quinta-feira, novembro 26, 2020

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    Acompanhe aqui diversas Decis√Ķes Judiciais sobre Atraso de Voo do TJSP

    Atraso de Voo - TJSP
    Créditos: sabelskaya / iStock

    APELA√á√ÉO E RECURSO ADESIVO ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS ‚Äď DANOS MORAIS – SENTEN√áA PROCED√äNCIA ‚Äď RECURSO DA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

    1.Valor da indeniza√ß√£o ‚Äď Danos morais – Cancelamento e atraso de voo, com necessidade de pernoite n√£o programado – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extens√£o dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indeniza√ß√£o deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desest√≠mulo a reitera√ß√£o de ofensas similares, de rigor sua majora√ß√£o para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (da√≠ o s√≥ parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina.

    2.HONOR√ĀRIOS ADVOCAT√ćCIOS ‚Äď Considerando-se as particularidades da demanda e o trabalho adicional realizado em segundo grau de jurisdi√ß√£o de rigor a fixa√ß√£o dos honor√°rios advocat√≠cios no limite da lei de reg√™ncia.

    RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1121810-86.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Sergio Gomes; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†9¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos materiais e morais. Senten√ßa de proced√™ncia em parte. Irresigna√ß√£o da parte autora. Descabimento. Dano moral configurado. Dano ‘in re ipsa’. Quantum indenizat√≥rio que deve ser mantido. Montante que se apresenta consent√Ęneo com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art.252 do RITJSP. Inaplicabilidade da norma prevista pelo art. 85, ¬ß11, do CPC, ante a aus√™ncia de fixa√ß√£o de honor√°rios em desfavor da parte autora pelo Ju√≠zo de origem. Senten√ßa mantida. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1062238-68.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais em raz√£o de cancelamento de voo. Senten√ßa de proced√™ncia. Irresigna√ß√£o da parte autora. Descabimento. Pretens√£o recursal que diz respeito apenas ao ‘quantum’ fixado pelo Ju√≠zo de origem a t√≠tulo de dano moral. Parte autora que desembarcou no aeroporto de Guarulhos, conforme programado, mas teve cancelado o seu voo para o munic√≠pio de Bauru. Quantum indenizat√≥rio que merece ser mantido em R$4.000,00. Montante que se apresenta consent√Ęneo com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso concreto. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art. 252 do RITJSP. Inaplic√°vel o disposto no artigo 85, ¬ß11, do CPC, pois n√£o foram fixados honor√°rios advocat√≠cios em benef√≠cio do Patrono da parte ‘ex adversa’. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1014457-40.2019.8.26.0071; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Bauru –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA. DANOS E MORAIS. ATRASO NO VOO DE IDA E O CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA.

    1.Atraso no voo de ida em razão de manutenção não programada. Chegada ao destino às 19:30, enquanto a previsão era para chegar às 12:35. Perda de compromisso.

    2.Cancelamento do voo de volta em razão de alteração da malha viária. Manejo do voo para o dia seguinte.

    3.Ausência de caso fortuito ou força maior.

    4.Danos morais configurados, inclusive considerando a situação peculiar das requerentes.

    5.Indenização arbitrada em R$ 19.080,00 , valor este, considerado o arcabouço probatório trazido aos autos, não exorbitante. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1053508-32.2018.8.26.0576; Relator (a):¬†Roberto Mac Cracken; √ďrg√£o Julgador: 22¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de S√£o Jos√© do Rio Preto –¬†6¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    APELA√á√ÉO – A√á√ÉO DE REPARA√á√ÉO POR DANOS MATERIAL E MORAL – TRANSPORTE A√ČREO REGIONAL – cancelamento autom√°tico e unilateral de trecho de volta por no show na ida – SENTEN√áA DE PARCIAL PROCED√äNCIA – RECURSO – RELA√á√ÉO DE CONSUMO – ABUSIVIDADE ASSENTE – dano moral caracterizado – ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM dO MERO DISSABOR – INDENIZA√á√ÉO ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINC√ćPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM as especificidades do CASO CONCRETO – RECURSO PARCIALMENTE provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1058499-87.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Carlos Abr√£o; √ďrg√£o Julgador: 14¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†10¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    APELA√á√ÉO – A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS – SENTEN√áA DE PARCIAL PROCED√äNCIA – RECURSO – TRANSPORTE A√ČREO – CHEGADA DA AUTORA COM ATRASO DE 21 HORAS – ASSIST√äNCIA DEFICIENTE – PASSAGEIRA QUE TEVE QUE SER SOCORRIDA DE MADRUGADA PELO POSTO M√ČDICO DO AEROPORTO – DANO MORAL INDENIZ√ĀVEL QUE N√ÉO COMPORTA REDU√á√ÉO – INCID√äNCIA SUPLETIVA DO CDC A PERMITIR A REPARA√á√ÉO – JUROS DE MORA QUE INCIDEM DA CITA√á√ÉO, EM SE TRATANDO DE RELA√á√ÉO CONTRATUAL – SENTEN√áA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1026229-13.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Carlos Abr√£o; √ďrg√£o Julgador: 14¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†10¬™ Vara Civel; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    Apelação. Contrato de transporte. Ação de reparação de danos. Falha na prestação de serviço. Atraso no voo e perda da conexão. Alegação de elevado tráfego aéreo não afasta a responsabilidade da companhia aérea. Transtornos suportados pelo autor que exorbita o mero aborrecimento. Embarque somente no dia seguinte. Danos morais configurados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1012461-17.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†Pedro Kodama; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†3¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    APELA√á√ÉO – A√ß√£o de repara√ß√£o de danos ‚Äď Voo cancelado e passageiro realocado a outro com partida prevista 24 horas ap√≥s o hor√°rio agendado para o embarque ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia que condenou a empresa ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos morais no valor de R$ 12.000,00 e danos materiais no importe de R$ 632,72 ‚Äď Apela√ß√£o da r√© – Senten√ßa mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal ‚Äď Alega√ß√Ķes recursais gen√©ricas – Danos morais verificados na hip√≥tese vertente diante do prolongado atraso e absoluta falta de assist√™ncia material ‚Äď Empresa r√© que n√£o logrou comprovar a ocorr√™ncia de caso fortuito ou for√ßa maior em virtude das condi√ß√Ķes clim√°ticas, apresentando mero “print-screen”, sem maiores detalhes ‚Äď Autor que ante a aus√™ncia de suporte da companhia para aguardar 24 horas, terminou a viagem por meio terrestre, dirigindo por 7 horas ap√≥s voo de 12 horas ‚Äď Quantum indenizat√≥rio corretamente mensurado pelo douto Magistrado a quo em R$ 12.000,00 ‚Äď Senten√ßa mantida ‚Äď Recurso desprovido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1033762-20.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Jonize Sacchi de Oliveira; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†32¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    A√ß√£o indenizat√≥ria ‚Äď Transporte a√©reo internacional – Pedido fundamentado em raz√£o de atraso de voo – Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00 Inconformismo com rela√ß√£o ao valor da indeniza√ß√£o ‚Äď Montante fixado dentro dos crit√©rios da razoabilidade e proporcionalidade – Condena√ß√£o mantida – Valor condizente com o dano ‚Äď Recurso improvido

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1004015-28.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Miguel Petroni Neto; √ďrg√£o Julgador: 16¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†9¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS ‚Äď Cancelamento de voo ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia ‚Äď Recurso da parte r√© ‚Äď M√°s condi√ß√Ķes clim√°ticas consistem em fortuito interno da empresa de transporte a√©reo ‚Äď Aus√™ncia de assist√™ncia adequada aos passageiros ‚Äď Danos morais caracterizados ‚Äď Valor da indeniza√ß√£o fixado com razoabilidade ‚Äď Senten√ßa alterada, apenas para determinar que os juros de mora devem incidir a partir da cita√ß√£o (art. 405, CC) ‚Äď RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1019481-14.2018.8.26.0482; Relator (a):¬†Spencer Almeida Ferreira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 13/12/2019)


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS ‚Äď Cancelamento de voo ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia em parte ‚Äď Recurso da parte r√© ‚Äď M√°s condi√ß√Ķes clim√°ticas consistem em fortuito interno da empresa de transporte a√©reo ‚Äď Aus√™ncia de assist√™ncia adequada aos passageiros ‚Äď Danos morais caracterizados ‚Äď Valor da indeniza√ß√£o fixado com razoabilidade ‚Äď Senten√ßa mantida ‚Äď Honor√°rios recursais devidos ‚Äď Recurso N√ÉO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1052098-36.2018.8.26.0576; Relator (a):¬†Spencer Almeida Ferreira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de S√£o Jos√© do Rio Preto –¬†3¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 13/12/2019)


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS ‚Äď Atraso de voo ‚Äď Parcial proced√™ncia da demanda ‚Äď Recurso de apela√ß√£o da autora, requerendo a majora√ß√£o do quantum indenizat√≥rio em rela√ß√£o aos danos morais, fixado, pelo Ju√≠zo de piso, em R$3.000,00 – Rela√ß√£o de consumo evidenciada ‚Äď Aplica√ß√£o das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa ‚Äď Atraso de mais de onze horas, sem a devida presta√ß√£o de informa√ß√£o e assist√™ncia √† autora – Responsabilidade objetiva da r√© ‚Äď Art. 14 do CDC ‚Äď Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor da indeniza√ß√£o deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infort√ļnios experimentados, al√©m de estar em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento il√≠cito – RECURSO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1004681-02.2019.8.26.0011; Relator (a):¬†Spencer Almeida Ferreira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros –¬†2¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 13/12/2019)


     

