quinta-feira, novembro 26, 2020

Resultados da pesquisa para 'overbooking'

Página Principal Fóruns Pesquisa Resultados da pesquisa para 'overbooking'

Visualizando 30 resultados - 1 de 30 (de 97 do total)
  • Autor
    Resultados da pesquisa
  • #189407

    Mais decis√Ķes Judiciais do TJSP sobre ATRASO DE VOO

    Atraso de Voo - Decis√£o Judicial - TJSP
    Créditos: rikkyal / iStock

    “RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Transporte a√©reo nacional ‚Äď Atraso no voo ‚Äď Falta de informa√ß√Ķes – Assist√™ncia insatisfat√≥ria ‚Äď Dano moral ‚Äď Valor da indeniza√ß√£o fixado na r.senten√ßa em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ‚Äď Recurso nesta parte provido.

    HONOR√ĀRIOS DE ADVOGADO ‚Äď Fixa√ß√£o em 10% sobre o valor da condena√ß√£o que est√° de acordo com o trabalho exercido pelo advogado ‚Äď Manuten√ß√£o ‚Äď Recurso nesta parte improvido.”

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1133473-32.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†J. B. Franco de Godoi; √ďrg√£o Julgador: 23¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†16¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    Apela√ß√£o – Indeniza√ß√£o ‚Äď Transporte A√©reo Internacional ‚Äď Aumento de Conex√Ķes e Extravio de bagagem – Denuncia√ß√£o da lide da companhia respons√°vel pelo trecho em que ocorreu o extravio – Impossibilidade – Hip√≥tese n√£o prevista no artigo 125 do C√≥digo de Processo Civil – Responsabilidade solid√°ria entre as companhias a√©reas ‚Äď Preliminar afastada ‚Äď Dano moral majorado para R$ 10.000,00 caracterizado n√£o apenas pelo desconforto do extravio da mala, o que n√£o √© normal numa viagem, o que implicou na necessidade de aquisi√ß√£o de produtos de higiene pessoal e vestu√°rio, bem como caracterizado em decorr√™ncia da altera√ß√£o de itiner√°rio, incluindo duas conex√Ķes ao inv√©s de uma anteriormente contratada. Apelo da r√© Desprovido ‚Äď Recurso Adesivo da autora Provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1037262-34.2018.8.26.0002; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 18¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†7¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    Ação indenizatória. Perda de conexão decorrente de atraso de voo. Atraso provocado por excessivo índice de tráfego na malha aeroviária. Fato inerente à atividade da ré. Dano moral configurado. Valor mantido. Impossibilidade de cancelamento do hotel reservado. Dano material comprovado. Recurso desprovido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1019175-27.2018.8.26.0003; Relator (a):¬†Luis Carlos de Barros; √ďrg√£o Julgador: 20¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)

     


     

    Ação indenizatória. Atraso no voo que causou prejuízos aos autores. Dano moral configurado. Valor mantido. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1110387-66.2017.8.26.0100; Relator (a):¬†Luis Carlos de Barros; √ďrg√£o Julgador: 20¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†18¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)


     

    Transporte a√©reo. Indeniza√ß√£o. Overbooking. Dano moral. Impossibilidade de embarque. Disponibiliza√ß√£o de outro voo apenas no dia seguinte, com atraso de mais de 12 horas. Assist√™ncia material n√£o disponibilizada pela r√© aos passageiros. Situa√ß√£o que causa aborrecimento. Des√≠dia da empresa a√©rea caracterizada. Fato que n√£o pode ser considerado como mero aborrecimento ou contratempo da vida em sociedade, sendo suscet√≠vel de caracterizar-se como dano moral. Indeniza√ß√£o devida. Valor fixado que √© consent√Ęneo com os padr√Ķes adotados por esta c. C√Ęmara, para casos como o dos autos. Juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Contagem a partir da cita√ß√£o. Art. 405, do CC. Corre√ß√£o monet√°ria. Sumula 362/STJ. Senten√ßa reformada para julgar procedentes os pedidos. Apela√ß√£o provida.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1041606-58.2018.8.26.0002; Relator (a):¬†Sebasti√£o Fl√°vio; √ďrg√£o Julgador: 23¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†3¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL ‚Äď ATRASO DE VOO ‚Äď Indeniza√ß√£o devida, com valor majorado ‚Äď Recurso parcialmente provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1001125-16.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†Vicentini Barroso; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL ‚Äď ATRASO DE VOO ‚Äď Manuten√ß√£o emergencial da respectiva aeronave ‚Äď Fato que caracteriza fortuito interno ‚Äď Reponsabilidade objetiva da r√©, nos termos do artigo 14 do C√≥digo do Consumidor, √≠nsita ao contrato de transporte a√©reo ‚Äď Indeniza√ß√£o devida, com valor estabelecido ‚Äď Recurso parcialmente provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1066787-95.2017.8.26.0002; Relator (a):¬†Vicentini Barroso; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†3¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)


     

    Civil. A√ß√£o indenizat√≥ria de danos materiais e morais. Transporte a√©reo. Cancelamento de voo internacional por duas vezes, al√©m de altera√ß√£o da data de regresso ao Brasil e atraso de 4 (quatro) horas em um dos voos de retorno. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pretens√£o √† reforma parcial manifestada pela r√©. Quantum indenizat√≥rio que foi arbitrado sem discrepar do entendimento dos integrantes desta C√Ęmara em casos an√°logos. RECURSO N√ÉO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1018594-75.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Mour√£o Neto; √ďrg√£o Julgador: 19¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†6¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

    Civil e consumidor. A√ß√£o indenizat√≥ria. Presta√ß√£o de servi√ßo de transporte a√©reo nacional. Atraso de voo. Senten√ßa de proced√™ncia parcial que rejeitou o pleito indenizat√≥rio a t√≠tulo de danos materiais. Pretens√£o √† reforma manifestada apenas pelos autores. A n√£o interven√ß√£o do Minist√©rio P√ļblico em causa de interesse de incapaz n√£o acarreta, per se, a nulidade do processo. Aplica√ß√£o da m√°xima no sentido de que n√£o h√° nulidade sem preju√≠zo (pas de nullit√© sans grief). Majora√ß√£o do quantum indenizat√≥rio a t√≠tulo de dano moral. Cab√≠vel, √† luz das peculiaridades do caso concreto, mas n√£o na quantia pleiteada. Pretendida indeniza√ß√£o com base no disposto no artigo 24 da Resolu√ß√£o n. 400/2016, da ANAC. Reconhecimento de que a companhia a√©rea deve pagar a cada um dos autores o valor de 250 DES (Direito Especial de Saque), conforme o valor de convers√£o para o Real previsto no BACEN, decorrente da obriga√ß√£o imposta pela Ag√™ncia Reguladora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1007470-98.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Mour√£o Neto; √ďrg√£o Julgador: 19¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†9¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

    VOTO N¬ļ 30449 REPARA√á√ÉO DE DANOS MORAIS. Transporte a√©reo internacional. Atraso de voo. Problemas mec√Ęnicos. Aeronave que, ap√≥s a decolagem, foi obrigada a retornar em raz√£o da mesma falha anterior, n√£o reparada. Novo embarque 12 horas ap√≥s o hor√°rio estipulado. Pedido julgado procedente para condenar a r√© a pagar ao autor R$ 5.000,00. Majora√ß√£o. Possibilidade. Conduta da r√© grav√≠ssima, por n√£o ter prestado a m√≠nima assist√™ncia ao autor. Ademais, forte abalo psicol√≥gico decorrente da situa√ß√£o de emerg√™ncia apresentada em pleno voo. Quantum majorado para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Senten√ßa reformada. Recurso provido em parte.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1102966-25.2017.8.26.0100; Relator (a):¬†Tasso Duarte de Melo; √ďrg√£o Julgador: 12¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†14¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)

     


     

    VOTO N¬ļ 30456 REPARA√á√ÉO DE DANOS. Transporte a√©reo de passageiros. Voo internacional. Extravio de bagagem pelo per√≠odo de 30 dias. Apelada que veio passar f√©rias no Brasil e retornou ao M√©xico, ficando sem sua bagagem durante o per√≠odo da estadia. Fato incontroverso. Danos morais presumidos. Precedentes do C. STJ. Incid√™ncia do CDC. Aus√™ncia de limita√ß√£o na Conven√ß√£o de Montreal aos danos morais, mas apenas aos danos materiais (STF, RE n¬ļ 636.331 e ARE n¬ļ 766.618, com repercuss√£o geral). Redu√ß√£o do valor da condena√ß√£o de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, pois excessiva no caso concreto. Sucumb√™ncia da companhia a√©rea Apelante mantida, consoante S√ļmula 326 do STJ. Senten√ßa parcialmente reformada, para reduzir o quantum reparat√≥rio. Recurso parcialmente provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1003287-81.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Tasso Duarte de Melo; √ďrg√£o Julgador: 12¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†36¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)

     


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS – Transporte a√©reo ‚Äď cancelamento de voo – DANOS MORAIS – Quantum indenizat√≥rio ‚Äď Majora√ß√£o – Quantia fixada na r. senten√ßa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser mantida a fim de atender aos crit√©rios de razoabilidade e proporcionalidade na fixa√ß√£o do valor indenizat√≥rio – Valor condizente com os par√Ęmetros adotados por esta C. 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado ‚Äď Senten√ßa mantida. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1001461-20.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†Denise Andr√©a Martins Retamero; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)

     


     

    “A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO NACIONAL ‚Äď ATRASO DE VOO ‚Äď DANOS MORAIS ‚Äď Autora que contratou transporte a√©reo de S√£o Paulo para Teresina, com conex√£o em Bras√≠lia ‚Äď Atraso na decolagem do primeiro voo de quarenta e cinco minutos, que acarretou a perda da conex√£o ‚Äď Autora realocada para o pr√≥ximo voo com destino a Teresina, o qual partiu apenas tr√™s horas e cinquenta e cinco minutos ap√≥s o inicialmente programado ‚Äď Atraso que, na esp√©cie, deve ser entendido como mero dissabor na viagem da autora ‚Äď A demora do voo por tempo inferior a quatro horas, por si s√≥, sem outras consequ√™ncias extraordin√°rias capazes de causar humilha√ß√£o ou deprecia√ß√£o da honra da autora e de afrontar sua dignidade humana, n√£o implica em ofensa aos direitos da personalidade ‚Äď Autora que chegou a seu destino a tempo de participar do compromisso de trabalho ‚Äď Aus√™ncia de demonstra√ß√£o de qualquer preju√≠zo em virtude do atraso dos voos ‚Äď Dano moral n√£o caracterizado ‚Äď Indeniza√ß√£o indevida ‚Äď A√ß√£o improcedente ‚Äď Senten√ßa mantida ‚Äď Senten√ßa proferida e publicada quando j√° em vigor o NCPC ‚Äď Honor√°rios advocat√≠cios majorados, com base no art. 85, ¬ß11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual ‚Äď Apelo improvido.”

