinte com estabelecimento fora do Ăąmbito de competĂȘncia do respectivo ente federado, o ĂłrgĂŁo deverĂĄ comunicar o fato Ă  administração tributĂĄria do outro ente federado para que, se houver interesse, se integre Ă  ação fiscal. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, § 4Âș)

    § 3Âș A comunicação a que se refere o § 2Âș dar-se-ĂĄ por meio do sistema eletrĂŽnico de que trata o art. 86, no prazo mĂ­nimo de 10 (dez) dias antes do inĂ­cio da ação fiscal. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, § 4Âș)

    § 4Âș As administraçÔes tributĂĄrias estaduais poderĂŁo celebrar convĂȘnio com os MunicĂ­pios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, § 1Âș)

    § 5Âș Fica dispensado o convĂȘnio a que se refere o § 4o na hipĂłtese de ocorrĂȘncia de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no MunicĂ­pio. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, § 1Âș-A)

    § 6Âș A competĂȘncia para fiscalizar de que trata este artigo poderĂĄ ser plenamente exercida pelos entes federados, de forma individual ou simultĂąnea, inclusive de forma integrada, mesmo para perĂ­odos jĂĄ fiscalizados. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, §§ 1Âș-B e 4Âș)

    § 7Âș Na hipĂłtese de ação fiscal simultĂąnea, a autoridade fiscal deverĂĄ tomar conhecimento das açÔes fiscais em andamento, a fim de evitar duplicidade de lançamentos referentes ao mesmo perĂ­odo e fato gerador. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, §§ 1Âș-B e 4Âș)

    § 8Âș Na hipĂłtese prevista no § 4Âș e de ação fiscal relativa a perĂ­odos jĂĄ fiscalizados, a autoridade fiscal deverĂĄ tomar conhecimento das açÔes jĂĄ realizadas, dos valores jĂĄ lançados e das informaçÔes contidas no sistema eletrĂŽnico a que se refere o art. 86, observadas as limitaçÔes prĂĄticas e legais dos procedimentos fiscalizatĂłrios. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, §§ 1Âș-B e 4Âș)

    § 9Âș A seleção, o preparo e a programação da ação fiscal serĂŁo realizadas de acordo com os critĂ©rios e diretrizes das administraçÔes tributĂĄrias de cada ente federado, no Ăąmbito de suas respectivas competĂȘncias. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, § 4Âș)

    § 10. É permitida a prestação de assistĂȘncia mĂștua e a permuta de informaçÔes entre a RFB e as Fazendas PĂșblicas dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicĂ­pios, relativas Ă s MEe Ă s EPP, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatĂłrios. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 34, § 1Âș)

    § 11. Sem prejuĂ­zo de ação fiscal individual, as administraçÔes tributĂĄrias poderĂŁo utilizar procedimento de notificação prĂ©via com o objetivo de incentivar a autorregularização, que, neste caso, nĂŁo constituirĂĄ inĂ­cio de procedimento fiscal. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 34, § 3Âș)

    § 12. As notificaçÔes para regularização prĂ©via poderĂŁo ser feitas por meio do Portal do Simples Nacional, facultada a utilização do DomicĂ­lio TributĂĄrio EletrĂŽnico do Simples Nacional (DTE-SN) de que trata o art. 122, e deverĂŁo estabelecer prazo de regularização de atĂ© 90 (noventa) dias. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 34, § 3Âș)

    Subseção II
    Do Sistema Eletrînico Único de Fiscalização

    Art. 86. As açÔes fiscais serĂŁo registradas no Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc), disponibilizado no Portal do Simples Nacional, com acesso pelos entes federados, e deverĂŁo conter, no mĂ­nimo: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, § 4Âș)

    I – data de inĂ­cio da fiscalização;

    II – abrangĂȘncia do perĂ­odo fiscalizado;

    III – os estabelecimentos fiscalizados;

    IV – informaçÔes sobre:

    a) planejamento da ação fiscal, a critério de cada ente federado;

    b) fato que caracterize embaraço ou resistĂȘncia Ă  fiscalização;

    c) indĂ­cio de que o contribuinte esteja praticando, em tese, crime contra a ordem tributĂĄria; e

    d) fato que implique hipĂłtese de exclusĂŁo de ofĂ­cio do Simples Nacional, nos termos do art. 83;

    V – prazo de duração e eventuais prorrogaçÔes;

    VI – resultado, inclusive com indicação do valor do crĂ©dito tributĂĄrio apurado, quando houver;

    VII – data de encerramento.

    § 1Âș A autoridade fiscal deverĂĄ registrar o inĂ­cio da ação fiscal no prazo de atĂ© 7 (sete) dias. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, § 4Âș)

    § 2Âș O Sefisc conterĂĄ relatĂłrio gerencial com informaçÔes das açÔes fiscais em determinado perĂ­odo. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, § 4Âș)

    § 3Âș O mesmo ente federado que abrir a ação fiscal deverĂĄ encerrĂĄ-la, observado o prazo previsto em sua respectiva legislação. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, § 4Âș)

    Subseção III
    Do Auto de Infração e Notificação Fiscal

    Art. 87. Verificada infração Ă  legislação tributĂĄria por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, deverĂĄ ser lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), emitido por meio do Sefisc. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, §§ 3Âș e 4Âș)

    § 1Âș O AINF Ă© o documento Ășnico de autuação, a ser utilizado por todos os entes federados, nos casos de inadimplemento da obrigação principal previstas na legislação do Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, §§ 3Âș e 4Âș)

    § 2Âș No caso de descumprimento de obrigaçÔes acessĂłrias, deverĂŁo ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal especĂ­ficos de cada ente federado, observado o disposto no § 5Âș. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, §§ 1Âș-D e 4Âș)

    § 3Âș A ação fiscal relativa ao Simples Nacional poderĂĄ ser realizada por estabelecimento, porĂ©m o AINF deverĂĄ ser lavrado sempre com o CNPJ da matriz, observado o disposto no art. 85. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, § 4Âș)

    § 4Âș Para a apuração do crĂ©dito tributĂĄrio, deverĂŁo ser consideradas as receitas de todos os estabelecimentos da ME ou da EPP, ainda que a ação fiscal seja realizada por estabelecimento. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, § 4Âș)

    § 5Âș A competĂȘncia para autuação por descumprimento de obrigação acessĂłria Ă© privativa da administração tributĂĄria perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, § 1Âș-D)

    § 6Âș A receita decorrente das autuaçÔes por descumprimento de obrigação acessĂłria serĂĄ destinada ao ente federado responsĂĄvel pela autuação a que se refere o § 5Âș, caso em que deverĂĄ ser utilizado o documento de arrecadação especĂ­fico do referido ente que promover a autuação e lançamento fiscal, sujeitando-se o pagamento Ă s normas previstas em sua respectiva legislação. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, § 1Âș-D; art. 41, § 5Âș, inciso IV)§ 7Âș NĂŁo serĂĄ exigido o registro no Sefisc de lançamento fiscal que trate exclusivamente do disposto no § 5Âș.

    § 7Âș NĂŁo se exigirĂĄ o registro no Sefisc de lançamento fiscal que trate exclusivamente do disposto no § 5Âș. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, §§ 1Âș-D e 4Âș)

    § 8Âș EstarĂŁo devidamente constituĂ­dos os dĂ©bitos relativos aos impostos e contribuiçÔes resultantes das informaçÔes prestadas na DASN ou no PGDAS-D, caso em que serĂĄ vedado lançamento de ofĂ­cio por parte das administraçÔes tributĂĄrias federal, estaduais ou municipais. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, § 15-A, inciso I; art. 25, § 1Âș; art. 41, § 4Âș)

    Art. 88. O AINF serĂĄ lavrado em 2 (duas) vias e deverĂĄ conter as seguintes informaçÔes: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, § 4Âș)

    I – data, hora e local da lavratura;

    II – identificação do autuado;

    III – identificação do responsĂĄvel solidĂĄrio, quando cabĂ­vel;

    IV – perĂ­odo autuado;

    V – descrição do fato;

    VI – o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicĂĄvel;

    VII – a determinação da exigĂȘncia e a intimação para cumpri-la ou impugnĂĄ-la, no prazo fixado na legislação do ente federado;

    VIII – demonstrativo de cĂĄlculo dos tributos e multas devidos;

    IX – identificação do autuante; e

    X – hipĂłteses de redução de penalidades.

    ParĂĄgrafo Ășnico. O documento de que trata o caput deverĂĄ contemplar todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, §§ 1Âș-C e 4Âș)

    Art. 89. Os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, § 4Âș)

    I – somente em meio impresso;

    II – mediante utilização do sistema de comunicação eletrĂŽnica previsto no art. 122, observado o disposto em seus §§ 3Âș e 4Âș; ou

    III – em arquivos digitais e, neste caso, deverĂŁo ser entregues tambĂ©m em meio impresso:

    a) os termos, as intimaçÔes, o relatório fiscal e a folha de rosto do AINF; ou

    b) somente os termos e as intimaçÔes, desde que o relatĂłrio fiscal e a folha de rosto do AINF sejam assinados com certificado digital emitido no Ăąmbito da Infraestrutura de Chaves PĂșblicas Brasileira (ICP-Brasil) e possam ser validados em endereço eletrĂŽnico informado pelo autuante.

    ParĂĄgrafo Ășnico. Nas hipĂłteses previstas no inciso III do caput: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, § 4Âș)

    I – os documentos serĂŁo entregues ao sujeito passivo por meio de mĂ­dia nĂŁo regravĂĄvel; e

    II – a entrega dos documentos serĂĄ feita com o respectivo termo de encerramento e ciĂȘncia do lançamento, no qual devem constar a descrição do conteĂșdo da mĂ­dia digital, o resumo do crĂ©dito tributĂĄrio lançado e demais informaçÔes pertinentes ao encerramento.

    Art. 90. O valor apurado no AINF deverĂĄ ser pago por meio do DAS, gerado por meio de aplicativo disponĂ­vel no Portal do Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, inciso I; art. 33, § 4Âș)

    Subseção IV
    Da OmissĂŁo de Receita

    Art. 91. Aplicam-se Ă  ME e Ă  EPP optantes pelo Simples Nacional todas as presunçÔes de omissĂŁo de receita existentes nas legislaçÔes de regĂȘncia dos tributos incluĂ­dos no Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 34)

    ParĂĄgrafo Ășnico. A existĂȘncia de tributação prĂ©via por estimativa, estabelecida em legislação do ente federado nĂŁo desobrigarĂĄ:

    I – da apuração da base de cĂĄlculo real efetuada pelo contribuinte ou pelas administraçÔes tributĂĄrias; e (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, caput e § 3Âș)

    II – da emissĂŁo de documento fiscal previsto no art. 59, ressalvadas as prerrogativas do MEI, nos termos do inciso II do art. 106. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 1Âș)

    Art. 92. No caso em que a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional exerça atividades incluĂ­das no campo de incidĂȘncia do ICMS e do ISS e seja apurada omissĂŁo de receita de origem nĂŁo identificĂĄvel, a autuação serĂĄ feita com utilização da maior das alĂ­quotas relativas Ă  faixa de receita bruta de enquadramento do contribuinte, dentre as tabelas aplicĂĄveis Ă s respectivas atividades. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 39, § 2Âș)

    § 1Âș Na hipĂłtese de as alĂ­quotas das tabelas aplicĂĄveis serem iguais, serĂĄ utilizada a tabela que tiver a maior alĂ­quota na Ășltima faixa, para definir a alĂ­quota a que se refere o caput. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 39, § 2Âș)

    § 2Âș A parcela autuada que nĂŁo seja correspondente aos tributos federais serĂĄ rateada entre Estados, Distrito Federal e MunicĂ­pios na proporção dos percentuais de ICMS e ISS relativos Ă  faixa de receita bruta de enquadramento do contribuinte, dentre as tabelas aplicĂĄveis. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 39, § 2Âș)

    Subseção V
    Das InfraçÔes e Penalidades

    Art. 93. Constitui infração, para os fins desta Resolução, toda ação ou omissĂŁo, voluntĂĄria ou involuntĂĄria, da ME ou da EPP optante que importe em inobservĂąncia das normas do Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 33, § 4Âș)

    Art. 94. Considera-se tambĂ©m ocorrida infração quando constatada: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 33, § 4Âș)

    I – omissĂŁo de receitas;

    II – diferença de base de cĂĄlculo; ou

    III – insuficiĂȘncia de recolhimento dos tributos do Simples Nacional.

    Art. 95. Aplicam-se aos tributos devidos pela ME e pela EPP, optantes pelo Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofĂ­cio previstas para o imposto sobre a renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 35)

    Art. 96. O descumprimento de obrigação principal devida no Ăąmbito do Simples Nacional sujeita o infrator Ă s seguintes multas: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 35)

    I – 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo, no caso de falta de pagamento ou recolhimento; (Lei nÂș 9.430, de 1996, art. 44, inciso I)

    II – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, nas hipĂłteses previstas nos arts. 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei nÂș 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabĂ­veis; (Lei nÂș 9.430, de 1996, art. 44, inciso I e § 1Âș)

    III – 112,50% (cento e doze e meio por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, nas hipĂłteses de nĂŁo atendimento pelo sujeito passivo, no prazo fixado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar arquivos ou documentação tĂ©cnica referentes aos sistemas eletrĂŽnicos de processamento de dados utilizados para registrar negĂłcios e atividades econĂŽmicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contĂĄbil ou fiscal; ou (Lei nÂș 9.430, de 1996, art. 44, inciso I e § 2Âș)

    IV – 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, nas hipĂłteses previstas nos arts. 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei nÂș 4.502, de 1964, e caso se trate ainda de nĂŁo atendimento pelo sujeito passivo, no prazo fixado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar arquivos ou documentação tĂ©cnica referentes aos sistemas eletrĂŽnicos de processamento de dados utilizados para registrar negĂłcios e atividades econĂŽmicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contĂĄbil ou fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabĂ­veis. (Lei nÂș 9.430, de 1996, art. 44, inciso I e §§ 1Âș e 2Âș)

    ParĂĄgrafo Ășnico. Aplicam-se Ă s multas de que tratam os incisos do caput deste artigo as seguintes reduçÔes:

    I – 50% (cinquenta por cento), na hipĂłtese de o contribuinte efetuar o pagamento do dĂ©bito no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que tiver sido notificado do lançamento; ou (Lei nÂș 9.430, de 1996, art. 44, § 3Âș; Lei nÂș 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 6Âș, inciso I)

    II – 30% (trinta por cento), na hipĂłtese de o contribuinte efetuar o pagamento do dĂ©bito no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que tiver sido notificado:

    a) da decisĂŁo administrativa de primeira instĂąncia Ă  impugnação tempestiva; ou (Lei nÂș 9.430, de 1996, art. 44, § 3Âș; Lei nÂș 8.218, de 1991, art. 6Âș, inciso III)

    b) da decisĂŁo do recurso de ofĂ­cio interposto por autoridade julgadora de primeira instĂąncia. (art. 44, § 3Âș, da Lei nÂș 9.430, de 1996, art. 44, § 3Âș; Lei nÂș 8.218, de 1991, art. 6Âș, § 1Âș)

    Art. 97. A ME ou EPP que deixar de apresentar a DASN ou que a apresentar com incorreçÔes ou omissĂ”es ou, ainda, que a apresentar fora do prazo fixado, serĂĄ intimada a apresentĂĄ-la ou a prestar esclarecimentos, conforme o caso, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-ĂĄ a multa: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 38)

    I – de 2% (dois por cento) ao mĂȘs-calendĂĄrio ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na DASN, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega apĂłs o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3Âș deste artigo; ou

    II – de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informaçÔes incorretas ou omitidas.