    Apela√ß√£o C√≠vel. A√ß√£o Indenizat√≥ria. Senten√ßa de improced√™ncia dos pedidos. Inconformismo. Transporte a√©reo internacional de passageiros. Atraso de 13 horas em voo. Realidade incontroversa. Julgamento do RE 636331 e ARE 766618 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercuss√£o geral, Tema 210. Conven√ß√Ķes de Vars√≥via e de Montreal que devem ser aplicadas n√£o apenas na hip√≥tese de extravio de bagagem, mas, tamb√©m, em outras quest√Ķes de direito material envolvendo o transporte a√©reo internacional, sendo certo, ainda, que se tratando de danos morais, aplica-se o CDC. Danos materiais. R√© que juntou aos autos apenas “telas sist√™micas”, produzidas unilateralmente, que n√£o t√™m a propriedade de demonstrar a pretendida assist√™ncia ao autor, por serem documentos unilateralmente produzidos. Acolhimento do demonstrativo de gastos do autor, para ressarcimento pela r√©, pois n√£o restou provado que o cancelamento do voo teve amparo em for√ßa maior, caso fortuito ou qualquer outro fato excludente da responsabilidade da requerida. Quantia em d√≥lares da data da despesa, convertida em reais, sem incid√™ncia de IOF (porque n√£o demonstrado), que dever√° ser convertida em direitos especiais de saque na data da publica√ß√£o do v. ac√≥rd√£o. Intelig√™ncia dos artigos 22.1 e 23.1 do Decreto n¬ļ 5.910, de 27 de setembro de 2006. Pretens√£o indenizat√≥ria que est√° dentro do teto de 4.150 direitos especiais de saque para a hip√≥tese tratada. Dano moral. N√£o ocorr√™ncia. Mudan√ßa na interpreta√ß√£o do Colendo Superior Tribunal de Justi√ßa para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Autor que n√£o demonstrou quais compromissos profissionais que n√£o foram honrados, nem se vislumbra qualquer ofensa a direitos de sua personalidade, dor profunda que cause modifica√ß√Ķes no seu estado an√≠mico ou mesmo imposi√ß√£o de alguma situa√ß√£o vexat√≥ria que extrapole os reveses comumente experimentados no dia a dia da vida moderna. Condena√ß√£o patrimonial da r√©, em virtude dos gastos efetuados, que j√° est√° determinada neste julgamento, sem se haver provado danos morais no presente caso. Senten√ßa parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com readequa√ß√£o dos √īnus da sucumb√™ncia, nos termos da fundamenta√ß√£o.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1002651-89.2019.8.26.0529; Relator (a):¬†H√©lio Nogueira; √ďrg√£o Julgador: 22¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parna√≠ba –¬†1¬™ Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019)


     

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    #189406

    Mais decis√Ķes judiciais por decorr√™ncia de atrasos de voo – TJSP

    Atraso de Voo
    Créditos: Victor Metelskiy / iStock

    APELA√á√ÉO ‚Äď A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA ‚Äď FALHA NA PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áO – ATRASO DE VOO ‚Äď VIAGEM EM CATEGORIA INFERIOR A COMPRADA ‚Äď AQUISI√á√ÉO DA CLASSE EXECUTIVA EM RAZ√ÉO DE CIRURGIA REALIZADA ‚Äď DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

    De acordo com os documentos de fls. 20/23, foi recomendado √† autora, ap√≥s a realiza√ß√£o de uma cirurgia nos p√©s, que ela viajasse em classe executiva por ser esta mais confort√°vel e espa√ßosa. A autora adquiriu passagens nessa categoria (fls. 19), por√©m, devido ao atraso e a modifica√ß√£o de voos, foi obrigada a viajar em classe econ√īmica, o que lhe causou desconforto p√≥s-cir√ļrgico. De acordo com o documento de fls. 28, os autores desembolsaram 70.000 milhas e R$ 2.290,10 para promover a troca das passagens da classe econ√īmica para a classe executiva. Ocorre que, com a altera√ß√£o no voo original, os autores foram realocados para voo em classe econ√īmica, que possui valor inferior. Assim, de rigor que os autores sejam indenizados pelos preju√≠zos financeiros advindos da troca de passagens.

    ‚ÄďART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTI√áA DE S√ÉO PAULO.

    Em conson√Ęncia com o princ√≠pio constitucional da razo√°vel dura√ß√£o do processo, previsto no art. 5¬ļ, inc. LXXVIII, da Carta da Rep√ļblica, √© de rigor a ratifica√ß√£o dos fundamentos da r. senten√ßa recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justi√ßa e do Superior Tribunal de Justi√ßa.

    ‚ÄďSENTEN√áA MANTIDA

    ‚ÄďRECURSO IMPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1100991-31.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Eduardo Siqueira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†1¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019)


     

    A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA. Danos morais. Atraso de voo internacional. Danos morais. Regra de incid√™ncia (RE 636331 ‚Äď Tema 210 de Repercuss√£o Geral e ARE 766618). N√£o aplica√ß√£o, ao caso, do Pacto de Vars√≥via e da Conven√ß√£o de Montreal, por n√£o se tratar de pleito objetivando indeniza√ß√£o por danos materiais. Senten√ßa de proced√™ncia, com aplica√ß√£o da Conven√ß√£o de Montreal e fixa√ß√£o da indeniza√ß√£o por danos morais em 1.500 DES (equivalente a R$ 7.784,85). Recurso de ambas as partes. Pedido de denuncia√ß√£o da lide da companhia a√©rea Copa Airlines, por ter sido a bagagem extraviada por ocasi√£o da conex√£o. Descabimento. Irrecus√°vel a legitimidade da r√©. Tentativa em eximir-se de sua responsabilidade, alegando problemas operacionais. Responsabilidade derivada do risco inerente √† pr√≥pria atividade empresarial. Caracteriza√ß√£o de danos morais, cujo valor arbitrado deve ser majorado para R$ 15.000,00, afastada a aplica√ß√£o da Conven√ß√£o de Montreal. Apelo da autora provido, com o desprovimento do inconformismo da r√©.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1076930-09.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 18¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†14¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019)

     


     

    A√ß√£o Indenizat√≥ria – Danos morais e Materiais ‚Äď Atraso de Voo superior a 4h00. Senten√ßa de proced√™ncia, para condenar a r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos morais em R$ 5.000,00. Apelo de ambas as partes. Tentativa de a r√© eximir-se de sua responsabilidade sob a alega√ß√£o de mau tempo ‚Äď Descabimento ‚Äď Fortuito interno. – A irrita√ß√£o, fadiga e frustra√ß√£o do passageiro e a aus√™ncia de assist√™ncia da r√©, caracteriza-se como ofensa √† personalidade, impondo o dever de indenizar ‚Äď Majora√ß√£o do valor da indeniza√ß√£o por danos morais para R$ 15.000,00. Apelo da r√© desprovido, restando provido o inconformismo interposto pelo autor.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1082905-12.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 18¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†19¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019)


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Percurso de Houston a São Paulo, com conexão em Newark. Atraso na decolagem do voo de Houston, em virtude de suposta limpeza da aeronave, o que gerou a perda do voo de conexão. Hipótese em que o autor foi realocado para outro voo apenas no dia seguinte. Período em que o autor recebeu um voucher de alimentação no valor de dez dólares e teve que permanecer no saguão do aeroporto das 11h às 22h05. Consideração de que o autor chegou ao destino final com 24 horas de atraso, o que o fez perder compromisso importante (casamento de sua amiga). Consideração de que ao chegar ao destino final constatou o extravio temporário de sua bagagem, sendo que seus pertences foram devolvidos apenas no dia seguinte, 24 horas após a aterrisagem. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. Razoabilidade sua majoração para o importe de R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1066810-04.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Jo√£o Camillo de Almeida Prado Costa; √ďrg√£o Julgador: 19¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†3¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)

     


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL ‚Äď AUTORIZA√á√ÉO PARA EMBARQUE E CUMPRIMENTO DO PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM AT√Č O PONTO DE CONEX√ÉO QUANDO J√Ā CANCELADOS OS DEMAIS VOOS AO DESTINO FINAL EM RAZ√ÉO DAS ADVERSIDADES CLIM√ĀTICAS (NEVASCAS) ‚Äď FOR√áA MAIOR EXTR√ćNSECA N√ÉO CARACTERIZADA, UMA VEZ QUE ESTAVA AO ALCANCE DA COMPANHIA A√ČREA EVITAR OU AO MENOS MITIGAR O DANO ‚Äď PATENTE DESCUMPRIMENTO DO DEVER LATERAL DE INFORMA√á√ÉO ‚Äď AUS√äNCIA DE SUPORTE MATERIAL AOS AUTORES ‚Äď TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL ‚Äď VALOR DA REPARA√á√ÉO ARBITRADO (R$ 5.000,00 A CADA UM DOS QUATRO AUTORES) QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INDENIZAR ADEQUADAMENTE OS DANOS DECORRENTES DO IL√ćCITO EM QUEST√ÉO ‚Äď VALOR COMPAT√ćVEL COM A ORIENTA√á√ÉO DA JURISPRUD√äNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. – RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1015668-89.2017.8.26.0004; Relator (a):¬†Edgard Rosa; √ďrg√£o Julgador: 22¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional IV – Lapa –¬†1¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)

     