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1021419-89.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Salles Vieira; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†32¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

    Saiba tudo sobre direito do passageiro no site Senhores Viajantes – https://senhoresviajantes.com.br !

    Atraso de Voo
    Créditos: rikkyal / iStock

     

    #189405

    Decis√Ķes Judiciais sobre Atraso de Voo

    Atraso de Voo - TJSP
    Créditos: sabelskaya / iStock

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais em raz√£o de atraso de voo. Senten√ßa de proced√™ncia, condenando a parte r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos morais, no valor de R$5.000,00. Irresigna√ß√£o da parte autora em rela√ß√£o ao ‘quantum’ indenizat√≥rio. Descabimento. Chegada ao destino ap√≥s aproximadamente 24h do hor√°rio previsto. Valor da indeniza√ß√£o por danos morais que n√£o comporta majora√ß√£o, estando apto a cumprir as finalidades reparat√≥ria, pedag√≥gica e punitiva do instituto. Quantia que n√£o deve ser fonte de enriquecimento indevido. Observ√Ęncia dos princ√≠pios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art. 252 do RITJSP. Incab√≠vel a majora√ß√£o dos honor√°rios advocat√≠cios, posto que j√° fixados no m√°ximo patamar legal. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1009670-75.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Atraso de aproximadamente 12 horas em voo dom√©stico. Senten√ßa de proced√™ncia, condenando a parte r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o, no importe de R$10.000,00. Irresigna√ß√£o da parte r√©. Descabimento. Atraso do voo por tempo consider√°vel. Alega√ß√£o da parte r√©, no sentido de que o voo foi cancelado por problema t√©cnico n√£o previsto na aeronave. Necessidade de a aeronave se submeter a reparos n√£o previstos que n√£o afasta a obriga√ß√£o de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Falta de assist√™ncia suficiente ao passageiro, menor, portadora de hemofilia, que, ademais, foi colocada em 02 voos diferentes e, em ambos os casos, teve que retornar ao aeroporto de origem em raz√£o de as duas aeronaves, em momentos diversos, apresentarem problemas. Responsabilidade objetiva da empresa a√©rea que n√£o se desincumbiu de comprovar a regularidade da presta√ß√£o do servi√ßo. Responsabilidade bem reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizat√≥rio que n√£o comporta redu√ß√£o, estando em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Parecer do MP no sentido de n√£o acolhimento do apelo. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art. 252 do RITJSP. Condena√ß√£o em honor√°rios advocat√≠cios majorada para o correspondente a 15% sobre o valor da condena√ß√£o, observada a gratuidade. Incid√™ncia da norma prevista no artigo 85, ¬ß11, do CPC. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1001898-60.2019.8.26.0068; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Barueri –¬†1¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    “RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Transporte a√©reo ‚Äď Atraso de voo ‚Äď Condi√ß√Ķes clim√°ticas que acarretaram o atraso – Exclus√£o da responsabilidade, nos termos dos arts. 393 e 734 do CC/2002 ‚Äď Dever de indenizar em raz√£o do atraso n√£o configurado ‚Äď Hip√≥tese, entretanto, em que o mau tempo n√£o justifica o atraso de 14 dias na devolu√ß√£o da bagagem ‚Äď Redu√ß√£o equitativa do valor da indeniza√ß√£o ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – Recurso parcialmente provido.”

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1005368-03.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†J. B. Franco de Godoi; √ďrg√£o Julgador: 23¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO C√ćVEL. A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL. TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL. Cancelamento de voo que causou atraso de mais de dezesseis horas na chegada ao destino. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pleito recursal. Rela√ß√£o de consumo. Incid√™ncia das disposi√ß√Ķes do C√≥digo de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da Conven√ß√£o de Vars√≥via e de Montreal. Controv√©rsia apresentada no RE 636.331/RJ que envolve somente os limites de indeniza√ß√£o por danos materiais em decorr√™ncia de extravio de bagagem em voo internacional. Contrato de transporte. Obriga√ß√£o de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que n√£o afasta a responsabilidade do fornecedor de servi√ßos. Contrato de transporte. Danos morais. Ocorr√™ncia. Quantum indenizat√≥rio mantido, estando em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade, n√£o merecendo ser minorado. Honor√°rios advocat√≠cios. Majora√ß√£o. Intelig√™ncia e aplica√ß√£o do disposto no artigo 85, ¬ß11 do C√≥digo de Processo Civil. Senten√ßa mantida. APELO IMPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1035828-73.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Apela√ß√£o C√≠vel. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Transporte A√©reo Internacional. Atraso de voo. Autoras que pretendem indeniza√ß√£o em raz√£o de atraso de voo internacional acarretando a chegada ao destino final ap√≥s 24 horas do inicialmente contratado. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pleito recursal de majora√ß√£o dos danos morais. Contrato de transporte. Obriga√ß√£o de resultado. Fortuito interno. Supostos problemas na aeronave que est√° inserido no pr√≥prio risco da atividade desenvolvida, caracterizando inequ√≠voco fortuito interno, o que n√£o afasta a responsabilidade do fornecedor de servi√ßos. Danos morais. Ocorr√™ncia. Quantum indenizat√≥rio majorado para R$10.000,00 em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade. Senten√ßa reformada nesse cap√≠tulo. Apelo Provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1057180-84.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†38¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď “A√á√ÉO DE REPARA√á√ÉO DE DANOS” ‚Äď Atraso de v√īo ‚Äď Perda de conex√£o – Rela√ß√£o consumerista que demanda invers√£o do √īnus probat√≥rio ‚Äď Dano moral configurado ‚Äď Insurg√™ncia recursal da r√© – Valor da indeniza√ß√£o devidamente fixado, em observ√Ęncia aos crit√©rios da proporcionalidade e razoabilidade ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia mantida ‚Äď RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1043506-39.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ana Catarina Strauch; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†44¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď “A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS” ‚Äď Atraso de v√īo ‚Äď Falta de informa√ß√Ķes ‚Äď Assist√™ncia prec√°ria – Rela√ß√£o consumerista que demanda invers√£o do √īnus probat√≥rio ‚Äď Dano moral configurado ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia – Insurg√™ncia recursal da autora – Pretens√£o da apelante em majorar o quantum indenizat√≥rio arbitrado e a verba honor√°ria ‚Äď Majora√ß√£o do montante indenizat√≥rio para o valor de R$ 10.000,00, em observ√Ęncia aos crit√©rios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econ√īmico-financeiro da r√©/apelada – Decis√£o reformada nesta parte ‚Äď Senten√ßa parcialmente reformada ‚Äď RECURSO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1100026-19.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ana Catarina Strauch; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Responsabilidade civil ‚Äď Indenizat√≥ria ‚Äď Transporte a√©reo ‚Äď Atraso de voo ‚Äď Dever de assist√™ncia aos passageiros – Danos morais. 1. Incontroversa a falha na presta√ß√£o do servi√ßo, em fun√ß√£o do atraso do voo e da falta de assist√™ncia aos passageiros, h√° o dever de indenizar os danos morais suportados. 2. Para a fixa√ß√£o do quantum indenizat√≥rio consideram-se as condi√ß√Ķes econ√īmicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princ√≠pios da razoabilidade e proporcionalidade. A√ß√£o procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indeniza√ß√£o por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais).

