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Tópico: Autos conclusos ou na conclusão
Autos conclusos ou na conclusão
Créditos: Matt Benoit / shutterstock.com Se você já pesquisou algum andamento de processo e se deparou com o termo “autos conclusos” ou “na conclusão”, talvez tenha ficado sem saber o que está acontecendo. Para uma melhor compreensão do assunto é necessário explicar que depois que o processo é ajuizado (protocolado), todos os seus passos (atos processuais) são registrados e lançados em um sistema de controle, uma vez que durante seu trâmite ele irá cumprir várias etapas.
Autos é um sinônimo muito utilizado para dizer processo. A conclusão dos autos nada mais é do que o ato de enviar o processo ao magistrado para que profira algum ato, seja um simples despacho de andamento, uma decisão processual (interlocutória, liminar, por exemplo) ou a sentença.
Quando os autos encontram-se nessa fase (concluso) não é possível realizar nenhum ato processual, até o que o magistrado responsável registre sua manifestação.
Apesar de não haver nenhuma norma que traga a definição exata do termo, o mesmo é utilizado em diversos textos da lei, como no Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, entre outros.
Veja o que diz a lei:
Código de Processo Civil – Lei no 13.105, de 16 de março de 2015.
Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:
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Art. 931. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria.
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Art. 973. Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo órgão competente.
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Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
Código de Processo Penal – Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate.
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§ 9o Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.
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Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão
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Art. 528. Encerradas as diligências, os autos serão conclusos ao juiz para homologação do laudo.
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Art. 544. Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão concluir-se dentro de vinte dias, serão os autos conclusos para julgamento.
Créditos: Andrey_Popov / Shutterstock.com Tópico: Conflito de Competência
Conflito de Competência
Para compreender melhor o que é um conflito de competência é necessário saber o que é competência, que pode ser definida como um critério de distribuição da atuação dos órgãos/membros do Poder Judiciário para o desempenho de sua função de aplicar as leis (jurisdição).
As regras para delimitação de competência estão dispostas em diversas normas, mas as principais estão na Constituição Federal, Código de Processo Civil e Código de Processo Penal e em normas de organização Judiciária.
Conforme o texto do artigo 66 do CPC, o conflito de competência ocorre quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para julgar um processo ou quando juízes discordam quanto à reunião ou separação de processos.
Para resolver o conflito, é instaurado um incidente processual que, pode ser solicitado pelas partes, Ministério Público ou pelos próprios juízes. Em regra, o incidente é decidido por um órgão superior.
Por exemplo, conflito entre juízes de um mesmo Tribunal é decidido por um órgão colegiado da 2a instância do Tribunal a que pertencem. Caso os magistrados sejam de tribunais diferentes, o conflito é resolvido por um Tribunal Superior.
O que acontece com os atos praticados pelo magistrado declarado incompetente? Segundo o artigo 957 do CPC, ao resolver o conflito, o Tribunal deve se pronunciar sobre a validade dos atos já praticados.
Veja o que diz a lei:
Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
I – 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II – 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III – entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
Do conflito de competência
Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 , mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.
Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.
Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.
Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal:
I – pelo juiz, por ofício;
II – pela parte e pelo Ministério Público, por petição.
Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.
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Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.
Parágrafo único. Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente.
Créditos: tlegend / Shutterstock.com Tópico: Maus-tratos
Maus-tratos
Créditos: Olesia Bilkei / shutterstock.com O artigo 136 do Código Penal descreve o crime de maus-tratos e considera como ilícito a exposição da vida de pessoa (criança/adolescente/paciente/preso) sob a responsabilidade (autoridade/guarda/vigilância) do agressor, seja para ensino/educação ou tratamento/custódia, por privação de refeições ou cuidados essenciais, submissão a trabalhos excessivos ou inadequados ou por abuso dos meios de correção ou disciplina.
A pena prevista é de 2 meses a 1 ano de detenção e multa. Caso a agressão tenha resultado mais grave, a pena é aumentada: 1 a 4 anos de reclusão, se configurar lesão corporal; e 4 a 12 anos de reclusão para resultado morte. Quando o crime é praticado contra menos de 14 anos, a pena deve ser aumentada em 2/3.
Veja o que diz a lei:
Código Penal – Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Maus-tratos
Art. 136 – Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa.
§ 1º – Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena – reclusão, de um a quatro anos.
§ 2º – Se resulta a morte:
Pena – reclusão, de quatro a doze anos.
§ 3º – Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.
Créditos: nixki | iStock Tópico: Produção de provas
Produção de provas
Créditos: volodyar / Shutterstock.com Conforme o artigo 369 do Código de Processo Civil – CPC, as partes podem utilizar todos os meios legais e morais, ainda que não previstos em lei, para provar suas alegações no processo.
O CPC descreve como meios de prova: depoimento pessoal; confissão; exibição de documento ou coisa; prova documental; prova testemunhal; prova pericial e inspeção judicial.
Alguns fatos não precisam ser provados como: fatos notórios; confessados pela parte contrária; sobre os quais não haja controvérsias; e, que tenham presunção legal de veracidade.
Mas a quem cabe o dever de produzir a prova?
Segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor da ação provar os fatos dos quais originam o seu direito.
Contudo, cabe ao réu comprovar que o direito do autor restou impedido de ser exercido, foi modificado ou até mesmo extinto.
Por isso, é comum ouvir que, na Justiça, quem alega deve provar.
No mesmo sentido, é o artigo 156 do Código de Processo Penal, que também atribui o ônus da prova a quem está alegando o fato.
Veja o que diz a lei:
Código de Processo Civil – Lei no 13.105, de 16 de março de 2015.
Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:
I – recair sobre direito indisponível da parte;
II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.
Art. 374. Não dependem de prova os fatos:
I – notórios;
II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III – admitidos no processo como incontroversos;
IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
Créditos: Billion Photos / Shutterstock.com Liberdade de Imprensa X Liberdade de Expressão
Créditos: Aquir / Istock Ambos são considerados como direitos fundamentais, garantidos pelo artigo 5o de nossa Constituição Federal. Todavia, há algumas distinções a serem consideradas.
A liberdade de imprensa decorre do direito de informação. É a possibilidade do cidadão criar ou ter acesso a diversas fontes de dados, tais como notícias, livros, jornais, sem interferência do Estado. O artigo 1o da Lei 2.083/1953 a descreve como liberdade de publicação e circulação de jornais ou meios similares, dentro do território nacional.
A liberdade de expressão está ligada ao direito de manifestação do pensamento, possibilidade do indivíduo emitir suas opiniões e idéias ou expressar atividades intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação, sem interferência ou eventual retaliação do governo. O artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos define esse direito como a liberdade de emitir opiniões, ter acesso e transmitir informações e ideias, por qualquer meio de comunicação.
Importa ressaltar que o exercício de ambas as liberdades não é ilimitado. Todo abuso e excesso, especialmente quando verificada a intenção de injuriar, caluniar ou difamar, pode ser punido conforme a legislação Civil e Penal.
Veja o que diz a lei:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
…
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
…
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º Compete à lei federal:
I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
Lei no 2.083, de 12 de novembro de 1953.
Art 1º É livre a publicação e a circulação no território nacional de jornais e outros periódicos.
Créditos: Mikali / Pixabay Tópico: Recurso
Recurso
Créditos: Michał Chodyra / iStock O recurso é um instrumento processual para impugnação ou revisão de decisões judiciais. É um ato voluntário, ou seja, recorre se quiser. Para que possa ser analisado, deve preencher os pressupostos exigidos pela legislação, chamados de requisitos de admissibilidade. Caso não os apresente, o recurso não será conhecido, o que significa que órgão julgador não irá apreciá-lo.
Segundo a legislação pertinente, para que seja recorrível, a decisão precisa ter uma previsão legal de recurso. Por exemplo, em regra, a sentença é passível de recurso de apelação e a decisão interlocutora de agravo de instrumento.
A legislação traz a previsão de diversos tipos de recursos, que dependendo da regra, pode ser analisados pelo próprio magistrado da 1a instância que proferiu a decisão, como podem ser analisados por órgãos colegiados de 2a instância ou tribunais superiores.
Veja o que diz a lei:
Código de Processo Civil – Lei no 13.105, de 16 de março de 2015.
Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
I – apelação;
II – agravo de instrumento;
III – agravo interno;
IV – embargos de declaração;
V – recurso ordinário;
VI – recurso especial;
VII – recurso extraordinário;
VIII – agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX – embargos de divergência.
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.
§ 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.
§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:
I – será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;
II – será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;
III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.
Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.
Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
§ 2º Aplica-se o disposto no art. 231 , incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.
§ 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.
§ 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.
Art. 1.004. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
Art. 1.006. Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.
§ 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
§ 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.
Créditos: Zolnierek / iStock Tópico: Desconhecimento da lei
Desconhecimento da lei
Créditos: Michał Chodyra / iStock O Código Penal, em seu artigo 21, deixa claro que ninguém pode ser poupado de ser punido em razão de desconhecer a lei. Esse entendimento também está expresso no artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942). Contudo, no artigo 8o da Lei de Contravenções Penais, consta uma exceção a essa regra, pois há previsão de que, no caso de ignorância ou compreensão equivocada da lei, que possam ser justificadas, é possível deixar de aplicar a pena.
Caso a pessoa se engane quanto à ilegalidade de sua conduta (chamado de erro sobre ilicitude do fato ou erro de proibição), ou seja, ache que sua conduta está dentro da legalidade, mas não tem a percepção de que o ato é ilegal, segundo o mesmo artigo 21 do CP, essa pessoa pode até ser isentada da pena, caso esse equívoco seja inevitável, ou ter sua pena diminuída, quando o erro poderia ter sido percebido.
Veja o que diz a lei:
Código Penal – Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 21 – O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único – Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Lei de introdução as Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942
…
Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Lei das Contravenções Penais – Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941
Erro de direito
Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a
pena pode deixar de ser aplicada.
Projetos de lei Tópico: Remédios constitucionais
Remédios constitucionais
Créditos: Okskaz | iStock Os chamados remédios constitucionais são instrumentos ou ferramentas jurídicas, previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder.