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď ATRASOS EM VOOS EM MAIS DE 19 HORAS APLICA√á√ÉO DO C√ďDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‚Äď FALHA NA PRESTA√á√ÉO DO SERVI√áO ‚Äď RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA A√ČREA DANO MORAL ‚Äď INDENIZA√á√ÉO MANTIDA – DANOS MATERIAIS ‚Äď AUSENTE PROVA DO NEXO CAUSAL HONOR√ĀRIOS REC√ćPROCOS ‚Äď PARTE SUCUMBIU EM PARTE DO PEDIDO E DEVE ARCAR COM HONOR√ĀRIOS DE ADVOGADO – SENTEN√áA PARCIALMENTE PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1038575-27.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Lucila Toledo; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†29¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    PROCESSO ‚Äď Rejei√ß√£o da preliminar de ilegitimidade passiva ‚Äď Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretens√£o ‚Ästresponsabilidade por danos materiais e morais da parte r√© apelante, por adimplemento contratual insatisfat√≥rio e defeito de servi√ßo¬†– e dos que a esta resistem; e¬†(b)¬†do interesse processual, porque, n√£o bastasse a caracteriza√ß√£o da exist√™ncia de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte r√© ofereceu resist√™ncia √† pretens√£o deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solu√ß√£o judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL ‚Äď Por for√ßa do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistem√°tica da repercuss√£o geral, passa-se a adotar a orienta√ß√£o de que s√£o aplic√°veis as Conven√ß√Ķes de Vars√≥via e/ou Montreal, que regulam regras de unifica√ß√£o de transporte a√©reo internacional e t√™m preval√™ncia em rela√ß√£o ao C√≥digo de Defesa de Consumidor, em a√ß√Ķes que t√™m por objeto contrato de transporte a√©reo internacional, realizado na vig√™ncia DF 5.910/2012, que promulgou a Conven√ß√£o de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizat√≥rios n√£o alcan√ßam a indeniza√ß√£o por dano morais, pois abarcam apenas a repara√ß√£o por danos materiais, para as hip√≥teses ali estabelecidas, dentre as quais, os decorrentes de atraso do voo, caso dos autos. RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Configurado o adimplemento contratual insatisfat√≥rio e o defeito do servi√ßo prestado pela transportadora apelante, consistente no atraso de voo no trecho Pequim-Londres, que acarretou a perda de conex√£o e a chegada da parte autora passageira ao destino com atraso de mais de 24 horas, al√©m da necessidade da aquisi√ß√£o de passagem para o trecho final da viagem, Londres-Guarulhos, e n√£o caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, a manuten√ß√£o da r. senten√ßa, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condena√ß√£o da transportadora apelante na obriga√ß√£o de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes do il√≠cito em quest√£o, sendo, a prop√≥sito, irrelevante, perquirir sobre a exist√™ncia de outros respons√°veis solid√°rios. DANOS MORAIS ‚Äď O atraso do voo no trecho Pequim-Londres, que acarretou a perda de conex√£o e a chegada da parte autora passageira ao destino com atraso de mais de 24 horas, al√©m da necessidade da aquisi√ß√£o de passagem para o trecho final da viagem, Londres-Guarulhos, constitui, por si s√≥, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequil√≠brio do bem-estar e sofrimento psicol√≥gico relevante ‚Äď Mantida a condena√ß√£o em indeniza√ß√£o por dano moral na quantia de R$10.000,00, com incid√™ncia de corre√ß√£o monet√°ria a partir da prola√ß√£o da r. senten√ßa. DANOS MATERIAIS – Os danos emergentes sofridos pela parte autora, referentes √†s despesas com a compra de nova passagem a√©rea para a conclus√£o da viagem de retorno, em decorr√™ncia de falha dos servi√ßos prestados pela r√©, constituem dano material indeniz√°vel, por implicarem em diminui√ß√£o do patrim√īnio ‚Äď Observa√ß√£o de que a r. senten√ßa permaneceu irrecorrida, na parte em que fixou o valor da indeniza√ß√£o por danos materiais, visto que o arbitramento n√£o foi impugnado especificamente, da√≠ por que tal quest√£o n√£o foi devolvida ao conhecimento deste Eg. Tribunal de Justi√ßa (CPC/2015, art. 1.008, 1.010, II e 1.013) – Na data da r. senten√ßa, a quantia da indeniza√ß√£o fixada n√£o era superior ao limite estabelecido pela Conven√ß√£o de Montreal para a hip√≥tese de atraso de transporte a√©reo de passageiro – Manuten√ß√£o da condena√ß√£o da r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos materiais. Recurso provido, em parte.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1003777-71.2018.8.26.0704; Relator (a):¬†Rebello Pinho; √ďrg√£o Julgador: 20¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional XV – Butant√£ –¬†2¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    Atraso de voo internacional ‚Äď Descumprimento do contrato de transporte a√©reo ‚Äď Infra√ß√£o ao dever de pontualidade, √≠nsito √† presta√ß√£o do servi√ßo ‚Äď Responsabilidade objetiva, art. 14 do C√≥digo do Consumidor ‚Äď Problema meteorol√≥gico que configurou situa√ß√£o previs√≠vel e inerente ao desempenho das atividades da avia√ß√£o comercial ‚Äď Infra√ß√£o contratual caracterizada ‚Äď Inexist√™ncia de preexcludentes ‚Äď Dever de indenizar ‚Äď Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro ‚Äď Arbitramento de indeniza√ß√£o razo√°vel e proporcional, satisfazendo a dupla fun√ß√£o, compensat√≥ria das ofensas e repressiva cens√≥ria da conduta, em conson√Ęncia com o art. 944 do C√≥digo Civil ‚Äď Proced√™ncia da a√ß√£o ‚Äď Recurso provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1001772-11.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†C√©sar Peixoto; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)

     


     

    “RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Danos morais ‚Äď Falha na presta√ß√£o do servi√ßo a√©reo ‚Äď Cancelamento de voo ‚Äď Indeniza√ß√£o por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para cada autor ‚Äď Indeniza√ß√£o por danos materiais estabelecida em R$ 5.195,74 – Adequa√ß√£o ‚Äď Recurso improvido.”

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1002320-36.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†J. B. Franco de Godoi; √ďrg√£o Julgador: 23¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†2¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď Voo internacional ‚Äď Aplica√ß√£o do C√≥digo de Defesa do Consumidor, por se tratar de pleito de indeniza√ß√£o por danos morais – Atraso demasiado – Comprova√ß√£o de assist√™ncia deficiente prestada pela companhia a√©rea ‚Äď Presta√ß√£o de servi√ßo inadequada – Responsabilidade da Requerida ‚Äď Indeniza√ß√£o devida ‚Äď Manuten√ß√£o do montante indenizat√≥rio, de R$ 10.000,00 ‚Äď Chegada ao destino com mais de 10 (dez) horas de atraso ‚Äď Assist√™ncia terrestre deficit√°ria ‚Äď Senten√ßa mantida – Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1112317-85.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Mario de Oliveira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†44¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” ‚Äď RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Indeniza√ß√£o por danos materiais e morais – Transporte a√©reo ‚Äď Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento ‚Äď Artigo 7¬ļ, do C√≥digo de Defesa do Consumidor ‚Äď Preliminar repelida. RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď Voo internacional ‚Äď Aplica√ß√£o do C√≥digo de Defesa do Consumidor, por se tratar de pleito de indeniza√ß√£o por danos morais – Atraso demasiado – Comprova√ß√£o de assist√™ncia deficiente prestada pela companhia a√©rea ‚Äď Presta√ß√£o de servi√ßo inadequada – Responsabilidade da Requerida ‚Äď Indeniza√ß√£o devida ‚Äď Manuten√ß√£o do montante indenizat√≥rio ‚Äď Danos materiais ‚Äď Comprova√ß√£o dos gastos efetuados, relativamente √†s di√°rias de hotel ‚Äď Recurso parcialmente provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1044684-40.2017.8.26.0602; Relator (a):¬†Mario de Oliveira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba –¬†2¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

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    #189405

    Decis√Ķes Judiciais sobre Atraso de Voo

    Atraso de Voo - TJSP
    Créditos: sabelskaya / iStock

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais em raz√£o de atraso de voo. Senten√ßa de proced√™ncia, condenando a parte r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos morais, no valor de R$5.000,00. Irresigna√ß√£o da parte autora em rela√ß√£o ao ‘quantum’ indenizat√≥rio. Descabimento. Chegada ao destino ap√≥s aproximadamente 24h do hor√°rio previsto. Valor da indeniza√ß√£o por danos morais que n√£o comporta majora√ß√£o, estando apto a cumprir as finalidades reparat√≥ria, pedag√≥gica e punitiva do instituto. Quantia que n√£o deve ser fonte de enriquecimento indevido. Observ√Ęncia dos princ√≠pios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art. 252 do RITJSP. Incab√≠vel a majora√ß√£o dos honor√°rios advocat√≠cios, posto que j√° fixados no m√°ximo patamar legal. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1009670-75.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Atraso de aproximadamente 12 horas em voo dom√©stico. Senten√ßa de proced√™ncia, condenando a parte r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o, no importe de R$10.000,00. Irresigna√ß√£o da parte r√©. Descabimento. Atraso do voo por tempo consider√°vel. Alega√ß√£o da parte r√©, no sentido de que o voo foi cancelado por problema t√©cnico n√£o previsto na aeronave. Necessidade de a aeronave se submeter a reparos n√£o previstos que n√£o afasta a obriga√ß√£o de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Falta de assist√™ncia suficiente ao passageiro, menor, portadora de hemofilia, que, ademais, foi colocada em 02 voos diferentes e, em ambos os casos, teve que retornar ao aeroporto de origem em raz√£o de as duas aeronaves, em momentos diversos, apresentarem problemas. Responsabilidade objetiva da empresa a√©rea que n√£o se desincumbiu de comprovar a regularidade da presta√ß√£o do servi√ßo. Responsabilidade bem reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizat√≥rio que n√£o comporta redu√ß√£o, estando em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Parecer do MP no sentido de n√£o acolhimento do apelo. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art. 252 do RITJSP. Condena√ß√£o em honor√°rios advocat√≠cios majorada para o correspondente a 15% sobre o valor da condena√ß√£o, observada a gratuidade. Incid√™ncia da norma prevista no artigo 85, ¬ß11, do CPC. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1001898-60.2019.8.26.0068; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Barueri –¬†1¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    “RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Transporte a√©reo ‚Äď Atraso de voo ‚Äď Condi√ß√Ķes clim√°ticas que acarretaram o atraso – Exclus√£o da responsabilidade, nos termos dos arts. 393 e 734 do CC/2002 ‚Äď Dever de indenizar em raz√£o do atraso n√£o configurado ‚Äď Hip√≥tese, entretanto, em que o mau tempo n√£o justifica o atraso de 14 dias na devolu√ß√£o da bagagem ‚Äď Redu√ß√£o equitativa do valor da indeniza√ß√£o ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – Recurso parcialmente provido.”