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1030761-27.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Itamar Gaino; √ďrg√£o Julgador: 21¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†20¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    DANO MORAL ‚Äď Caracteriza√ß√£o ‚Äď Overbooking e atraso de voo internacional ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 6.000,00 – Pedido de majora√ß√£o ‚Äď Descabimento, por se tratar, in casu, de valor proporcional ao evento e suas consequ√™ncias ‚Äď Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1046669-61.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Paulo Pastore Filho; √ďrg√£o Julgador: 17¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†24¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Transporte a√©reo internacional de pessoas. Atraso de cinco horas no embarque. Improced√™ncia. Apela√ß√£o. Evento ocasionado por fortes chuvas que atingiram Guarulhos horas antes e acarretaram atraso na chegada da aeronave que operaria o voo contratado. Danos morais n√£o presumidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justi√ßa. Relato e provas que n√£o respaldam a ocorr√™ncia de danos morais. Inexist√™ncia de prova de acomoda√ß√£o inadequada. Autor que aparentou boa condi√ß√£o econ√īmica e n√£o alegou ter sido privado de se dirigir a estabelecimentos aliment√≠cios do aeroporto. Suposta perda de passeio pr√©-agendado para a manh√£ seguinte na localidade do destino. Men√ß√£o a ingresso cuja c√≥pia n√£o foi juntada aos autos. Contexto a retratar contratempo e certo aborrecimento, mas n√£o o suficiente para acarretar les√£o moral. Senten√ßa mantida. Recurso desprovido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1025848-02.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Jonize Sacchi de Oliveira; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†26¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    DANO MORAL ‚Äď Caracteriza√ß√£o ‚Äď Autora que, em virtude de cancelamento de voo internacional, somente conseguiu chegar ao seu destino final depois de 24 horas do hor√°rio inicialmente contratado ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 3.000,00 – Eleva√ß√£o para R$ 6.000,00, valor proporcional ao dano, que bem atende aos requisitos de san√ß√£o da conduta do agente e concess√£o de lenitivo √† v√≠tima ‚Äď Recurso provido em parte. DANOS MATERIAIS ‚Äď Inexist√™ncia de prova da ocorr√™ncia ‚Äď Decis√£o que afasta a indeniza√ß√£o pretendida mantida ‚Äď Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1011344-25.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Paulo Pastore Filho; √ďrg√£o Julgador: 17¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†30¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áOS ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL ‚Äď CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO ‚Äď AUTOR QUE CHEGOU NO DESTINO TRINTA HORAS DEPOIS DO HOR√ĀRIO INICIALMENTE PREVISTO ‚Äď R√Č QUE N√ÉO PRESTOU INFORMA√á√ēES OU OFERECEU ALTERNATIVA ADEQUADA AO AUTOR, CONFIRMANDO QUE TINHA CONHECIMENTO DA MODIFICA√á√ÉO DA MALHA A√ČREA COM MESES DE ANTECED√äNCIA ‚Äď EVENTO ADEMAIS, QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO E √Č INERENTE √Ä ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CIA. A√ČREA ‚Äď DANO MORAL CARACTERIZADO ‚Äď INDENIZA√á√ÉO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 ‚Äď VALOR ADEQUADO QUE N√ÉO DISCREPA DO USUALMENTE ADOTADO ‚Äď SENTEN√áA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1116740-88.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Edgard Rosa; √ďrg√£o Julgador: 22¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†37¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Atraso de aproximadas 24 horas na viagem entre Porto/Portugal e Campinas/SP com segundo itiner√°rio entre Guarulhos/SP e Rio de Janeiro/RJ ‚Äď Fortuito interno, que n√£o afasta a responsabilidade da companhia a√©rea pelos danos causados √† autora ‚Äď Presta√ß√£o de assist√™ncia para diminuir os desconfortos do atraso que n√£o elide a frusta√ß√£o do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, al√©m da demora de 24 horas at√© a chegada ao destino final ‚Äď Dano moral in re ipsa ‚Äď Indeniza√ß√£o majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, montante que denota razoabilidade e proporcionalidade, diante do caso concreto – Precedentes desta Corte – Recurso parcialmente provido para elevar a verba indenizat√≥ria para R$ 10.000,00, majorada a honor√°ria para 15% do valor da condena√ß√£o (art. 85, ¬ß2¬ļ e 11, do CPC).

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1009849-08.2019.8.26.0068; Relator (a):¬†Mendes Pereira; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Barueri –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

    Reivindique sua indenização por atraso de voo através do Portal Senhores Viajantes Рhttps://senhoresviajantes.com.br !

    #189404

    Mais decis√Ķes judiciais sobre atraso de voo – TJSP

    Atraso de voo
    Créditos: sabelskaya / iStock

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais em raz√£o de atraso de voo. Senten√ßa de proced√™ncia, condenando a parte r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos morais, no valor de R$5.000,00. Irresigna√ß√£o da parte autora em rela√ß√£o ao ‘quantum’ indenizat√≥rio. Descabimento. Chegada ao destino ap√≥s aproximadamente 24h do hor√°rio previsto. Valor da indeniza√ß√£o por danos morais que n√£o comporta majora√ß√£o, estando apto a cumprir as finalidades reparat√≥ria, pedag√≥gica e punitiva do instituto. Quantia que n√£o deve ser fonte de enriquecimento indevido. Observ√Ęncia dos princ√≠pios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art. 252 do RITJSP. Incab√≠vel a majora√ß√£o dos honor√°rios advocat√≠cios, posto que j√° fixados no m√°ximo patamar legal. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1009670-75.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Atraso de aproximadamente 12 horas em voo dom√©stico. Senten√ßa de proced√™ncia, condenando a parte r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o, no importe de R$10.000,00. Irresigna√ß√£o da parte r√©. Descabimento. Atraso do voo por tempo consider√°vel. Alega√ß√£o da parte r√©, no sentido de que o voo foi cancelado por problema t√©cnico n√£o previsto na aeronave. Necessidade de a aeronave se submeter a reparos n√£o previstos que n√£o afasta a obriga√ß√£o de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Falta de assist√™ncia suficiente ao passageiro, menor, portadora de hemofilia, que, ademais, foi colocada em 02 voos diferentes e, em ambos os casos, teve que retornar ao aeroporto de origem em raz√£o de as duas aeronaves, em momentos diversos, apresentarem problemas. Responsabilidade objetiva da empresa a√©rea que n√£o se desincumbiu de comprovar a regularidade da presta√ß√£o do servi√ßo. Responsabilidade bem reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizat√≥rio que n√£o comporta redu√ß√£o, estando em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Parecer do MP no sentido de n√£o acolhimento do apelo. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art. 252 do RITJSP. Condena√ß√£o em honor√°rios advocat√≠cios majorada para o correspondente a 15% sobre o valor da condena√ß√£o, observada a gratuidade. Incid√™ncia da norma prevista no artigo 85, ¬ß11, do CPC. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1001898-60.2019.8.26.0068; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Barueri –¬†1¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    “RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Transporte a√©reo ‚Äď Atraso de voo ‚Äď Condi√ß√Ķes clim√°ticas que acarretaram o atraso – Exclus√£o da responsabilidade, nos termos dos arts. 393 e 734 do CC/2002 ‚Äď Dever de indenizar em raz√£o do atraso n√£o configurado ‚Äď Hip√≥tese, entretanto, em que o mau tempo n√£o justifica o atraso de 14 dias na devolu√ß√£o da bagagem ‚Äď Redu√ß√£o equitativa do valor da indeniza√ß√£o ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – Recurso parcialmente provido.”

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1005368-03.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†J. B. Franco de Godoi; √ďrg√£o Julgador: 23¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO C√ćVEL. A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL. TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL. Cancelamento de voo que causou atraso de mais de dezesseis horas na chegada ao destino. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pleito recursal. Rela√ß√£o de consumo. Incid√™ncia das disposi√ß√Ķes do C√≥digo de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da Conven√ß√£o de Vars√≥via e de Montreal. Controv√©rsia apresentada no RE 636.331/RJ que envolve somente os limites de indeniza√ß√£o por danos materiais em decorr√™ncia de extravio de bagagem em voo internacional. Contrato de transporte. Obriga√ß√£o de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que n√£o afasta a responsabilidade do fornecedor de servi√ßos. Contrato de transporte. Danos morais. Ocorr√™ncia. Quantum indenizat√≥rio mantido, estando em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade, n√£o merecendo ser minorado. Honor√°rios advocat√≠cios. Majora√ß√£o. Intelig√™ncia e aplica√ß√£o do disposto no artigo 85, ¬ß11 do C√≥digo de Processo Civil. Senten√ßa mantida. APELO IMPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1035828-73.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Apela√ß√£o C√≠vel. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Transporte A√©reo Internacional. Atraso de voo. Autoras que pretendem indeniza√ß√£o em raz√£o de atraso de voo internacional acarretando a chegada ao destino final ap√≥s 24 horas do inicialmente contratado. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pleito recursal de majora√ß√£o dos danos morais. Contrato de transporte. Obriga√ß√£o de resultado. Fortuito interno. Supostos problemas na aeronave que est√° inserido no pr√≥prio risco da atividade desenvolvida, caracterizando inequ√≠voco fortuito interno, o que n√£o afasta a responsabilidade do fornecedor de servi√ßos. Danos morais. Ocorr√™ncia. Quantum indenizat√≥rio majorado para R$10.000,00 em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade. Senten√ßa reformada nesse cap√≠tulo. Apelo Provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1057180-84.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†38¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď “A√á√ÉO DE REPARA√á√ÉO DE DANOS” ‚Äď Atraso de v√īo ‚Äď Perda de conex√£o – Rela√ß√£o consumerista que demanda invers√£o do √īnus probat√≥rio ‚Äď Dano moral configurado ‚Äď Insurg√™ncia recursal da r√© – Valor da indeniza√ß√£o devidamente fixado, em observ√Ęncia aos crit√©rios da proporcionalidade e razoabilidade ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia mantida ‚Äď RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1043506-39.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ana Catarina Strauch; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†44¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď “A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS” ‚Äď Atraso de v√īo ‚Äď Falta de informa√ß√Ķes ‚Äď Assist√™ncia prec√°ria – Rela√ß√£o consumerista que demanda invers√£o do √īnus probat√≥rio ‚Äď Dano moral configurado ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia – Insurg√™ncia recursal da autora – Pretens√£o da apelante em majorar o quantum indenizat√≥rio arbitrado e a verba honor√°ria ‚Äď Majora√ß√£o do montante indenizat√≥rio para o valor de R$ 10.000,00, em observ√Ęncia aos crit√©rios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econ√īmico-financeiro da r√©/apelada – Decis√£o reformada nesta parte ‚Äď Senten√ßa parcialmente reformada ‚Äď RECURSO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1100026-19.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ana Catarina Strauch; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Responsabilidade civil ‚Äď Indenizat√≥ria ‚Äď Transporte a√©reo ‚Äď Atraso de voo ‚Äď Dever de assist√™ncia aos passageiros – Danos morais. 1. Incontroversa a falha na presta√ß√£o do servi√ßo, em fun√ß√£o do atraso do voo e da falta de assist√™ncia aos passageiros, h√° o dever de indenizar os danos morais suportados. 2. Para a fixa√ß√£o do quantum indenizat√≥rio consideram-se as condi√ß√Ķes econ√īmicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princ√≠pios da razoabilidade e proporcionalidade. A√ß√£o procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indeniza√ß√£o por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais).