    § 1Âș Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, serĂĄ considerado como termo inicial o dia seguinte ao tĂ©rmino do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de nĂŁo apresentação, da lavratura do auto de infração. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 38, § 1Âș)

    § 2Âș Observado o disposto no § 3Âș deste artigo, as multas serĂŁo reduzidas: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 38, § 2Âș)

    I – Ă  metade, quando a declaração for apresentada apĂłs o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofĂ­cio;

    II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

    § 3Âș A multa mĂ­nima a ser aplicada serĂĄ de R$ 200,00 (duzentos reais). (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 38, § 3Âș)

    § 4Âș SerĂĄ considerada nĂŁo entregue a declaração que nĂŁo atender Ă s especificaçÔes tĂ©cnicas estabelecidas pelo CGSN, observado que a ME ou a EPP: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 38, §§ 4Âș e 5Âș)

    I – serĂĄ intimada a apresentar nova declaração, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciĂȘncia da intimação; e

    II – sujeitar-se-ĂĄ Ă  multa prevista no inciso I do caput deste artigo, observado o disposto nos §§ 1Âș a 3Âș.

    Art. 98. A ME ou a EPP que deixar de prestar mensalmente Ă  RFB as informaçÔes no PGDAS-D, no prazo previsto no inciso II do § 2Âș do art. 38, ou que as prestar com incorreçÔes ou omissĂ”es, serĂĄ intimada a fazĂȘ-lo, no caso de nĂŁo apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-ĂĄ Ă s seguintes multas, para cada mĂȘs de referĂȘncia: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 38-A)

    I – de 2% (dois por cento) ao mĂȘs-calendĂĄrio ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mĂȘs do ano subsequente Ă  ocorrĂȘncia dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuiçÔes decorrentes das informaçÔes prestadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no caso de ausĂȘncia de prestação de informaçÔes ou sua efetuação apĂłs o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 2o deste artigo; ou (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 38-A, inciso I)

    II – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informaçÔes incorretas ou omitidas. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 38-A, inciso II)

    § 1Âș Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, serĂĄ considerado como termo inicial o primeiro dia do quarto mĂȘs do ano subsequente Ă  ocorrĂȘncia dos fatos geradores e como termo final a data da efetiva prestação ou, no caso de nĂŁo prestação, da lavratura do auto de infração. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 38-A, § 1Âș)

    § 2Âș A multa mĂ­nima a ser aplicada serĂĄ de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mĂȘs de referĂȘncia. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 38-A, § 2Âș)

    § 3Âș Observado o disposto no § 2Âș deste artigo, as multas serĂŁo reduzidas: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 38, § 2Âș; art. 38-A, § 3Âș)

    I – Ă  metade, quando a declaração for apresentada apĂłs o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofĂ­cio; ou

    II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

    § 4Âș SerĂŁo consideradas nĂŁo prestadas as informaçÔes que nĂŁo atenderem Ă s especificaçÔes tĂ©cnicas estabelecidas pelo CGSN, observado que a ME ou a EPP: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 38, §§ 4Âș e 5Âș; art. 38-A, § 3Âș)

    I – serĂĄ intimada a prestar novas informaçÔes, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciĂȘncia da intimação;

    II – estarĂĄ sujeita Ă  multa prevista no inciso I do caput deste artigo, observado o disposto nos §§ 1Âș a 3Âș.

    Art. 99. A falta de comunicação, quando obrigatĂłria, da exclusĂŁo da ME ou EPP do Simples Nacional, nos termos do art. 81, sujeitarĂĄ a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos tributos devidos em conformidade com o Simples Nacional no mĂȘs que anteceder o inĂ­cio dos efeitos da exclusĂŁo, nĂŁo inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insusceptĂ­vel de redução. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 36)

    TÍTULO II DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

    CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO

    Art. 100. Considera-se MEI o empresĂĄrio a que se refere o art. 966 do CĂłdigo Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no Ăąmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendĂĄrio anteriores e em curso de atĂ© R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) e que: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 1Âș e § 7Âș, inciso III)

    I – exerça, de forma independente, apenas as ocupaçÔes constantes do Anexo XI desta Resolução; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, §§ 4Âș-B e 17)

    II – possua um Ășnico estabelecimento; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 4Âș, inciso II)

    III – nĂŁo participe de outra empresa como titular, sĂłcio ou administrador; e(Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 4Âș, inciso III)

    IV – nĂŁo contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 105. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-C)

    § 1Âș No caso de inĂ­cio de atividade, o limite de que trata o caput serĂĄ de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo nĂșmero de meses compreendidos entre o mĂȘs de inĂ­cio de atividade e o final do respectivo ano-calendĂĄrio, considerada a fração de mĂȘs como mĂȘs completo. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 2Âș)

    § 2Âș Observadas as demais condiçÔes deste artigo, e para efeito do disposto no inciso I do caput, poderĂĄ enquadrar-se como MEI o empresĂĄrio individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 4Âș-A)

    § 3Âș Para fins do disposto neste TĂ­tulo, o tratamento diferenciado e favorecido previsto para o MEI aplica-se exclusivamente na vigĂȘncia do perĂ­odo de enquadramento no sistema de recolhimento de que trata o art. 101, exceto na hipĂłtese prevista no inciso II do parĂĄgrafo Ășnico do art. 116. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 14)

    § 4Âș O MEI nĂŁo pode guardar, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, sob pena de exclusĂŁo do Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, §4Âș, inciso XI; art. 18-A, § 24; art. 30, inciso II)

    § 5Âș O MEI Ă© modalidade de microempresa (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, inciso I; art. 18-E, § 3Âș)

    § 6Âș SerĂĄ considerada como receita auferida pelo MEI que atue como profissional-parceiro de que trata a Lei nÂș 12.592, de 2012, a totalidade da cota-parte recebida do salĂŁo-parceiro. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 14)

    § 7Âș O salĂŁo-parceiro de que trata a Lei nÂș 12.592, de 2012, nĂŁo poderĂĄ ser MEI. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 14; art. 25, § 4Âș; art. 26, §§ 1Âș e 2Âș)

    § 8Âș Entende-se como independente a ocupação exercida pelo titular do empreendimento, desde que este nĂŁo guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, §§ 4Âș-B e 24)

    § 9Âș Considera-se a soma das respectivas receitas brutas, para fins do disposto no caput, caso um mesmo empresĂĄrio tenha mais de uma inscrição cadastral no mesmo ano-calendĂĄrio, como empresĂĄrio individual ou MEI, ou atue tambĂ©m como pessoa fĂ­sica, caracterizada, para fins previdenciĂĄrios, como contribuinte individual ou segurado especial. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, §§ 1Âș, 4Âș, inciso III, e § 14)

    CAPÍTULO II
    DO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL (SIMEI)

    Seção I
    Da Definição

    Art. 101. O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) Ă© a forma pela qual o MEI pagarĂĄ, por meio do DAS, independentemente da receita bruta por ele auferida no mĂȘs, observados os limites previstos no art. 100, valor fixo mensal correspondente Ă  soma das seguintes parcelas: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 3Âș, inciso V)

    I – contribuição para a Seguridade Social relativa Ă  pessoa do empresĂĄrio, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no § 2Âș do art. 21 da Lei nÂș 8.212, correspondente a:

    I – contribuição para a Seguridade Social relativa Ă  pessoa do empresĂĄrio, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no § 2Âș do art. 21 da Lei nÂș 8.212, de 1991, correspondente a:

     (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nÂș 141, de 06 de julho de 2018)

    a) atĂ© a competĂȘncia abril de 2011: 11% (onze por cento) do limite mĂ­nimo mensal do salĂĄrio de contribuição; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 3Âș, inciso V, alĂ­nea “a”, e § 11)

    b) a partir da competĂȘncia maio de 2011: 5% (cinco por cento) do limite mĂ­nimo mensal do salĂĄrio de contribuição; (Lei nÂș 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 21, § 2Âș, inciso II, alĂ­nea “a”; Lei nÂș 12.470, de 31 de agosto de 2011, arts. 1Âș e 5Âș)

    II – R$ 1,00 (um real), a tĂ­tulo de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;

    III – R$ 5,00 (cinco reais), a tĂ­tulo de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

    § 1Âș A definição da parcela a ser paga a tĂ­tulo de ICMS ou de ISS e sua destinação serĂŁo determinadas de acordo com os dados registrados no CNPJ, observando-se: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 4Âș-B)

    I – o enquadramento previsto no Anexo XI;

    II – os cĂłdigos CNAE e o endereço da empresa constantes do CNPJ na 1ÂȘ (primeira) geração do DAS relativo ao mĂȘs de inĂ­cio do enquadramento no Simei ou ao 1Âș (primeiro) mĂȘs de cada ano-calendĂĄrio.

    § 2Âș A tabela constante do Anexo XI aplica-se apenas no Ăąmbito do Simei. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 4Âș-B)

    § 3Âș As alteraçÔes feitas no Anexo XI produzirĂŁo efeitos a partir do ano-calendĂĄrio subsequente, observadas as seguintes regras: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, §§ 4Âș-B e 14)

    I – se determinada ocupação passar a ser considerada permitida ao Simei, o contribuinte que a exerça poderĂĄ optar por esse sistema de recolhimento a partir do ano-calendĂĄrio seguinte ao da alteração, desde que nĂŁo incorra em nenhuma das vedaçÔes previstas neste CapĂ­tulo;

    II – se determinada ocupação deixar de ser considerada permitida ao Simei, o contribuinte optante que a exerça efetuarĂĄ o seu desenquadramento do referido sistema, com efeitos para o ano-calendĂĄrio subsequente, observado o disposto no § 4Âș.

    § 4Âș O desenquadramento de ofĂ­cio pelo exercĂ­cio de ocupação nĂŁo permitida poderĂĄ ser realizado com efeitos a partir do segundo exercĂ­cio subsequente Ă  supressĂŁo da referida ocupação do Anexo XI. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 14)

    § 5Âș Na hipĂłtese prevista no § 4Âș, o valor a ser pago a tĂ­tulo de ICMS ou de ISS serĂĄ determinado de acordo com a Ășltima tabela de ocupaçÔes permitidas na qual ela conste. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 14)

    Seção II
    Da Opção pelo SIMEI

    Art. 102. A opção pelo Simei: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, caput e §§ 5Âș e 14)

    I – serĂĄ irretratĂĄvel para todo o ano-calendĂĄrio;

    II – para o empresĂĄrio individual jĂĄ inscrito no CNPJ, deverĂĄ ser realizada no mĂȘs de janeiro, atĂ© seu Ășltimo dia Ăștil, e produzirĂĄ efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendĂĄrio da opção, por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, ressalvado o disposto no § 1Âș.

    § 1Âș Para o empresĂĄrio individual em inĂ­cio de atividade, a realização da opção pelo Simples Nacional e enquadramento no Simei serĂĄ simultĂąnea Ă  inscrição no CNPJ, observadas as condiçÔes previstas neste CapĂ­tulo, quando utilizado o registro simplificado de que trata o § 1Âș do art. 4Âș da Lei Complementar nÂș 123, de 2006, caso em que nĂŁo se aplica o disposto no art. 6Âș. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, caput e §§ 5Âș e 14)

    § 2Âș No momento da opção pelo Simei, o MEI deverĂĄ declarar: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 14)

    I – que nĂŁo se enquadra nas vedaçÔes para ingresso no Simei;

    II – que se enquadra nos limites previstos no art. 100.

    § 3Âș Enquanto nĂŁo vencido o prazo para solicitação da opção pelo Simei de que trata o inciso II do caput, o contribuinte poderĂĄ: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 14)

    I – regularizar eventuais pendĂȘncias impeditivas do ingresso no Simei, sujeitando-se Ă  rejeição da solicitação de opção caso nĂŁo as regularize atĂ© o tĂ©rmino desse prazo;

    II – efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se jĂĄ houver sido confirmada.

    Art. 103. Durante a vigĂȘncia da opção pelo Simei, nĂŁo se aplicam ao MEI:

    I – valores fixos estabelecidos por Estado, MunicĂ­pio ou pelo Distrito Federal na forma prevista no art. 33; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 3Âș, inciso I)

    II – as reduçÔes previstas no art. 35, ou qualquer dedução na base de cĂĄlculo; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 3Âș, inciso II)

    III – isençÔes especĂ­ficas para as ME e as EPP concedidas pelo Estado, MunicĂ­pio ou pelo Distrito Federal que abranjam integralmente a faixa de receita bruta acumulada de atĂ© R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais); (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 3Âș, inciso III)

    IV – retençÔes de ISS sobre os serviços prestados; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 4Âș, inciso IV)

    V – atribuiçÔes da qualidade de substituto tributĂĄrio; e (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 14)

    VI – reduçÔes ou isençÔes de ICMS para produtos da cesta bĂĄsica, estabelecidos por Estado ou pelo Distrito Federal, em lei especĂ­fica destinada Ă s ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, na forma prevista no no art. 36. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 3Âș, incisos II e III)

    § 1Âș A opção pelo Simei importa opção simultĂąnea pelo recolhimento da contribuição para a Seguridade Social relativa Ă  pessoa do empresĂĄrio, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no inciso II do § 2Âș do art. 21 da Lei nÂș 8.212, de 1991. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 3Âș, inciso IV)

    § 2Âș O MEI terĂĄ isenção dos tributos referidos nos incisos I a V do art. 4Âș, observadas as disposiçÔes do art. 5Âș e, quanto Ă  contribuição patronal previdenciĂĄria, o disposto no art. 105. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 3Âș, inciso VI e art. 18-C)

    § 3Âș Aplica-se ao MEI o disposto no § 4Âș do art. 55 e no § 2Âș do art. 94, ambos da Lei nÂș 8.213, de 1991, exceto se optar pela complementação da contribuição previdenciĂĄria a que se refere o § 3Âș do art. 21 da Lei nÂș 8.212, de 1991. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 12)

    § 4Âș O recolhimento da complementação prevista no § 3Âș serĂĄ disciplinado pela RFB. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, §§ 12 e 14)

    § 5Âș A inadimplĂȘncia do recolhimento da contribuição para a Seguridade Social relativa Ă  pessoa do empresĂĄrio, na qualidade de contribuinte individual, prevista no inciso I do art. 101, tem como consequĂȘncia a nĂŁo contagem da competĂȘncia em atraso para fins de carĂȘncia para obtenção dos benefĂ­cios previdenciĂĄrios respectivos. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 15)

    Seção III
    Do Documento de Arrecadação (DAS)

    Art. 104. Para o contribuinte optante pelo Simei, o Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) possibilitarĂĄ a emissĂŁo simultĂąnea dos DAS, para todos os meses do ano-calendĂĄrio. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 14; art. 21, inciso I)

    § 1Âș A impressĂŁo de que trata o caput estarĂĄ disponĂ­vel a partir do inĂ­cio do ano-calendĂĄrio ou do inĂ­cio de atividade do MEI. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 14; art. 21, inciso I)

    § 2Âș O pagamento mensal deverĂĄ ser efetuado no prazo definido no art. 40, observado o disposto no caput do art. 101. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 14; art. 21, inciso III)

    Seção IV
    Da Contratação de Empregado

    Art. 105. O MEI poderĂĄ contratar um Ășnico empregado que receba exclusivamente 1 (um) salĂĄrio mĂ­nimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-C)

    § 1Âș Na hipĂłtese referida no caput, o MEI: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-C, § 1Âș)

    I – deverĂĄ reter e recolher a contribuição previdenciĂĄria devida pelo segurado a seu serviço, na forma estabelecida pela lei, observados prazo e condiçÔes estabelecidos pela RFB;

    II – ficarĂĄ obrigado a prestar informaçÔes relativas ao segurado a seu serviço, e deve cumprir o disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nÂș 8.212, de 1991;

    III – estarĂĄ sujeito ao recolhimento da CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurĂ­dica, de que trata o art. 22 da Lei nÂș 8.212, de 1991, calculada Ă  alĂ­quota de 3% (trĂȘs por cento) sobre o salĂĄrio de contribuição previsto no caput.