Decorrem dos direitos e garantias fundamentais, descritos no artigo 5º da Constituição, que são essenciais para proteger e assegurar, a todos os brasileiros e estrangeiros, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade privada.
São os remédios constitucionais:
-Habeas Corpus – artigo 5º, LXVIII da CF; artigo 647 do CPP.
-Mandado de Segurança – artigo 5º, LXIX e LXX da CF e Lei 12.016/09.
-Mandado de Injunção – artigo 5º, LXXI da CF.
-Habeas Data – artigo 5º, X da CF e Lei 9.507/97.
-Ação Popular – artigo 5º, LXXIII da CF; Lei 4.717/65
-Ação Civil Pública – artigo 129, III, da CF e Lei nº 7.347/85
Essa é a primeira publicação de uma série, na qual serão detalhados cada um dos remédios constitucionais. Fique ligado!
Veja o que diz a lei:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
…
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
…
LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por; a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII – conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
…
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social.
Créditos: Reprodução Vacinado que burlar regras para tomar nova dose pode responder por estelionato
Créditos: Remains | iStock Como tem sido noticiado, algumas pessoas que já foram vacinadas contra Covid-19 têm se aproveitado de regras que as enquadram em diversos grupos prioritários para tomar nova 1a dose da vacina de outro fabricante.
Todavia, essa conduta pode ser enquadrada no crime de estelionato, descrito no artigo 171 do Código Penal, cuja pena prevista é de até 5 anos de reclusão. Como o crime é praticado contra a Administração Pública, a pena pode ser aumentada em até 1/3.
Veja o que diz a lei:Código Penal – Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Estelionato
Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.(Vide Lei nº 7.209, de 1984)
…
§ 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Créditos: Mega Pixel / Shutterstock.com Tópico: Stalking
Stalking
Imagem Meramente Ilustrativa – Créditos: pamirc / iStock.com A Lei 14.132, de 31 de março de 2021, inseriu o artigo 147-A no Código Penal, que descreve o crime de perseguição, também conhecido como “stalking”.
O mencionado artigo considera como conduta ilícita o ato de seguir ou acompanhar uma pessoa, de maneira reiterada ou constante, com ameaças à sua integridade física ou psicológica, causando constrangimentos e intimidações que resultem em restrição ou perturbação de sua liberdade ou privacidade.
Por exemplo, uma pessoa que não aceita o fim de um relacionamento e passa a ligar reiteradas vezes para o ex-companheiro, vai à sua casa ou trabalho sem ser chamada, usa de diversos artifícios para o intimidar a não iniciar nova relação amorosa.
A pena prevista é de 6 meses a 2 anos de reclusão e multa. Há previsão de aumento de até a metade da pena, caso o crime seja praticado nas seguintes hipóteses: I) contra criança, adolescente ou idoso; II) contra mulher por razões da condição de sexo feminino; e, III) por 2 ou mais pessoas ou com uso de arma.
Veja o que diz a Lei:Código Penal – Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Perseguição
Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
I – contra criança, adolescente ou idoso; (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
§ 3º Somente se procede mediante representação. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
Imagem Meramente Ilustrativa – Créditos: Prykhodov / iStock Tópico: Violência psicológica
Violência psicológica
Créditos: Zbynek Pospisil | iStock A Lei 14.132/2021 inseriu no Código Penal Brasileiro o artigo 147-B, que traz a figura do crime de violência psicológica contra a mulher. O artigo descreve como conduta ilícita o uso de ameaças, constrangimentos, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou outros, para controlar ações, comportamentos, crenças e decisões da mulher, causando dano emocional ou prejuízo à saúde psicológica.
A pena prevista é de 6 meses a 2 anos de reclusão e multa.
O conceito de violência psicológica contra a mulher já está expresso no artigo 7o , inciso II, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), e sua inclusão também no CPB vem reforçar a criminalização de atos dessa natureza.
Veja o que diz a Lei:
Código Penal – Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Violência psicológica contra a mulher (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)
Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)
Lei Maria da Penha– Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
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II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018)
Créditos: iweta0077 | iStock Tópico: Habeas Data
Habeas Data
Créditos: artisteer | iStock O habeas data é um instrumento processual, constante do rol dos remédios constitucionais, que tem como finalidade garantir que a pessoa física ou jurídica tenha acesso ou promova a retificação de suas informações, que estejam registradas em banco de dados de órgão públicos ou instituições similares.
Previsto no artigo 5o, inciso LXXII , da Constituição Federal de 1988, foi regulamentado por meio da Lei 9.507/1997, que trata do direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
A lei afirma que as informações passíveis de habeas data são as de caráter público, ou seja, “todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações”.
Para ingressar com um habeas data na Justiça, é necessária a atuação de um advogado ou defensor público.
Veja o que diz a lei:
Constituição Da Republica Federativa do Brasil de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
…
LXXII – conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Lei nº 9.507, DE 12 de novembro de 1997.
Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.
Art. 2° O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas.
Parágrafo único. A decisão será comunicada ao requerente em vinte e quatro horas.
Art. 3° Ao deferir o pedido, o depositário do registro ou do banco de dados marcará dia e hora para que o requerente tome conhecimento das informações.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 4° Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação.
§ 1° Feita a retificação em, no máximo, dez dias após a entrada do requerimento, a entidade ou órgão depositário do registro ou da informação dará ciência ao interessado.
§ 2° Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado.
Art. 7° Conceder-se-á habeas data:
I – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II – para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III – para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
Créditos: Epitavi / iStock Tópico: Abandono Material
Abandono Material
Créditos: Light Field Studios | iStock No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa que tem a obrigação de providenciar ajuda financeira para parentes (seu cônjuge, filhos menores ou até pais idosos) em necessidade, deixa de fazê-lo, sem dar um motivo razoável.
O artigo fala especificamente do caso da falta de pagamento de pensão. Considera como criminosa, a conduta da pessoa que tenha feito um acordo judicial para pagamento de pensão alimentícia, mas falta com sua obrigação, sem uma justificativa aceitável.
A pena prevista é de 1 a 4 anos de reclusão e multa.
Código Penal – Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Abandono material
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968)
Parágrafo único – Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Incluído pela Lei nº 5.478, de 1968)
Créditos: Katarzyna Bialasiewicz | iStock Falsificação de documento particular
Créditos: robuart / Depositphotos Falsificar documento público é crime e disso todos sabemos. Mas fabricar,ou simplesmente alterar os dados de um documento privado também é considerado ato ilícito, que pode ser punido com até 5 anos de prisão.
O artigo 298 do Código Penal proíbe a falsificação, seja total ou parcial de qualquer documento particular. A simples alteração ou modificação de um documento verdadeiro, como por exemplo, um cartão de crédito, pode caracterizar o crime.
Veja o que diz a lei:
Código Penal – Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012)Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)
Créditos: halfpoint / Depositphotos Tópico: Estelionato
Estelionato
Créditos: Alice-photo | iStock O famoso crime do artigo 171 do Código Penal consiste basicamente na prática de golpes, nos quais o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na maioria da vezes em dinheiro. Com o avanço da tecnologia, principalmente do uso dos “smartphones”, que funcionam como verdadeiros computadores móveis, os golpes também evoluíram na mesma proporção.
Para tentar coibir esse tipo de prática, a Lei nº 14.155, de 2021 alterou o Código Penal, criando a figura da Fraude Eletrônica, § 2º-A, § 2º-B e § 3º do artigo 171, também conhecida por Estelionato Digital, que é uma forma qualificada do crime de estelionato, e por isso recebe pena mais severa.
A fraude eletrônica ocorre quando o criminoso consegue enganar alguém, por meio de redes sociais, contatos telefônicos, correio eletrônico falso ou qualquer outro meio fraudulento, a fornecer dados confidenciais, tais como, senhas de acesso, bancos ou número de cartão de crédito ou débito.
Enquanto no estelionato comum a pena é de 1 a 5 anos de prisão, na fraude eletrônica, ela vai de 4 a 8 anos e pode ser aumentada em até 2/3, caso o crime seja cometido com uso de servidor (computador para armazenar dados) que esteja fora do Brasil. A pena também pode ser acrescida em até 1/3, na hipótese de o crime ser cometido contra entidade pública, instituto de economia popular ou assistência social.
Veja o que diz a Lei:
Código Penal – Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Estelionato
Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
§ 2º – Nas mesmas penas incorre quem:
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Fraude eletrônica
§ 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 2º-B. A pena prevista no § 2º-A deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso, aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Créditos: Rangizzz / Depositphotos FONTE: TJDFT – https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/estelionato-1
Tópico: Coação no curso do processo
Coação no curso do processo
Créditos: belchonock
/ DepositphotosA Lei 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, alterou o Código Penal para aumentar a pena no crime de coação no curso do processo nos casos que envolvam crimes contra dignidade sexual.
Caso a coação seja referente a algum crime contra a dignidade sexual, como estupro, violação, importunação ou assédio, a pena de 1 a 4 anos de prisão pode ser aumentada em 1/3 até a metade.
Além disso, partes e demais pessoas que participam dos atos processuais deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob a pena de responsabilização civil, penal e administrativa.
Segundo a referida lei, fica vedada a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos em apuração no processo, bem como a utilização de linguagem, informações ou material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
O crime de coação durante o processo consiste na prática de atos de violência ou ameaça, com objetivo de favorecer a si ou outra pessoa, interferindo em processo judicial, administrativo ou inquérito policial.
Veja o que diz a Lei:Código Penal – Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Coação no curso do processo
Art. 344 – Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual. (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)
Créditos: snowing
/ DepositphotosCorrupção Ativa, Corrupção Passiva, Peculato e Concussão
Créditos: Gabriel Ramos | iStock Para configurar o crime de corrupção ativa, basta o simples ato de oferecer a vantagem, não há necessidade de que o funcionário público a aceite. É um crime praticado pelo particular contra a Administração Pública. A pena é de 2 a 12 anos. Já na corrupção passiva, quem comete o crime é o servidor público, que pede ou recebe algum tipo de beneficio de forma ilegal, utilizando seu cargo.