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1030761-27.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Itamar Gaino; √ďrg√£o Julgador: 21¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†20¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    DANO MORAL ‚Äď Caracteriza√ß√£o ‚Äď Overbooking e atraso de voo internacional ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 6.000,00 – Pedido de majora√ß√£o ‚Äď Descabimento, por se tratar, in casu, de valor proporcional ao evento e suas consequ√™ncias ‚Äď Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1046669-61.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Paulo Pastore Filho; √ďrg√£o Julgador: 17¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†24¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Transporte a√©reo internacional de pessoas. Atraso de cinco horas no embarque. Improced√™ncia. Apela√ß√£o. Evento ocasionado por fortes chuvas que atingiram Guarulhos horas antes e acarretaram atraso na chegada da aeronave que operaria o voo contratado. Danos morais n√£o presumidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justi√ßa. Relato e provas que n√£o respaldam a ocorr√™ncia de danos morais. Inexist√™ncia de prova de acomoda√ß√£o inadequada. Autor que aparentou boa condi√ß√£o econ√īmica e n√£o alegou ter sido privado de se dirigir a estabelecimentos aliment√≠cios do aeroporto. Suposta perda de passeio pr√©-agendado para a manh√£ seguinte na localidade do destino. Men√ß√£o a ingresso cuja c√≥pia n√£o foi juntada aos autos. Contexto a retratar contratempo e certo aborrecimento, mas n√£o o suficiente para acarretar les√£o moral. Senten√ßa mantida. Recurso desprovido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1025848-02.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Jonize Sacchi de Oliveira; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†26¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    DANO MORAL ‚Äď Caracteriza√ß√£o ‚Äď Autora que, em virtude de cancelamento de voo internacional, somente conseguiu chegar ao seu destino final depois de 24 horas do hor√°rio inicialmente contratado ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 3.000,00 – Eleva√ß√£o para R$ 6.000,00, valor proporcional ao dano, que bem atende aos requisitos de san√ß√£o da conduta do agente e concess√£o de lenitivo √† v√≠tima ‚Äď Recurso provido em parte. DANOS MATERIAIS ‚Äď Inexist√™ncia de prova da ocorr√™ncia ‚Äď Decis√£o que afasta a indeniza√ß√£o pretendida mantida ‚Äď Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1011344-25.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Paulo Pastore Filho; √ďrg√£o Julgador: 17¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†30¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áOS ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL ‚Äď CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO ‚Äď AUTOR QUE CHEGOU NO DESTINO TRINTA HORAS DEPOIS DO HOR√ĀRIO INICIALMENTE PREVISTO ‚Äď R√Č QUE N√ÉO PRESTOU INFORMA√á√ēES OU OFERECEU ALTERNATIVA ADEQUADA AO AUTOR, CONFIRMANDO QUE TINHA CONHECIMENTO DA MODIFICA√á√ÉO DA MALHA A√ČREA COM MESES DE ANTECED√äNCIA ‚Äď EVENTO ADEMAIS, QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO E √Č INERENTE √Ä ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CIA. A√ČREA ‚Äď DANO MORAL CARACTERIZADO ‚Äď INDENIZA√á√ÉO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 ‚Äď VALOR ADEQUADO QUE N√ÉO DISCREPA DO USUALMENTE ADOTADO ‚Äď SENTEN√áA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1116740-88.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Edgard Rosa; √ďrg√£o Julgador: 22¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†37¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Atraso de aproximadas 24 horas na viagem entre Porto/Portugal e Campinas/SP com segundo itiner√°rio entre Guarulhos/SP e Rio de Janeiro/RJ ‚Äď Fortuito interno, que n√£o afasta a responsabilidade da companhia a√©rea pelos danos causados √† autora ‚Äď Presta√ß√£o de assist√™ncia para diminuir os desconfortos do atraso que n√£o elide a frusta√ß√£o do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, al√©m da demora de 24 horas at√© a chegada ao destino final ‚Äď Dano moral in re ipsa ‚Äď Indeniza√ß√£o majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, montante que denota razoabilidade e proporcionalidade, diante do caso concreto – Precedentes desta Corte – Recurso parcialmente provido para elevar a verba indenizat√≥ria para R$ 10.000,00, majorada a honor√°ria para 15% do valor da condena√ß√£o (art. 85, ¬ß2¬ļ e 11, do CPC).

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1009849-08.2019.8.26.0068; Relator (a):¬†Mendes Pereira; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Barueri –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

    Reivindique sua indenização por atraso de voo através do Portal Senhores Viajantes Рhttps://senhoresviajantes.com.br !

    #189384

    Jurisprudências sobre Atraso de Voo (Voo Atrasado) do Tribunal de Justiça de São Paulo РTJSP

    Atraso do voo
    Créditos: sabelskaya / iStock

    TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď Atraso de voo superior a nove horas ‚Äď Presta√ß√£o de servi√ßo defeituoso ‚Äď Dever da companhia a√©rea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro ‚Äď Dano in re ipsa ‚Äď Indeniza√ß√£o arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequ√™ncias ‚Äď Senten√ßa condenat√≥ria mantida ‚Äď Recurso n√£o provido, com fixa√ß√£o de honor√°rios recursais (art. 85, ¬ß¬ß 1¬į e 11, do CPC).

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Paulo Pastore Filho; √ďrg√£o Julgador: 17¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†11¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Transporte A√©reo –¬†Danos¬†morais¬†‚Äď Senten√ßa de parcial proced√™ncia – Recurso das autoras ‚Äď Pretens√£o de majora√ß√£o do quantum arbitrado a titulo de danos morais – Possibilidade ‚Äď Cancelamento¬†de¬†voo¬†por falha mec√Ęnica ‚Äď Problema t√©cnico da aeronave que se trata¬†de¬†fato totalmente previs√≠vel, n√£o caracterizando hip√≥tese¬†de¬†caso fortuito ou for√ßa maior, restando pela responsabilidade objetiva da r√© – Artigo 927, par√°grafo √ļnico do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quil√īmetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de √īnibus convencional fornecido pela apelada ‚Äď Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indeniza√ß√£o arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observ√Ęncia dos crit√©rios da razoabilidade e proporcionalidade ‚Äď Precedentes ‚Äď Sucumb√™ncia alterada ‚Äď Recurso provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1008425-39.2019.8.26.0032; Relator (a):¬†Achile Alesina; √ďrg√£o Julgador: 14¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Ara√ßatuba –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Transporte aéreo de passageiros. Indenização por danos morais. Atraso de voo por período superior a quinze horas. Danos morais. Aborrecimentos que extrapolam os ordinários. Responsabilidade objetiva. Indenização devida e estipulada com equidade. Sentença de parcial procedência reformada para majorar o valor da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Apelação provida.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1006988-26.2019.8.26.0011; Relator (a):¬†Sebasti√£o Fl√°vio; √ďrg√£o Julgador: 23¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros –¬†3¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS ‚Äď Contrato de transporte a√©reo internacional ‚Äď Autora que alega ter sofrido dano moral em virtude de “overbooking”, que causou o atraso de cerca de 4 (quatro) horas no hor√°rio de partida do voo ‚Äď Senten√ßa que julgou improcedente o pedido da autora ‚Äď Insurg√™ncia da requerente ‚Äď Descabimento ‚Äď Aus√™ncia de dano moral ‚Äď Hip√≥tese em que os elementos coligidos aos autos denotam a ocorr√™ncia de atraso de t√£o somente 2 (duas) horas – Aus√™ncia de demonstra√ß√£o de que a autora tenha sofrido danos psicol√≥gicos, les√£o a algum direito de personalidade ou ofensa √† sua honra ou imagem ‚Äď Circunst√Ęncias f√°ticas a indicarem mero dissabor cotidiano ‚Äď Senten√ßa mantida ‚Äď RECURSO N√ÉO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1065774-87.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Renato Rangel Desinano; √ďrg√£o Julgador: 11¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†22¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais e materiais em raz√£o de cancelamento do voo de volta por n√£o comparecimento ao de ida (‘no show’). Senten√ßa de improced√™ncia. Irresigna√ß√£o da parte autora. Cabimento. Senten√ßa suficientemente fundamentada. Observ√Ęncia do art. 93, IX, da CF, e do artigo 489, ¬ß1¬ļ, do CPC/15, na hip√≥tese. Cancelamento da passagem a√©rea referente ao trecho de volta em decorr√™ncia do n√£o comparecimento ao trecho de ida (“no show”). Pr√°tica abusiva. Dano material correspondente ao valor da passagem a√©rea adquirida em rela√ß√£o ao mesmo trecho. Dano moral ‘in re ipsa’. Precedentes deste E. TJSP e do STJ. ‘Quantum’ fixado em R$5.000,00. √Ēnus da sucumb√™ncia atribu√≠dos √† parte r√©. Honor√°rios advocat√≠cios fixados em 15% sobre o valor da condena√ß√£o, j√° considerados os previstos no art.85, ¬ß11, do CPC. Recurso provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1040258-65.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†39¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

    Portal Senhores ViajantesSaiba mais sobre seus Direitos como Passageiro no Portal Senhores Viajantes! Clique Aqui!

    #144381

    Créditos: joelfotos / Pixabay

    RECLAMANTE QUE PEDIU REPARA√á√ÉO POR DANO MATERIAL E MORAL EM FACE DE DUAS EMPRESAS A√ČREAS, TENDO A SENTEN√áA CONDENADO SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS √Ä RESTITUI√á√ÉO DE VALOR PAGO POR TRANSPORTE VIA √ĒNIBUS E EM INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE OITO MIL REAIS. RECURSO APENAS DA TAM, PEDINDO REFORMA DA SENTEN√áA OU REDU√á√ÉO DO VALOR DA REPARA√á√ÉO. EXP√ēE QUE O RECORRIDO DEMOROU A FAZER O CHECK IN E PERDEU A CONEX√ÉO, APRESENTANDO INFORMA√á√ēES SOBRE INEXIST√äNCIA DE OVERBOOKING. RESPOSTA AO RECURSO PEDE MANUTEN√á√ÉO DO JULGADO. REPARA√á√ēES DEVIDAS, POIS AS EMPRESAS N√ÉO PRESTARAM ATENDIMENTO EFETIVO E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR, AP√ďS A PERDA DA CONEX√ÉO, TAMPOUCO DISPONIBILIZARAM NOVO VOO, TENDO O RECLAMANTE SOLICITADO ENDOSSO E NOVAS PASSAGENS, SEM SUCESSO. CONTUDO, O VALOR DA REPARA√á√ÉO DEVE SER REDUZIDO, PARA TORNAR-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL √Ä RELA√á√ÉO ENTRE AS PARTES E O FATO. NA INICIAL O RECLAMANTE AFIRMA QUE AP√ďS O DESEMBARQUE E ANTES DE FAZER O CHECK IN DA CONEX√ÉO SAIU DA SALA DE EMBARQUE E FICOU EM OUTRAS DEPEND√äNCIAS DO AEROPORTO, TENDO, EM PEQUENA PROPOR√á√ÉO, DEIXADO DE TOMAR AS PROVID√äNCIAS PERTINENTES A N√ÉO TER QUALQUER PROBLEMA COM O EMBARQUE PARA O DESTINO FINAL. A EMPRESA APRESENTOU DOCUMENTOS SOBRE A N√ÉO EXIST√äNCIA DE OVERBOOKING, NO QUE N√ÉO FOI REFUTADA. NESSE CONTEXTO, TORNA-SE CAB√ćVEL FICAR A INDENIZA√á√ÉO EM DOIS MIL REAIS, VALOR ESSE CAPAZ DE ATENDER AOS CRIT√ČRIOS DE SAN√á√ÉO, REPARA√á√ÉO E PEDAGOGIA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA ESTE FIM, MANTIDA, NO MAIS, A SENTEN√áA, POR SEUS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS PAGAS. SEM HONOR√ĀRIOS, ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO.