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1005368-03.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†J. B. Franco de Godoi; √ďrg√£o Julgador: 23¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO C√ćVEL. A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL. TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL. Cancelamento de voo que causou atraso de mais de dezesseis horas na chegada ao destino. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pleito recursal. Rela√ß√£o de consumo. Incid√™ncia das disposi√ß√Ķes do C√≥digo de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da Conven√ß√£o de Vars√≥via e de Montreal. Controv√©rsia apresentada no RE 636.331/RJ que envolve somente os limites de indeniza√ß√£o por danos materiais em decorr√™ncia de extravio de bagagem em voo internacional. Contrato de transporte. Obriga√ß√£o de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que n√£o afasta a responsabilidade do fornecedor de servi√ßos. Contrato de transporte. Danos morais. Ocorr√™ncia. Quantum indenizat√≥rio mantido, estando em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade, n√£o merecendo ser minorado. Honor√°rios advocat√≠cios. Majora√ß√£o. Intelig√™ncia e aplica√ß√£o do disposto no artigo 85, ¬ß11 do C√≥digo de Processo Civil. Senten√ßa mantida. APELO IMPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1035828-73.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Apela√ß√£o C√≠vel. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Transporte A√©reo Internacional. Atraso de voo. Autoras que pretendem indeniza√ß√£o em raz√£o de atraso de voo internacional acarretando a chegada ao destino final ap√≥s 24 horas do inicialmente contratado. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pleito recursal de majora√ß√£o dos danos morais. Contrato de transporte. Obriga√ß√£o de resultado. Fortuito interno. Supostos problemas na aeronave que est√° inserido no pr√≥prio risco da atividade desenvolvida, caracterizando inequ√≠voco fortuito interno, o que n√£o afasta a responsabilidade do fornecedor de servi√ßos. Danos morais. Ocorr√™ncia. Quantum indenizat√≥rio majorado para R$10.000,00 em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade. Senten√ßa reformada nesse cap√≠tulo. Apelo Provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1057180-84.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†38¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď “A√á√ÉO DE REPARA√á√ÉO DE DANOS” ‚Äď Atraso de v√īo ‚Äď Perda de conex√£o – Rela√ß√£o consumerista que demanda invers√£o do √īnus probat√≥rio ‚Äď Dano moral configurado ‚Äď Insurg√™ncia recursal da r√© – Valor da indeniza√ß√£o devidamente fixado, em observ√Ęncia aos crit√©rios da proporcionalidade e razoabilidade ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia mantida ‚Äď RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1043506-39.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ana Catarina Strauch; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†44¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď “A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS” ‚Äď Atraso de v√īo ‚Äď Falta de informa√ß√Ķes ‚Äď Assist√™ncia prec√°ria – Rela√ß√£o consumerista que demanda invers√£o do √īnus probat√≥rio ‚Äď Dano moral configurado ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia – Insurg√™ncia recursal da autora – Pretens√£o da apelante em majorar o quantum indenizat√≥rio arbitrado e a verba honor√°ria ‚Äď Majora√ß√£o do montante indenizat√≥rio para o valor de R$ 10.000,00, em observ√Ęncia aos crit√©rios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econ√īmico-financeiro da r√©/apelada – Decis√£o reformada nesta parte ‚Äď Senten√ßa parcialmente reformada ‚Äď RECURSO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1100026-19.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ana Catarina Strauch; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Responsabilidade civil ‚Äď Indenizat√≥ria ‚Äď Transporte a√©reo ‚Äď Atraso de voo ‚Äď Dever de assist√™ncia aos passageiros – Danos morais. 1. Incontroversa a falha na presta√ß√£o do servi√ßo, em fun√ß√£o do atraso do voo e da falta de assist√™ncia aos passageiros, h√° o dever de indenizar os danos morais suportados. 2. Para a fixa√ß√£o do quantum indenizat√≥rio consideram-se as condi√ß√Ķes econ√īmicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princ√≠pios da razoabilidade e proporcionalidade. A√ß√£o procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indeniza√ß√£o por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais).

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1030761-27.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Itamar Gaino; √ďrg√£o Julgador: 21¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†20¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    DANO MORAL ‚Äď Caracteriza√ß√£o ‚Äď Overbooking e atraso de voo internacional ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 6.000,00 – Pedido de majora√ß√£o ‚Äď Descabimento, por se tratar, in casu, de valor proporcional ao evento e suas consequ√™ncias ‚Äď Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1046669-61.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Paulo Pastore Filho; √ďrg√£o Julgador: 17¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†24¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Transporte a√©reo internacional de pessoas. Atraso de cinco horas no embarque. Improced√™ncia. Apela√ß√£o. Evento ocasionado por fortes chuvas que atingiram Guarulhos horas antes e acarretaram atraso na chegada da aeronave que operaria o voo contratado. Danos morais n√£o presumidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justi√ßa. Relato e provas que n√£o respaldam a ocorr√™ncia de danos morais. Inexist√™ncia de prova de acomoda√ß√£o inadequada. Autor que aparentou boa condi√ß√£o econ√īmica e n√£o alegou ter sido privado de se dirigir a estabelecimentos aliment√≠cios do aeroporto. Suposta perda de passeio pr√©-agendado para a manh√£ seguinte na localidade do destino. Men√ß√£o a ingresso cuja c√≥pia n√£o foi juntada aos autos. Contexto a retratar contratempo e certo aborrecimento, mas n√£o o suficiente para acarretar les√£o moral. Senten√ßa mantida. Recurso desprovido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1025848-02.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Jonize Sacchi de Oliveira; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†26¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    DANO MORAL ‚Äď Caracteriza√ß√£o ‚Äď Autora que, em virtude de cancelamento de voo internacional, somente conseguiu chegar ao seu destino final depois de 24 horas do hor√°rio inicialmente contratado ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 3.000,00 – Eleva√ß√£o para R$ 6.000,00, valor proporcional ao dano, que bem atende aos requisitos de san√ß√£o da conduta do agente e concess√£o de lenitivo √† v√≠tima ‚Äď Recurso provido em parte. DANOS MATERIAIS ‚Äď Inexist√™ncia de prova da ocorr√™ncia ‚Äď Decis√£o que afasta a indeniza√ß√£o pretendida mantida ‚Äď Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1011344-25.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Paulo Pastore Filho; √ďrg√£o Julgador: 17¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†30¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áOS ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL ‚Äď CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO ‚Äď AUTOR QUE CHEGOU NO DESTINO TRINTA HORAS DEPOIS DO HOR√ĀRIO INICIALMENTE PREVISTO ‚Äď R√Č QUE N√ÉO PRESTOU INFORMA√á√ēES OU OFERECEU ALTERNATIVA ADEQUADA AO AUTOR, CONFIRMANDO QUE TINHA CONHECIMENTO DA MODIFICA√á√ÉO DA MALHA A√ČREA COM MESES DE ANTECED√äNCIA ‚Äď EVENTO ADEMAIS, QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO E √Č INERENTE √Ä ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CIA. A√ČREA ‚Äď DANO MORAL CARACTERIZADO ‚Äď INDENIZA√á√ÉO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 ‚Äď VALOR ADEQUADO QUE N√ÉO DISCREPA DO USUALMENTE ADOTADO ‚Äď SENTEN√áA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1116740-88.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Edgard Rosa; √ďrg√£o Julgador: 22¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†37¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Atraso de aproximadas 24 horas na viagem entre Porto/Portugal e Campinas/SP com segundo itiner√°rio entre Guarulhos/SP e Rio de Janeiro/RJ ‚Äď Fortuito interno, que n√£o afasta a responsabilidade da companhia a√©rea pelos danos causados √† autora ‚Äď Presta√ß√£o de assist√™ncia para diminuir os desconfortos do atraso que n√£o elide a frusta√ß√£o do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, al√©m da demora de 24 horas at√© a chegada ao destino final ‚Äď Dano moral in re ipsa ‚Äď Indeniza√ß√£o majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, montante que denota razoabilidade e proporcionalidade, diante do caso concreto – Precedentes desta Corte – Recurso parcialmente provido para elevar a verba indenizat√≥ria para R$ 10.000,00, majorada a honor√°ria para 15% do valor da condena√ß√£o (art. 85, ¬ß2¬ļ e 11, do CPC).