A corrupção passiva, a concussão e o peculato são crimes que apenas os servidores públicos podem cometer, ou seja, não podem ser atributos a particulares. Apesar de apresentarem conceitos parecidos, existem algumas diferenças. Na concussão, a lei fala em exigir, enquanto no crime de corrupção, solicitar ou receber, e no peculato, apropriar-se. Os referidos crimes estão previstos no Código Penal, artigos 317, 316 e 312, respectivamente, e a pena varia de 2 a 12 anos de reclusão e multa.
O crime de concussão ocorre quando o servidor exige alguma coisa em razão de seu cargo. Por exemplo, fiscal que exige dinheiro para não aplicar uma multa. No peculato, o servidor tem acesso a bens ou valores, somente em razão de seu cargo, e valendo-se dessa facilidade, decide desviá-los ou ficar com eles.
Veja o que diz a Lei:Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Peculato
Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§ 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena – detenção, de três meses a um ano.
§ 3º – No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Peculato mediante erro de outrem
Art. 313 – Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
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Concussão
Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Corrupção passiva
Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.
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Corrupção ativa
Art. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Créditos: Luciano_Marques | iStock Circunstâncias Agravantes X Qualificadoras
Créditos: Andrey Popov | iStock As chamadas Circunstâncias Agravantes são fatores definidos em lei, que majoram o cálculo da pena a ser aplicada em uma condenação. São apreciadas na 2ª fase do cálculo – considerando a pena máxima e a mínima – e podem ser aplicadas em diversos tipos de crimes (previsão genérica).
Já as qualificadoras são elementos previstos em um crime específico, que o enquadra em um tipo penal mais grave. São analisadas na 1a fase do cálculo da pena e podem eventualmente sofrer incidência de agravantes, atenuantes ou até causas de aumento de pena.
VEJA O QUE DIZ A LEI
Código Processo Penal
– Circunstâncias agravantes
Art. 61 – São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I – a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II – ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.
– Agravantes no caso de concurso de pessoas
Art. 62 – A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I – promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II – coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III – instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV – executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
XXX
– Homicídio simples
Art. 121. Matar alguém:
Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
– Homicídio qualificado
§ 2° Se o homicídio é cometido:
I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II – por motivo fútil;
III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Pena – reclusão, de doze a trinta anos.
– Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)
VIII – com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Pena – reclusão, de doze a trinta anos.
Créditos: Wavebreakmedia | iStock Importunação Sexual x Assédio Sexual
Créditos: Thodonal | iStock Ambos são crimes contra a liberdade sexual.
A importunação sexual trata de crime mais grave e, portanto, com pena mais severa, que vai de 1 a 5 anos. O artigo 215-A do CP também condena a prática do ato libidinoso (que tem objetivo de satisfação sexual) na presença de alguém, sem sua autorização. Por exemplo: apalpar, lamber, tocar, desnudar, masturbar-se ou ejacular em público, dentre outros.
O assédio sexual exige que o criminoso use sua condição de ocupar cargo superior no local de trabalho de ambos, com objetivo de constranger a vítima a lhe conceder vantagem sexual. Por exemplo, chefe que ameaça demitir secretária, se ela não atender seus convites para saírem juntos. A pena prevista para esse crime vai de 1 a 2 anos de prisão e pode ser aumentada em até 1/3, caso a vítima seja menor de 18 anos.
Veja o que diz a Lei:Código Penal – Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Importunação sexual (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Assédio sexual (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
§ 2º A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Créditos: Milkos | iStock Tópico: Roubo x Homicídio x Latrocínio
Roubo x Homicídio x Latrocínio
Créditos: BrianAJackson | iStock O crime de roubo é um ato ilícito praticado contra o patrimônio ou bens. O dolo (intenção) do criminoso é de tomar o objeto ou bem mediante ameaça ou violência. O artigo 157 do Código Penal, que trata do roubo, traz diversas hipóteses de aumento de pena.
Já o homicídio, previsto no artigo 121 e seguintes do Código Penal, é um atentado contra vida. O dolo (intenção) do criminoso é tirar a vida de outra pessoa. O Código também prevê a hipótese de homicídio culposo, quando alguém tira a vida de outra pessoa sem intenção. A pena nesse caso é mais branda ou pode até deixar de ser aplicada.
O latrocínio, por sua vez, é uma forma qualificada do crime de roubo, com aumento de pena, quando a violência empregada resulta em morte. Está descrito no artigo 157, §3, II, no capítulo dos crimes contra o patrimônio e não dos crimes contra vida, como muitos pensam. O latrocínio é considerado crime hediondo, segundo a Lei 8.072/90.
O que diferencia o latrocínio do homicídio simples é o dolo. No latrocínio, o dolo (intenção) é de tomar o objeto ou bem à força, não há intenção de tirar a vida, mas a morte acaba acontecendo pela forma de violência que o criminoso utiliza para atingir seu objetivo de roubar.
Crédito:gilas / istock Tópico: Graça, indulto e anistia
Graça, indulto e anistia
Créditos: Kesu01 / iStock Anistia, graça e induto são formas de extinção da punibilidade, conforme artigo 107, inciso II, do Código Penal. Isso significa dizer que são benefícios concedidos aos presos, uma espécie de “perdão, que acaba com as punições.
A anistia é um benefício concedido pelo Congresso Nacional por meio de Lei Federal, que apaga a pena e todas as suas consequências.
A graça e o indulto são bem parecidos, ambos são benefícios concedidos pelo Presidente da República, por meio de Decreto.
O que os diferencia é que na graça o benefício é individual e depende de provocação (pedido do preso, qualquer cidadão, conselho de sentença ou MP).
Enquanto que no indulto, o benefício é coletivo e não precisa de pedido, pode ser concedido de ofício.
Em ambos os casos, a pena é excluída, mas os seus efeitos secundários permanecem, por exemplo, o réu não volta a ser primário.
Veja o que diz a Lei:
Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Extinção da punibilidade
Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I – pela morte do agente;
II – pela anistia, graça ou indulto;
III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV – pela prescrição, decadência ou perempção;
V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII – (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
VIII – (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005
IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Código de Processo Penal – Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Da Graça, do Indulto e da Anistia
Art. 734. A graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente.
Art. 735. A petição de graça, acompanhada dos documentos com que o impetrante a instruir, será remetida ao ministro da Justiça por intermédio do Conselho Penitenciário.
Art. 736. O Conselho Penitenciário, à vista dos autos do processo, e depois de ouvir o diretor do estabelecimento penal a que estiver recolhido o condenado, fará, em relatório, a narração do fato criminoso, examinará as provas, mencionará qualquer formalidade ou circunstância omitida na petição e exporá os antecedentes do condenado e seu procedimento depois de preso, opinando sobre o mérito do pedido. (Vide Lei nº 7.417, de 1985)
Art. 737. Processada no Ministério da Justiça, com os documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição subirá a despacho do Presidente da República, a quem serão presentes os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.
Art. 738. Concedida a graça e junta aos autos cópia do decreto, o juiz declarará extinta a pena ou penas, ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de redução ou comutação de pena.
Art. 739. O condenado poderá recusar a comutação da pena.
Art. 740. Os autos da petição de graça serão arquivados no Ministério da Justiça.
Art. 741. Se o réu for beneficiado por indulto, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, do Ministério Público ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, providenciará de acordo com o disposto no art. 738.
Art. 742. Concedida a anistia após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, do Ministério Público ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, declarará extinta a pena.
Créditos: Andrey Popov | iStock Embriaguez voluntária não impede punição
Créditos: MarianVejcik / iStock O Código Penal, em seus artigos 26 e 27, trata das hipóteses de imputabilidade, ou seja, pessoas que não podem ser responsabilizadas por eventuais atos ilícitos que pratiquem.
É o caso das pessoas que tenham doenças mentais ou desenvolvimento intelectual prejudicado, que as impeçam de entender que praticaram um crime. Por exemplo, os menores de 18 anos, que não são punidos pelo Código Penal, mas estão sujeitos às penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como as pessoas que foram completamente embriagadas contra a sua vontade e não tinham condições de entender o que estavam fazendo. Nesse caso, podemos citar uma vítima que é amarrada e forçada a ingerir bebida alcoólica até ficar embriagada.
Contudo, o artigo 28 do mesmo código prevê expressamente que a responsabilidade (imputabilidade) não é excluída no caso de embriaguez voluntária ou culposa (por negligência ou omissão). Assim, a pessoa responde normalmente pelo crime que praticou sob influência de álcool ou substância entorpecente.
Veja o que diz a Lei:
Código Penal – Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Inimputáveis
Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redução de pena
Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Menores de dezoito anos
Art. 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 28. Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I – a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Créditps: epapijon / iStock Tópico: Saiba mais sobre Depositário
Depositário
Créditos: Billion Photos / Shutterstock.com O Código de Processo Civil – CPC, nos artigos 159 a 161, trata da figura do depositário ou administrador. De acordo com o texto da lei, o depositário é nomeado pelo juiz de direito, para ser o responsável por cuidar e preservar bens ou coisas penhoradas ou arrecadadas pela Justiça.
Por exemplo, quando o juiz de direito penhora o carro de um devedor, pode nomeá-lo como depositário para preservar o veículo até eventual leilão ou retirada da restrição.
O depositário que não cumpre seu dever – o que o artigo 161 chama de depositário infiel – pode ser responsabilizado nas esferas civil e penal e ainda pode sofrer penalidade por conduta que viola a dignidade da Justiça.
Veja o que diz a lei:
Código de Processo Civil – Lei no 13.4105, de 16 de março de 2015.
Do Depositário e do Administrador
Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.
Art. 160. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.
Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador.
Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.
Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.
…
Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:
I – a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;
II – os nomes do exequente e do executado;
III – a descrição dos bens penhorados, com as suas características;
IV – a nomeação do depositário dos bens.