    § 2Âș Nos casos de afastamento legal do Ășnico empregado do MEI, serĂĄ permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, atĂ© que cessem as condiçÔes do afastamento, na forma estabelecida pelo MinistĂ©rio do Trabalho e Emprego. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006. art. 18-C, § 2Âș)

    § 3Âș NĂŁo se incluem no limite de que trata o caput valores recebidos a tĂ­tulo de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes Ă  jornada ou condiçÔes do trabalho, e que incidem sobre o salĂĄrio. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-C)

    § 4Âș A percepção, pelo empregado, de valores a tĂ­tulo de gratificaçÔes, gorjetas, percentagens, abonos e demais remuneraçÔes de carĂĄter variĂĄvel Ă© considerada hipĂłtese de descumprimento do limite de que trata o caput. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-C)

    CAPÍTULO III
    DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

    Seção I
    Da Dispensa de ObrigaçÔes Acessórias

    Art. 106. O MEI: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, §§ 1Âș e 6Âș, inciso II)

    I – deverĂĄ comprovar a receita bruta mediante apresentação do RelatĂłrio Mensal de Receitas Brutas de que trata o Anexo X, que deverĂĄ ser preenchido atĂ© o dia 20 (vinte) do mĂȘs subsequente Ă quele em que houver sido auferida a receita bruta;

    II – em relação ao documento fiscal previsto no art. 59:

    a) ficarĂĄ dispensado da emissĂŁo:

    1. nas operaçÔes com venda de mercadorias ou prestaçÔes de serviços para consumidor final pessoa física; e

    2. nas operaçÔes com mercadorias para destinatårio inscrito no CNPJ, quando o destinatårio emitir nota fiscal de entrada; e

    b) ficarĂĄ obrigado Ă  sua emissĂŁo:

    1. nas prestaçÔes de serviços para tomador inscrito no CNPJ; e

    2. nas operaçÔes com mercadorias para destinatårio inscrito no CNPJ, quando o destinatårio não emitir nota fiscal de entrada.

    § 1Âș O MEI fica dispensado:

    I – da escrituração dos livros fiscais e contábeis;

    II – da Declaração Eletrînica de Serviços; e

    III – da emissĂŁo de documento fiscal eletrĂŽnico, exceto se exigida pelo respectivo ente federado e disponibilizado sistema gratuito de emissĂŁo, respeitado o disposto no art. 110. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 26, § 2Âș)

    § 2Âș Nas hipĂłteses previstas nos incisos do caput:

    I – deverĂŁo ser anexados ao RelatĂłrio Mensal de Receitas Brutas os documentos fiscais comprobatĂłrios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao perĂ­odo, bem como os documentos fiscais relativos Ă s operaçÔes ou prestaçÔes realizadas eventualmente emitidos; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, § 6Âș, inciso I)

    II – o documento fiscal a que se refere o inciso II do caput deverĂĄ atender aos requisitos: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e §6Âș; art. 26, §§1Âș e 8Âș)

    a) do documento fiscal avulso, quando previsto na legislação do ente federado;

    b) da autorização para impressão de documentos fiscais do ente federado da circunscrição do contribuinte; e

    c) do documento fiscal emitido diretamente por sistema nacional informatizado, com autorização eletrÎnica, sem custos para o MEI, quando houver sua disponibilização no Portal do Simples Nacional.

    Art. 107. A simplificação da exigĂȘncia referente ao cadastro fiscal estadual ou municipal do MEI nĂŁo dispensa a emissĂŁo de documentos fiscais de compra, venda ou prestação de serviços, e Ă© vedada, em qualquer hipĂłtese, a imposição de custos pela autorização para emissĂŁo, inclusive na modalidade avulsa. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 4Âș, § 3Âș)

    Art. 108. O MEI que nĂŁo contratar empregado na forma prevista no art. 105 fica dispensado:

    I – de prestar a informação prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nÂș 8.212, de 1991, no que se refere Ă  remuneração paga ou creditada decorrente do seu trabalho, salvo se presentes outras hipĂłteses de obrigatoriedade de prestação de informaçÔes, na forma estabelecida pela RFB; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 13, inciso I)

    II – de apresentar a Relação Anual de InformaçÔes Sociais – RAIS; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 13, inciso II)

    III – de declarar Ă  Caixa EconĂŽmica Federal a ausĂȘncia de fato gerador para fins de emissĂŁo da CertidĂŁo de Regularidade Fiscal perante o FGTS. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 13, inciso III)

    Seção II
    Da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei)

    Art. 109. Na hipĂłtese de o empresĂĄrio individual ter optado pelo Simei no ano-calendĂĄrio anterior, ele deverĂĄ apresentar, atĂ© o Ășltimo dia de maio de cada ano, Ă  RFB, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), que conterĂĄ apenas: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 25, caput e § 4Âș)

    I – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendĂĄrio anterior;

    II – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendĂĄrio anterior, referente Ă s atividades sujeitas ao ICMS; e

    III – informação referente Ă  contratação de empregado, quando houver.

    § 1Âș Na hipĂłtese de a inscrição do MEI ter sido baixada, a DASN-Simei relativa Ă  situação especial deverĂĄ ser entregue: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 25, caput)

    I – atĂ© o Ășltimo dia do mĂȘs de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendĂĄrio; e

    II – atĂ© o Ășltimo dia do mĂȘs subsequente ao do evento, nos demais casos.

    § 2Âș Em relação ao ano-calendĂĄrio de desenquadramento do empresĂĄrio individual para fins do Simei, inclusive em decorrĂȘncia de sua exclusĂŁo do Simples Nacional, este deverĂĄ entregar a DASN-Simei com inclusĂŁo dos fatos geradores ocorridos no perĂ­odo em que vigorou o enquadramento, no prazo estabelecido no caput. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 25, caput)

    § 3Âș A DASN-Simei poderĂĄ ser retificada independentemente de prĂ©via autorização da administração tributĂĄria, e a retificadora terĂĄ a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, observado o disposto no parĂĄgrafo Ășnico do art. 138 do CTN. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 25, caput)

    § 4Âș As informaçÔes prestadas pelo contribuinte na DASN-Simei serĂŁo compartilhadas entre a RFB e os ĂłrgĂŁos de fiscalização tributĂĄria dos Estados, Distrito Federal e MunicĂ­pios. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 25, caput)

    § 5Âș A apresentação da DASN-Simei nĂŁo exonera o contribuinte de prestar informaçÔes relativas a terceiros. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, § 3Âș)

    § 6Âș Os dados informados na DASN-Simei relativos ao inciso III do caput poderĂŁo ser encaminhados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) ao MinistĂ©rio do Trabalho e Emprego, observados os procedimentos estabelecidos entre as partes, com vistas Ă  exoneração da obrigação da apresentação da Relação Anual de InformaçÔes Sociais (RAIS) por parte do MEI. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 14; art. 25, caput e § 4Âș)

    § 7Âș A DASN-Simei constitui confissĂŁo de dĂ­vida e instrumento hĂĄbil e suficiente para a exigĂȘncia dos tributos que nĂŁo tenham sido recolhidos, apurados com base nas informaçÔes nela prestadas. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 25, §§ 1Âș e 4Âș)

    § 8Âș O direito de o MEI retificar as informaçÔes prestadas na DASN-Simei extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir do 1Âș (primeiro) dia do exercĂ­cio seguinte Ă quele ao qual se refere a declaração. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 25, caput e § 4Âș)

    Seção III
    Da Certificação Digital para o MEI

    Art. 110. O MEI fica dispensado de utilizar certificação digital para cumprimento de obrigaçÔes principais ou acessĂłrias ou para recolhimento do FGTS. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 26, § 7Âș)

    Art. 111. Independentemente do disposto no art. 110, poderĂĄ ser exigida a utilização de cĂłdigos de acesso para cumprimento das referidas obrigaçÔes. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 26, § 7Âș)

    CAPÍTULO IV
    DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

    Art. 112. O MEI nĂŁo poderĂĄ realizar cessĂŁo ou locação de mĂŁo de obra, sob pena de exclusĂŁo do Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 17, XII; art. 18-B)

    § 1Âș Para os fins desta Resolução, considera-se cessĂŁo ou locação de mĂŁo de obra a colocação Ă  disposição da empresa contratante, em suas dependĂȘncias ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, para realização de serviços contĂ­nuos, relacionados ou nĂŁo com sua atividade fim, independentemente da natureza e da forma de contratação. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; Lei nÂș 8.212, de 1991, art. 31, § 3Âș)

    § 2Âș As dependĂȘncias de terceiros a que se refere o § 1Âș sĂŁo as indicadas pela empresa contratante, que nĂŁo sejam as suas prĂłprias e que nĂŁo pertençam ao MEI prestador dos serviços. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    § 3Âș Os serviços contĂ­nuos a que se refere o § 1Âș sĂŁo os que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periĂłdica ou sistematicamente, ligados ou nĂŁo a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por trabalhadores contratados sob diferentes vĂ­nculos. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    § 4Âș Considera-se colocação de trabalhadores, inclusive o MEI, Ă  disposição da empresa contratante a cessĂŁo do trabalhador, em carĂĄter nĂŁo eventual, respeitados os limites do contrato. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    Art. 113. A empresa contratante de serviços de hidrĂĄulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veĂ­culos executados por intermĂ©dio do MEI fica obrigada, em relação a essa contratação, ao recolhimento da CPP calculada na forma prevista no inciso III do caput e no § 1Âș do art. 22 da Lei nÂș 8.212, de 1991, e ao cumprimento das obrigaçÔes acessĂłrias relativas Ă  contratação de contribuinte individual, na forma disciplinada pela RFB. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-B, caput e § 1Âș)

    Art. 114. Na hipĂłtese de o MEI prestar serviços como empregado ou em cuja contratação forem identificados elementos que configurem relação de emprego ou de emprego domĂ©stico: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș; art. 3Âș, § 4Âș, XI; art. 18-A, § 24, art. 18-B, § 2Âș; Lei nÂș 8.212, de 1991, art. 24, parĂĄgrafo Ășnico)

    I – o MEI serĂĄ considerado empregado ou empregado domĂ©stico e o contratante ficarĂĄ sujeito Ă s obrigaçÔes decorrentes da relação, inclusive Ă s obrigaçÔes tributĂĄrias e previdenciĂĄrias; e

    II – o MEI ficarĂĄ sujeito Ă  exclusĂŁo do Simples Nacional.

    CAPÍTULO V
    DO DESENQUADRAMENTO

    Art. 115. O desenquadramento do Simei serĂĄ realizado de ofĂ­cio pela autoridade administrativa ou mediante comunicação do contribuinte. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 6Âș)

    § 1Âș O desenquadramento do Simei nĂŁo implica a exclusĂŁo do contribuinte do Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 14)

    § 2Âș O desenquadramento do Simei mediante comunicação do contribuinte Ă  RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-ĂĄ:

    I – por opção do contribuinte, caso em que o desenquadramento produzirĂĄ efeitos: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 7Âș, inciso I)

    a) a partir de 1Âș de janeiro do ano-calendĂĄrio, se a comunicação for feita no mĂȘs de janeiro; ou

    b) a partir de 1Âș de janeiro do ano-calendĂĄrio subsequente, se a comunicação for feita nos demais meses;

    II – obrigatoriamente, quando o contribuinte:

    a) auferir receita que exceda, no ano-calendĂĄrio, o limite de receita bruta previsto no caput ou no § 1Âș do art. 100, caso em que a comunicação deverĂĄ ser feita atĂ© o Ășltimo dia Ăștil do mĂȘs subsequente Ă quele em que o excesso se verificou, e o desenquadramento produzirĂĄ efeitos: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 7Âș, incisos III e IV)

    1. a partir de 1Âș de janeiro do ano-calendĂĄrio subsequente Ă quele em que o excesso se verificou, desde que este nĂŁo tenha sido superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto no caput ou no § 1Âș do art. 100;

    2. retroativamente a 1Âș de janeiro do ano-calendĂĄrio em que o excesso se verificou, se este foi superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto no caput do art. 100; e

    3. retroativamente ao inĂ­cio de atividade, se o excesso verificado tiver sido superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto no § 1Âș do art. 100;

    b) deixar de atender a qualquer das condiçÔes previstas no art. 100, caso em que a comunicação deverĂĄ ser feita atĂ© o Ășltimo dia Ăștil do mĂȘs subsequente Ă quele em que descumprida a condição, hipĂłtese em que o desenquadramento produzirĂĄ efeitos a partir do mĂȘs subsequente ao da ocorrĂȘncia do fato. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 7Âș, inciso II)

    § 3Âș A alteração de dados no CNPJ informada pelo empresĂĄrio Ă  RFB equivalerĂĄ Ă  comunicação obrigatĂłria de desenquadramento da condição de MEI, nas seguintes hipĂłteses: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 17)

    I – se houver alteração para natureza jurĂ­dica distinta do empresĂĄrio a que se refere o art. 966 do CĂłdigo Civil; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, §§ 1Âș e 17)

    II – se for incluĂ­da no CNPJ atividade nĂŁo constante do Anexo XI desta Resolução; ou (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, §§ 4Âș-B e 17)

    III – se a alteração tiver por objeto abertura de filial. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 4Âș, inciso II)

    § 4Âș O desenquadramento de ofĂ­cio dar-se-ĂĄ quando, ressalvado o disposto no § 4Âș do art. 101: (Lei Complementar nÂș 123, de 2008, art. 18-A, § 8Âș):

    I – for constatada falta da comunicação a que se refere o § 2Âș, com efeitos a partir da data prevista nas alĂ­neas “a” ou “b” do inciso II, conforme o caso;

    II – for constatado que o empresĂĄrio nĂŁo atendia Ă s condiçÔes para ingresso no Simei, previstas no art. 100, ou que ele tenha prestado declaração inverĂ­dica no momento da opção pelo Simei, nos termos do § 2Âș do art. 102, hipĂłtese em que os efeitos do desenquadramento retroagirĂŁo Ă  data de ingresso no Regime.