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1009849-08.2019.8.26.0068; Relator (a):¬†Mendes Pereira; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Barueri –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

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    #189404

    Mais decis√Ķes judiciais sobre atraso de voo – TJSP

    Atraso de voo
    Créditos: sabelskaya / iStock

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais em raz√£o de atraso de voo. Senten√ßa de proced√™ncia, condenando a parte r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos morais, no valor de R$5.000,00. Irresigna√ß√£o da parte autora em rela√ß√£o ao ‘quantum’ indenizat√≥rio. Descabimento. Chegada ao destino ap√≥s aproximadamente 24h do hor√°rio previsto. Valor da indeniza√ß√£o por danos morais que n√£o comporta majora√ß√£o, estando apto a cumprir as finalidades reparat√≥ria, pedag√≥gica e punitiva do instituto. Quantia que n√£o deve ser fonte de enriquecimento indevido. Observ√Ęncia dos princ√≠pios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art. 252 do RITJSP. Incab√≠vel a majora√ß√£o dos honor√°rios advocat√≠cios, posto que j√° fixados no m√°ximo patamar legal. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1009670-75.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Atraso de aproximadamente 12 horas em voo dom√©stico. Senten√ßa de proced√™ncia, condenando a parte r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o, no importe de R$10.000,00. Irresigna√ß√£o da parte r√©. Descabimento. Atraso do voo por tempo consider√°vel. Alega√ß√£o da parte r√©, no sentido de que o voo foi cancelado por problema t√©cnico n√£o previsto na aeronave. Necessidade de a aeronave se submeter a reparos n√£o previstos que n√£o afasta a obriga√ß√£o de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Falta de assist√™ncia suficiente ao passageiro, menor, portadora de hemofilia, que, ademais, foi colocada em 02 voos diferentes e, em ambos os casos, teve que retornar ao aeroporto de origem em raz√£o de as duas aeronaves, em momentos diversos, apresentarem problemas. Responsabilidade objetiva da empresa a√©rea que n√£o se desincumbiu de comprovar a regularidade da presta√ß√£o do servi√ßo. Responsabilidade bem reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizat√≥rio que n√£o comporta redu√ß√£o, estando em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Parecer do MP no sentido de n√£o acolhimento do apelo. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art. 252 do RITJSP. Condena√ß√£o em honor√°rios advocat√≠cios majorada para o correspondente a 15% sobre o valor da condena√ß√£o, observada a gratuidade. Incid√™ncia da norma prevista no artigo 85, ¬ß11, do CPC. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1001898-60.2019.8.26.0068; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Barueri –¬†1¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    “RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Transporte a√©reo ‚Äď Atraso de voo ‚Äď Condi√ß√Ķes clim√°ticas que acarretaram o atraso – Exclus√£o da responsabilidade, nos termos dos arts. 393 e 734 do CC/2002 ‚Äď Dever de indenizar em raz√£o do atraso n√£o configurado ‚Äď Hip√≥tese, entretanto, em que o mau tempo n√£o justifica o atraso de 14 dias na devolu√ß√£o da bagagem ‚Äď Redu√ß√£o equitativa do valor da indeniza√ß√£o ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – Recurso parcialmente provido.”

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1005368-03.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†J. B. Franco de Godoi; √ďrg√£o Julgador: 23¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO C√ćVEL. A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL. TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL. Cancelamento de voo que causou atraso de mais de dezesseis horas na chegada ao destino. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pleito recursal. Rela√ß√£o de consumo. Incid√™ncia das disposi√ß√Ķes do C√≥digo de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da Conven√ß√£o de Vars√≥via e de Montreal. Controv√©rsia apresentada no RE 636.331/RJ que envolve somente os limites de indeniza√ß√£o por danos materiais em decorr√™ncia de extravio de bagagem em voo internacional. Contrato de transporte. Obriga√ß√£o de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que n√£o afasta a responsabilidade do fornecedor de servi√ßos. Contrato de transporte. Danos morais. Ocorr√™ncia. Quantum indenizat√≥rio mantido, estando em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade, n√£o merecendo ser minorado. Honor√°rios advocat√≠cios. Majora√ß√£o. Intelig√™ncia e aplica√ß√£o do disposto no artigo 85, ¬ß11 do C√≥digo de Processo Civil. Senten√ßa mantida. APELO IMPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1035828-73.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Apela√ß√£o C√≠vel. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Transporte A√©reo Internacional. Atraso de voo. Autoras que pretendem indeniza√ß√£o em raz√£o de atraso de voo internacional acarretando a chegada ao destino final ap√≥s 24 horas do inicialmente contratado. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pleito recursal de majora√ß√£o dos danos morais. Contrato de transporte. Obriga√ß√£o de resultado. Fortuito interno. Supostos problemas na aeronave que est√° inserido no pr√≥prio risco da atividade desenvolvida, caracterizando inequ√≠voco fortuito interno, o que n√£o afasta a responsabilidade do fornecedor de servi√ßos. Danos morais. Ocorr√™ncia. Quantum indenizat√≥rio majorado para R$10.000,00 em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade. Senten√ßa reformada nesse cap√≠tulo. Apelo Provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1057180-84.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†38¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď “A√á√ÉO DE REPARA√á√ÉO DE DANOS” ‚Äď Atraso de v√īo ‚Äď Perda de conex√£o – Rela√ß√£o consumerista que demanda invers√£o do √īnus probat√≥rio ‚Äď Dano moral configurado ‚Äď Insurg√™ncia recursal da r√© – Valor da indeniza√ß√£o devidamente fixado, em observ√Ęncia aos crit√©rios da proporcionalidade e razoabilidade ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia mantida ‚Äď RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1043506-39.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ana Catarina Strauch; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†44¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď “A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS” ‚Äď Atraso de v√īo ‚Äď Falta de informa√ß√Ķes ‚Äď Assist√™ncia prec√°ria – Rela√ß√£o consumerista que demanda invers√£o do √īnus probat√≥rio ‚Äď Dano moral configurado ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia – Insurg√™ncia recursal da autora – Pretens√£o da apelante em majorar o quantum indenizat√≥rio arbitrado e a verba honor√°ria ‚Äď Majora√ß√£o do montante indenizat√≥rio para o valor de R$ 10.000,00, em observ√Ęncia aos crit√©rios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econ√īmico-financeiro da r√©/apelada – Decis√£o reformada nesta parte ‚Äď Senten√ßa parcialmente reformada ‚Äď RECURSO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1100026-19.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ana Catarina Strauch; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Responsabilidade civil ‚Äď Indenizat√≥ria ‚Äď Transporte a√©reo ‚Äď Atraso de voo ‚Äď Dever de assist√™ncia aos passageiros – Danos morais. 1. Incontroversa a falha na presta√ß√£o do servi√ßo, em fun√ß√£o do atraso do voo e da falta de assist√™ncia aos passageiros, h√° o dever de indenizar os danos morais suportados. 2. Para a fixa√ß√£o do quantum indenizat√≥rio consideram-se as condi√ß√Ķes econ√īmicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princ√≠pios da razoabilidade e proporcionalidade. A√ß√£o procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indeniza√ß√£o por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais).

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1030761-27.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Itamar Gaino; √ďrg√£o Julgador: 21¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†20¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    DANO MORAL ‚Äď Caracteriza√ß√£o ‚Äď Overbooking e atraso de voo internacional ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 6.000,00 – Pedido de majora√ß√£o ‚Äď Descabimento, por se tratar, in casu, de valor proporcional ao evento e suas consequ√™ncias ‚Äď Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1046669-61.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Paulo Pastore Filho; √ďrg√£o Julgador: 17¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†24¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Transporte a√©reo internacional de pessoas. Atraso de cinco horas no embarque. Improced√™ncia. Apela√ß√£o. Evento ocasionado por fortes chuvas que atingiram Guarulhos horas antes e acarretaram atraso na chegada da aeronave que operaria o voo contratado. Danos morais n√£o presumidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justi√ßa. Relato e provas que n√£o respaldam a ocorr√™ncia de danos morais. Inexist√™ncia de prova de acomoda√ß√£o inadequada. Autor que aparentou boa condi√ß√£o econ√īmica e n√£o alegou ter sido privado de se dirigir a estabelecimentos aliment√≠cios do aeroporto. Suposta perda de passeio pr√©-agendado para a manh√£ seguinte na localidade do destino. Men√ß√£o a ingresso cuja c√≥pia n√£o foi juntada aos autos. Contexto a retratar contratempo e certo aborrecimento, mas n√£o o suficiente para acarretar les√£o moral. Senten√ßa mantida. Recurso desprovido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1025848-02.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Jonize Sacchi de Oliveira; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†26¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    DANO MORAL ‚Äď Caracteriza√ß√£o ‚Äď Autora que, em virtude de cancelamento de voo internacional, somente conseguiu chegar ao seu destino final depois de 24 horas do hor√°rio inicialmente contratado ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 3.000,00 – Eleva√ß√£o para R$ 6.000,00, valor proporcional ao dano, que bem atende aos requisitos de san√ß√£o da conduta do agente e concess√£o de lenitivo √† v√≠tima ‚Äď Recurso provido em parte. DANOS MATERIAIS ‚Äď Inexist√™ncia de prova da ocorr√™ncia ‚Äď Decis√£o que afasta a indeniza√ß√£o pretendida mantida ‚Äď Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1011344-25.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Paulo Pastore Filho; √ďrg√£o Julgador: 17¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†30¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áOS ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL ‚Äď CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO ‚Äď AUTOR QUE CHEGOU NO DESTINO TRINTA HORAS DEPOIS DO HOR√ĀRIO INICIALMENTE PREVISTO ‚Äď R√Č QUE N√ÉO PRESTOU INFORMA√á√ēES OU OFERECEU ALTERNATIVA ADEQUADA AO AUTOR, CONFIRMANDO QUE TINHA CONHECIMENTO DA MODIFICA√á√ÉO DA MALHA A√ČREA COM MESES DE ANTECED√äNCIA ‚Äď EVENTO ADEMAIS, QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO E √Č INERENTE √Ä ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CIA. A√ČREA ‚Äď DANO MORAL CARACTERIZADO ‚Äď INDENIZA√á√ÉO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 ‚Äď VALOR ADEQUADO QUE N√ÉO DISCREPA DO USUALMENTE ADOTADO ‚Äď SENTEN√áA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1116740-88.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Edgard Rosa; √ďrg√£o Julgador: 22¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†37¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Atraso de aproximadas 24 horas na viagem entre Porto/Portugal e Campinas/SP com segundo itiner√°rio entre Guarulhos/SP e Rio de Janeiro/RJ ‚Äď Fortuito interno, que n√£o afasta a responsabilidade da companhia a√©rea pelos danos causados √† autora ‚Äď Presta√ß√£o de assist√™ncia para diminuir os desconfortos do atraso que n√£o elide a frusta√ß√£o do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, al√©m da demora de 24 horas at√© a chegada ao destino final ‚Äď Dano moral in re ipsa ‚Äď Indeniza√ß√£o majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, montante que denota razoabilidade e proporcionalidade, diante do caso concreto – Precedentes desta Corte – Recurso parcialmente provido para elevar a verba indenizat√≥ria para R$ 10.000,00, majorada a honor√°ria para 15% do valor da condena√ß√£o (art. 85, ¬ß2¬ļ e 11, do CPC).