Créditos: Sebastian Duda / Shutterstock.com FONTE: TJDFT – https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/depositario
Tópico: Peculato digital
Peculato digital
Créditos: Pixabay / Pexel O artigo 313-A do Código Penal prevê o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, também chamado de peculato digital.
Segundo o artigo, comete o crime o funcionário que tenha autorização para trabalhar com sistema de registro ou banco de dados de órgãos públicos, e, se aproveitando de seu acesso, insira informações falsas para obter vantagem ou beneficiar outra pessoa.
Por exemplo, uma pessoa que trabalha com cadastramento de pedidos de cédula de identidade e insira dados falsos, como fotos e biometria, para criar uma nova identidade. A pessoa que fornece os dados pode responder como coautora ou partícipe, dependendo de quanto contribuiu para o crime.
A pena prevista vai de 2 a 12 anos de prisão e multa.
Veja o que diz a Lei:
Código Penal – Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Créditos: maxkabakov / Depositphotos Saiba mais sobre Tutela e Curatela
Créditos: AerialMike / Depositphotos A tutela e a curatela são mecanismos de defesa e proteção de menores ou das pessoas que são consideradas como incapazes de praticar os atos da vida civil.
O instituto da tutela tem a finalidade de proteger os direitos e interesses dos filhos menores de 18 anos, no caso de morte dos pais ou perda do poder familiar. Nessas hipóteses, um tutor será nomeado para o menor e será o responsável pela sua educação, provisão, administração de bens, entre outras obrigações.
A curatela tem como objetivo proteção dos direitos e interesses de uma pessoa que já atingiu a maioridade, mas que por algum motivo, não tem capacidade jurídica para manifestar sua vontade, seja por algum tipo de enfermidade mental ou psicológica, por dependência química ou de álcool ou até mesmos os pródigos (pessoas que destoem seus patrimônios por não conseguirem controlar seus gastos).
Após a pessoa ser interditada (decisão judicial que declara a incapacidade), é nomeado um curador para cuidar de seus interesses e administrar seus bens.
Veja o que diz a Lei:
Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Art. 1.740. Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor:
I – dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição;
II – reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção;
III – adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do menor, se este já contar doze anos de idade.Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé.
Art. 1.742. Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor.
Art. 1.743. Se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor, poderá este, mediante aprovação judicial, delegar a outras pessoas físicas ou jurídicas o exercício parcial da tutela.
…
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II – (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV – (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
V – os pródigos.
..
Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
§ 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.
§ 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.
§ 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Art. 1.776. (Revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Art. 1.778. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado o art. 5º.
FONTE: TJDFT – https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/tutela-x-curatela
Créditos: utah778 / iStock Tópico: Homicídio qualificado
Homicídio qualificado
A Lei 14.244/2022, que criou novas medidas para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, alterou o Código Penal para incluir mais uma hipótese de homicídio qualificado, quando o crime for praticado contra menor de 14 anos, bem como inseriu as formas de homicídio qualificado no rol dos crimes hediondos, ou seja, crimes que não prescrevem, nem permitem liberdade sob fiança.
O novo texto inseriu no artigo 121 do Código Penal o inciso IX, que trouxe uma previsão de pena base mais grave, que vai de 12 a 30 anos de prisão, para o caso de homicídio contra menores de 14 anos. Além da mencionada qualificadora, a mencionada Lei criou duas causas de aumento de pena: aumento de 1/3 até a metade se a vítima for portadora de deficiência ou doença que aumente vulnerabilidade; e, aumento de 2/3 da pena, se o criminoso tiver relação autoridade sobre a vítima, seja familiar ou outro tipo de vínculo.
A mesma Lei também alterou a Lei 8.072/90, inserindo no artigo 1o , o inciso I, que torna todas as hipóteses de homicídios qualificados, previstos no Código Penal (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX), como crimes hediondos, entre eles o homicídio contra menor de 14 anos.
Veja o que diz a lei:
Código Penal – Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
…Homicídio qualificado
§ 2° Se o homicídio é cometido:
…
Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência
IX – contra menor de 14 (quatorze) anos: (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência
Pena – reclusão, de doze a trinta anos.
…
§ 2º-B. A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é aumentada de: (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência
I – 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência
II – 2/3 (dois terços) se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela. (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência
Lei dos Crimes Hediondos – Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)
I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX); (Redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência
Tópico: Depredação de sepultura
Depredação de sepultura
O artigo 210 do Código Penal descreve o crime de violação de sepultura, que pune com 1 a 3 anos de prisão, pessoas que cometam atos de desrespeito aos mortos, caracterizados pela violação ou profanação de sepulturas ou urnas funerárias.
Veja o que diz a Lei:
Código Penal – Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Violação de sepultura
Art. 210 – Violar ou profanar sepultura ou urna funerária:
Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.
Crime Continuado
Créditos: AndreyPopov / iStock “Doutrina
“O crime continuado, ou delictum continuatum, dá-se quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante duas ou mais condutas, os quais, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, podem ser tidos uns como continuação dos outros. Exemplo: uma empregada doméstica, visando subtrair o faqueiro de sua patroa, decide furtar uma peça por dia, até ter em sua casa o jogo completo; 120 dias depois, terá completado o faqueiro e cometido 120 furtos! Não fosse a regra do art. 71 do Código Penal – CP, benéfica ao agente, a pena mínima no exemplo proposto corresponderia a 120 anos de reclusão!
Classifica-se em comum ou simples (caput): quando presentes os requisitos acima; e específico ou qualificado (parágrafo único): quando, além disso, tratar-se de crimes dolosos, praticados com violência ou grave ameaça à pessoa e contra vítimas diferentes.” (ESTEFAM, André. Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º a 120). 8ª. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 462).
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“Há quem defina como unidade real de crimes (crime único) e há quem prefira a tese da ficção jurídica (crime único, por ficção). Outros ainda se referem a uma teoria supostamente mista, que consistiria em considerar a existência de ainda outro crime, resultante da continuação. A discussão, com o devido respeito a todos os seus autores, não oferece maiores proveitos.
Na verdade, o que resta nesse campo é o tratamento que o ordenamento jurídico escolhe para a punibilidade de fatos criminosos praticados pelo mesmo agente. No concurso material o critério escolhido foi o da cumulação de crimes, reconhecendo a autonomia geral entre eles. No concurso formal, prevaleceu a exasperação de uma das penas (a mais grave) em atenção à unidade da conduta, embora mais de um resultado (crime). E, no crime continuado, como veremos, optou-se também pela regra da exasperação da pena, ainda que evidenciada a pluralidade de ações e de crimes. A Lei, CP, portanto, trata a questão como se houvesse uma unidade de ações, em continuidade, fazendo, então, daquilo que lhe oferece a realidade fática – a pluralidade de fatos efetivamente acontecidos – uma ficção normativa, considerando-as ou regulando-as como uma mesma ação a ser punida com a pena agravada de um dos crimes.” (PACELLI, Eugênio. Manual de Direito Penal. 5ª. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 414).
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“A conceituação legal da espécie de crime continuado nos traz requisitos que também se encontram presentes na espécie do concurso material ou real de crimes, pois ambos ocorrem ‘quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes (…)’, porém, a continuidade delitiva se diferencia por exigir:
1º) que os crimes cometidos sejam da mesma espécie: crimes da mesma espécie são aqueles que possuem a mesma tipificação legal, não importando se simples, privilegiados ou qualificados, se tentados ou consumados;
2º) que os crimes tenham sido cometidos pelas mesmas condições de tempo: predomina o entendimento na jurisprudência da possibilidade de se reconhecer a espécie de crime continuado entre infrações praticadas em intervalo de tempo não superior a trinta dias (STF, HCs 107636 e 69896);
3º) que os crimes tenham sido cometidos com identidade de lugar: permite-se o reconhecimento da espécie de crime continuado entre os delitos praticados na mesma rua, no mesmo bairro, na mesma cidade ou até mesmo em cidades vizinhas (limítrofes) (RT 542/455);
4º) que os crimes tenham sido cometidos pelo mesmo modo de execução: exige-se que ocorra identidade quanto ao modus operandi do agente ou do grupo;
5º) que os crimes subsequentes sejam tidos como continuação do primeiro: exige-se que as ações subsequentes devam ser tidas como desdobramento lógico da primeira, demonstrando a existência de unidade de desígnios.
O artigo 71 do Código Penal nos fornece, portanto, os requisitos indispensáveis à caracterização do crime continuado ou da continuidade delitiva, que se constituem na prática de mais de uma ação ou omissão, tendo como resultado dois ou mais crimes da mesma espécie, que pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro, o que conduzirá à aplicação da pena de um só dos crimes, se idênticas, aumentadas de 1/6 até 2/3, ou a aplicação da mais graves das penas, se diversas, aumentada de 1/6 até 2/3, ou, ainda, nos crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, a aplicação da pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a aplicação da mais grave das penas, se diversas, aumentadas em quaisquer hipóteses até o triplo.” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: Teoria e Prática. 13ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2019. p. 315).
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“Crime continuado e unidade de desígnio: Há duas teorias no que diz respeito à necessidade de o crime continuado ser praticado pelo agente com unidade de desígnio: 1ª Teoria objetivo-subjetiva ou mista: Não basta a presença dos requisitos objetivos previstos no art. 71, caput, do CP. Reclama-se também a unidade de desígnio, isto é, os vários crimes resultam de plano previamente elaborado pelo agente. É a posição adotada, entre outros, por Eugênio Raúl Zaffaroni, Magalhães Noronha e Damásio E. de Jesus, e amplamente dominante no âmbito jurisprudencial. Esta teoria permite a diferenciação entre a continuidade delitiva e a habitualidade criminosa. 2ª Teoria objetiva pura ou puramente objetiva: Basta a presença dos requisitos objetivos elencados pelo art. 71, caput, do CP. Sustenta ainda que, como o citado dispositivo legal apresenta apenas requisitos objetivos, as “outras semelhantes” condições ali admitidas devem ser de natureza objetiva, exclusivamente. Traz ainda o argumento arrolado pelo item 59 da Exposição de Motivo da Nova Parte Geral do CP: ‘O critério da teoria puramente objetiva não revelou na prática maiores inconvenientes, a despeito das objeções formuladas pelos partidários da teoria objetivo-subjetiva.’ Em suma, dispensa-se a intenção do agente de praticar os crimes em continuidade. É suficiente a presença das semelhantes condições de índole objetiva. É a posição, na doutrina, de Roberto Lyra, Nélson Hungria e José Frederico Marques.” (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 7ª ed. São Paulo: Método, 2019. p. 430).