    § 5Âș Na hipĂłtese de exclusĂŁo do Simples Nacional, o desenquadramento do Simei: (Lei Complementar nÂș 123, de 2008, art. 18-A, §§ 1Âș, 14 e 16)

    I – ocorrerĂĄ automaticamente no momento da apresentação, pelo contribuinte, da comunicação obrigatĂłria de exclusĂŁo do Simples Nacional ou do registro da exclusĂŁo de ofĂ­cio, no sistema, pelo ente federado;

    II – produzirĂĄ efeitos a partir da data de inĂ­cio da produção de efeitos relativa a sua exclusĂŁo do Simples Nacional.

    § 6Âș O contribuinte desenquadrado do Simei passarĂĄ a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de inĂ­cio da produção dos efeitos relativos ao desenquadramento, observado o disposto nos §§ 7Âș a 9Âș. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 9Âș)

    § 7Âș O contribuinte desenquadrado do Simei e excluĂ­do do Simples Nacional ficarĂĄ obrigado a recolher os tributos devidos de acordo com a legislação aplicĂĄvel aos demais contribuintes. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 14)

    § 8Âș Na hipĂłtese de a receita bruta auferida no ano-calendĂĄrio nĂŁo exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites previstos no art. 100, conforme o caso, o contribuinte deverĂĄ recolher a diferença, sem acrĂ©scimos, na data do vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mĂȘs de janeiro do ano-calendĂĄrio subsequente, calculada mediante aplicação das alĂ­quotas previstas nas tabelas dos Anexos I a V desta Resolução, observado, para inclusĂŁo dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, a tabela constante do Anexo XI desta Resolução. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 10)

    § 9Âș Na hipĂłtese de a receita bruta auferida no ano-calendĂĄrio exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites previstos no art. 100, conforme o caso, o contribuinte deverĂĄ informar no PGDAS-D as receitas efetivas mensais, e recolher as diferenças relativas aos tributos com os acrĂ©scimos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda, sem prejuĂ­zo do disposto no § 7Âș. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 7Âș, inciso IV, “b”, e § 14)

    Art. 116. O empresĂĄrio perderĂĄ a condição de MEI nas hipĂłteses previstas no art. 115, e deixarĂĄ de ter direito ao tratamento diferenciado e se submeterĂĄ ao cumprimento das obrigaçÔes acessĂłrias previstas para os demais optantes pelo Simples Nacional, caso permaneça nesse Regime, ressalvado o disposto no parĂĄgrafo Ășnico. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 9Âș)

    ParĂĄgrafo Ășnico. Na hipĂłtese de o empresĂĄrio exceder a receita bruta anual de que trata o art. 100, a perda do tratamento diferenciado relativo Ă  emissĂŁo de documentos fiscais previsto no art. 106 ocorrerĂĄ: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 16)

    I – a partir de 1Âș de janeiro do ano-calendĂĄrio subsequente ao da ocorrĂȘncia do excesso, na hipĂłtese de nĂŁo ter excedido o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

    II – a partir do mĂȘs subsequente ao da ocorrĂȘncia do excesso, na hipĂłtese de ter excedido o referido limite em mais de 20% (vinte por cento).

    CAPÍTULO VI
    DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

    Art. 117. A falta de comunicação pelo MEI, quando obrigatĂłria, do desenquadramento do Simei nos prazos previstos no inciso II do § 2Âș do art. 115 sujeitarĂĄ o contribuinte Ă  multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), insusceptĂ­vel de redução. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 36-A)

    Art. 118. O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei ou que a apresentar com incorreçÔes ou omissĂ”es ou, ainda, que a apresentar fora do prazo fixado serĂĄ intimado a apresentĂĄ-la ou a prestar esclarecimentos, conforme o caso, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-ĂĄ Ă  multa: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 38)

    I – de 2% (dois por cento) ao mĂȘs-calendĂĄrio ou fração, incidente sobre o montante dos tributos decorrentes das informaçÔes prestadas na DASN-Simei, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega apĂłs o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3Âș deste artigo; ou

    II – de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informaçÔes incorretas ou omitidas.

    § 1Âș Para efeitos da aplicação da multa prevista no inciso I do caput, serĂĄ considerado como termo inicial o dia seguinte ao tĂ©rmino do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de nĂŁo apresentação, da lavratura do auto de infração. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 38, § 1Âș)

    § 2Âș Observado o disposto no § 3Âș deste artigo, as multas serĂŁo reduzidas: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 38, § 2Âș)

    I – Ă  metade, quando a declaração for apresentada apĂłs o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofĂ­cio; ou

    II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

    § 3Âș A multa mĂ­nima a ser aplicada serĂĄ de R$ 50,00 (cinquenta reais). (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 38, § 6Âș)

    § 4Âș Considerar-se-ĂĄ nĂŁo entregue a declaração que nĂŁo atender Ă s especificaçÔes tĂ©cnicas estabelecidas pelo CGSN, caso em que o MEI: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 38, §§ 4Âș e 5Âș)

    I – serĂĄ intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciĂȘncia da intimação;

    II – sujeitar-se-ĂĄ Ă  multa prevista no inciso I do caput deste artigo, observado o disposto nos §§ 1Âș a 3Âș.

    CAPÍTULO VII
    DISPOSIÇÕES FINAIS

    Art. 119. Aplicam-se subsidiariamente ao MEI as demais regras previstas para o Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, §§ 1Âș e 14)

    Art. 120. Os Estados, o Distrito Federal e os MunicĂ­pios poderĂŁo conceder remissĂŁo de dĂ©bitos decorrentes do nĂŁo recolhimento das parcelas em valores fixos previstas nos incisos II e III do caput do art. 101, relativas a ICMS e ISS, respectivamente. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18-A, § 15-A)

    TÍTULO III
    DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICAIS

    CAPÍTULO I
    DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

    Seção I
    Do Contencioso Administrativo

    Art. 121. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional serĂĄ de competĂȘncia do ĂłrgĂŁo julgador integrante da estrutura administrativa do ente federado que efetuar o lançamento do crĂ©dito tributĂĄrio, o indeferimento da opção ou a exclusĂŁo de ofĂ­cio, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 39, caput)

    § 1Âș A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou Ă  exclusĂŁo poderĂĄ ser decidida em ĂłrgĂŁo diverso do previsto no caput, na forma estabelecida pela respectiva administração tributĂĄria. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 39, § 5Âș)

    § 2Âș O MunicĂ­pio poderĂĄ, mediante convĂȘnio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 39, § 1Âș)

    § 3Âș No caso de o contribuinte do Simples Nacional exercer atividades sujeitas Ă  incidĂȘncia do ICMS e do ISS e ser apurada omissĂŁo de receita cuja origem nĂŁo se consiga identificar, o julgamento caberĂĄ ao Estado do MunicĂ­pio autuante, salvo na hipĂłtese de o lançamento ter sido efetuado pela RFB, caso em que o julgamento caberĂĄ Ă  UniĂŁo. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 39, caput e §§ 2Âș e 3Âș)

    § 4Âș O ente federado que considerar procedente recurso administrativo do contribuinte contra o indeferimento de sua opção deverĂĄ registrar a liberação da respectiva pendĂȘncia em aplicativo prĂłprio, disponĂ­vel no Portal do Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, caput e § 6Âș; art. 39, §§ 5Âș e 6Âș)

    § 5Âș Na hipĂłtese do § 4Âș, o deferimento da opção serĂĄ efetuado automaticamente pelo sistema do Simples Nacional caso nĂŁo haja pendĂȘncias perante outros entes federados, ou, se houver, apĂłs a liberação da Ășltima pendĂȘncia que tenha motivado o indeferimento. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, caput e § 6Âș; art. 39, §§ 5Âș e 6Âș)

    § 6Âș Na hipĂłtese de provimento de recurso administrativo relativo Ă  solicitação de opção efetuada antes da implantação do aplicativo a que se referem os §§ 4Âș e 5Âș, o ente federado deverĂĄ promover a inclusĂŁo do contribuinte no Simples Nacional pelo aplicativo de registro de eventos, desde que nĂŁo restem pendĂȘncias perante outros entes federados. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, caput e § 6Âș; art. 39, §§ 5Âș e 6Âș)

    § 7Âș O ente federado, independentemente de registro em seus sistemas prĂłprios, deverĂĄ registrar, no sistema de controle do contencioso em nĂ­vel nacional, as fases e os resultados do processo administrativo fiscal relativo ao lançamento por meio do AINF, bem como qualquer outra situação que altere a exigibilidade do crĂ©dito tributĂĄrio por ele cobrado. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    Seção II
    Da Intimação EletrÎnica

    Art. 122. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação do sistema de comunicação eletrĂŽnica, denominado DomicĂ­lio TributĂĄrio EletrĂŽnico do Simples Nacional (DTE-SN), destinado a: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, §§ 1Âș-A a 1Âș-D)

    I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluĂ­dos os relativos ao indeferimento de opção, Ă  exclusĂŁo do Regime e a açÔes fiscais;

    II – encaminhar notificaçÔes e intimaçÔes; e

    III – expedir avisos em geral.

    § 1Âș Relativamente ao DTE-SN, serĂĄ observado o seguinte: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, § 1Âș-B)

    I – as comunicaçÔes serĂŁo feitas, por meio eletrĂŽnico, no Portal do Simples Nacional, e serĂĄ dispensada a sua publicação no DiĂĄrio Oficial e o envio por via postal;

    II – a comunicação serĂĄ considerada pessoal para todos os efeitos legais;

    III – terĂĄ validade a ciĂȘncia com utilização de certificação digital ou de cĂłdigo de acesso;

    IV – considerar-se-ĂĄ realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetuar a consulta eletrĂŽnica ao seu teor; e

    V – na hipĂłtese prevista no inciso IV, nos casos em que a consulta se dĂȘ em dia nĂŁo Ăștil, a comunicação serĂĄ considerada como realizada no primeiro dia Ăștil seguinte.

    § 2Âș O sujeito passivo deverĂĄ efetuar a consulta referida nos incisos IV e V do § 1Âș no prazo de atĂ© 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da disponibilização da comunicação no Portal a que se refere o inciso I do § 1Âș, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do tĂ©rmino desse prazo. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, § 1Âș-C)

    § 3Âș A contagem do prazo de que trata o § 2Âș inicia-se no 1Âș (primeiro) dia subsequente ao da disponibilização da comunicação no Portal. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, § 1Âș-B)

    § 4Âș Na hipĂłtese de o prazo de que trata o § 2Âș vencer em dia nĂŁo Ăștil, esse fica prorrogado para o dia Ăștil imediatamente posterior. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, § 1Âș-B)

    § 5Âș O DTE-SN serĂĄ utilizado pelos entes federados para as finalidades relativas ao cumprimento das obrigaçÔes principais e acessĂłrias dos tributos apurados na forma do Simples Nacional e demais atos administrativos inerentes Ă  aplicação do respectivo regime. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, § 6Âș, art. 33)

    § 6Âș O DTE-SN: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, § 1Âș-B)

    I – nĂŁo exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstos nas legislaçÔes dos entes federados, incluĂ­das as eletrĂŽnicas;

    II – nĂŁo se aplica ao MEI.

    § 7Âș Na hipĂłtese de exclusĂŁo em lote, a postagem das comunicaçÔes no DTE-SN dispensa a assinatura individualizada dos documentos, devendo ser observada, subsidiariamente, a legislação processual vigente no Ăąmbito do respectivo ente federado. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, § 1Âș-B)

    § 8Âș O DTE-SN serĂĄ utilizado para comunicação ao sujeito passivo que: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 16, § 1Âș-B)

    I – no momento da inserção da notificação, intimação ou aviso, seja optante pelo Simples Nacional; ou

    II – tenha solicitado opção pelo Simples Nacional, exclusivamente para dar ciĂȘncia de atos relativos ao processo referente Ă  opção.

    Seção III
    Do Processo de Consulta

    Subseção I
    Da Legitimidade para Consultar

    Art. 123. A consulta poderĂĄ ser formulada por sujeito passivo de obrigação tributĂĄria principal ou acessĂłria. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 40)

    ParĂĄgrafo Ășnico. A consulta poderĂĄ ser formulada tambĂ©m por entidade representativa de categoria econĂŽmica ou profissional, caso haja previsĂŁo na legislação do ente federado competente. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 40)

    Art. 124. No caso de a ME ou a EPP possuir mais de um estabelecimento, a consulta serĂĄ formulada pelo estabelecimento matriz, o qual deverĂĄ comunicar o fato aos demais estabelecimentos. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 40)

    ParĂĄgrafo Ășnico. NĂŁo se aplica o disposto no caput quando a consulta se referir ao ICMS ou ao ISS. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 40)

    Subseção II
    Da CompetĂȘncia para Solucionar Consulta

    Art. 125. É competente para solucionar a consulta: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 40)

    I – o Estado ou o Distrito Federal, quando se tratar de consulta relativa ao ICMS;

    II – o MunicĂ­pio ou o Distrito Federal, quando se tratar de consulta relativa ao ISS;

    III – o Estado de Pernambuco, quando se tratar de consulta relativa ao ISS exigido no Ăąmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha;

    IV – a RFB, nos demais casos.

    § 1Âș A consulta formalizada perante ente nĂŁo competente para solucionĂĄ-la serĂĄ declarada ineficaz. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 40)

    § 2Âș Na hipĂłtese de a consulta abranger assuntos de competĂȘncia de mais de um ente federado, a ME ou a EPP deverĂĄ formular consultas em separado para cada administração tributĂĄria. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 40)

    § 3Âș No caso de descumprimento do disposto no § 2Âș, a administração tributĂĄria que receber a consulta declararĂĄ a ineficĂĄcia relativamente Ă  matĂ©ria sobre a qual nĂŁo exerça competĂȘncia. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 40)

    § 4Âș SerĂĄ observada a legislação de cada ente competente quanto ao processo de consulta, no que nĂŁo colidir com esta Resolução. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 40)

    § 5Âș Os entes federados terĂŁo acesso ao conteĂșdo das soluçÔes de consultas relativas ao Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 40)

    Art. 126. A consulta serĂĄ solucionada em instĂąncia Ășnica, e nĂŁo caberĂĄ recurso nem pedido de reconsideração, ressalvado o recurso de divergĂȘncia, caso previsto na legislação de cada ente federado. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 40)

    Subseção III
    Dos Efeitos da Consulta

    Art. 127. Os efeitos da consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, dar-se-ĂŁo de acordo com o estabelecido pela legislação dos respectivos entes federados. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 40)

    CAPÍTULO II
    DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO

    Art. 128. A restituição e a compensação de tributos arrecadados no Ăąmbito do Simples Nacional serĂŁo realizadas de acordo com o disposto neste CapĂ­tulo. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, §§ 5Âș a 14)

    §1Âș Entende-se como restituição, a repetição de indĂ©bito decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, por meio do DAS. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 5Âș).