    (TJAC – Relator (a): Jose Augusto Cunha Fontes da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais; N√ļmero do Processo:0605052-88.2012.8.01.0070; √ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal; Data do julgamento: 19/11/2014; Data de registro: 25/11/2014)

    #144311
    #144305

    Smiles

    RECURSO INOMINADO. AUTOR AFIRMA QUE COMPROU DUAS PASSAGENS DE IDA E VOLTA PARA BRAS√ćLIA COM A COMPANHIA A√ČREA ORA R√Č, ATRAV√ČS DE RESGATE DE PONTOS DO PROGRAMA SMILES E QUE NO DIA DO EMBARQUE O VOO POR MOTIVOS DE QUEST√ēES T√ČCNICAS SAIU COM ATRASO, S√ď CHEGANDO NA CIDADE DE BRAS√ćLIA √ÄS 11:00 HORAS E N√ÉO AS 07:35 COMO ESTAVA PREVISTO. NA DATA EM QUE IA RETORNAR, REALIZOU SEU CHECK-IN PELO TELEFONE CELULAR E AO CHEGAR NO AEROPORTO SE APRESENTOU PARA UM FUNCION√ĀRIO DA EMPRESA, COM O INTUITO APENAS DE DESPACHAR A BAGAGEM E REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE. ENTRETANTO, PARA SUA SURPRESA FOI INFORMADO QUE HAVIA UM PROBLEMA COM O VOO E QUE APENAS PODERIAM EMBARCAR OS PASSAGEIROS COM O CHEK-IN J√Ā REALIZADO, TENDO ESTE FICADO TRANQUILO, POIS HAVIA REALIZADO O CHECK-IN COM ANTECED√äNCIA. PARA SUA SURPRESA, NO MOMENTO DO EMBARQUE FOI INFORMADO DE QUE A AERONAVE J√Ā ESTAVA LOTADA E QUE N√ÉO SERIA POSS√ćVEL EMBARCAR NESTE VOO, TENTOU PONDERAR AFIRMANDO QUE TERIA COMPROMISSOS URGENTES NA CIDADE DE RIO BRANCO E QUE PRECISARIA EMBARCAR. POR√ČM N√ÉO FOI POSS√ćVEL EMBARCAR, TENDO PERMANECIDO NA CIDADE DE BRAS√ćLIA AT√Č O DIA SEGUINTE, QUANDO EMBARCOU EM UM VOO DE OUTRA COMPANHIA A√ČREA, QUAL SEJA TAM, QUE CHEGOU √Ä CIDADE √Ä 15:00 HORAS, ATRASANDO ASSIM O AUTOR POR 8 HORAS. RECURSO DA EMPRESA R√Č, QUE AFIRMA QUE N√ÉO HOUVE OVERBOOKING E QUE APENAS PRECISOU ACOMODAR PASSAGEIROS DE OUTROS VOOS E QUE POR ISSO ACOMODOU O AUTOR E OUTROS PASSAGEIROS NO VOO DO DIA SEGUINTE. O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO √Č QUE HOUVE FALHA NA PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áO POR PARTE DA EMPRESA, QUE DEVERIA TER ACOMODADO OS PASSAGEIROS DOS VOOS QUE ESTAVAM COM PROBLEMAS, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE NOS PR√ďXIMOS VOOS, CAUSANDO ASSIM PROBLEMAS AO AUTOR, QUE TERIA COMPROMISSO IMPORTANTES DA TRABALHO NA CIDADE DE RIO BRANCO. FATO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL.

    (TJAC – Relator (a): Rog√©ria Jos√© Epaminondas Tom√© da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0607434-20.2013.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 28/05/2015; Data de registro: 02/06/2015)

    #144164

    Créditos: epastor16 / iStock

    RECURSO INOMINADO. PASSAGEM A√ČREA. RECLAMANTES QUE INFORMAM QUE AP√ďS TEREM DESPACHADO AS MALAS, FORAM IMPEDIDOS DE EMBARCAR NO VOO CONTRATADO POR AUS√äNCIA DE LUGAR NA AERONAVE. ALEGA√á√ÉO DE N√ÉO DEVOLU√á√ÉO DAS MALAS. SENTEN√áA QUE CONDENOU A EMPRESA A√ČREA AO PAGAMENTO DE INDENIZA√á√ÉO A CADA UM DOS RECLAMANTES. RECURSO DA RECLAMADA ARGUINDO A OCORR√äNCIA DE FOR√áA MAIOR DIANTE DA REESTRUTURA√á√ÉO DE MALHA A√ČREA. N√ÉO COMPROVA√á√ÉO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. CEN√ĀRIO QUE APONTA PARA A PR√ĀTICA ABUSIVA DE OVERBOOKING. MANUTEN√á√ÉO DA SENTEN√áA PELOS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS. N√ÉO PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO. SEM CONDENA√á√ÉO EM HONOR√ĀRIOS.

    (TJAC – Relator (a): Zenice Mota Cardozo; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0002374-13.2016.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 20/04/2017; Data de registro: 09/05/2017)

    #144141

    Créditos: Ralf Geithe / iStock

    INDENIZAT√ďRIA. TRANSPORTE A√ČREO. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING.¬†EXTRAVIO¬†DEFINITIVO¬†DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR VISANDO A MAJORA√á√ÉO DESTE √öLTIMO. SENTEN√áA MANTIDA PELOS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO N√ÉO PROVIDO.

    (TJAC – Relator (a): Maria Rosinete dos Reis Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0601408-98.2016.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 1¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 04/08/2017; Data de registro: 16/08/2017)

    #144135

    Créditos: joelfotos / Pixabay

    PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELA√á√ÉO. A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A√ČREO. OVERBOOKING. M√Ā PRESTA√á√ÉO DO SERVI√áO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZA√á√ÉO DEVIDA. QUANTUM INDENIZAT√ďRIO FIXADO EM OBSERV√āNCIA AOS PRINC√ćPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PATAMAR COMPAT√ćVEL COM O FIXADO POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTEN√áA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

    1.Os contratos de transporte a√©reo de passageiros se enquadram nas rela√ß√Ķes negociais alcan√ßadas pelo C√≥digo de Defesa do Consumidor. Logo, a responsabilidade civil √© objetiva, ocorrendo nos moldes do art. 14, caput, do referido diploma legal.

    2.√Č cab√≠vel a condena√ß√£o de companhia a√©rea que pratica overbooking ao pagamento de indeniza√ß√£o a t√≠tulo de danos morais a passageira que √© impedida de embarcar em voo previamente reservado.

    3.N√£o h√° d√ļvidas de que o ato il√≠cito perpetrado foi causador de ineg√°vel constrangimento e transtornos significativos, extrapolando os limites de meros dissabores do cotidiano, visto que a Apelada, que estava acompanhada de seus familiares, foi impedida de embarcar, tendo que se retirar da sala de embarque, depois de todos os tr√Ęmites exigidos, inclusive, ap√≥s passar pelo detector de metais, em raz√£o da superlota√ß√£o da aeronave. Al√©m de todo o constrangimento sofrido com a abordagem, n√£o se pode olvidar a evidente frustra√ß√£o da expectativa emocional criada na menor com a viagem.

    4.Ademais, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pela reparação dos danos morais sofridos, no caso, opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Precedentes.

    5.Com rela√ß√£o ao quantum indenizat√≥rio, sabe-se que o arbitramento do dano moral √© tarefa complexa, que deve visar a compensa√ß√£o pelo dano sofrido, servindo, ao mesmo tempo, como forma de coibir a reitera√ß√£o do il√≠cito, sem, contudo, ensejar enriquecimento il√≠cito ou refletir valores inexpressivos. Considerando as peculiaridades do caso concreto e as diretrizes acima mencionadas, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) n√£o merece reparos, porquanto fixado em estrita observ√Ęncia aos princ√≠pios da razoabilidade e da proporcionalidade, al√©m de encontrar-se dentro do patamar fixado por este Tribunal de Justi√ßa em casos semelhantes.

    6.Apelo desprovido.