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1009849-08.2019.8.26.0068; Relator (a):¬†Mendes Pereira; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Barueri –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

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    #176090

    A Avianca anunciou que reduzir√° sua oferta de voos. Isso porque a Anac cancelou matr√≠cula de 10 avi√Ķes dos 35 da frota da empresa devido a uma a√ß√£o judicia movida pela Constitution Aircraft.

    A Anac tamb√©m determinou a suspens√£o da venda de passagens para voos impactados pela perda de avi√Ķes e pe√ßas.

    Com a determinação, foram cancelados 179 voos até dia 17/04. A Avianca disse que reembolsará passageiros que foram afetados pelo cancelamento.

    Com informa√ß√Ķes da Folha de S. Paulo.

    #149569

    Tópico: Telefones da Air France

    no fórum Direito do Passageiro

    Telefones da Air France

    A Air France faz todo o possível para responder às suas perguntas e atender aos seus pedidos.
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    AGÊNCIAS AIR FRANCE NO BRASIL

    RIO DE JANEIRO

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    A partir de 04/11/18: Diariamente das 09h00 às 13h00, das 14h10 às 16h30 e das 18h30 às 21h05.

    SÃO PAULO

    Aeroporto Internacional de S√£o Paulo
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    TERMINAL 3 – 2¬ļ Andar (Embarque) – ILHA H
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    CNPJ 33013988/00022-07
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    RECLAMA√á√ēES DE BAGAGENS

    BAGAGENS NÃO ENTREGUES NA CHEGADA

    A sua bagagem n√£o lhe foi entregue na chegada ao aeroporto? Lamentamos imensamente e faremos todos os esfor√ßos para que ela lhe chegue o mais r√°pido poss√≠vel. Encontre todas as informa√ß√Ķes sobre o que fazer em nossa se√ß√£oIncidentes com bagagens .
    Caso seu aeroporto de destino se encontra na França metropolitana: você pode fazer a sua declaração no serviço de Bagagens da Air France no aeroporto ou preencher o formulário da declaração online nas 48 horas seguintes à sua chegada.
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    Sua bagagem foi danificada ou não lhe foi entregue na chegada? Você esqueceu algum objeto a bordo, no aeroporto ou num balcão de check-in?

    OUTRAS RECLAMA√á√ēES

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    #144311
    #144302

    Créditos: Blablo101 / iStock

    DANO MORAL. TRANSPORTE A√ČREO PARA O EXTERIOR. RECLAMANTE QUE TEVE O VOO CANCELADO PELA RECLAMADA QUANDO TENTAVA EMBARCAR PARA OS ESTADOS UNIDOS, PRECISANDO VIAJAR ATRAV√ČS DE OUTRA COMPANHIA A√ČREA. EXTRAVIO TEMPOR√ĀRIO DA BAGAGEM, A QUAL S√ď CHEGOU √ÄS M√ÉOS DA RECLAMANTE AP√ďS DOIS DIAS DE SUA CHEGADA AO DESTINO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. RECURSO IMPROVIDO.

    (TJAC – Relator (a): Gilberto Matos de Ara√ļjo; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0603815-48.2014.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 28/05/2015; Data de registro: 04/06/2015)

    #144278

    Gol Linhas Aéreas

    A RECLAMANTE ADQUIRIU PASSAGEM A√ČREA PARA EMBARQUE DIA 14/04/2014, √ÄS 11:30H. O EMBARQUE ATRASOU E ELA FICOU SEM INFORMA√á√ēES E SEM ALIMENTA√á√ÉO OU QUALQUER AUX√ćLIO. DEPOIS DE MUITO TENTAR, OBTEVE INFORMA√á√ÉO DE QUE EMBARCARIA √ÄS 15:48, QUASE QUATRO HORAS DEPOIS. FOI PARA A FILA, MAS O EMBARQUE FOI IMPEDIDO PELA EMPRESA, PORQUE ELA N√ÉO ESTARIA APTA PARA AQUELE VOO. FICOU SEM INFORMA√á√ÉO AT√Č 18:30H, QUANDO SOUBE POR OUTRA PESSOA QUE O VOO ESTARIA CANCELADO E O AEROPORTO ESTAVA SEM DECOLAGENS E POUSOS. SOMENTE AS 21 HORAS FOI ATENDIDA E ASSISTIDA PELA EMPRESA QUE A DIRECIONOU PARA UM HOTEL. TENTOU REMARCAR A PASSAGEM, MAS S√ď TINHA VAGA PARA O DIA 17. DEPOIS DE INSISTIR FOI INCLU√ćDA EM LISTA DE ESPERA PARA O DIA 15. FOI PARA O AEROPORTO AS SEIS DA MANH√É E O VOO ATRASOU, GERANDO MUDAN√áA NA CONEX√ÉO EM S√ÉO PAULO. FICOU DAS 10:50 AT√Č AS 16 HORAS SEM ASSIST√äNCIA. AS 16:28H EMBARGOU PARA GOI√āNIA. L√Ā CHEGANDO, SUA MALA N√ÉO FOI ENTREGUE, PORQUE ESTAVA EM OUTRO VOO. DANO MORAL RECONHECIDO E FIXADO EM CINCO MIL REAIS. RECURSO PEDE EXCLUS√ÉO DA CONDENA√á√ÉO OU REDU√á√ÉO DO VALOR DA INDENIZA√á√ÉO. N√ÉO HOUVE CONTRARRAZ√ēES. RECURSO IMPROVIDO. REPARA√á√ÉO POR DANO MORAL DEVIDA. EVIDENTE ABALO PS√ćQUICO E ANG√öSTIA, DIANTE DAS V√ĀRIAS SITUA√á√ēES DE FALHAS NOS SERVI√áOS, COM ATENDIMENTO RUIM OU INEXISTENTE, FALTA DE ASSIST√äNCIA E DE INFORMA√á√ēES, REMANEJAMENTOS E BAGAGEM DIRECIONADA ERRONEAMENTE. VALOR FIXADO QUE EST√Ā ADEQUADO E PROPORCIONAL, CAPAZ DE ATENDER AOS CRIT√ČRIOS DE SAN√á√ÉO, PEDAGOGIA E REPARA√á√ÉO. SENTEN√áA MANTIDA POR SEUS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A S√öMULA COMO AC√ďRD√ÉO, COM OS ACR√ČSCIMOS DESTE VOTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N¬ļ 9.099/95. CUSTAS J√Ā PAGAS. SEM HONOR√ĀRIOS, POR FALTA DE CONTRARRAZ√ēES.

    (TJAC – Relator (a): Jose Augusto Cunha Fontes da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais; N√ļmero do Processo:0006314-54.2014.8.01.0070; √ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal; Data do julgamento: 18/09/2015; Data de registro: 23/09/2015)

    #144236

    Créditos: kaipong / iStock

    RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA EMPRESA CONTRA A SENTEN√áA QUE A CONDENOU A RESTITUIR VALOR DISPENDIDO PELO RECLAMANTE PARA ADQUIRIR OUTRO BILHETE DE PASSAGEM, J√Ā QUE A EMPRESA SE NEGOU A REMARCAR O BILHETE EXISTENTE. E A INDENIZAR MORALMENTE O RECLAMANTE COM A QUANTIA DE SEIS MIL REAIS. OS PEDIDOS S√ÉO DE REFORMA DA SENTEN√áA OU DE REDU√á√ÉO DO VALOR DA REPARA√á√ÉO. RESPOSTA AO RECURSO PEDE MANUTEN√á√ÉO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DESDE O EMBARQUE EM RIO BRANCO OCORRERAM EMBARA√áOS. A PESSOA FOI INFORMADA QUE O VOO TINHA SIDO CANCELADO, MAS AP√ďS ENTRAR EM OUTRA FILA, CONSEGUIU EMBARCAR. EM S√ÉO PAULO, TENDO QUE FICAR FOIS DIAS, BUSCOU REMARCAR O VOO, MAS N√ÉO CONSEGUIU, POIS A TAM INFORMOU QUE ESSA REMARCA√á√ÉO TERIA QUE SER FEITA COM EMPRESA QUE VENDEU OS BILHETES. A PESSOA, AL√ČM DO AEROPORTO, FOI A UMA LOJA, MAS NADA CONSEGUIU E TEVE QUE COMPRAR OUTRA PASSAGEM. OCORRE QUE OS BILHETES FORAM COMPRADOS EM EMPRESA CONVENIADA E FORAM EMITIDOS PARA VOAR PELA TAM, A QUAL N√ÉO PODE DESPRESTIGIAR O CONSUMIDOR POR CAUSA DA TERCEIRIZA√á√ÉO √Ä QUAL ELA MESMA ADERIU E DA QUAL LHE ADV√ČM LUCRO. √Č NOT√ďRIA A APREENS√ÉO VIVENCIADA POR QUEM EST√Ā EM AEROPORTO DISTANTE DE SUA ORIGEM E TEM QUE PASSAR POR SITUA√á√ēES COMO ESSAS, OBSERVADO AINDA QUE AS FALHAS OCORRERAM DESDE A PARTIDA. CONTUDO, PARA MELHOR ADEQUA√á√ÉO √ÄS QUANTIFICA√á√ēES APLICADAS POR ESTA TURMA PARA SITUA√á√ēES SEMELHANTES E EM VISTA DA RELA√á√ÉO EFETIVA ENTRE AS PARTES E O CASO, HAVENDO CONDENA√á√ÉO EM RESTITUI√á√ÉO INTEGRAL DOS VALORES DISPENDIDOS, ACOLHE-SE PARCIALMENTE O RECURSO PARA FIXAR O VALOR DA REPARA√á√ÉO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE QUATRO MIL REAIS, QUANTIA ESTA CAPAZ DE BEM ATENDER AOS CRIT√ČRIOS DE SAN√á√ÉO, REPARA√á√ÉO E PEDAGOGIA. CORRE√á√ÉO MONET√ĀRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (S√öMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (S√öMULA 54 do STJ). CUSTAS PAGAS. SEM HONOR√ĀRIOS, ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO.