    §2Âș Entende-se como compensação, a utilização dos valores passĂ­veis de restituição para pagamento de dĂ©bitos no Ăąmbito do Simples Nacional.

    Seção I
    Da Restituição

    Art. 129. Em caso de apuração de crĂ©dito decorrente de pagamento indevido ou em valor maior que o devido, a ME ou a EPP poderĂĄ requerer sua restituição. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, §§ 5Âș a 14)

    Art. 130. O pedido de restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional deverĂĄ ser apresentado pela ME ou pela EPP optante diretamente ao ente federado responsĂĄvel pelo tributo do qual originou o crĂ©dito. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 5Âș)

    § 1Âș Ao receber o pedido a que se refere o caput o ente federado : (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 5Âș)

    I – verificarĂĄ a existĂȘncia do crĂ©dito a ser restituĂ­do, mediante consulta Ă s informaçÔes constantes nos aplicativos disponĂ­veis no Portal do Simples Nacional; e

    II – registrarĂĄ os dados referentes ao pedido de restituição processada no aplicativo especĂ­fico do Simples Nacional, a fim de impedir o registro de novos pedidos de restituição ou de compensação do mesmo valor.

    § 2Âș A restituição serĂĄ realizada em conformidade com o disposto nas normas estabelecidas pela legislação de cada ente federado, observados os prazos de decadĂȘncia e prescrição previstos no CTN. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, §§ 12 e 14)

    § 3Âș Os crĂ©ditos a serem restituĂ­dos no Ăąmbito do Simples Nacional poderĂŁo ser objeto de compensação de ofĂ­cio com dĂ©bitos perante a Fazenda PĂșblica do prĂłprio ente. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 10)

    Seção II
    Da Compensação

    Art. 131. A compensação de valores apurados no Ăąmbito do Simples Nacional, recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, serĂĄ realizada por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, observadas as disposiçÔes desta Seção. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, §§ 5Âș a 14)

    § 1Âș Para fins do disposto no caput:

    I – Ă© permitida a compensação de crĂ©ditos apenas para extinção de dĂ©bitos perante o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo; e (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 11)

    II – os crĂ©ditos a serem compensados na forma prevista no inciso I devem se referir a perĂ­odo para o qual jĂĄ tenha sido apropriada a respectiva DASN apresentada pelo contribuinte atĂ© o ano-calendĂĄrio de 2011, ou jĂĄ tenha sido validada a apuração por meio do PGDAS-D, a partir do ano-calendĂĄrio de 2012. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 5Âș)

    § 2Âș Os valores compensados indevidamente serĂŁo exigidos com os acrĂ©scimos moratĂłrios previstos na legislação do imposto sobre a renda ou na legislação do ICMS ou do ISS do respectivo ente federado, conforme o caso. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 7Âș)

    § 3Âș Na hipĂłtese prevista no § 2Âș, caso se comprove falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, este estarĂĄ sujeito Ă  multa isolada calculada mediante aplicação, em dobro, do percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nÂș 9.430, de 1996, e terĂĄ como base de cĂĄlculo o valor total do dĂ©bito indevidamente compensado. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 8Âș)

    § 4Âș É vedado o aproveitamento de crĂ©dito de natureza nĂŁo tributĂĄria e de crĂ©dito nĂŁo apurado no Ăąmbito do Simples Nacional para extinção de dĂ©bitos no Ăąmbito do Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 9Âș)

    § 5Âș Os crĂ©ditos apurados no Ăąmbito do Simples Nacional nĂŁo poderĂŁo ser utilizados para extinção de outros dĂ©bitos perante as Fazendas PĂșblicas, salvo no caso da compensação de ofĂ­cio decorrente de deferimento em processo de restituição ou apĂłs a exclusĂŁo da empresa do Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 10)

    § 6Âș É vedada a cessĂŁo de crĂ©ditos para extinção de dĂ©bitos no Ăąmbito do Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 13)

    § 7Âș Nas hipĂłteses previstas no § 5Âș, o ente federado registrarĂĄ os dados referentes Ă  compensação processada por meio do aplicativo especĂ­fico do Simples Nacional, a fim de impedir a realização de novas compensaçÔes ou restituiçÔes do mesmo valor. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 5Âș)

    Seção III
    DisposiçÔes Finais

    Art. 132. Serão observadas na restituição e na compensação as seguintes regras:

    I – o crĂ©dito a ser restituĂ­do ou compensado serĂĄ acrescido de juros, obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de CustĂłdia (Selic) para tĂ­tulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mĂȘs subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido atĂ© o mĂȘs anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% (um por cento), relativamente ao mĂȘs em que for efetuada. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 6Âș)

    II – observar-se-ĂŁo os prazos de decadĂȘncia e prescrição previstos no CTN. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 12)

    CAPÍTULO III DOS PROCESSOS JUDICIAIS

    Seção I Da Legitimidade Passiva

    Art. 133. SerĂŁo propostas em face da UniĂŁo, que serĂĄ representada em juĂ­zo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), as açÔes judiciais que tenham por objeto: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, caput)

    I – ato do CGSN e o Simples Nacional; e

    II – tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

    § 1Âș Os Estados, o Distrito Federal e MunicĂ­pios prestarĂŁo auxĂ­lio Ă  PGFN, em relação aos tributos de sua competĂȘncia, nos termos dos arts. 136 e 137. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, § 1Âș)

    § 2Âș Os Estados, o Distrito Federal e os MunicĂ­pios poderĂŁo atuar em conjunto com a UniĂŁo na defesa dos processos em que houver impugnação relativa ao Simples Nacional, caso o eventual provimento da ação gere impacto no recolhimento de seus respectivos tributos. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, § 1Âș)

    Art. 134. Excetuam-se ao disposto no art. 133:

    I – informaçÔes em mandados de segurança impugnando atos de autoridade coatora pertencente a Estado, ao Distrito Federal ou MunicĂ­pio; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, § 5Âș, inciso I)

    II – açÔes que tratem exclusivamente de tributos dos Estados, do Distrito Federal ou dos MunicĂ­pios, as quais serĂŁo propostas perante esses entes federados, cujas defesas incumbirĂŁo Ă s suas respectivas representaçÔes judiciais; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, § 5Âș, inciso II)

    III – açÔes promovidas na hipĂłtese de celebração do convĂȘnio previsto no art. 139; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, § 5Âș, inciso III)

    IV – açÔes que tenham por objeto o crĂ©dito tributĂĄrio decorrente de auto de infração lavrado exclusivamente em face de descumprimento de obrigação acessĂłria; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, § 5Âș, inciso IV)

    V – açÔes que tenham por objeto o crĂ©dito tributĂĄrio relativo ao ICMS e ao ISS de responsabilidade do MEI. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, § 5Âș, inciso V)

    ParĂĄgrafo Ășnico. O disposto no inciso III alcança todas as açÔes conexas com a cobrança da dĂ­vida, desde que versem exclusivamente sobre tributos estaduais ou municipais. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, § 3Âș e § 5Âș, inciso III)

    Art. 135. Na hipĂłtese de ter sido celebrado o convĂȘnio previsto no art. 139 e ter sido proposta ação contra a UniĂŁo, com a finalidade de discutir tributo da competĂȘncia do outro ente federado conveniado, deverĂĄ a PGFN, na qualidade de representante da UniĂŁo, requerer a citação do Estado, do Distrito Federal ou MunicĂ­pio conveniado, para que integre a lide. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, § 3Âș)

    Seção II
    Da Prestação de Auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

    Art. 136. Os Estados, o Distrito Federal e os MunicĂ­pios, por meio de suas administraçÔes tributĂĄrias ou outros ĂłrgĂŁos de sua estrutura interna, quando assim determinado por ato competente, prestarĂŁo auxĂ­lio Ă  PGFN em relação aos tributos de suas respectivas competĂȘncias, independentemente da celebração de convĂȘnio, em prazo nĂŁo inferior Ă  terça parte do prazo judicial em curso. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, § 1Âș)

    § 1Âș O requerimento feito pela PGFN e as informaçÔes a lhe serem prestadas pelo respectivo ente federado serĂŁo, enviados, preferencialmente, por meio eletrĂŽnico ao ĂłrgĂŁo de representação judicial do respectivo Estado, do Distrito Federal ou MunicĂ­pio. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, § 1Âș)

    § 2Âș A resposta serĂĄ dirigida diretamente ao chefe da unidade solicitante seccional, estadual, regional ou geral da PGFN. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, § 1Âș)

    § 3Âș Transcorrido o prazo estabelecido sem que tenha sido prestado o auxĂ­lio solicitado pela PGFN aos Estados, ao Distrito Federal ou MunicĂ­pios, tal fato serĂĄ informado ao ente federado competente. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, § 1Âș)

    Art. 137. As informaçÔes prestadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos MunicĂ­pios em cumprimento ao § 1Âș do art. 136 deverĂŁo conter: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, § 1Âș)

    I – descrição detalhada dos fundamentos fĂĄticos que ensejaram o ato de lançamento, que poderĂĄ ser representada por cĂłpia do relatĂłrio fiscal relativo ao lançamento, desde que os contenha;

    II – cĂłpia da legislação e resoluçÔes pertinentes, incluindo eventuais consultas e pareceres existentes sobre a matĂ©ria, e indicação de sĂ­tio na Internet em que porventura esteja disponibilizada a legislação;

    III – cĂłpia de documentos relacionados ao ato de fiscalização;

    IV – data em que foi prestada a informação, o nome do informante, sua assinatura, e seu endereço eletrĂŽnico e telefone para contato.

    Seção III
    Da Inscrição em Dívida Ativa e sua Cobrança Judicial

    Art. 138. O crĂ©ditos tributĂĄrio gerado no Ăąmbito do Simples Nacional serĂĄ apurado, inscrito em DAU e cobrado judicialmente pela PGFN, exceto: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, § 2Âș)

    Art. 138. O crĂ©dito tributĂĄrio gerado no Ăąmbito do Simples Nacional serĂĄ apurado, inscrito em DAU e cobrado judicialmente pela PGFN, exceto: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, § 2Âș)

     (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nÂș 141, de 06 de julho de 2018)

    I – a hipĂłtese de convĂȘnio; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, § 3Âș)

    II – o crĂ©dito tributĂĄrio decorrente de auto de infração lavrado exclusivamente em face de descumprimento de obrigação acessĂłria; (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, § 5Âș, inciso IV)

    III – o crĂ©dito tributĂĄrio relativo ao ICMS e ao ISS apurado no Ăąmbito do Simei. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, § 5Âș, inciso V)

    IV – crĂ©dito tributĂĄrio relativo a ICMS ou ISS constituĂ­do por Estado, pelo Distrito Federal ou MunicĂ­pio, na forma prevista no art. 142. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 19; art. 41, §§ 1Âș e 5Âș, inciso II)

    § 1Âș O encaminhamento de crĂ©dito tributĂĄrio para inscrição na DAU pelos Estados, pelo Distrito Federal e MunicĂ­pios serĂĄ realizado com a observĂąncia dos requisitos previstos no art. 202 do CTN, no art. 2Âș da Lei nÂș 6.830, de 22 de setembro de 1980, e, preferencialmente, por meio eletrĂŽnico. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, §§ 1Âș e 2Âș)

    § 2Âș A movimentação e o encaminhamento serĂŁo realizados via processo administrativo em meio convencional, em caso de impossibilidade de sua realização por meio eletrĂŽnico. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, §§ 1Âș e 2Âș)

    § 3Âș A PGFN proporĂĄ a forma padronizada de encaminhamento eletrĂŽnico ou convencional de crĂ©dito para inscrição na DAU, a ser aprovada em ato do CGSN. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, §§ 1Âș e 2Âș)

    § 4Âș A notificação ao ente federado da inscrição em DAU dos crĂ©ditos relativos aos tributos de sua competĂȘncia dar-se-ĂĄ por meio de aplicativo, a ser disponibilizado no Portal do Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, §§ 1Âș e 2Âș)

    § 5Âș O pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional inscritos em DAU deverĂĄ ser efetuado por meio do DAS. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, inciso I)

    § 6Âș Os valores arrecadados a tĂ­tulo de pagamento dos crĂ©ditos tributĂĄrios inscritos em dĂ­vida ativa serĂŁo apropriados diretamente pela UniĂŁo, Estados, pelo Distrito Federal e MunicĂ­pios, na exata medida de suas respectivas quotas-partes, acrescidos dos consectĂĄrios legais correspondentes. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 22, incisos I e II)

    Seção IV
    Do ConvĂȘnio

    Art. 139. Os Estados, o Distrito Federal e os MunicĂ­pios deverĂŁo manifestar seu interesse na celebração de convĂȘnio com a PGFN para que efetuem a inscrição em dĂ­vida ativa e a cobrança dos tributos de suas respectivas competĂȘncias. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, § 3Âș)

    Art. 140. A existĂȘncia do convĂȘnio implica a delegação pela UniĂŁo da competĂȘncia para inscrição, cobrança e defesa relativa ao ICMS ou ao ISS, caso esses tributos estejam incluĂ­dos no Simples Nacional. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, § 3Âș)

    § 1Âș A delegação prevista no caput dar-se-ĂĄ sem prejuĂ­zo da possibilidade de a UniĂŁo, representada pela PGFN, integrar a demanda na qualidade de interessada. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, § 3Âș)

    § 2Âș Na hipĂłtese prevista neste artigo, nĂŁo se aplica o disposto no § 5Âș do art. 138. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, § 3Âș)

    § 3Âș Depois da transferĂȘncia dos dados relativos a crĂ©dito de ICMS ou de ISS ao Estado, ao Distrito Federal ou MunicĂ­pio que tenha firmado o convĂȘnio de que trata o caput, a responsabilidade pela sua administração fica transferida ao respectivo ente federado, observados os termos do citado convĂȘnio. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 41, § 3Âș)

    Seção V
    Da Legitimidade Ativa

    Art. 141. À exceção da execução fiscal, os Estados, o Distrito Federal e os MunicĂ­pios possuem legitimidade ativa para ingressar com as açÔes que entenderem cabĂ­veis contra a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional, independentemente da celebração do convĂȘnio previsto no art. 139. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    TÍTULO IV
    DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

    CAPÍTULO I
    DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

    Art. 142. Observado o disposto neste artigo, depois da disponibilização do Sefisc, poderĂŁo ser utilizados alternativamente os procedimentos administrativos fiscais previstos na legislação de cada ente federado: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, § 4Âș)

    I – para fatos geradores ocorridos:

    a) de 1Âș de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2014, atĂ© 31 de dezembro de 2019; e

    b) a partir de 1Âș de janeiro de 2015, atĂ© 31 de dezembro de 2019;

    II – para todos os fatos geradores, atĂ© 31 de dezembro de 2019, nas seguintes situaçÔes:

    a) declaração incorreta de valor fixo pelo contribuinte;

    b) açÔes fiscais relativas ao Simei;

    c) desconsideração, de ofício, da opção pelo Regime de Caixa, na forma prevista no art. 78; e

    d) apuração de omissão de receita prevista no art. 92.