    (TJAC – Relator (a): Cezarinete Angelim; Comarca: Bujari;N√ļmero do Processo:0700066-46.2016.8.01.0010;√ďrg√£o julgador: Primeira C√Ęmara C√≠vel;Data do julgamento: 22/08/2017; Data de registro: 31/08/2017)

    #144102

    Créditos: Holgi / Pixabay

    RECURSO INOMINADO. OVERBOOKING EM CONEX√ÉO DE TRANSPORTE A√ČREO. NECESSIDADE DE PERNOITE E LONGO INTERVALO NA REACOMODA√á√ÉO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO NA MODALIDADE IN RE IPSA, NOS TERMOS DA JURISPRUD√äNCIA CONSOLIDADA. VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. DANOS MATERIAIS. EXCLUS√ÉO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJAC – Relator (a): Marcelo Coelho de Carvalho; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais; N√ļmero do Processo:0603254-19.2017.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal; Data do julgamento: 12/04/2018; Data de registro: 18/04/2018)

    #142717
    #142558
    #142532
    #142430
    #140122

    Créditos: nerudol / iStock

    INDENIZAT√ďRIA. PACOTE TUR√ćSTICO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MODIFICA√á√ÉO DO ITINER√ĀRIO PELA PR√ĀTICA DE OVERBOOKING. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AG√äNCIA DE TURISMO E DA COMPANHIA A√ČREA. PRELIMINARES AFASTADAS. EMPRESAS QUE SE ENQUADRAM COMO FORNECEDORAS NA CADEIA DE CONSUMO. ART. 3¬ļ DO CDC. INCONTROVERSA RELA√á√ÉO CONTRATUAL.

    A ag√™ncia de turismo √© leg√≠tima para figurar no p√≥lo passivo da a√ß√£o indenizat√≥ria por ser respons√°vel pela m√° execu√ß√£o de servi√ßos componentes do pacote tur√≠stico. A companhia a√©rea contratada para a presta√ß√£o de servi√ßo responde pelo extravio de bagagem, ainda que com v√īo compartilhado, independente do local onde ocorreu o evento danoso.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS DEMANDADAS. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. SOLIDARIEDADE.

    √Č irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar quando se trata de responsabilidade objetiva. Desse modo, a proced√™ncia do pedido exsurge com a verifica√ß√£o do nexo causal entre os preju√≠zos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de servi√ßos. Na hip√≥tese de existir uma cadeia de fornecedores para a presta√ß√£o do servi√ßo contratado, em que todos colaboram para a execu√ß√£o, evidencia-se a exist√™ncia de solidariedade em caso de responsabiliza√ß√£o por v√≠cio ou defeito na presta√ß√£o do servi√ßo.

    NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. BAGAGEM RECUPERADA SOMENTE AO FINAL DA VIAGEM, AP√ďS O RETORNO DO CRUZEIRO. BAGAGEM QUE CONTINHA, AL√ČM DE PERTENCES DE USO PESSOAL, REM√ČDIOS DE USO CONT√ćNUO. DANO PRESUMIDO.

    O extravio de bagagens, por si s√≥, serve como fundamento para amparar a pretens√£o indenizat√≥ria por danos materiais e morais, em raz√£o da responsabilidade objetiva dos fornecedores, prevista na legisla√ß√£o consumerista, pois os inc√īmodas advindos de tal situa√ß√£o s√£o presumidos.

    DANO MORAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZA√á√ÉO. CRIT√ČRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORA√á√ÉO DO VALOR FIXADO PELO TOGADO.

    O quantum indenizat√≥rio do dano moral h√° de ser fixado com modera√ß√£o, em respeito aos princ√≠pios da da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta n√£o s√≥ as condi√ß√Ķes econ√īmicas e sociais do ofensor e do ofendido, como tamb√©m o grau de culpa e a extens√£o do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos id√™nticos, sem causar um enriquecimento injustificado para a parte.

    DANOS MATERIAIS. AQUISI√á√ÉO DE PRODUTOS EM RAZ√ÉO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM, OS QUAIS N√ÉO SERIAM ADQUIRIDOS EM CONDI√á√ēES NORMAIS. VALOR RAZO√ĀVEL QUE DEMONSTRA QUE AS PARTES SOMENTE ADQUIRIRAM ITENS ESSENCIAIS.

    Frente ao extravio das bagagens dos demandantes com restitui√ß√£o apenas no final da viagem, √© certo que as partes foram compelidas a comprar itens b√°sicos de higiene, al√©m de vestimentas. Tal perda patrimonial configura dano material, n√£o obstante tenham sido incorporados ao seu patrim√īnio, POIS n√£o teriam sido adquiridos em condi√ß√Ķes normais.

    HONOR√ĀRIOS ADVOCAT√ćCIOS. MAJORA√á√ÉO DA VERBA PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A CONDENA√á√ÉO NOS MOLDES DO ART. 20, ¬ß 3¬ļ DO CPC.

    Fixada a verba honor√°ria em quantia que n√£o se harmoniza com os preceitos inserto do C√≥digo de Processo Civil, acolhe-se a pretens√£o do insurgente, a fim de majorar os honor√°rios advocat√≠cios para import√Ęncia que se mostre compat√≠vel com o trabalho desempenhado pelo caus√≠dico, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto.

    RECURSO DAS DEMANDADAS NÃO PROVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS DEMANDANTES.

    (TJSC, Apela√ß√£o C√≠vel n. 2014.050795-4, de Tubar√£o, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda C√Ęmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

    Avatarmauricioresolve
    Participante

    TRIBUNAL DE JUSTI√áA DE GOI√ĀS
    ORIGEM…..: 1A CAMARA CIVEL FONTE……: DJ 296 de 17/03/2009 Selecionar Imprimir Impress√£o em lote
    AC√ďRD√ÉO….: 17/02/2009 LIVRO……: (S/R)
    PROCESSO…: 200805030705 COMARCA….: GOIANIA
    Resultado sem
    Formatação

    RELATOR….: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
    REDATOR….:
    PROC./REC..: 135730-4/188 РAPELACAO CIVEL Inteiro Teor do Acórdão Inteiro Teor do Acórdão

    EMENTA…..:
    APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRATICA DE OVERBOOKING. DEVER DE INDENIZAR. I – O OVERBOOKING, CARACTERIZADO PELA VENDA DE PASSAGENS EM NUMERO SUPERIOR A QUANTIDADE DE ASSENTOS DA AERONAVE, E UMA ESTRATEGIA COMERCIAL UTILIZADA PELAS EMPRESAS AEREAS, QUE ASSUMEM O RISCO DE EVENTUAIS PREJUIZOS QUE PODERAO SER CAUSADOS AOS PASSAGEIROS E, POR ESTE MOTIVO A INDENIZACAO PELOS DANOS CAUSADOS NAO SE RESTRINGE AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, DE ACORDO COM PREVISAO DO ARTIGO 248 DESTA LEGISLACAO. 2 – PARA A FIXACAO DO QUANTUM INDENIZATORIO A TITULO DE DANOS MORAIS DEVEM SER SOPESADOS OS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE TAMBEM, A EXTENSAO DA RESPONSABILIDADE DO DEFENSOR E A PARTICIPACAO DO OFENDIDO NO EVENTO DANOSO, COIBINDO AINDA, A REINCIDENCIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    DECIS√ÉO….:
    ACORDAM OS COMPONENTES DA SEGUNDA TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER DO APELO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    Avatarmauricioresolve
    Participante

    TRIBUNAL DE JUSTI√áA DE GOI√ĀS
    ORIGEM…..: 1A CAMARA CIVEL FONTE……: DJ 296 de 17/03/2009 Selecionar Imprimir Impress√£o em lote
    AC√ďRD√ÉO….: 17/02/2009 LIVRO……: (S/R)
    PROCESSO…: 200805030705 COMARCA….: GOIANIA
    Resultado sem
    Formatação

    RELATOR….: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
    REDATOR….:
    PROC./REC..: 135730-4/188 РAPELACAO CIVEL Inteiro Teor do Acórdão Inteiro Teor do Acórdão

    EMENTA…..:
    APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRATICA DE OVERBOOKING. DEVER DE INDENIZAR. I – O OVERBOOKING, CARACTERIZADO PELA VENDA DE PASSAGENS EM NUMERO SUPERIOR A QUANTIDADE DE ASSENTOS DA AERONAVE, E UMA ESTRATEGIA COMERCIAL UTILIZADA PELAS EMPRESAS AEREAS, QUE ASSUMEM O RISCO DE EVENTUAIS PREJUIZOS QUE PODERAO SER CAUSADOS AOS PASSAGEIROS E, POR ESTE MOTIVO A INDENIZACAO PELOS DANOS CAUSADOS NAO SE RESTRINGE AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, DE ACORDO COM PREVISAO DO ARTIGO 248 DESTA LEGISLACAO. 2 – PARA A FIXACAO DO QUANTUM INDENIZATORIO A TITULO DE DANOS MORAIS DEVEM SER SOPESADOS OS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE TAMBEM, A EXTENSAO DA RESPONSABILIDADE DO DEFENSOR E A PARTICIPACAO DO OFENDIDO NO EVENTO DANOSO, COIBINDO AINDA, A REINCIDENCIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    DECIS√ÉO….:
    ACORDAM OS COMPONENTES DA SEGUNDA TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER DO APELO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    Avatarmauricioresolve
    Participante

    TRIBUNAL DE JUSTI√áA DE GOI√ĀS
    ORIGEM…..: 6A CAMARA CIVEL FONTE……: DJ 1501 de 12/03/2014 Selecionar Imprimir Impress√£o em lote
    AC√ďRD√ÉO….: 25/02/2014 LIVRO……: (S/R)
    PROCESSO…: 201291033939 COMARCA….: GOIANIA
    Resultado sem
    Formatação

    RELATOR….: DES. NORIVAL SANTOME
    REDATOR….:
    PROC./REC..: 103393-39.2012.8.09.0051 РAPELACAO CIVEL Inteiro Teor do Acórdão Inteiro Teor do Acórdão

    EMENTA…..:
    RECURSOS DE APELA√á√ÉO. INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TUR√ćSTICO. RESPONSABILIDADE SOLID√ĀRIA DOS ENTES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MATERIAL LIMITADO AO EFETIVO PREJU√ćZO. DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR RAZO√ĀVEL. JUROS MORAT√ďRIOS. 1. Tratando-se de rela√ß√£o de consumo, incidem as regras do CDC e, logo, a responsabilidade objetiva dos integrantes da cadeia de consumo, bem assim a solidariedade entre os agentes. 2. A venda de pacote de turismo implica na responsabilidade solid√°ria dos fornecedores de servi√ßos, por pertencerem ao ciclo pr√≥prio dos servi√ßos contratados. 2. 4. O quantum indenizat√≥rio a t√≠tulo de dano material se limita ao reembolso das duas passagens a√©reas adquiridas pelos passageiros n√£o confirmados no pacote, no valor principal de R$ 513,32 (quinhentos e treze reais e trinta e dois centavos), 3. O dano moral resulta “ex re ipsa”, traduzindo-se em dor f√≠sica ou psicol√≥gica, constrangimento, ofensa √† honra e √† dignidade, sendo, pois, devida a repara√ß√£o, ainda mais se considerado a ocorr√™ncia de overbooking, o fato de que uma das passageiras √© portadora de estenose lombar e a outra √© pessoa idosa, aumentando o sofrimento diante dos transtornos da espera e a falta de pronta solu√ß√£o do problema. O montante indenizat√≥rio a esse t√≠tulo deve ser fixado tomando-se em conta a posi√ß√£o social do ofensor e do ofendido, a intensidade do √Ęnimo de ofender, a gravidade e a repercuss√£o da ofensa, observados os crit√©rios de razoabilidade e proporcionalidade, e o efeito pedag√≥gico da condena√ß√£o. Danos morais confirmados em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), divididos igualmente entre os tr√™s autores da a√ß√£o. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual e obriga√ß√£o l√≠quida, os juros morat√≥rios incidem a partir do evento danoso (art. 397, par√°grafo √ļnico, CC). RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O PRIMEIRO. DESPROVIDO O SEGUNDO.