    (TJAC – Relator (a): Jose Augusto Cunha Fontes da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0018418-44.2015.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 29/09/2016; Data de registro: 30/09/2016)

    #144233

    Submarino Viagens

    RECURSO INOMINADO. A RECLAMANTE TEVE UM VOO CANCELADO EM RIO BRANCO, QUE SERIA COM DESTINO A MANAUS, SEM AVISO PR√ČVIO. INGRESSOU COM A√á√ÉO REPARAT√ďRIA CONTRA A EMPRESA AZUL LINHAS A√ČREAS E CONTRA A EMPRESA SUBMARINO QUE VENDEU AS PASSAGENS. DURANTE O PROCESSAMENTO, ADVEIO AOS AUTOS ACORDO FEITO ENTRE A RECLAMANTE E A EMPRESA A√ČREA, TENDO O FEITO PROSSEGUIDO APENAS CONTRA A ORA RECORRENTE, B2W SUBMARINO, QUE EM SEU RECURSO APRESENTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO M√ČRITO PEDE REFORMA DA SENTEN√áA OU REDU√á√ÉO DO VALOR DA INDENIZA√á√ÉO, QUE FORA FIXADO EM DOZE MIL REAIS. RESPOSTA AO RECURSO PEDE MANUTEN√á√ÉO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. QUANTO √Ā PRELIMINAR, DEVE SER AFASTADA POSTO QUE NA RELA√á√ÉO DE CONSUMO TODOS OS ENVOLVIDOS PODEM SER ACIONADOS, OU APENAS UM DELES, CONFORME PRECEITUA O CDC. NESTE CASO, SE V√ä QUE A EMPRESA A√ČREA CANCELOU O VOO E N√ÉO AVISOU, SENDO DE PEQUENA MONTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VENDEDORA. H√Ā UM DANO M√ďDICO QUE DEVE SER MELHOR QUANTIFICADO, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO DESMEDIDO. DE CONSTAR QUE O ACORDO COM A EMPRESA A√ČREA SE REFERE A QUATRO PASSAGENS PARA QUALQUER LOCAL, DE IDA E VOLTA, EM VOOS DOM√ČSTICOS, O QUE J√Ā REPARA CONSIDERAVELMENTE A SITUA√á√ÉO. E COM RELA√á√ÉO √Ä AQUI RECORRENTE, CONSIDERA-SE O VALOR DE DOIS MIL REAIS BASTANTE E SUFICIENTE PARA ATENDER AOS CRIT√ČRIOS DE SAN√á√ÉO, REPARA√á√ÉO E PEDAGOGIA, RAZ√ÉO PELA QUAL ACOLHE-SE O RECURSO NESTE PONTO, PARA REDUZIR E PARA FIXAR O VALOR DA REPARA√á√ÉO POR DANO MORAL EM DOIS MIL REAIS, COM AS ATUALIZA√á√ēES DE CORRE√á√ÉO MONET√ĀRIA A PARTIR DA FIXA√á√ÉO E DE JUROS A PARTIR DA CITA√á√ÉO, NO PERCENTUAL DE UM POR CENTO AO M√äS. CUSTAS PAGAS. SEM HONOR√ĀRIOS, ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO.

    (TJAC – Relator (a): Jose Augusto Cunha Fontes da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0601923-70.2015.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 06/10/2016; Data de registro: 06/10/2016)

    #144226

    Créditos: izzetugutmen / iStock

    Diversos Entendimentos Jurisprudenciais sobre Problemas Aéreos do Tribunal de Justiça do Acre РTJAC

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A√á√ÉO MONIT√ďRIA. EMBARGOS MONIT√ďRIOS. APELA√á√ÉO. CONTRATO DE FRETAMENTO DE AERONAVES. REQUISI√á√ēES DE PASSAGENS EMITIDAS PELA EMPRESA DE TURISMO. DI√ĀRIOS DE BORDO E DUPLICATAS EMITIDAS PELA EMPRESA DE TRANSPORTE A√ČREO. PROVA ESCRITA SEM EFIC√ĀCIA DE T√ćTULO EXECUTIVO.¬†DOCUMENTOS H√ĀBEIS √Ä INSTRU√á√ÉO DA A√á√ÉO MONIT√ďRIA. DOCUMENTOS ILEG√ćVEIS. DESCONSIDERA√á√ÉO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

    1.O requerimento de emissão de passagem originado de empresa de turismo, o contrato de fretamento de aeronaves, o diário de bordo comprobatório da realização de voos e a fatura emitida pela empresa credora, ainda que sem aceite, são documentos hábeis à instrução da ação monitória ajuizada pela empresa de transporte aéreo em que se busca o reembolso de dívida oriunda de contrato de prestação de serviço de transporte aéreo.

    2.Provada a relação contratual entre as partes, a requisição de um lado e a prestação do serviço de outro, deve ser convertido o mandado monitório em título executivo judicial com relação ao valor que se refere às passagens requisitadas.

    3.Documento ilegível é inábil para instruir ação monitória.

    4.Apelo provido parcialmente.

    (TJAC – Relator (a): J√ļnior Alberto; Comarca: Rio Branco;N√ļmero do Processo:0011452-20.2011.8.01.0001;√ďrg√£o julgador: Segunda C√Ęmara C√≠vel;Data do julgamento: 21/10/2016; Data de registro: 21/10/2016)

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    CDC. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áOS. EMPRESA A√ČREA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. APLICA√á√ÉO DO¬†CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZAT√ďRIO ADEQUADO. OBSERV√āNCIA DOS PRINC√ćPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTEN√áA MANTIDA POR SEUS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS.

    (TJAC – Relator (a): Alesson Jos√© Santos Braz; Comarca: Cruzeiro do Sul;N√ļmero do Processo:0702287-60.2015.8.01.0002;√ďrg√£o julgador: 1¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 07/10/2016; Data de registro: 14/10/2016)

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    A SENTEN√áA CONDENOU A EMPRESA RECORRENTE A INDENIZAR MORALMENTE O RECLAMANTE COM A QUANTIA DE TR√äS MIL REAIS E A INDENIZAR MATERIALMENTE COM O VALOR DE QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS. O RECURSO INOMINADO PEDE REFORMA DA SENTEN√áA, EXPONDO QUE O VOO FOI CANCELADO POR CAUSA DE PROBLEMAS EM UM DETERMINADO AEROPORTO DE OUTRA CIDADE E POR FALHAS NA MALHA A√ČREA, BEM COMO, DE QUE N√ÉO HOUVE PROVA DE DANO MATERIAL OU MORAL. N√ÉO HOUVE CONTRARRAZ√ēES, RECURSO IMPROVIDO. HOUVE REALMENTE O CANCELAMENTO E A PESSOA N√ÉO FOI COLOCADA EM OUTRO VOO, SEQUER DE EMPRESA DIFERENTE, TENDO QUE IR DE T√ĀXI AT√Č PORTO VELHO-RO PARA DE L√Ā CONSEGUIR EMBARCAR AT√Č O DESTINO FINAL NA REGI√ÉO NORDESTE. O DANO MATERIAL CORRESPONDE EM VALOR AO DINHEIRO PAGO PELO T√ĀXI. E O DANO MORAL √Č DEVIDO, PORQUE A AFLI√á√ÉO √Č NOT√ďRIA, HAVENDO NEXO, DANO E SERVI√áO MAL PRESTADO, OBSERVADAS AS V√ĀRIAS TENTATIVAS DE SOLU√á√ÉO, CONFORME PROTOCOLOS APRESENTADOS, NAS QUAIS N√ÉO SE OBTEVE SUCESSO. SENTEN√áA MANTIDA POR SEUS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS, COM OS ACR√ČSCIMOS DO VOTO. CUSTAS PAGAS. SEM CONDENA√á√ÉO EM HONOR√ĀRIOS, POR FALTA DE CONTRARRAZ√ēES.

    (TJAC – Relator (a): Jose Augusto Cunha Fontes da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0604609-35.2015.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 13/10/2016; Data de registro: 13/10/2016)

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    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE A√ČREO. PLEITO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL. ANTECIPA√á√ÉO DO VOO MARCADO EM UM DIA. INVERS√ÉO DO √ĒNUS DA PROVA. REESTRUTURA√á√ÉO DA MALHA A√ČREA. N√ÉO COMPROVA√á√ÉO DE NOTIFICA√á√ÉO DA CLIENTE. INEXIST√äNCIA DE CASO FORTUITO OU FOR√áA MAIOR QUE AFASTE A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO. FATO INERENTE √Ä ATIVIDADE DA EMPRESA, QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INAPTO A EXCLUIR O NEXO CAUSAL. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. QUANTUM INDENIZAT√ďRIO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENA√á√ÉO EM HONOR√ĀRIOS.