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“a) Não se deve confundir o crime continuado com o crime habitual. No crime continuado, há diversas condutas que, separadas, constituem crimes autônomos, mas que são reunidas por uma ficção jurídica dentro dos parâmetros do art. 71 do Código Penal. O crime habitual é, normalmente, constituído de uma reiteração de atos, penalmente indiferentes de per si, que constituem um todo, um delito apenas, traduzindo geralmente um modo ou estilo de vida. Exemplos: exercer ilegalmente a Medicina (art. 282 do CP); estabelecimento em que ocorra exploração sexual (art. 229 do CP); participar dos lucros da prostituta (art. 230 do CP) ou se fazer sustentar por ela.
b) Não se deve confundir crime continuado com o crime permanente. No crime continuado, há diversas condutas que, separadas, constituem crimes autônomos, mas que são reunidas por uma ficção jurídica dentro dos parâmetros do art. 71 do Código Penal. No crime permanente há apenas uma conduta, que se prolonga no tempo. Exemplo: sequestro ou cárcere privado (art. 148 do CP).
c) Não se deve confundir o crime continuado com a habitualidade criminosa (perseveratio in crimine). No crime continuado, há diversas condutas que, separadas, constituem crimes autônomos, mas que são reunidas por uma ficção jurídica dentro dos parâmetros do art. 71 do Código Penal. O delinquente habitual faz do crime uma profissão e pode infringir a lei várias vezes, do mesmo modo, mas não comete crime continuado com reiteração das práticas delituosas.” (ANDREUCCI, Ricardo Antônio. Manual de Direito Penal. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 192-193).
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“No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. É a correta lição de Fragoso. Lições de direito penal, p. 352. Sobre o aumento, Flávio Augusto Monteiro de Barros fornece uma tabela: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços. (Direito penal – parte geral, p. 447).” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 488).
Jurisprudência
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TJDFT
Crime continuado – teoria objetivo-subjetiva
“1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, caput, dispõe que, além das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (requisitos objetivos), devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, de modo a diferenciar o agente que comete delitos em contexto de continuidade delitiva, punido com menos rigor, do criminoso habitual ou contumaz.”
Acórdão 1222103, 07207158920198070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 5/12/2019.
Concurso formal e continuidade delitiva – dosimetria
“4. Se houver concomitância entre o concurso formal e a continuidade delitiva, deve ser aplicado apenas o aumento relativo ao crime continuado, considerando-se a maior pena e o número total de crimes para eleição da fração de acréscimo.”
Acórdão 1198922, 20190610000086APR, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/9/2019, publicado no DJE: 11/9/2019.
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STJ – Superior Tribunal de Justiça
Crime continuado – crimes da mesma espécie cometidos em comarcas limítrofes
“6. No caso, resta clara a configuração da continuidade delitiva entre os crimes, por restar demonstrado o liame subjetivo entre as condutas, assim como preenchimento dos elementos de ordem objetiva necessários para a concessão do benefício. Perpetrados crimes da mesma espécie em comarca limítrofes, com o mesmo modus operandi, o simples fato de ter decorrido prazo um pouco superior a 30 dias entre a terceira conduta e a última conduta não afasta a viabilidade da concessão do referido benefício.” HC 490707/SC
Continuidade delitiva – cálculo da prescrição
“No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (art. 119, do Código Penal). Também quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (Súmula n. 497/STF).” HC 478748 / PR
Crime continuado – aplicação da fração de aumento de pena com base no número de infrações
“8. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (HC 342.475/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/2/2016).” AgRg no AREsp 724584 / DF
última modificação: 14/02/2020 14:17Tema criado em 13/12/2019.”
Fonte: TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Créditos: SonerCdem / iStock WhatsApp Business das Comarcas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC
Comarca / Vara / Setor Whatsapp Business Abelardo Luz – Cartório (49) 3631-8124 Abelardo Luz – Juizado Especial (49) 3631-8104 Abelardo Luz – Contadoria (49) 3631-8110 Abelardo Luz – Distribuição (49) 3631-8108 Abelardo Luz – Serviço Social e Mediação Familiar (49) 3631-8120 Abelardo Luz – Secretaria do Foro (49) 3631-8107 Anchieta – Vara Única (49) 3631-8168 Araquari – 1ª Vara (47) 3130-8064 Araquari – Secretaria do Foro (47) 3130-8075 Araquari – Serviço Social (47) 3447-7507 Araranguá – 1ª Vara Criminal (48) 3403-5015 Araranguá – 1ª Vara Cível (48) 3403-5045 Araranguá – 1ª Vara Cível (48) 3403-5029 Araranguá – 2ª Vara Cível (48) 3403-5024 Araranguá – 2ª Vara Cível (48) 3403-5038 Araranguá – 3ª Vara Cível (48) 3403-5020 Araranguá – Distribuição (48) 3403-5001 Araranguá – Secretaria (48) 3403-5006 Araranguá – Serviço Social (48) 3403-5032 Araranguá – Serviço Social (48) 3403-5033 Araranguá – Central de Mandados (48) 3403-5002 Araranguá – Oficialato da Infância (48) 3403-5002 Araranguá – Oficialato de Justiça (48) 3403-5002 Armazém – Vara Única (48) 3622-7216 Ascurra – Vara Única (47) 3217-8312 Balneário Camboriú – 1ª Vara Cível (47) 3261-1717 Balneário Camboriú – 1º Juizado Especial Cível (47) 3261-1706 Balneário Camboriú – 2ª Vara Criminal (47) 3261-1844 Balneário Camboriú – 2ª Vara Criminal (47) 3261-1764 Balneário Camboriú – 2ª Vara Criminal (47) 3261-1833 Balneário Camboriú – 2º Juizado Especial Cível (47) 3261-1821 Balneário Camboriú – Vara da Família, Órfãos e Sucessões (47) 3261-1898 Balneário Camboriú – Vara Regional de Direito Bancário (47) 3261-1843 Balneário Camboriú – Central de Mandados (47) 3261-1765 Balneário Camboriú – Secretaria do Foro (47) 3261-1813 Balneário Camboriú – Sala Passiva (videoconferência) (47) 3261-1820 Balneário Piçarras – Recepção (47) 3261-9641 Balneário Piçarras – Distribuição (47) 3261-9611 Balneário Piçarras – 1ª Vara – Cartório (47) 3261-9622 Balneário Piçarras – 1ª Vara – Cartório (47) 3261-9620 Balneário Piçarras – 1ª Vara – Cartório (47) 3261-9624 Balneário Piçarras – 1ª Vara – Gabinete do Juiz (47) 3261-9625 Balneário Piçarras – 1ª Vara – Gabinete do Juiz (47) 3261-9606 Balneário Piçarras – 2ª Vara – Gabinete (47) 3261-9632 Balneário Piçarras – Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Gabinete do Juiz (47) 3261-9676 Balneário Piçarras – Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Cartório (47) 8835-8617 Balneário Piçarras – Serviço Social (47) 3261-9617 Balneário Piçarras – Central de Mandados (47) 3261-9624 Balneário Piçarras- Oficialato de Justiça (47) 3261-9666 Balneário Piçarras – Oficialato da Infância e Juventude (47) 3261-9624 Barra Velha – 1ª Vara – Cartório (47) 3130-8113 Barra Velha – 1ª Vara – Gabinete(47) 3130-8110 Barra Velha – 2ª Vara (47) 3130-8117 Barra Velha – Juizado Especial (47) 98862-6638 Barra Velha – Secretaria do Forum (47) 3130-8102 Barra Velha – Central de Mandados (47) 3130-8125 Biguaçu – Unidade Judiciária de Cooperação (48) 3287-9247 Biguaçu – 2ª Vara Cível – Assessoria (48) 3287-9218 Bom Retiro – Assessoria Cível/JEC/Fiscal/Prev/Jefaz (49) 3289-3916 Bom Retiro – Assessoria Crime/Infância/Jecrim (49) 3289-3921 Bom Retiro – Cartório Vara Única (49) 3289-3917 Bom Retiro – Cartório Vara Única (49) 3289-3905 Bom Retiro – Cartório Vara Única (49) 3289-3906 Bom Retiro – Distribuição (49) 3289-3906 Bom Retiro – Juizado Especial (49) 3289-3901 Bom Retiro – Oficiais de Justiça (49) 3289-3920 Bom Retiro – Secretaria (49) 3289-3912 Bom Retiro – Serviço Social (49) 3289-3908 Braço do Norte – 1ª Vara Cível – Assessoria (48) 3622-9223 Braço do Norte – 1ª Vara Cível – Cartório (48) 3622-9225 Braço do Norte – 2ª Vara Cível – Assessoria (48) 3622-9222 Braço do Norte – Contadoria Judicial (48) 3622-9215 Braço do Norte – Distribuição Judicial (48) 3622-9210 Braço do Norte – Oficialato da Infância e Juventude (48) 3622-9213 Braço do Norte – Oficialato de Justiça 1 (48) 3622-9216 Braço do Norte – Oficialato de Justiça 2 (48) 3622-9227 Braço do Norte – Oficialato de Justiça 3 (48) 3622-9232 Braço do Norte – Secretaria do Foro (48) 3622-9237 Braço do Norte – Serviço Social (48) 3622-9217 Braço do Norte – Vara Criminal – Assessoria 1 (48) 3622-9212 Braço do Norte – Vara Criminal – Assessoria 2 (48) 3622-9218 Brusque – Juizado Especial Cível e Criminal (47) 3217-8092 Brusque – Assessoria (47) 3217-8036 Brusque – Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude (47) 3217-8039 Brusque – Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos – Assessoria (47) 3217-8060