    DECIS√ÉO….:
    Acordam os integrantes da 3¬™ Turma Julgadora da 6¬™ C√Ęmara C√≠vel, por unanimidade, em CONHECER os apelos , PARCIALMENTE PROVER o 1¬ļ apelo, e N√ÉO PROVER 0 2¬ļ apelo, nos termos do voto do Relator.

    Avatarmauricioresolve
    Participante
    Overbooking
    Créditos: fotoslaz /iStock

    In√ļmeras Jurisprud√™ncias sobre Overbooking (Preteri√ß√£o de Embarque) do Tribunal de Justi√ßa do Estado de Goi√°s – TJGO

    Tribunal de Justiça de Goiás РTJGO
    ORIGEM…..: 2A CAMARA CIVEL FONTE……: DJ 2013 de 25/04/2016 Selecionar Imprimir Impress√£o em lote
    AC√ďRD√ÉO….: 12/04/2016 LIVRO……: (S/R)
    PROCESSO…: 201591461340 COMARCA….: ITUMBIARA
    Resultado sem
    Formatação

    RELATOR….: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
    REDATOR….:
    PROC./REC..: 146134-78.2015.8.09.0087 РAPELACAO CIVEL Inteiro Teor do Acórdão Inteiro Teor do Acórdão

    EMENTA…..:
    Apela√ß√£o C√≠vel. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Overbooking. I. Senten√ßa extra petita. Inocorr√™ncia. N√£o configura julgamento extra petita quando o magistrado primevo decide a lide nos limites delineados na pe√ßa inicial, como ocorreu no vertente caso. II. Dano moral. Ocorr√™ncia. A pr√°tica do overbooking revela-se abusiva. √Č inquestion√°vel a sensa√ß√£o de revolta, a frustra√ß√£o face ao que se esperava da viagem e o indesejado atraso, impot√™ncia diante da companhia a√©rea e seu desrespeito para com o passageiro, desapontado por n√£o poder retornar ao lar no hor√°rio programado, configurando assim o dano de natureza moral que deve ser indenizado. III. Fixa√ß√£o do quantum indenizat√≥rio. Princ√≠pios da razoabilidade e proporcionalidade. A import√Ęncia arbitrada a t√≠tulo de danos morais n√£o pode ensejar enriquecimento il√≠cito da v√≠tima, nem tampouco pode ser m√≠nima, a ponto de n√£o reprimir a conduta do infrator, estando correto o valor atribu√≠do pelo magistrado singular. IV. Juros de mora e corre√ß√£o monet√°ria. Sobre o valor da condena√ß√£o por danos morais, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros morat√≥rios incidir√£o a partir da cita√ß√£o e a corre√ß√£o monet√°ria a partir de sua fixa√ß√£o. Apela√ß√£o C√≠vel conhecida e desprovida. Senten√ßa mantida.

    DECIS√ÉO….:
    ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda C√Ęmara C√≠vel do Egr√©gio Tribunal de Justi√ßa do Estado de Goi√°s, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.

    #139512

    DIREITO CIVIL – Apela√ß√£o C√≠vel – A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais – Transporte a√©reo – Senten√ßa – Condena√ß√£o em indeniza√ß√£o por dano moral – Irresigna√ß√£o – Venda de passagem em n√ļmero superior aos lugares – Overbooking – Dano moral configurado – “Quantum” arbitrado a t√≠tulo dano moral – Valor da indeniza√ß√£o – Proporcionalidade e razoabilidade – Manuten√ß√£o do valor arbitrado – Senten√ßa mantida – Desprovimento do recurso.

    -Em havendo a má prestação do serviço, consubstanciada no overbooking, fica caracterizado o dano moral, e consequentemente, a obrigação de indenizar, diante da deficiência do serviço e pelo desrespeito ao consumidor, uma vez que o fato transcendeu ao mero dissabor.

    -A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A finalidade da indenização é a de compensar a ofendida pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular a ofensora a, no futuro, praticar atos semelhantes.

    (TJPB – AC√ďRD√ÉO/DECIS√ÉO do Processo N¬ļ 00014411920128152001, 2¬™ C√Ęmara Especializada C√≠vel, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 11-07-2017)

    #139488

    APELA√á√ÉO C√ćVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – ATOS IL√ćCITOS – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – OVERBOOKING EM HOTEL – RELA√á√ÉO DE CONSUMO. INVERS√ÉO DO √ĒNUS DA PROVA.

    1- No caso de Responsabilidade Civil, mister se faz analisar os requisitos previstos no art.186 e 927 do CC/2002. Nexo de Causalidade n√£o demonstrado.

    2- A invers√£o do √Ēnus da Prova prevista no art. 6¬ļ, VIII, do CDC, n√£o √© autom√°tica, dependendo do preenchimento dos requisitos da verossimilhan√ßa das alega√ß√Ķes.

    3-Ausência do Nexo de causalidade entre a conduta dos promovidos e os supostos danos. Descumprimento do art. 373,I, do CPC/2015 pelo autor.

    4-Manutenção da sentença e Desprovimento do Apelo.

    (TJPB – AC√ďRD√ÉO/DECIS√ÉO do Processo N¬ļ 00903807220128152001, 3¬™ C√Ęmara Especializada C√≠vel, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 08-05-2018)

    #139212

    A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA – TRANSPORTE A√ČREO – CANCELAMENTO DE VOO E OVERBOOKING – COMPANHIAS A√ČRAS PARCEIRAS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLID√ĀRIA – DANO MORAL – CONFIGURA√á√ÉO – VERBA – ARBITRAMENTO – MAJORA√á√ÉO – PERTIN√äNCIA – ATEN√á√ÉO AOS PRINC√ćPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DA TAM LINHAS A√ČREAS N√ÉO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o 1018276-06.2015.8.26.0562; Relator (a):¬†Tavares de Almeida; √ďrg√£o Julgador: 11¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Santos –¬†7¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 08/06/2017; Data de Registro: 19/06/2017)

    #139153

    DANOS MORAIS E MATERIAIS ‚ÄúOVERBOOKING‚ÄĚ INDENIZA√á√ÉO MAJORADA AUS√äNCIA DE LITIG√āNCIA DE M√Ā F√Č

    Impossibilidade de embarque em voo previamente adquirido pela ocorr√™ncia de overbooking, violando os direitos do consumidor, O valor da indeniza√ß√£o deve ser arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso, que justificam o aumento do valor indenizat√≥rio; Manuten√ß√£o dos danos mat√©rias; Aus√™ncia de litig√Ęncia de m√° f√©, mero exerc√≠cio do direito de defesa. Nega-se provimento √† apela√ß√£o. D√°-se provimento ao recurso adesivo.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o 0065667-21.2009.8.26.0000; Relator (a):¬†Maria L√ļcia Pizzotti; √ďrg√£o Julgador: 20¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†25¬™ VC; Data do Julgamento: 16/04/2012; Data de Registro: 25/04/2012)

    #139117

    Apela√ß√Ķes. Indeniza√ß√£o. Transporte a√©reo internacional. Cancelamento de voo. Preliminar de ilegitimidade passiva da corr√© Decolar.com afastada. Dano moral. Inocorr√™ncia. “Overbooking”. Simples falha na presta√ß√£o do servi√ßo. Autor que adquiriu nova passagem por outra companhia a√©rea e conseguiu embarcar cerca de uma hora ap√≥s o hor√°rio previsto. Dano material. Pedido de ressarcimento correspondente ao pre√ßo da passagem adquirida em car√°ter de emerg√™ncia, na data do embarque. Invers√£o do √īnus da prova. Aus√™ncia de verossimilhan√ßa das alega√ß√Ķes. N√£o comprova√ß√£o dos fatos constitutivos do seu direito. Aus√™ncia de prova do pagamento e do reembolso da passagem anterior. Pedido de abatimento do valor reembolsado. Cabimento. Senten√ßa parcialmente reformada. Recursos das corr√©s parcialmente providos, desprovido o recurso do autor.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o 1095970-50.2013.8.26.0100; Relator (a):¬†Pedro Kodama; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†30¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/08/2015; Data de Registro: 18/08/2015)

    #139111

    south-african-airways-star-alliance-member

    Responsabilidade civil ‚Äď Transporte a√©reo ‚Äď “Overbooking” ‚Äď Indeniza√ß√£o por danos morais ‚Äď Improced√™ncia ‚Äď Assist√™ncia inadequada prestada pela companhia a√©rea aos passageiros ‚Äď Demandantes que fazem jus √† repara√ß√£o dos preju√≠zos experimentados ‚Äď Dano moral “in re ipsa” ‚Äď Aplica√ß√£o de pena de litig√Ęncia de m√° f√© ‚Äď Cabimento ‚Äď R√© que alterou a verdade dos fatos ‚Äď Infring√™ncia ao dever de lealdade processual caracterizado ‚Äď A√ß√£o que deve ser julgada procedente ‚Äď Invers√£o dos √īnus da sucumb√™ncia que se imp√Ķe ‚Äď Recurso dos autores provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o 4000300-65.2012.8.26.0100; Relator (a):¬†Thiago de Siqueira; √ďrg√£o Julgador: 14¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†35¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/12/2015; Data de Registro: 18/12/2015)