    § 1Âș As açÔes fiscais abertas pelos entes federados em seus respectivos sistemas de controle deverĂŁo ser registradas no Sefisc. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, § 4Âș)

    § 2Âș A ação fiscal e o lançamento serĂŁo realizados apenas em relação aos tributos de competĂȘncia de cada ente federado. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, § 4Âș)

    § 3Âș Na hipĂłtese prevista no § 2Âș, deve-se observar, na apuração do crĂ©dito tributĂĄrio, as disposiçÔes da Seção IV do CapĂ­tulo II do TĂ­tulo I desta Resolução, relativas ao cĂĄlculo dos tributos devidos. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 18, caput e §§ 5Âș a 5Âș-G; art. 33, § 4Âș)

    § 4Âș DeverĂŁo ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal especĂ­ficos de cada ente federado. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, § 4Âș)

    § 5Âș O valor apurado na ação fiscal deverĂĄ ser pago por meio de documento de arrecadação de cada ente federado. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, § 4Âș)

    § 6Âș O documento de autuação e lançamento fiscal poderĂĄ ser lavrado tambĂ©m somente em relação ao estabelecimento objeto da ação fiscal. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 33, § 4Âș)

    § 7Âș Aplica-se a este artigo o disposto nos arts. 95 e 96. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 35)

    Art. 143. Os dĂ©bitos do contribuinte apurados no Ăąmbito do Simples Nacional atĂ© o ano-calendĂĄrio de 2018 inscritos em DAU poderĂŁo ser parcelados conforme regramento diverso do estabelecido na Seção VI do CapĂ­tulo II, TĂ­tulo I desta Resolução. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    ParĂĄgrafo Ășnico. As regras aplicĂĄveis ao parcelamento dos dĂ©bitos referidos no caput serĂŁo definidas em ato da PGFN. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    Art. 144. Fica a RFB autorizada a, em relação ao parcelamento de dĂ©bitos apurados no Ăąmbito do Simples Nacional, incluĂ­dos os relativos ao Simei, solicitado no perĂ­odo de 1Âș de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2018: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    I – fazer a consolidação na data do pedido;

    II – disponibilizar a primeira parcela para emissĂŁo e pagamento;

    III – nĂŁo aplicar o disposto no § 1Âș do art. 55;

    IV – permitir 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendĂĄrio, desde que o contribuinte desista previamente de eventual parcelamento em vigor.

    ParĂĄgrafo Ășnico. O limite de que trata o inciso IV do caput fica alterado para 2 (dois) durante o perĂ­odo previsto para a opção pelo parcelamento de que trata a Lei Complementar nÂș 162, de 6 de abril de 2018. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 21, § 15)

    CAPÍTULO II
    DISPOSIÇÕES FINAIS

    Seção I
    Da Isenção do Imposto sobre a Renda sobre Valores Pagos a Titular ou Sócio

    Art. 145. Consideram-se isentos do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiĂĄrio os valores efetivamente pagos ou distribuĂ­dos ao titular ou sĂłcio da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a prĂł-labore, aluguĂ©is ou serviços prestados. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 14, caput)

    § 1Âș A isenção de que trata o caput fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nÂș 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou sobre a receita bruta total anual, no caso de declaração de ajuste, subtraĂ­do do valor devido no Ăąmbito do Simples Nacional no perĂ­odo, relativo ao IRPJ. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 14, § 1Âș)

    § 2Âș O disposto no § 1Âș nĂŁo se aplica na hipĂłtese de a ME ou a EPP manter escrituração contĂĄbil e evidenciar lucro superior Ă quele limite. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 14, § 2Âș)

    § 3Âș O disposto neste artigo aplica-se ao MEI. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 3Âș, inciso I; art. 18-A, § 1Âș)

    Seção II
    Da Tributação dos Valores Diferidos

    Art. 146. O pagamento dos tributos relativos a perĂ­odos anteriores Ă  opção pelo Simples Nacional, cuja tributação tenha sido diferida, deverĂĄ ser efetuado no prazo estabelecido na legislação do ente federado detentor da respectiva competĂȘncia tributĂĄria. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    Seção III
    Das Normas EspecĂ­ficas AplicĂĄveis a Tributos nĂŁo Abrangidos pelo Simples Nacional

    Subseção I
    Do CĂĄlculo da CPP nĂŁo IncluĂ­da no Simples Nacional

    Art. 147. A apuração do valor relativo Ă  Contribuição para a Seguridade Social destinada Ă  PrevidĂȘncia Social a cargo da pessoa jurĂ­dica, nĂŁo incluĂ­do no Ăąmbito do Simples Nacional, deverĂĄ ser realizada na forma prevista em norma especĂ­fica da RFB. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 13, inciso IV; art. 33, § 2Âș)

    ParĂĄgrafo Ășnico. Aplica-se o disposto no caput na hipĂłtese de a ME ou a EPP auferir receitas sujeitas ao Anexo IV desta Resolução, de forma isolada ou concomitantemente com receitas sujeitas aos Anexos I, II, III ou V desta Resolução. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 13, inciso IV; art. 33, § 2Âș)

    Seção IV
    Do Roubo, Furto, Extravio, Deterioração, Destruição ou Inutilização

    Art. 148. Em caso de roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de mercadorias, bens do ativo permanente imobilizado, livros contĂĄbeis ou fiscais, documentos fiscais, equipamentos emissores de cupons fiscais e de quaisquer papĂ©is ligados Ă  escrituração, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional deverĂĄ adotar as providĂȘncias previstas na legislação dos entes federados que jurisdicionarem o estabelecimento. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    Seção V
    Do Portal

    Art. 149. O Portal do Simples Nacional na Internet contém as informaçÔes e os aplicativos relacionados ao Simples Nacional e pode ser acessado por meio do endereço eletrÎnico http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/,

    Art. 149. O Portal do Simples Nacional na Internet contĂ©m as informaçÔes e os aplicativos relacionados ao Simples Nacional e pode ser acessado por meio do endereço eletrĂŽnico http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

     (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nÂș 142, de 21 de agosto de 2018)

    ParĂĄgrafo Ășnico. É facultada a disponibilização das informaçÔes e dos aplicativos a que se refere o caput por meio de links nos endereços eletrĂŽnicos vinculados Ă  UniĂŁo, Estados, Distrito Federal, MunicĂ­pios, ao Confaz, Ă  Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e Ă  Confederação Nacional dos MunicĂ­pios (CNM). (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    Seção VI
    Da Certificação Digital dos Entes Federados

    Art. 150. Os servidores da UniĂŁo, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicĂ­pios deverĂŁo dispor de certificação digital para ter acesso Ă  base de dados do Simples Nacional, no Ăąmbito de suas respectivas competĂȘncias, em especial para: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    I – deferimento ou indeferimento de opçÔes;

    II – cadastramento de fiscalizaçÔes, lançamentos e contencioso administrativo;

    III – inclusĂŁo, exclusĂŁo, alteração e consulta de informaçÔes; e

    IV – importação e exportação de arquivos de dados.

    Art. 151. A especificação dos perfis de acesso aos aplicativos e Ă  base de dados do Simples Nacional serĂĄ estabelecida por meio de portaria da Secretaria-Executiva do CGSN. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    Art. 152. O processo de cadastramento dos usuĂĄrios dos entes federados para acesso ao Simples Nacional dar-se-ĂĄ da seguinte forma: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    I – o cadastramento do usuĂĄrio-mestre serĂĄ realizado por meio de aplicativo, disponĂ­vel na pĂĄgina de acesso para os entes federados, no Portal do Simples Nacional, observado o disposto nos §§ 3Âș e 4Âș;

    II – o usuĂĄrio-mestre poderĂĄ cadastrar diretamente outros usuĂĄrios ou, se preferir, cadastrar usuĂĄrios-cadastradores; e

    III – os demais usuĂĄrios serĂŁo cadastrados pelos usuĂĄrios-cadastradores.

    § 1Âș A atribuição de perfis de acesso a cada tipo de usuĂĄrio caberĂĄ: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    I – ao usuĂĄrio-mestre, em relação aos usuĂĄrios-cadastradores e outros usuĂĄrios; e

    II – aos usuĂĄrios-cadastradores, em relação aos outros usuĂĄrios.

    § 2Âș Todos os nĂ­veis de usuĂĄrios, no Ăąmbito da UniĂŁo, Estados, do Distrito Federal e MunicĂ­pios, deverĂŁo possuir certificação digital. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    § 3Âș Inicialmente, o usuĂĄrio-mestre serĂĄ o representante do ente federado no cadastro do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos MunicĂ­pios (FPM), denominado “responsĂĄvel pelo FPEM”. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    § 4Âș SĂŁo aptos a alterar o usuĂĄrio-mestre, por meio do aplicativo previsto no inciso I do caput: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    I – o “responsĂĄvel pelo FPEM”; e

    II – o usuĂĄrio-mestre que se encontrar cadastrado, para designar um novo usuĂĄrio-mestre.

    § 5Âș Quando, por questĂ”es circunstanciais, nĂŁo for possĂ­vel a utilização do aplicativo referido no inciso I do caput, a substituição do usuĂĄrio-mestre poderĂĄ ser oficiada diretamente ao Presidente do CGSN: (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    I – pelo titular do ente federado; ou

    II – pelo titular do ĂłrgĂŁo de administração tributĂĄria, hipĂłtese em que deverĂĄ ser anexada cĂłpia do ato designatĂłrio.

    § 6Âș No ofĂ­cio a que se refere o § 5Âș deverĂĄ constar o nome completo, o cargo e o respectivo nĂșmero de inscrição no Cadastro de Pessoas FĂ­sicas (CPF) do usuĂĄrio-mestre designado. (Lei Complementar nÂș 123, de 2006, art. 2Âș, inciso I e § 6Âș)

    Seção VIII Da VigĂȘncia e da Revogação

    Art. 153. Ficam revogados, a partir de 1Âș de agosto de 2018:

    I – a Resolução CGSN nÂș 94, de 29 de novembro de 2011;

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    II – o art. 2Âș da Resolução CGSN nÂș 96, de 01 de fevereiro de 2012;

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    III – a Resolução CGSN nÂș 98, de 13 de março de 2012;

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    IV – a Resolução CGSN nÂș 99, de 16 de abril de 2012;

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    V – os arts. 1Âș, 3Âș e 6 da Resolução CGSN nÂș 100, de 27 de junho de 2012;

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    VI – a Resolução CGSN nÂș 101, de 19 de setembro de 2012;

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    VII – a Resolução CGSN nÂș 104, de 12 de dezembro de 2012;

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    VIII – a Resolução CGSN nÂș 105, de 21 de dezembro de 2012;

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    VIX – a Resolução CGSN nÂș 106, de 02 de abril de 2013;

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    X – a Resolução CGSN nÂș 107, de 09 de maio de 2013;

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    XI – a Resolução CGSN nÂș 108, de 12 de julho de 2013;

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    XII – a Resolução CGSN nÂș 109, de 20 de agosto de 2013;

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    XIII – a Resolução CGSN nÂș 111, de 11 de dezembro de 2013;

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    XIV – a Resolução CGSN nÂș 112, de 12 de março de 2014;

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    XV – a Resolução CGSN nÂș 113, de 27 de março de 2014;

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    XVI – a Resolução CGSN nÂș 115, de 04 de setembro de 2014;

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    XVII – a Resolução CGSN nÂș 116, de 24 de outubro de 2014;

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    XVIII – a Resolução CGSN nÂș 117, de 02 de dezembro de 2014;

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    XVIX – a Resolução CGSN nÂș 119, de 19 de dezembro de 2014;

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    XX – a Resolução CGSN nÂș 120, de 10 de março de 2015;

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    XXI – a Resolução CGSN nÂș 121, de 08 de abril de 2015;

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    XXII – a Resolução CGSN nÂș 122, de 27 de agosto de 2015;

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    XXIII – a Resolução CGSN nÂș 123, de 14 de outubro de 2015;

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    XXIV – a Resolução CGSN nÂș 125, de 08 de dezembro de 2015;

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    XXV – a Resolução CGSN nÂș 126, de 17 de março de 2016;

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    XXVI – a Resolução CGSN nÂș 127, de 05 de maio de 2016;

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    XXVII – a Resolução CGSN nÂș 128, de 16 de maio de 2016;

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    XXVIII – a Resolução CGSN nÂș 129, de 15 de setembro de 2016;

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    XXIX – a Resolução CGSN nÂș 131, de 06 de dezembro de 2016;

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    XXX – a Resolução CGSN nÂș 133, de 13 de junho de 2017;

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    XXXI – a Resolução CGSN nÂș 135, de 22 de agosto de 2017;

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    XXXII – a Resolução CGSN nÂș 137, de 04 de dezembro de 2017.

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    Art. 154. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diårio Oficial da União e produz efeitos:

    I – em relação ao art. 144, a partir da data de sua publicação; e

    II – em relação aos demais dispositivos, a partir de 1Âș de agosto de 2018.

    JORGE ANTONIO DEHER RACHID Presidente do ComitĂȘ

    ANEXO I ALÍQUOTAS E PARTILHA DO SIMPLES NACIONAL – COMÉRCIO

    ANEXO II ALÍQUOTAS E PARTILHA DO SIMPLES NACIONAL – INDÚSTRIA

    ANEXO III ALÍQUOTAS E PARTILHA DO SIMPLES NACIONAL – RECEITAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCRITOS NO INCISO III DO § 1Âș DO ART. 25, E SERVIÇOS DESCRITOS NO INCISO V QUANDO O FATOR “R” FOR IGUAL OU SUPERIOR A 28%

    ANEXO IV ALÍQUOTAS E PARTILHA DO SIMPLES NACIONAL – RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS NO INCISO IV DO § 1Âș DO ART. 25

    ANEXO V ALÍQUOTAS E PARTILHA DO SIMPLES NACIONAL – RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCRITOS NO INCISO V DO § 1Âș DO ART. 25, QUANDO O FATOR “R” FOR INFERIOR A 28%

    ANEXO VI CÓDIGOS PREVISTOS NA CNAE IMPEDITIVOS AO SIMPLES NACIONAL

    ANEXO VII CÓDIGOS PREVISTOS NA CNAE QUE ABRANGEM CONCOMITANTEMENTE ATIVIDADE IMPEDITIVA E PERMITIDA AO SIMPLES NACIONAL

    ANEXO VIII MODELO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO

    ANEXO IX REGISTRO DE VALORES A RECEBER

    ANEXO X RELATÓRIO MENSAL DE RECEITAS BRUTAS

    ANEXO XI OCUPAÇÕES PERMITIDAS AO MEI

    *Este texto nĂŁo substitui o publicado oficialmente.
    #149503

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    #144437

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    PENAL. ROUBO. CORREIOS. TENTATIVA. CP, ART. 157, CAPUT. ART. 14, II. ARMA DE FOGO. AUTORIA. MATERIALIDE. PROVAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

    1.Apelante condenado pelo juĂ­zo federal de Uberaba (MG) pela prĂĄtica do crime do art. 157, § 2Âș, I e art. 14, II (crime tentado) do CĂłdigo Penal, com pena de 4 anos de reclusĂŁo no regime aberto e 10 dias multa de 1/30 do salĂĄrio, porque no dia 6/10/2009, em companhia de Helen Aparecida Rodrigues, tentou subtrair dinheiro da agĂȘncia dos Correios em Itapagipe (MG), com violĂȘncia ou grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo.