(47) 3217-8043Brusque – Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos – Cartório (47) 3217-8013 Brusque – Vara Comercial – Gabinete (47) 3217-8023 Brusque – Vara Comercial – Cartório (47) 3217-8016 Caçador – Vara Criminal (49) 3521-8538 Caçador – Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões (49) 3521-8522 Caçador – TSI Camila (49) 3521-8534 Caçador – 2ª Vara Cível (49) 3251-8517 Caçador – Distribuição (49) 3521-8502 Camboriú – Vara Criminal (47) 3261-9276 Camboriú – 1ª Vara Cível – Cartório (47) 3261-9286 Camboriú – 1ª Vara Cível – Gabinete (47) 3261-9226 Camboriú – 2ª Vara Cível – Cartório e Juizado Especial Cível (47) 98874-4259 Camboriú – 2ª Vara Cível – Juizado Especial Cível – Audiências (47) 3261-9219 Campo Belo do Sul – Vara Única (49) 3289-2312 Campos Novos – 1ª Vara Cível (49) 3521-8422 Canoinhas – Vara Criminal (47) 3621-5663 Canoinhas – Assessoria da Vara Criminal (47) 3621-5624 Canoinhas – Serviço Social (47) 3621-5612 Canoinhas – Serviço Social (47) 3621-5665 Canoinhas – Cartório da 2ª Vara Cível (47) 3621-5617 Canoinhas – Cartório da 1ª Vara Cível (47) 3621-5616 Canoinhas – Central de Mandados (47) 3621-5625 Canoinhas – Juizado Especial (47) 3621-5628 Capinzal – Recepção (49) 3521-8015 Capinzal – 1ª Vara – Cartório (49) 3521-8002 Capinzal – 1ª Vara – Assessoria (49) 3521-8030 Capinzal – Contadoria (49) 3521-8011 Capinzal – Serviço Social (49) 3521-8003 Chapecó – 1º Juizado Especial Cível (49) 3321-4153 Chapecó – 2ª Vara Cível (49) 3321-4084 Chapecó – 2ª Vara Cível (49) 3321-4082 Chapecó – 2ª Vara Criminal (49) 3321-4112 Chapecó – 3ª Vara Criminal (49) 3321-4127 Chapecó – Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica (49) 3321-4233 Chapecó – 2º Juizado Especial Cível (49) 3321-4154 Chapecó – 1ª Vara de Família Idosos Órfãos e Sucessões (49) 3321-4134 Concórdia – 1ª Vara Cível (49) 3521-1562 Concórdia – Juizado Especial Cível e Criminal (49) 3521-8650 Concórdia – Vara Criminal (49) 3521-8640 Correia Pinto – Vara Única (49) 3289-5806 Correia Pinto – Vara Única (49) 3289-5809 Correia Pinto – Vara Única (49) 3289-5808 Criciúma – 1ª Vara Criminal (48) 3403-5228 Criciúma – 1ª Vara Criminal (48) 3403-5225 Criciúma – 1ª Vara Criminal (48) 3403-5227 Criciúma – 2ª Vara Criminal (48) 3403-5229 Criciúma – 2ª Vara Criminal (48) 3403-5392 Criciúma – 2ª Vara Criminal (48) 3403-5230 Criciúma – 2ª Vara Cível – Assessoria (48) 3403-5233 Criciúma – 3ª Vara Cível (48) 3403-5203 Criciúma – 4ª Vara Cível (48) 3403-5208 Criciúma – Distribuição do Fórum (48) 3403-5224 Cunha Porã – Cartório – Cível (49) 3631-8351 Cunha Porã – Distribuição e Crime (49) 3631-8360 Cunha Porã – Juizado Especial e Setor de Informática (49) 3631-8362 Cunha Porã – Serviço Social (49) 3631-8357 Cunha Porã – Assessoria Juiz (49) 3631-8369 Cunha Porã – Secretaria do Foro (49) 3631-8359 Curitibanos – 2ª Vara Cível (49) 3289-4402 Descanso – Vara Única (49) 3631-8460 Descanso – Vara Única (49) 3631-8478 Descanso – Vara Única (49) 3631-8473 Dionísio Cerqueira – Juizado Especial – Cartório (49) 3631-8722 Dionísio Cerqueira – Assessoria Cível (49) 3631-8720 Dionísio Cerqueira – Assessoria Previdenciário/JEC Jefaz / Ex. Fiscal (49) 3631-8707 Dionísio Cerqueira – Assessoria Criminal e Jecrim (49) 3631-8708 Dionísio Cerqueira – Assessoria Família e Infância / Execução Penal (49) 3631-8708 Dionísio Cerqueira – Cartório Vara Única (49) 3631-8702 Dionísio Cerqueira – Cartório Vara Única (49) 3631-8723 Dionísio Cerqueira – Cartório Vara Única (49) 3631-8703 Dionísio Cerqueira – Secretaria do Foro (49) 3631-8716 Dionísio Cerqueira – Oficialato de Justiça (49) 3631-8715 Dionísio Cerqueira – Serviço Social (49) 3631-8712 Dionísio Cerqueira – Oficialato da infância e juventude (49) 3631-8705 Dionísio Cerqueira – Cartório da distribuição (49) 3631-8713 Dionísio Cerqueira – Contadoria (49) 3631-8723 Dionísio Cerqueira – CEJJUSC (49) 3631-8727 Dionísio Cerqueira – Ministério Público – 1ª Promotoria de Justiça (infância, meio ambiente, improbidade, consumidor) (49) 99200-3877 Dionísio Cerqueira – Ministério Público – 2ª Promotoria de Justiça (criminal e cidadania) (49) 99200-3904 Florianópolis – 1ª Vara Criminal (48) 3287-6563 Florianópolis – Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher (48) 3287-6485 Florianópolis – Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher (48) 3287-6484 Florianópolis – Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher (48) 3287-6482 Florianópolis – Vara do Tribunal do Júri (48) 3287-6630 Florianópolis (Capital) – Bancário – 1ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis (48) 3287-5716 Florianópolis (Capital) – Bancário – 2ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis (48) 3287-5717 Florianópolis (Capital) – Continente – Vara de Cumprimento de Sentenças Cíveis e Execuções (48) 3287-5110 Florianópolis (Capital) – Continente – 5ª Vara Criminal (48) 3287-5164 Florianópolis (Capital) – Continente – Gabinete Juizado Especial Cível (48) 3287-5142 Florianópolis (Capital) – Continente – Gabinete Juizado Especial Cível (48) 3287-5118 Florianópolis (Capital) – Continente – Cartório Juizado Especial Cível (48) 3287-5160 Florianópolis (Capital) – Continente – Cartório Juizado Especial Cível (48) 3287-5115 Florianópolis (Capital) – Eduardo Luz – 1º Juizado Especial Cível (48) 3287-6744 Florianópolis (Capital) – Eduardo Luz – 2º Juizado Especial Cível (48) 3287-6745 Florianópolis (Capital) – Eduardo Luz – Vara da Infância e Juventude (48) 3287-5852 Florianópolis (Capital) – Eduardo Luz – Vara de Direito Militar (48) 3287-6766 Florianópolis (Capital) – Eduardo Luz – Vara de Sucessões e Registros Públicos (48) 3287-5812 Florianópolis (Capital) – Norte da Ilha – Juizado Especial da Fazenda Pública – Cartório (48) 3287-5044 Florianópolis (Capital) – Norte da Ilha – Juizado Especial da Fazenda Pública – Assessoria (48) 3287-5009 Florianópolis (Capital) – Norte da Ilha – Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina – Cartório (48) 3287-5020 Florianópolis (Capital) – Norte da Ilha – Juizado Especial Cível do Norte da Ilha – (antigo Santo Antônio de Lisboa) – Cartório (48) 3287-5060 Florianópolis (Capital) – Norte da Ilha – Vara da Família e Órfãos – Cartório (48) 3287-5051 Florianópolis (Capital) – Norte da Ilha – Vara da Família e Órfãos – Cartório (48) 3287-5059 Florianópolis (Capital) – 1ª Vara da Fazenda Pública (48) 98855-6460 Florianópolis (Capital) – Vara de Execuções Penais – Assessoria (48) 3287-6561 Florianópolis (Capital) – Foro Central – Assessoria da 2ª Vara Cível (48) 3287-6665 Florianópolis (Capital) – Unidade Regional de Execução Fiscal Municipal e Estadual (48) 3287-7340 Forquilhinha – Audiências (48) 3403-5422