    #139106

    Indeniza√ß√£o. Transporte a√©reo internacional. Overbooking. Indeniza√ß√£o de danos morais e materiais. Proced√™ncia parcial decretada em 1¬ļ grau. Decis√£o alterada. Pedido de ressarcimento de valores concernentes √† contrata√ß√£o de advogado. Descabimento, visto que n√£o demonstrada atua√ß√£o extrajudicial do patrono. Majora√ß√£o do valor da indeniza√ß√£o pelo dano extrapatrimonial sofrido. Possibilidade. Verba indenizat√≥ria que n√£o est√° pautada por crit√©rio de razoabilidade. Recurso provido em parte.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o 1020401-09.2014.8.26.0100; Relator (a):¬†Campos Mello; √ďrg√£o Julgador: 22¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†40¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/08/2016; Data de Registro: 09/12/2016)

    #139077
     South Africa Airways
    Créditos: rypson / iStock

    In√ļmeras Jurisprud√™ncias do TJSP (Tribunal de Justi√ßa de S√£o Paulo) Envolvendo a Empresa A√©rea South African Airways¬†

     

    RECURSO DE APELA√á√ÉO INTERPOSTO CONTRA R. SENTEN√áA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‚Äď ALEGA√á√ÉO DE INCORRE√á√ÉO ‚Äď PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. SENTEN√áA – NECESS√ĀRIA APLICA√á√ÉO DO DISPOSTO NA LEGISLA√á√ÉO CONSUMERISTA, AINDA QUE EM DETRIMENTO DA CONVEN√á√ÉO DE MONTREAL ‚Äď NECESS√ĀRIA INVERS√ÉO DOS √ĒNUS DA PROVA ‚Äď RELA√á√ÉO DE CONSUMO PRESENTE ‚Äď VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE DE BAGAGEM ‚Äď COMUNICA√á√ÉO DO EXTRAVIO COM EFETIVO REGISTRO DA OCORR√äNCIA ‚Äď DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS CONFIGURADOS ‚Äď NECESS√ĀRIA REPOSI√á√ÉO DA TOTALIDADE DOS VALORES RELATIVOS AOS BENS LISTADOS PELA RECORRIDA, COM FIXA√á√ÉO DE COMPENSA√á√ÉO PELOS DANOS MORAIS ‚Äď RECURSO N√ÉO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o 0170890-80.2011.8.26.0100; Relator (a):¬†Sim√Ķes de Vergueiro; √ďrg√£o Julgador: 16¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†40¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 09/04/2018)

    Clique Aqui para Baixar o Acórdão (inteiro teor) deste Julgado!


     

    INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL. TRANSPORTE A√ČREO.

    Voo internacional. Atraso decorrente de “overbooking”. Aplica√ß√£o das normas do C√≥digo de Defesa do Consumidor. Discuss√£o de tese jur√≠dica diversa da que foi analisada pelo STF, sob o regime de repercuss√£o geral (RE 636331/RJ). Falha na presta√ß√£o de servi√ßo caracterizada. Dano moral “in re ipsa”. Indeniza√ß√£o devida. Desnecess√°ria a prova do efetivo preju√≠zo. Senten√ßa reformada. RECURSO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o 1007906-25.2017.8.26.0100; Relator (a):¬†Afonso Br√°z; √ďrg√£o Julgador: 17¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†15¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 05/04/2018; Data de Registro: 05/04/2018)

    Clique Aqui para Baixar o Acórdão (inteiro teor) deste Julgado!


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď ATRASO NA ENTREGA DE BAGAGEM EXTRAVIADA E ATRASO DE VOO INTERNACIONAL ‚Äď INAPLICABILIDADE DO C√ďDIGO DO CONSUMIDOR NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS – APLICA√á√ÉO DA CONVEN√á√ÉO DE MONTREAL – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA DE REPERCUSS√ÉO GERAL DANO MORAL – APLICA√á√ÉO DO C√ďDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‚Äď FALHA NA PRESTA√á√ÉO DO SERVI√áO ‚Äď RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA A√ČREA A AFASTAR AS TESES DE RESIST√äNCIA – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR – MANUTEN√á√ÉO – CORRE√á√ÉO MONET√ĀRIA A PARTIR DESTE JULGAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITA√á√ÉO ‚Äď SENTEN√áA PARCIALMENTE PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o 1125838-68.2016.8.26.0100; Relator (a):¬†Lucila Toledo; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†36¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 22/02/2018)

    Clique Aqui para Baixar o Acórdão (inteiro teor) deste Julgado!

    #139066

    Créditos: AlxeyPnferov / iStock

    “APELA√á√ÉO A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA AG√äNCIA DE VIAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA RESPONSABILIDADE SOLID√ĀRIA

    A ag√™ncia de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na presta√ß√£o dos servi√ßos que integram o pacote Solidariedade ampla de todos os fornecedores da cadeia Arts. 7¬ļ, par√°grafo √ļnico, c.c. 25, ¬ß1¬ļ, do CDC Responsabilidade objetiva de todos os fornecedores Legitimidade passiva da ag√™ncia corr√© reconhecida Preliminar afastada – Apelo da ag√™ncia corr√© improvido.”

    “APELA√á√ÉO A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA DANOS MORAIS TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL OVERBOOKING C√ďDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

    Overbooking no voo contratado pelos autores, que ocorreu em virtude de a empresa a√©rea ter vendido mais passagens do que os lugares dispon√≠veis, o que ocasionou o atraso de dois dias no retorno dos autores ao Brasil Aplicabilidade do CDC O STJ firmou entendimento no sentido de preval√™ncia do CDC em rela√ß√£o √† Conven√ß√£o de Vars√≥via, com suas posteriores modifica√ß√Ķes (Conven√ß√£o de Haia e Conven√ß√£o de Montreal), e ao C√≥digo Brasileiro de Aeron√°utica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de m√° presta√ß√£o dos servi√ßos pela companhia a√©rea Presta√ß√£o de servi√ßo defeituosa Responsabilidade objetiva das r√©s Prova da exist√™ncia do dano moral despicienda, uma vez que, pela evid√™ncia dos fatos, s√£o not√≥rios o cansa√ßo exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passaram os autores Ocorr√™ncia de grande atraso no retorno dos autores, em virtude do overbooking, que √© suficiente para demonstrar o dano moral Configurado o dano moral, a estipula√ß√£o da indeniza√ß√£o deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado Indeniza√ß√£o bem fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores Senten√ßa mantida – Apelos improvidos.”

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o 0001042-17.2010.8.26.0590; Relator (a):¬†Salles Vieira; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de S√£o Vicente –¬†2¬™. Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 21/11/2013; Data de Registro: 04/12/2013)

    #139008

    Em resposta a: Overbooking

    Créditos: jossdim / iStock

    JUIZADO ESPECIAL C√ćVEL. TRANSPORTE A√ČREO. OVERBOOKING. REACOMODA√á√ÉO EM OUTRO VOO. DANO MORAL. INOVA√á√ÉO F√ĀTICO JUR√ćDICA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E N√ÉO PROVIDO.

    1.A parte autora/recorrente alega que comprou 03 (três) passagens aéreas, trecho Brasília/Vitória/Brasília, partida em 15/07/2016 às 14h, chegada às 15h 40 min e retorno no dia 25/07/2016.

    2.Ao comparecer ao balcão para a realização do check-in na data da partida, a autora foi informada que não poderia embarcar, pois não havia mais lugares na aeronave. Seus familiares seguiram viagem. Restou configurada a prática de overbooking pela parte ré/recorrida.

    3.A parte ré reacomodou a autora em voo com conexão de outra companhia aérea, a qual chegou no seu destino final às 19h 48min do dia 15/07/2016 (4h e 08min de atraso), provocando a perda da sua programação noturna com os familiares. Requereu a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    4.O Ju√≠zo de origem, condenou a requerida em danos morais na ordem de R$ 1.000,00 (um mil reais), “considerando o princ√≠pio da proporcionalidade, o car√°ter preventivo e punitivo- pedag√≥gico da indeniza√ß√£o, a capacidade econ√īmica do agressor e do ofendido e a extens√£o do dano”.

    5.No recurso, a autora requer a majora√ß√£o da condena√ß√£o, alegando que a conduta da recorrida prejudicou programa√ß√£o, mas tamb√©m atingiu o seu estado de sa√ļde. Alega que √© portadora de prolapso da v√°lvula mitral, e, portanto, sofre de crises de p√Ęnico, quadros de ansiedade intensa, palpita√ß√Ķes e acelera√ß√£o da frequ√™ncia card√≠aca, sudorese, tremores, n√°usea, tonturas e desmaios.

    6.Observa-se que a recorrente inovou nas suas raz√Ķes recursais, ao apresentar argumentos antes n√£o ventilados, sequer mencionados no seu pedido inicial, na tentativa de majorar o valor da indeniza√ß√£o.√Č defeso √†s partes inovarem nos fundamentos na fase recursal.

    7.A sistemática adotada nos Juizados Especiais prestigia a decisão do Juiz de origem, de modo a estimular que as partes analisem bem a conveniência e a probabilidade de sucesso do seu recurso, sob pena de condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Na fixação do dano moral restaram presentes os princípios proporcionalidade e razoabilidade. Por tal motivo, confirmo a sentença pelos seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida.

    8.A s√ļmula de julgamento servir√° como ac√≥rd√£o, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.

    (Acórdão n.1007894, 20160110870395ACJ, Relator: JOÃO FISCHER 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no DJE: 04/04/2017. Pág.: 520/547)

Visualizando 30 resultados - 1 de 30 (de 97 do total)
Pular para a barra de ferramentas