    2.NĂŁo se verifica o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a denĂșncia oferecida no juĂ­zo estadual foi ratificada pelo MinistĂ©rio PĂșblico Federal e o recebimento mantido pelo juĂ­zo federal competente.

    3.O crime de roubo ou extorsĂŁo consiste em apropriar-se da coisa alheia mĂłvel mediante violĂȘncia ou grave ameaça e se “consuma quando a coisa Ă© retirada da esfera de disponibilidade do ofendido e fica em poder tranquilo, ainda que passageiro, do agente” (DELMANTO, CĂłdigo Penal comentado, Saraiva, 2011, p. 568).

    4.Prova da autoria e da materialidade, destacando que o condenado foi preso em flagrante delito e confessou a pråtica do crime tanto no inquérito como em juízo.

    5.Testemunhas ouvidas em audiĂȘncia dia 10/02/2010 confirmam que o apelante entrou na agĂȘncia dos Correios armado com revĂłlver e com a intenção de roubar, o que nĂŁo foi possĂ­vel em razĂŁo de ter sido abordado pelos policiais militares que efetivaram a sua prisĂŁo.

    6.O policial militar encarregado da ocorrĂȘncia destaca que o apelante encontrava-se no interior da agĂȘncia aguardando o atendimento do Ășltimo cliente para entĂŁo anunciar o assalto, o que nĂŁo ocorreu em razĂŁo da intervenção e revista pessoal, quando foi encontrado o armamento.

    7.As circunstĂąncias como o apelante fora preso em flagrante demonstram que ele havia preparado o assalto, inclusive com idas anteriores Ă  agĂȘncia para sondar o ambiente, e aguardar o final do expediente, com o atendimento dos Ășltimos clientes, para anunciar o assalto, o que nĂŁo foi possĂ­vel em razĂŁo de ter sido abordado e preso.

    8.Evidencia que ultrapassara os atos preparatĂłrios e estava em franca execução do assalto, dentro da agĂȘncia dos Correios, com arma de fogo, esperando apenas o Ășltimo cliente ser atendido para consumar o crime, o que nĂŁo ocorreu por circunstĂąncias alheias a sua vontade.

    9.O juiz criminal dispĂ”e de discricionariedade para a dosimetria da pena, mediante os parĂąmetros legalmente fixados conforme o princĂ­pio da individualização da pena, a culpabilidade, os antecedentes criminais, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstĂąncias e as consequĂȘncias do crime (CP, art. 59).

    10.A atuação não pode extrapolar os limites definidos pelo legislador, cabendo ao magistrado arbitrar as penas dentre as previstas em lei fundamentadamente.

    11.O juiz sentenciante considerou adequadamente as condiçÔes pessoais do acusado e individualizou a pena-base de maneira a corresponder Ă  reprovação social da conduta. As circunstĂąncias do crime e as condiçÔes pessoais do acusado, sua personalidade, os motivos e as consequĂȘncias do crime, sĂŁo suficientes para fixar a pena-base no mĂ­nimo legal de maneira a refletir com razoabilidade e eficiĂȘncia a punição.

    12.O aumento da pena de metade em razĂŁo do emprego de arma de fogo, contudo, afigura-se exagerado, considerando as circunstĂąncias do crime e a conduta individualizada do agente. O aumento de 1/3 Ă© suficiente e adequado para a reprimenda criminal considerando as circunstĂąncias pessoais do agente e o fato criminal isolado.

    13.TambĂ©m a redução do crime tentado apenas de 1/3 nĂŁo se afigura adequada em razĂŁo do momento em que a ação criminosa foi interrompida, enquanto o agente estava no interior da agĂȘncia esperando o atendimento do Ășltimo cliente, quando foi abordado, nĂŁo tendo condiçÔes sequer de anunciar o assalto. A redução no caso haveria de ocorrer pelo mĂĄximo de 2/3 previsto pelo legislador.

    14.A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupĂ”e, entre outros requisitos, que o crime nĂŁo seja praticado com violĂȘncia ou grave ameaça Ă  pessoa, como no caso de assalto a mĂŁo armada.

    15.Parcial provimento da apelação apenas para corrigir a dosimetria da pena e condenar o apelante Edson Fernandes pela prĂĄtica do crime do art. 157, § 2Âș, I na forma do art. 14, II, Ășnico do CĂłdigo Penal, com pena-base no mĂ­nimo de 4 anos de reclusĂŁo, aumentada de 1/3 (1 ano e 4 meses), correspondente 5 anos e 4 meses, e reduzida de 2/3 em razĂŁo da tentativa (3 anos, 6 meses e 20 dias), concretizando a pena privativa de liberdade em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusĂŁo, no regime aberto, e pena de 10 dias-multa que, aplicada a mesma proporção de aumento e de diminuição, em razĂŁo da tentativa, fixo em 8 dias-multa de 1/30 do salĂĄrio ao tempo do fato, descontadas as fraçÔes.

    16.Considerando a pena privativa de liberdade inferior a 2 anos, e o tempo decorrido entre a publicação da sentença em 15/03/2011 (f.282) e o julgamento da apelação em 2018, passados mais de 4 anos (CP, art. 109, V), decreto da prescrição da pretensão punitiva do apelante Edson Fernandes.

    A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ÂȘ REGIÃO – TRF1, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DECRETAR A PRESCRIÇÃO.

    (ACR 00040985420104013802, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 – TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:08/06/2018 PAGINA:.)

    #144388

    Créditos: Gellinger / Pixabay

    OS RECLAMANTES APONTARAM FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TRATAMENTO INADEQUADO, NEGLIGENTE DA RECLAMADA, QUANDO EM VOO PARA CURITIBA, NÃO PUDERAM DESCER EM BRASÍLIA, DEVIDO ÀS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORAM PARA GOIÂNIA, PERMANECERAM HORAS NO SOLO, DENTRO DA AERONAVE, POR APROXIMADAMENTE TRÊS HORAS, SEM ALIMENTAÇÃO, MESMO QUE PAGA, E ATÉ ÁGUA FALTOU. VIAJARAM PARA BRASÍLIA, MAS PERDERAM A CONEXÃO. ENFRENTARAM LONGA FILA PARA CONSEGUIR NOVO VOO PARA CURITIBA, SEM ALIMENTAÇÃO, POR MAIS UMAS QUATRO HORAS. RECEBERAM VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO FALTANDO MEIA HORA PARA O NOVO EMBARQUE. EM CURITIBA, PERDERAM A HOSPEDAGEM RESERVADA E TIVERAM MAIS PERCALÇOS. PLEITEARAM REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUE FOI ACOLHIDA PELA SENTENÇA, NO IMPORTE TOTAL (PARA OS TRÊS RECLAMANTES) DE CINCO MIL REAIS. A EMPRESA RECORRE, PEDINDO REFORMA DA SENTENÇA OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO HOUVE CONTRARRAZÕES. RECURSO IMPROVIDO. SITUAÇÃO EVIDENTE DE SERVIÇOS NEGLIGENTES E MALPRESTADOS, COM DESRESPEITO AOS PASSAGEIROS E À FAMÍLIA RECLAMANTE. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA ATÉ SINGELO PARA A SITUAÇÃO, JÁ QUE TRÊS PESSOAS SOFRERAM DANO EVIDENTE E PURO. QUANTIFICAÇÃO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE SANÇÃO, REPARAÇÃO E PEDAGOGIA, COM SINGELEZA, DEVENDO SER CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM OS ACRÉSCIMOS DESTE VOTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI NÂș 9.099/95, SERVINDO A SÚMULA COMO ACÓRDÃO. CUSTAS JÁ PAGAS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FALTA DE RESPOSTA AO RECURSO.

    (TJAC – Relator (a): Jose Augusto Cunha Fontes da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;NĂșmero do Processo:0008694-84.2013.8.01.0070;ÓrgĂŁo julgador: 2ÂȘ Turma Recursal;Data do julgamento: 06/11/2014; Data de registro: 11/11/2014)

    #144311
    #144293

    Créditos: joelfotos / Pixabay

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. TRATAMENTO INADEQUADO AO PASSAGEIRO. OFENSA AS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJAC – Relator (a): Francisco das Chagas Vilela JĂșnior; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;NĂșmero do Processo:0602515-51.2014.8.01.0070;ÓrgĂŁo julgador: 2ÂȘ Turma Recursal; Data do julgamento: 20/08/2015; Data de registro: 25/08/2015)

    #144201

    Créditos: michal_staniewski / iStock

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DA PISTA QUE NÃO ESTAVA FUNCIONANDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO. FATO INERENTE À ATIVIDADE DA EMPRESA AÉREA, QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INAPTO A EXCLUIR O NEXO CAUSAL. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL POSSÍVEL DE SER MENSURADO DIANTE DOS DESGASTES VIVENCIADOS, BEM COMO DA PERDA DE COMPROMISSOS DE TRABALHO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. VALOR DO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO, COM VISTAS A EQUIPARÁ-LO A OUTROS CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESTA TURMA. PROVIMENTO. CUSTAS PAGAS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DIANTE DO DESLINDE DO JULGAMENTO.

    Trata-se de pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo pela empresa recorrente, no qual o recorrido era passageiro e afirma ter sofrido danos de natureza patrimonial, conforme recibos acostados aos autos, bem como de natureza moral, em razĂŁo da perda de compromissos importantes e da angĂșstia vivenciada na ocasiĂŁo. Em suas manifestaçÔes, a empresa recorrente justificou o cancelamento do voo, afirmando que se tratou de caso fortuito, devido Ă  falta de iluminação na pista de pouso do aeroporto de CuiabĂĄ/MT, sustentando a ocorrĂȘncia de excludente de ilicitude no fato noticiado. Sentença de 1Âș grau julgou procedente o pedido inicial. Compulsando os autos, constata-se que o consumidor comprovou os danos que teve em razĂŁo da ocorrĂȘncia, tanto materiais, como morais, como por exemplo a perda de compromisso de trabalho, podendo ser presumidos os desgastes e tensĂŁo nas horas que se seguiram ao atraso e posterior cancelamento do voo, frustrando a expectativa e cronograma prĂ©vio do passageiro em chegar na cidade de destino, repercutindo, consequentemente, nas suas condiçÔes fĂ­sicas e mentais. No momento em que o consumidor adquire a passagem, passa a ter a legĂ­tima expectativa de ser transportado no dia e condiçÔes marcadas. Ofensa ao princĂ­pio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. Importante trazer a baila a Teoria do Risco do Empreendimento, fundada no parĂĄgrafo Ășnico do art. 927 do CĂłdigo Civil, estabelecendo que haverĂĄ obrigação de reparar o dano, independentemente da aferição de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua prĂłpria natureza, risco para a vida ou direitos de outrem. Por outra sistemĂĄtica, dispĂ”e a Lei Consumerista acerca da responsabilidade objetiva do prestador de serviços de reparação de danos ao consumidor (art. 14), prescindindo da eventual ocorrĂȘncia de culpa. AusĂȘncia de excludente da responsabilidade, tendo em vista que a empresa aĂ©rea nĂŁo demonstrou substancialmente a ocorrĂȘncia de força maior, nĂŁo se desincumbindo do ĂŽnus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC. Alegação de problemas na iluminação da pista de pouso que constitui fortuito interno e se insere no risco inerente Ă  atividade explorada pela empresa aĂ©rea. Na espĂ©cie, a decisĂŁo de 1Âș grau condenou a empresa rĂ© ao pagamento de R$159,25 a tĂ­tulo de dano material referente aos gastos comprovados que o passageiro teve em razĂŁo da ocorrĂȘncia, bem como ao pagamento de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) a tĂ­tulo de indenização por danos morais. Quanto ao valor do dano moral, entendo que este Ă© desproporcional ao que vem decidindo essa Colenda Turma em casos semelhantes, sobretudo porque embora tenham sido causados os danos noticiados, a recorrente ao final forneceu acomodação em hotel e atendeu as necessidades mĂ­nimas do passageiro. Assim, reduzo o quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que reputo suficiente e proporcional ao caso em tela, com vistas a atender a finalidade punitiva e reparadora do instituto. Provimento do recurso para reduzir o valor da indenização por dano moral, mantendo os demais dispositivos da sentença. Custas pagas. Sem condenação em honorĂĄrios, diante do deslinde do julgamento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0004442-67.2015.8.01.0070, ACORDAM os Senhores JuĂ­zes do 2ÂȘ Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos do voto do relator.

    (TJAC – Relator (a): Zenice Mota Cardozo; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;NĂșmero do Processo:0004442-67.2015.8.01.0070;ÓrgĂŁo julgador: 2ÂȘ Turma Recursal;Data do julgamento: 29/09/2016; Data de registro: 28/11/2016)

    #144186

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    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES DE VOO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. TRATAMENTO INADEQUADO AOS PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    (TJAC – Relator (a): Elcio Sabo Mendes Junior; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;NĂșmero do Processo:0605756-96.2015.8.01.0070;ÓrgĂŁo julgador: 2ÂȘ Turma Recursal;Data do julgamento: 15/12/2016; Data de registro: 16/12/2016)

    #144185

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES DE VOO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. TRATAMENTO INADEQUADO AOS PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    (TJAC – Relator (a): Elcio Sabo Mendes Junior; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;NĂșmero do Processo:0605756-96.2015.8.01.0070;ÓrgĂŁo julgador: 2ÂȘ Turma Recursal;Data do julgamento: 15/12/2016; Data de registro: 16/12/2016)

    #144152

    Gol Linhas AĂ©reas

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇAO DE VOO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. TRATAMENTO INADEQUADO AO PASSAGEIRO. OFENSA AS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJAC – Relator (a): Shirlei de Oliveira Hage Menezes; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;NĂșmero do Processo:0600818-24.2016.8.01.0070;ÓrgĂŁo julgador: 2ÂȘ Turma Recursal;Data do julgamento: 18/05/2017; Data de registro: 19/05/2017)

    #144149

    TAM Linhas AĂ©reas

    APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CHEGADA AO DESTINO FINAL DA VIAGEM APÓS MAIS DE DOZE HORAS DE ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR. DIMINUIÇÃO. QUANTUM DIMINUÍDO. LESIVIDADE MÉDIA DO ABALO MORAL. MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL.

    1.A responsabilidade civil do transportador aéreo de passageiros é objetiva e o dano moral causado pela må-prestação desse serviço é in re ipsa, ou seja, nasce juntamente com o acontecimento deletério, não precisando ser provado para ser indenizado pecuniariamente.