(48) 3403-5416Forquilhinha – Assessoria da magistrada (48) 3403-5408 Forquilhinha – Cartório (48) 3403-5413
(48) 3403-5414Forquilhinha – Juizado (48) 3403-5429
(48) 3403-5406Forquilhinha – Processos envolvendo a Prefeitura (48) 3403-5433
(48) 3403-5415Forquilhinha – Oficialato de Justiça (48) 3403-5423 Forquilhinha – Serviço Social (48) 3403-5426 Forquilhinha – Distribuição (48) 3403-5428 Fraiburgo – 1ª Vara (49) 3521-8216 Fraiburgo – 2ª Vara (49) 3521-8225 Gaspar – Secretaria do Foro (47) 3217-8204 Gaspar – Recepção (47) 3217-8241 Gaspar – Vara Criminal (47) 3217-8205 Gaspar – Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões (47) 3217-8225 Gaspar – Conselho da Comunidade (47) 3217-8212 Guaramirim – 2ª Vara (47) 3130-8805 Herval d’Oeste – Serviço Social (49) 3521-8803 Içara – 2ª Vara (48) 3403-5505 Içara – Executivo Fiscal (48) 3403-5513 Içara – Juizado Especial (48) 3403-5554 Içara – Distribuição (48) 3403-5517 Içara – Secretaria (48) 3403-5528 Içara – Serviço Social (48) 3403-5504 Imaruí – Vara Única (48) 3622-7006 Imaruí – Vara Única (48) 3622-7020 Imaruí – Vara Única (48) 3622-7019 Imbituba – 1ª Vara (48) 3622-9038 Imbituba – Contadoria (48) 3622-9003 Indaial – 1ª Vara Cível – Assessoria de Gabinete (47) 3217-7030 Indaial – 2ª Vara Cível – Assessoria de Gabinete (47) 3217-7037 Indaial – Vara Criminal – Assessoria de Gabinete (47) 3217-7035 Indaial – Vara Criminal – Sala de Audiências (47) 3217-7034 Indaial – Vara Criminal – Cartório (47) 3217-7026 Indaial – Secretaria do Foro (47) 3217-7017 Indaial – Serviço Social (47) 3217-7018 Ipumirim – Distribuição (49) 3521-8319 Ipumirim – Contadoria (49) 3521-8303 Ipumirim – Cartório da Vara Única (49) 3521-8307 Ipumirim – Secretaria do Foro (49) 3521-8302 Ipumirim – Serviço Social (49) 3521-8318 Ipumirim – Oficialato Infância e Juventude (49) 3521-8317 Ipumirim – Oficiais de Justiça (49) 3521-8316 Ipumirim – Oficiais de Justiça (49) 3521-8327 Itá – Secretaria do Foro (49) 3700-9002 Itá – Assessoria de Gabinete (49) 3700-9008 Itá – Assessoria de Gabinete (49) 3700-9015 Itá – Contadoria Judicial e Cartório da Vara Única (49) 3700-9011 Itá – Distribuição Judicial (49) 3700-9014 Itá – Setor de Informática (49) 3700-9020 Itá – Oficialato da Infância e da Juventude (49) 3700-9010 Itá – Serviço Social (49) 3700-9008 Itaiópolis – Contadoria (47) 3130-9103 Itaiópolis – Distribuição (47) 3130-9110 Itaiópolis – Cartório Criminal – Atendimento (47) 3130-9104 Itaiópolis – Cartório Cível – Atendimento (47) 3130-9102 Itaiópolis – Cartório Cível – Atendimento (47) 3130-9111 Itaiópolis – Juizado Especial (47) 3130-9109 Itaiópolis – Juizado Especial (47) 3130-9108 Itaiópolis – Assessoria (47) 3130-9125 Itaiópolis – Secretaria do Foro (47) 3130-9116 Itaiópolis – Oficialato de Justiça (47) 3130-9119 Itaiópolis – Serviço Social (47) 3130-9115 Itajaí – Vara da Fazenda Publica Execuções Fiscais Acidentes de Trabalho e Registros Públicos – Cartório (47) 3261-9302 Itajaí – Vara da Fazenda Publica Execuções Fiscais Acidentes de Trabalho e Registros Públicos – Gabinete (47) 3261-9419 Itajaí – 4ª Vara Cível (47) 3261-9369 Itajaí – Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (47) 98877-3580 Itajaí – Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (47) 3261-9392 Itajaí – Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (47) 3261-9499 Itajaí – Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (47) 3261-9480 Itajaí – Vara da Família (47) 3261-9305 Itajaí – Vara de Execuções Penais (47) 3261-9301 Itajaí – Gabinete do Juizado Especial Cível (47) 3261-9469 Itajaí – Central de Mandados (47) 3261-9343 Itajaí – 3ª Vara Cível – Assessoria (47) 3261-9393 Itapema – Cartório 1ª Vara Cível (47) 3261-9812 Itapema – Gabinete 1ª Vara Cível (47) 3261-9825 Itapema – Cartório da Vara Criminal (47) 3261-9839
(47) 3261-9840Itapema – Gabinete da Vara Criminal (47) 3261-9834
(47) 99728-2235Itapema – Juizado Especial de Pequenas Causas (47) 3261-9809 Itapema – Cejusc (47) 99255-0722 Itapema – Central de Mandados (47) 3261-9802 Itapema – Serviço Social (47) 3261-9826
(47) 3261-9827Itapiranga – Vara Única (49) 3631-8402 Itapiranga – Vara Única (49) 3631-8418 Itapoá – 1ª Vara – Assessoria (47) 3130-8404 Itapoá – 1ª Vara – Cartório Atendimento (47) 98875-6577 Itapoá – 1ª Vara – Cartório (47) 3130-8410 Itapoá – 2ª Vara – Assessoria Fazenda Pública (47) 3443-8427 Itapoá – 2ª Vara – Assessoria Criminal (47) 3443-8418 Itapoá – 2ª Vara – Cartório Criminal (47) 3130-8425 Itapoá – 2ª Vara – Assessoria da Fazenda Pública (47) 3130-8431 Itapoá – 2ª Vara – Cartório Cível (47) 3130-8419 Itapoá – 2ª Vara – Audiências (47) 98837-0921 Itapoá – Contadoria (47) 3130-8421 Itapoá – Central de Mandados (47) 3130-8405 Itapoá – Cejusc (47) 3130-8416 Itapoá – Secretaria do Foro (47) 3130-8402 Itapoá – Oficialato de Justiça (47) 3130-8413 Itapoá – Oficialato de Justiça (47) 3130-8432 Itapoá – Serviço Social (47) 3130-8414 Itapoá – Distribuição (47) 3130-8408 Itapoá – Oficialato da Infância e Juventude (47) 3130-8412 Ituporanga – 1ª Vara – Secretaria do Juizado Especial (47) 3526-4112 Ituporanga – 1ª Vara (47) 3526-4106 Ituporanga – 1ª Vara (47) 3526-4107 Ituporanga – 2ª Vara (47) 3526-4109 Ituporanga – 2ª Vara – Cartório (47) 3256-4103 Ituporanga – 2ª Vara – Cartório (47) 3526-4109 Ituporanga – 2ª Vara – Cartório (47) 3526-4135 Ituporanga – 2ª Vara – Gabinete (47) 3526-4121 Ituporanga – Contadoria (47) 3526-4116 Jaguaruna – Cartório 2ª Vara (48) 3622-7728 Jaguaruna – Cartório 2ª Vara (Executivo Fiscal) (48) 3622-7720 Jaguaruna – CEJUSC Virtual (48) 3622-7709 Jaguaruna – Distribuição Judicial (48) 3622-7722 Jaguaruna – Assistência Judiciária Gratuita (48) 3622-7718 Jaguaruna – Secretaria do Foro (48) 3622-7708 Jaraguá do Sul – 1ª Vara Criminal (47) 3130-8225 Jaraguá do Sul – 2ª Vara Criminal – Assessoria (47) 3130-8285 Jaraguá do Sul – 2ª Vara Criminal (47) 3130-8223 Jaraguá do Sul – Juizado Especial Cível (47) 3130-8261 Jaraguá do Sul – Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. (47) 3130-8265 Jaraguá do Sul – Setor Psicossocial – Assistente Social – Maike (47) 3130-8242 Jaraguá do Sul – Setor Psicossocial – Assistente Social – Jussara (47) 3130- 8246 Jaraguá do Sul – Setor Psicossocial – Assistente Social – Vanessa (47) 3130-8253 Jaraguá do Sul – Setor Psicossocial – Assistente Social – Priscila (47) 3130-8254 Joaçaba – Vara Criminal (49) 3521-8133 Joaçaba – Vara Criminal (49) 3521-8148 Joaçaba – Vara Criminal (49) 3521-8134 Joaçaba – Juizado Especial Cível – Cartório (49) 3521-8174 Joinville – 1º Juizado Especial Cível (47) 3130-8548 Joinville – 3ª Vara Cível (47) 3130-8742 Joinville – 3ª Vara da Família (47) 3130-8556 Joinville – 3º Juizado Especial Cível (47) 3130-8770 Joinville – 4ª Vara Cível (47) 3130-8618 Joinville – 4ª Vara Criminal (47) 3130-8708 Joinville – 5ª Vara Cível (47) 3130-8761 Joinville – 6ª Vara Cível (47) 3130-8764 Joinville – Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito (47) 3130-8575 Joinville – Vara da Infância e Juventude (47) 3130-8709 Joinville – Vara do Tribunal do Júri (47) 3130-8518 Joinville – 4ª Vara Cível (47) 3130-8544 Joinville – Sala de audiência passiva (47) 3130-8524
(47) 3130-8585Lages – 2ª Vara Criminal (49) 3289-3534 Lages – 3ª Vara Cível (49) 3289-3546 Lages – 3ª Vara Criminal (49) 3289-3531 Lages – Unidade Judiciária de Cooperação (49) 3289-3570 Lages – Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos (49) 3289-3524 Lages – Juizado Especial Cível (49) 3289-3560 Lages – Juizado Especial Cível (49) 98817-5605 Lages – 1ª Vara Civil (49) 3289-3549 Laguna – 1ª Vara Cível (48) 3622-7356 Laguna – 2ª Vara Cível (48) 3622-7332 Laguna – Vara Criminal (48) 3622-7362 Laguna – Vara Criminal (48) 3622-7328 Lauro Müller – Vara Única (48) 3403-5603 Lauro Müller – Distribuição (48) 3403-5618 Lebon Régis – Vara Única (49) 3521-8852 Mafra – 1ª Vara Cível (47) 3130-8325 Mafra – 2ª Vara Cível (47) 3130-8322 Mafra – Vara Criminal (47) 3130-8335 Maravilha – 2ª Vara (49) 3631-8830 Maravilha – Secretaria (49) 3631-8802 Maravilha – Cartório da 1º Vara (49) 3631-8803 Maravilha – Assessoria da 2ª Vara (49) 3631-8804 Maravilha – Contadoria Judicial (49) 3631-8805 Maravilha – Distribuição Judicial (49) 3631-8806 Maravilha – Serviço Social (49) 3631-8807 Maravilha – Oficialato da Infância e da Juventude (49) 3631-8809 Maravilha – Juizado Especial (49) 98845-3986 Meleiro – Cartório (48) 3403-5808 Meleiro – Secretaria do Foro (48) 3403-5803 Modelo – Vara Única (49) 3631-8571 Modelo – Secretaria do Foro (49) 3631-8570 Modelo – Distribuição (49) 3631-8565 Modelo – Contadoria (49) 3631-8566 Modelo – Serviço Social (49) 3631-8559 Modelo – Oficialato de Justiça (49) 3631-8557 Modelo – Juizado Especial (49) 98899-3284 Modelo – Plantão (49) 98828-3196 Navegantes – Vara Criminal (47) 3261-9127 Navegantes – 2ª Vara Cível – Cartório (47) 3261-9128 Navegantes – 2ª Vara Cível – Assessoria (47) 3261-9112 Orleans – 2ª Vara (48) 98808-3244 Otacílio Costa – Juizado Especial (49) 98883-0171 Otacílio Costa – Assistente Social (49) 3289-6821 Palhoça – 1ª Vara Criminal (48) 3287-5524 Palhoça – Assessoria do Juiz Substituto (48) 3287-5509 Palmitos – Serviço Social (49) 3700-9421 Palmitos – Vara Única (49) 3700-9405 Palmitos – Distribuição (49) 3700-9418 Palmitos – Secretária (49) 3700-9423 Palmitos – Juizado Especial Cível e Criminal (49) 3700-9424 Papanduva – Contadoria (47) 3130-8455 Papanduva – Assessoria de Gabinete (47) 3130-8475 Pinhalzinho – Vara Única (49) 3700-9202 Pinhalzinho – Contadoria Judicial (49) 3700-9212 Pinhalzinho – Distribuição (49) 3700-9213 Ponte Serrada – Vara Única (49) 3700-9509 Porto Belo – Secretaria (47) 3261-9916 Porto Belo – 1ª Vara (47) 3261-9930
(47) 3261-9951Porto Belo – 2ª Vara (47) 3261-9930
(47) 3261-9963Porto Belo – Assessoria 1ª Vara (47) 3261-9902 Porto Belo – Assessoria 2ª Vara (47) 3261-9905 Porto Belo – Serviço Social (47) 3261-9921 Porto Belo – Cartório Juizado Especial (47) 98902-5111 Presidente Getúlio – Contadoria (47) 3526-4417 Presidente Getúlio – Cartório Vara Única (47) 3526-4425 Presidente Getúlio – Distribuição e Central de Mandatos (47) 3526-4425 Presidente Getúlio – Cejusc (47) 3526-4405 Presidente Getúlio – Juizados Especiais (47) 3526-4411 Presidente Getúlio – Gabinete do Juiz (47) 3526-4407 Presidente Getúlio – Serviço Social (47) 3526-4414 Presidente Getúlio – Oficialato de Justiça (47) 3526-4403 Presidente Getúlio – Secretaria do Foro (47) 3526-4423 Quilombo – Vara Única (49) 3700-9808 Rio do Campo – Vara Única (47) 3526-4906 Rio do Sul – Juizado Especial Cível e Criminal (47) 3526-4732 Rio do Sul – Vara Criminal (47) 3526-4724 Rio do Sul – Vara Criminal (47) 3526-4730 Rio do Sul – Vara Criminal (47) 3526-4729 Rio do Sul – Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude (47) 3526-4756 Rio do Sul – 1ª Vara Cível (47) 98807-3968 Rio Negrinho – 2ª Vara (47) 98869-0836 Santa Cecília – Serviço Social (49) 3289-6106 Santa Cecília – Oficiais de Justiça (49) 3289-6104 Santa Cecília – Secretaria do Foro (49) 3289-6118 Santa Cecília – Juizado Especial (49) 3289-6119 Santa Cecília – Oficialato da Infância e da Juventude (49) 3289-6135 Santa Cecília – Assessoria do Juiz (49) 3289-6137 Santa Rosa do Sul – Cartório – Atendimento (48) 3403-5910 Santa Rosa do Sul – Assessoria Magistrado (48) 3403-5925 Santa Rosa do Sul – Informática (48) 3403-5908 Santa Rosa do Sul – Distribuição (48) 3403-5918 Santo Amaro da Imperatriz – 1ª Vara Assistência Judiciária (48) 3287-9337 Santo Amaro da Imperatriz – Gabinete 1ª Vara (48) 3287-9338 Santo Amaro da Imperatriz – Gabinete 2ª Vara – Crime (48) 3287-9304 Santo Amaro da Imperatriz – Gabinete 2ª Vara – Providenciárias (48) 3287-9306 Santo Amaro da Imperatriz – Gabinete 2ª Vara – Medicamentos (48) 3287-9307 Santo Amaro da Imperatriz – Gabinete 2ª Vara – Outros (48) 3287-9305 Santo Amaro da Imperatriz – Assistente Social (48) 3287-9320 Santo Amaro da Imperatriz – Cartório 1ª Vara (48) 3287-9339 Santo Amaro da Imperatriz – Cartório 1ª Vara (48) 3287-9340 Santo Amaro da Imperatriz – Cartório 2ª Vara (48) 3287-9311 Santo Amaro da Imperatriz – Cartório 2ª Vara (48) 3287-9312 Santo Amaro da Imperatriz – Contadoria (48) 3287-9314 Santo Amaro da Imperatriz – Distribuição (48) 3287-9302 Santo Amaro da Imperatriz – Executivo Fiscal (48) 3287-9325 Santo Amaro da Imperatriz – Juizado Especial (48) 3287-9318 Santo Amaro da Imperatriz – Oficial de Justiça (Lucas) (48) 99190-6929 Santo Amaro da Imperatriz – Oficial de Justiça (Gleverson) (48) 99973-7354 Santo Amaro da Imperatriz – Oficial de Justiça (Pedro) (48) 98451-2084 Santo Amaro da Imperatriz – Secretaria do Foro (48) 3287-9315 Santo Amaro da Imperatriz -Setor de Informática (48) 3287-9331 São Bento do Sul – Assessoria da 3ª Vara (47) 3130-8919 São Carlos – Assessoria (49) 3700-9922 São Carlos – Cartório Judicial São Carlos – Distribuição (49) 3700-9902 São Carlos – Juizado Especial (47) 3700-9918 São Carlos – Oficialato da Justiça (47) 3700-9919 São Carlos – Secretaria (49) 3700-9926 São Carlos – Serviço Social (47) 3700-9924 São Carlos – TSI – Informática (47) 3700-9909 São João Batista – 1ª Vara (48) 3287-6306 São Joaquim – 2ª Vara (49) 3289-6018 São José – 1ª Vara Cível (48) 3287-5266 São José – 1ª Vara Cível (48) 3287-5202 São José – 2ª Vara da Família e Órfãos (48) 3287-5237 São José – Vara da Infância e Juventude e Anexos (48) 3287-5303 São José do Cedro – Vara Única (49) 3631-8604 São Miguel do Oeste – 1ª Vara Cível (49) 3631-8036 São Miguel do Oeste – Vara Criminal (49) 3631-8025 São Miguel do Oeste – Vara Criminal (49) 3631-8059 Seara – Cartório (49) 3700-9710 Seara – Cartório (49) 3700-9702 Seara – Cartório (49) 3700-9726 Seara – Contadoria (49) 3700-9710 Seara – TSI (49) 3700-9702 Seara – Distribuição (49) 3700-9709 Seara – Serviço Social (49) 3700-9725 Seara – Gabinete (49) 3700-9703 Seara – Gabinete (49) 3700-9723 Seara – Secretaria (49) 3700-9722 Sombrio – Cartório da 1ª Vara (48) 3403-5708 Sombrio – Cartório da 2ª Vara (48) 3403-5714 Sombrio – Gabinete da 1ª Vara (48) 3403-5728 Sombrio – Gabinete da 2ª Vara (48) 3403-5720 Sombrio – Setor Social (48) 3403-5716 Sombrio – Contadoria (48) 3403-5704 Sombrio – Secretaria do Foro (48) 3403-5731 Tangará – Vara Única (49) 3521-8353 Tangará – Cartório Crime (49) 3521-8363 Tangará – Juizado Especial Cível (49) 3521-8365 Tijucas – 2ª Vara Cível – Cartório (48) 3287-8830 Tijucas – Juizado Especial Cível e Fazendário (48) 3287-8829 Trombudo Central – 1ª Vara (47) 3526-4611 Trombudo Central – 2ª Vara (47) 3526-4615 Tubarão – 1ª Vara Criminal (48) 3622-7603 Tubarão – Juizado Especial Cível (48) 3622-7537 Tubarão – Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude (48) 3622-7553 Urussanga – 1ª Vara – Cartório (48) 3403-5120 Urussanga – 1º Vara – Assessoria (48) 3403-5103 Urussanga – Juizado Especial Cível (48) 3403-5114 Urussanga – 2ª Vara – Cartório (48) 3403-5111 Urussanga – 2ª Vara – Assessoria (48) 3403-5119 Urussanga – Contadoria (48) 3403-5102 Urussanga – Secretaria do Foro (48) 3403-5118 Urussanga – Serviço Social (48) 3403-5123 Urussanga – Oficial da Infância e Juventude (48) 98858-3949 Videira – Vara Criminal (49) 3521-8730 Videira – Secretaria do Foro (49) 3521-8701 Videira – 1ª Vara Cível – Gabinete (49) 3521-8708 Videira – Serviço Social (49) 3521-8739 Videira – Juizado Especial (49) 3521-8744 Xanxerê – Contadoria Judicial (49) 3700-9104 Xanxerê – Distribuição Judicial (49) 3700-9106 Xanxerê – Cartório da 2ª Vara Cível (49) 3700-9120 Xanxerê – Cartório da Vara Criminal (49) 3700-9130 Xanxerê – Cartório da Vara da Família (49) 3700-9140 Xanxerê – Oficialato da Infância e Juventude (49) 3700-9167 Xanxerê – Serviço Social (49) 3700-9175 Xanxerê – Secretaria do Foro (49) 3700-9181 Xaxim – 2ª Vara (49) 3700-9622 
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