    2.A antecipação do horĂĄrio de partida de voo deve ser comunicada ao consumidor com antecedĂȘncia pela empresa aĂ©rea, cuja omissĂŁo gera dano moral quando os passageiros nĂŁo embarcam e sĂł chegam ao destino final mais de 12 (doze) horas apĂłs o horĂĄrio previsto.

    3.O valor arbitrado na sentença, trĂȘs mil reais por apelado, a tĂ­tulo de indenização pelo abalo moral sofrido pelos passageiros mostra-se destoante da realidade do caso concreto, excessivo frente Ă s suas circunstĂąncias, devendo ser diminuĂ­do para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por apelado, mais condizente com a lesividade do abalo moral sofrido e em sintonia com a moderação e a proporcionalidade que que rege a fixação do quantum reparatĂłrio.

    4.Apelação parcialmente provida.

    (TJAC – Relator (a): Marcelo Coelho de Carvalho; Comarca: Rio Branco;NĂșmero do Processo:0711662-25.2014.8.01.0001;ÓrgĂŁo julgador: Segunda CĂąmara CĂ­vel;Data do julgamento: 26/05/2017; Data de registro: 05/06/2017)

    #144135

    Créditos: joelfotos / Pixabay

    PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PATAMAR COMPATÍVEL COM O FIXADO POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

    1.Os contratos de transporte aéreo de passageiros se enquadram nas relaçÔes negociais alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Logo, a responsabilidade civil é objetiva, ocorrendo nos moldes do art. 14, caput, do referido diploma legal.

    2.É cabĂ­vel a condenação de companhia aĂ©rea que pratica overbooking ao pagamento de indenização a tĂ­tulo de danos morais a passageira que Ă© impedida de embarcar em voo previamente reservado.

    3.NĂŁo hĂĄ dĂșvidas de que o ato ilĂ­cito perpetrado foi causador de inegĂĄvel constrangimento e transtornos significativos, extrapolando os limites de meros dissabores do cotidiano, visto que a Apelada, que estava acompanhada de seus familiares, foi impedida de embarcar, tendo que se retirar da sala de embarque, depois de todos os trĂąmites exigidos, inclusive, apĂłs passar pelo detector de metais, em razĂŁo da superlotação da aeronave. AlĂ©m de todo o constrangimento sofrido com a abordagem, nĂŁo se pode olvidar a evidente frustração da expectativa emocional criada na menor com a viagem.

    4.Ademais, de acordo com a jurisprudĂȘncia do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pela reparação dos danos morais sofridos, no caso, opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Precedentes.

    5.Com relação ao quantum indenizatório, sabe-se que o arbitramento do dano moral é tarefa complexa, que deve visar a compensação pelo dano sofrido, servindo, ao mesmo tempo, como forma de coibir a reiteração do ilícito, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito ou refletir valores inexpressivos. Considerando as peculiaridades do caso concreto e as diretrizes acima mencionadas, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não merece reparos, porquanto fixado em estrita observùncia aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de encontrar-se dentro do patamar fixado por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes.

    6.Apelo desprovido.

    (TJAC – Relator (a): Cezarinete Angelim; Comarca: Bujari;NĂșmero do Processo:0700066-46.2016.8.01.0010;ÓrgĂŁo julgador: Primeira CĂąmara CĂ­vel;Data do julgamento: 22/08/2017; Data de registro: 31/08/2017)

    #144126

    Créditos: joelfotos / Pixabay

    PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS DEMAIS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DO PROGRAMA E RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À TAXA DE EMBARQUE. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

    1.Os contratos de transporte aéreo de passageiros se enquadram nas relaçÔes negociais alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Logo, a responsabilidade civil é objetiva, ocorrendo nos moldes do art. 14, caput, do referido diploma legal.

    2.A negativa de embarque a passageiro em razĂŁo de mero erro no preenchimento do seu nome, cujo engano poderia ser facilmente esclarecido e sanado pela companhia aĂ©rea mediante a conferĂȘncia de outros documentos do passageiro, configura falha na prestação do serviço, ensejador do dever de indenizar, mĂĄxime quando nĂŁo comprovada a ocorrĂȘncia de qualquer causa de exclusĂŁo de responsabilidade. Precedentes.

    3.Ainda que a AgĂȘncia Nacional de Aviação Civil – ANAC estabeleça, em sua Portaria n.Âș 676/CG – 5, que “o bilhete de passagem Ă© pessoal e intransferĂ­vel”, nada impede que o nome de um passageiro que esteja incompleto, seja corrigido por ocasiĂŁo do “check in”, desde que isso nĂŁo acarrete a transferĂȘncia do bilhete aĂ©reo para terceiro.

    4.Restando demonstrados nos autos a conduta, o nexo causal e os danos sofridos, e inexistindo causas que os excluam, a empresa aérea deve ser responsabilizada pelos danos experimentados pela recorrida.

    5.No caso, nĂŁo hĂĄ dĂșvidas de que o ato ilĂ­cito perpetrado foi causador de inegĂĄvel constrangimento e transtornos significativos, extrapolando os limites de meros dissabores do cotidiano. O quantum indenizatĂłrio fixado pelo JuĂ­zo a quo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), encontra-se pautado nos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se, portanto, adequado a reparar o dano moral sofrido pela recorrida, que restou impedida de embarcar em voo previamente reservado, perdendo compromissos profissionais. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.

    6.O dano material não se presume, devendo ser efetivamente comprovado para fins de indenização. Destarte, considerando que as passagens aéreas foram adquiridas mediante pontos do programa TAM Fidelidade, deve ser reformada a sentença na parte em que condenou a companhia aérea ao pagamento de quantia que seria, supostamente, necessåria para aquisição das passagens, determinando-se, por conseguinte, a devolução em favor da Apelada dos pontos do programa efetivamente utilizados para aquisição das respectivas passagens aéreas, além do ressarcimento do valor correspondente à taxa de embarque, R$ 35,04 (trinta e cinco reais e quatro centavos).

    7.Apelo parcialmente provido.

    (TJAC – Relator (a): Cezarinete Angelim; Comarca: Rio Branco;NĂșmero do Processo:0009862-08.2011.8.01.0001;ÓrgĂŁo julgador: Primeira CĂąmara CĂ­vel;Data do julgamento: 29/08/2017; Data de registro: 06/09/2017)

    Diversos Entendimentos Jurisprudenciais Envolvendo Companhias AĂ©reas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC

    RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE VOO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA RECLAMADA NO ESTADO DO ACRE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMA. O PRÓPRIO RECLAMANTE DEMONSTROU TER SIDO CIENTIFICADO COM LARGA ANTECEDÊNCIA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. REEMBOLSO ADMINISTRATIVO RECUSADO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA RECLAMADA, QUE SE VALEU DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À MITIGAÇÃO DO PREJUÍZO DO PASSAGEIRO. FEITO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

    (TJAC – Relator (a): Raimundo Nonato da Costa Maia; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;NĂșmero do Processo:0003817-96.2016.8.01.0070;ÓrgĂŁo julgador: 1ÂȘ Turma Recursal;Data do julgamento: 11/07/2018; Data de registro: 12/07/2018)

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    RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. ASSISTÊNCIA MATERIAL. DEVER DE PRESTAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL MANTIDO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJAC – Relator (a): Maria Rosinete dos Reis Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;NĂșmero do Processo:0600442-04.2017.8.01.0070;ÓrgĂŁo julgador: 1ÂȘ Turma Recursal;Data do julgamento: 13/06/2018; Data de registro: 25/06/2018)

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    RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. ASSISTÊNCIA MATERIAL. DEVER DE PRESTAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL MANTIDO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJAC – Relator (a): Maria Rosinete dos Reis Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;NĂșmero do Processo:0601701-34.2017.8.01.0070;ÓrgĂŁo julgador: 1ÂȘ Turma Recursal;Data do julgamento: 30/05/2018; Data de registro: 04/06/2018)

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    RECURSO INOMINADO. CDC. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL POR DUAS VEZES CONSECUTIVAS QUE OCASIONOU PERDA DA DATA DO VOO NACIONAL. NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVOS BILHETES EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    (TJAC – Relator (a): Gilberto Matos de AraĂșjo; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;NĂșmero do Processo:0600384-98.2017.8.01.0070;ÓrgĂŁo julgador: 2ÂȘ Turma Recursal;Data do julgamento: 17/05/2018; Data de registro: 21/05/2018)

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    #144036

    Créditos: JESHOOTScom / Pixabay

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA NO MOMENTO DO EMBARQUE. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS APÓS CERCA DE DUAS HORAS DE ESPERA, EM VOO COM CONEXÃO DE MAIS DE 03 HORAS DE DURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    (TJRN – Processo: 0802272-03.2015.8.20.5004, Rel. Gab. do Juiz Raimundo Carlyle de Oliveira Costa, RECURSO INOMINADO, Segunda Turma Recursal, juntado em 17/11/2016)

    #144012

    Créditos: Gellinger / Pixabay

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ATRASO NO VÔO. NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CUMULADO COM O ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO. PRETENDIDA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL CORRETAMENTE COM APLICADO COM BASE NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. INVIABILIDADE. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA EMPRESA. VALOR DO DANO MORAL FIXADO CONFORME O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

    1.Em se tratando de Direito do Consumidor, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o dano gera o dever de indenizar, em vista do atraso do vĂŽo, nos moldes do art. 37, § 6Âș da Constituição Federal.

    2.A jurisprudĂȘncia Ă© pacĂ­fica no sentido de que o dano moral que decorre de atraso ou cancelamento de vĂŽo apresenta-se pelo desconforto, aflição e constrangimentos suportados pelos passageiros.

    3.A fixação de honorårios advocatícios deve permanecer inalterada, eis que observou os requisitos do artigo 20, do CPC.

    4.Precedentes deste TJRN (AC nÂș 2014.023518-7, 3ÂȘ CĂąmara CĂ­vel, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. Em 12/04/2016; Apelação CĂ­vel nÂș 2013.016294-6, Rel. Desembargador VirgĂ­lio MacĂȘdo Jr., 2ÂȘ CĂąmara CĂ­vel, j. 01/07/2014) e do STJ (AgRg no AREsp 26.819/RJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27.11.2012; AgRg no AREsp 193.113/DF, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/08/2012 e AgRg no Ag 1417430/RJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19.06.2012).

    5.Apelo e recurso adesivo conhecidos e desprovidos.

    (TJRN – ÓrgĂŁo Julgador: 2ÂȘ CĂąmara CĂ­vel Classe: Apelação CĂ­vel Apelação CĂ­vel n° 2015.018792-0 Origem: 2ÂȘ Vara CĂ­vel da Comarca de MossorĂł/RN Apelante: VRG Linhas AĂ©reas S/A Advogado: MĂĄrcio VinĂ­cius Costa Pereira Apelado: Alex Reinaldo Viana Advogada: Sandra SĂąmara Coelho Cortez Relator: Desembargador VirgĂ­lio MacĂȘdo Jr. Julgamento: 12/07/2016)

    #142717
    #142682

    Créditos: ferar / iStock

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CUMULADO COM O ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO COM BASE NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS.  PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. INVIABILIDADE. VALOR DO DANO MORAL FIXADO CONFORME O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    1.Em se tratando de Direito do Consumidor, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o dano gera o dever de indenizar.

    2.A jurisprudĂȘncia Ă© pacĂ­fica no sentido de que o dano moral que decorre de violação e extravio de bagagem, atraso ou cancelamento de vĂŽo apresenta-se pelo desconforto, aflição e constrangimentos suportados pelos passageiros.

    3.Precedentes do TJRN (AC nÂș 2014.023518-7, 3ÂȘ CĂąmara CĂ­vel, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. Em 12/04/2016; e AC nÂș 2013.016294-6, Rel. Desembargador VirgĂ­lio MacĂȘdo Jr., 2ÂȘ CĂąmara CĂ­vel, j. 01/07/2014) e do STJ (AgRg no AREsp 26.819/RJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27.11.2012; AgRg no AREsp 193.113/DF, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/08/2012; e AgRg no Ag 1417430/RJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.06.2012).

    4.Apelo conhecido e desprovido.

    (TJRN –  Órgao Julgador: 2ÂȘ CĂąmara CĂ­vel Classe: Apelação – CĂ­vel Apelação CĂ­vel n° 2016.015213-3 Origem: 5ÂȘ Vara CĂ­vel da Comarca de MossorĂł/RN Apelante: TAM Linhas AĂ©reas S/A Advogado: Fabio Rivelli Apelada: Cristiane Karine Gomes Ferreira Advogado: Anna Laura Alcantara de Lima e Moura Relator: Desembargador VirgĂ­lio MacĂȘdo Jr. Julgamento: 24/10/2017)

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    Diversos Entendimentos Jurisprudenciais envolvendo Companhia Aéreas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)

    CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÕES. EFEITO CASCATA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. CONGESTIONAMENTO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE.  JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

    (TJRN – Apelação CĂ­vel n° 2016.018140-2 Origem: 5ÂȘ Vara CĂ­vel da Comarca de MossorĂł/RN. Apelante: VRG Linhas AĂ©reas S.A. Advogado: MĂĄrcio VinĂ­cius Costa Pereira. (84367/RJ) Apelada: Monique Cristine de Medeiros Machado, rep. p/ pai Angelo Benjamin de Oliveira Machado Advogada: MĂŽnica Curinga Coutinho. (12034/RN) Relatora: Desembargadora Judite Nunes. Data do Julgamento: 26/06/2018)

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    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO E ATRASO NO VÔO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2Âș, 6Âș E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C COM O ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO COM BASE NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. INVIABILIDADE. VALOR DO DANO MORAL FIXADO CONFORME O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    1.Em se tratando de Direito do Consumidor, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o dano gera o dever de indenizar.

    2.A jurisprudĂȘncia Ă© pacĂ­fica no sentido de que o dano moral que decorre de violação e extravio de bagagem, atraso ou cancelamento de vĂŽo apresenta-se pelo desconforto, aflição e constrangimentos suportados pelos passageiros.

    3.Precedentes do TJRN (AC nÂș 2014.023518-7, 3ÂȘ CĂąmara CĂ­vel, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. Em 12/04/2016; e AC nÂș 2013.016294-6, Rel. Desembargador VirgĂ­lio MacĂȘdo Jr., 2ÂȘ CĂąmara CĂ­vel, j. 01/07/2014) e do STJ (AgRg no AREsp 26.819/RJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27.11.2012; AgRg no AREsp 193.113/DF, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/08/2012; e AgRg no Ag 1417430/RJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.06.2012).

    4.Apelo conhecido e desprovido.

    (TJRN – ÓrgĂŁo Julgador: 2ÂȘ CĂąmara CĂ­vel. Apelação CĂ­vel n° 2017.020995-4 Origem: 1ÂȘ Vara CĂ­vel da Comarca de MossorĂł/RN. Apelante: TAM – Linhas AĂ©reas S.A.. Advogado: Fabio Rivelli. Apelados: Carla Jeane Teixeira Alves, Mayk Lehmann e Malu Lehmann. Advogado: Louise Camila Paiva. Relator: Desembargador VirgĂ­lio MacĂȘdo Jr. Julgamento: 15/05/2018 )

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