    Trata-se de pedido de repara√ß√£o por danos materiais e morais decorrentes de antecipa√ß√£o de voo pela empresa recorrente, no qual a recorrida era passageira e afirma ter sofrido danos de natureza patrimonial, bem como de natureza moral, em raz√£o da ang√ļstia vivenciada na ocasi√£o. Em suas manifesta√ß√Ķes, a empresa recorrente justificou a antecipa√ß√£o do voo, afirmando que se tratou de caso fortuito, devido √†s obras no aeroporto de Rio Branco, implicando na reestrutura√ß√£o da malha a√©rea e sustentando a ocorr√™ncia de excludente de ilicitude no fato noticiado. Senten√ßa de 1¬ļ grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, arbitrando R$ 10.000,00 (dez mil reais) a t√≠tulo de indeniza√ß√£o por danos morais. Invertido o √īnus da prova, caberia √† empresa demonstrar a ocorr√™ncia de alguma das excludentes do art. 14, ¬ß3 do C√≥digo de Defesa do Consumidor, comprovando que inexistiu defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A juntada t√£o somente de mat√©ria jornal√≠stica e que n√£o cont√©m exatamente a tese defendida, n√£o √© suficiente para a empresa se eximir da responsabilidade que lhe foi atribu√≠da, considerando a responsabilidade objetiva inerente √†s rela√ß√Ķes de consumo. Da mesma forma, a alega√ß√£o de reestrutura√ß√£o de malha a√©rea n√£o basta para afastar a responsabilidade do transportador a√©reo pela altera√ß√£o do voo, na medida em que se qualifica como risco inerente √† atividade, mormente por n√£o ter a empresa comprovado que notificou seus clientes. As telas de sistema trazidas pela recorrente, em que pese informem que foi efetuada liga√ß√£o e envio de e-mail, n√£o constam sequer os dados da passageira recorrida, n√£o podendo ser considerada prova cabal da tentativa de notifica√ß√£o. Aus√™ncia de excludente da responsabilidade, tendo em vista que a empresa a√©rea n√£o demonstrou substancialmente a ocorr√™ncia de for√ßa maior, n√£o se desincumbindo do √īnus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC. Transborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa, a antecipa√ß√£o de um dia do voo previamente marcado, frustrando as expectativas da passageira no cumprimento do cronograma e organiza√ß√£o de suas f√©rias. No momento em que o consumidor adquire a passagem, passa a ter a leg√≠tima expectativa de ser transportado no dia e condi√ß√Ķes marcadas. Ofensa ao princ√≠pio da confian√ßa, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. Importante trazer a baila a Teoria do Risco do Empreendimento, fundada no par√°grafo √ļnico do art. 927 do C√≥digo Civil, estabelecendo que haver√° obriga√ß√£o de reparar o dano, independentemente da aferi√ß√£o de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua pr√≥pria natureza, risco para a vida ou direitos de outrem. Por outra sistem√°tica, disp√Ķe a Lei Consumerista acerca da responsabilidade objetiva do prestador de servi√ßos de repara√ß√£o de danos ao consumidor (art. 14), prescindindo da eventual ocorr√™ncia de culpa. Por outro lado, quanto ao valor do dano moral no caso em concreto, entendo que este √© desproporcional ao que vem decidindo essa Turma em casos semelhantes, devendo ser reduzido para R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que reputo suficiente e proporcional ao caso em tela, com vistas a atender a finalidade punitiva e reparadora do instituto. Provimento do recurso para reduzir o valor da indeniza√ß√£o por dano moral, mantendo os demais dispositivos da senten√ßa. Custas pagas. Sem condena√ß√£o em honor√°rios, diante do deslinde do julgamento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0604299-29.2015.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Ju√≠zes da 2¬™ Turma Recursal do Tribunal de Justi√ßa do Estado do Acre, nos termos do voto do relator e das m√≠dias digitais arquivadas.

    (TJAC – Relator (a): Zenice Mota Cardozo; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0604299-29.2015.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 06/10/2016; Data de registro: 13/10/2016)

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    #144138

    Créditos: Eelffica / Pixabay

    RECURSO INOMINADO EM FACE DA SENTEN√áA QUE CONDENOU A EMPRESA EM INDENIZAR MORALMENTE O RECLAMANTE COM A QUANTIA DE CINCO MIL REAIS, E INDENIZAR MATERIALMENTE COM O VALOR PAGO POR PASSAGEM PARA VOO QUE FOI CANCELADO, BEM COMO, DAS MILHAS USADAS PARA PAGAR ESSA MESMA PASSAGEM DO VOO CANCELADO. AL√ČM, DISSO, A SENTEN√áA CONDENOU A EMPRESA A INDENIZAR O RECLAMANTE COM O VALOR DE PASSAGENS PAGAS PARA OUTRA EMPRESA, A FIM DE REALIZAR VIAGEM EM TRECHO DAQUELA VIAGEM DO VOO CANCELADO. A EMPRESA ARGUMENTA QUE HOUVE READEQUA√á√ÉO DE MALHA E QUE N√ÉO HOUVE DANO MORAL, COM TESE ALTERNATIVA DE REDU√á√ÉO DO VALOR DA REPARA√á√ÉO. SOBRE OS DANOS MATERIAIS, PEDE SUAS EXCLUS√ēES, POR ENTENDER INCAB√ćVEIS. RESPOSTA AO RECURSO PEDE MANUTEN√á√ÉO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SOBRE DANO MORAL, COMO A PESSOA TERIA MARCADO VIAGEM PARA DESFRUTAR DE LUA DE MEL E COMO FICOU DEMONSTRADO O CANCELAMENTO DO VOO, COM NOT√ćCIA APENAS NO AEROPORTO, H√Ā MESMO SUA CONFIGURA√á√ÉO E A QUANTIFICA√á√ÉO SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL √Ä RELA√á√ÉO ENTRE AS PARTES E O FATO. SOBRE ESTA REPARA√á√ÉO MORAL, OS JUROS E A CORRE√á√ÉO MONET√ĀRIA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CONDENA√á√ÉO, NO PERCENTUAL FIXADO NA SENTEN√áA. COM RELA√á√ÉO √Ä DEVOLU√á√ÉO DOS VALORES E DAS MILHAS REFERENTES √Ä AQUISI√á√ÉO DA PASSAGEM N√ÉO UTILIZADA, EM RAZ√ÉO DO CANCELAMENTO DO VOO, √Č DE SER MANTIDA A SENTEN√áA, POIS O USO N√ÉO FOI POSS√ćVEL, ANTE CANCELAMENTO DO VOO, N√ÉO HAVENDO, PORTANTO, CONTRAPRESTA√á√ÉO PARA O PAGAMENTO FEITO. POR√ČM, QUANTO √Ä RESTITUI√á√ÉO DO VALOR PAGO PELA OUTRA PASSAGEM, EM EMPRESA DIVERSA, N√ÉO H√Ā COMO MANTER ESSA CONDENA√á√ÉO, POIS SERIA OBRIGAR A GOL/VRG A PAGAR PARA O RECLAMANTE UMA PASSAGEM PARA QUE ELE VIAJASSE ‚Äď PELA TAM OU POR QUALQUER MEIO OU EMPRESA ‚Äď MESMO J√Ā LHE SENDO IMPOSTA OBRIGA√á√ÉO DE INDENIZAR MORALMENTE ESSE MESMO RECLAMANTE, ANTE A FALHA NO CANCELAMENTO DO VOO, EM VALOR DE QUASE DEZ VEZES A PASSAGEM PAGA, E MESMO DEPOIS DE LHE SER IMPOSTA A DEVOLU√á√ÉO DO VALOR PAGO PELA PASSAGEM PRIMITIVA, JUNTO COM AS MILHAS. LOGO, N√ÉO H√Ā AMPARO PARA ESSA CONDENA√á√ÉO. ASSIM SENDO, ACOLHE-SE O RECURSO PARA FIM DE EXCLUIR DA CONDENA√á√ÉO A OBRIGA√á√ÉO DE INDENIZAR MATERIALMENTE O RECLAMANTE COM O VALOR DITO PAGO PELA PASSAGEM ADQUIRIDA JUNTO √Ä TAM LINHAS A√ČREAS. E PARA QUE TANTO OS JUROS QUANTO A CORRE√á√ÉO MONET√ĀRIA REFERENTES √Ä INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL, INCIDAM A PARTIR DA CONDENA√á√ÉO, NO PERCENTUAL FIXADO NA DECIS√ÉO QUE OS FIXOU. SENTEN√áA MANTIDA POR SEUS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS, QUANTO AO MAIS. CUSTAS PAGAS. HONOR√ĀRIOS INCAB√ćVEIS.

    (TJAC – Relator (a): Jose Augusto Cunha Fontes da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0007868-53.2016.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 24/08/2017; Data de registro: 24/08/2017)

    #144120

    Créditos: joelfotos / Pixabay

    CDC. TRANSPORTE A√ČREO. VIAGEM FAMILIAR AO BEACH PARK EM FORTALEZA – CEAR√Ā. VOO CANCELADO POR MAU TEMPO. EMBARQUE EM DIA POSTERIOR. SENTEN√áA QUE CONDENOU A RECLAMADA A RESSARCIR POLTRONA CONFORTO N√ÉO UTILIZADA E UMA DI√ĀRIA DA FAM√ćLIA JUNTO AO RESORT, CONSTANTE DE PAI, M√ÉE E DOIS FILHOS MENORES, SENDO UM AINDA DE COLO E O OUTRO COM DEZ ANOS DE IDADE. IMPROCED√äNCIA QUANTO AO DANO MORAL E AO T√ĀXI PAGO. RECURSO DO CONSUMIDOR, QUE PEDE A CONDENA√á√ÉO COM RELA√á√ÉO AO ABALO MORAL. FALHA NA PRESTA√á√ÉO DO SERVI√áO CONFIGURADA. SITUA√á√ÉO QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR, POIS A FAM√ćLIA FORA AFETADA COM RELA√á√ÉO √Ä PROGRAMA√á√ÉO ANTECIPADA DAS F√ČRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO, EM ANEXO. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL EM TR√äS MIL REAIS, VALOR CONSIDERADO ADEQUADO E PROPORCIONAL, QUE ATENDE AOS CRIT√ČRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PEDAGOGIA, COM JUROS E CORRE√á√ÉO A PARTIR DESTE ARBITRAMENTO, OBSERVADO QUE O DANO MORAL N√ÉO RESTAVA PRESUMIDO QUANDO DO EVENTO. CUSTAS DE LEI, SUSPENSAS EM RAZ√ÉO DA GRATUIDADE DEFERIDA. SEM CONDENA√á√ÉO EM HONOR√ĀRIOS EM RAZ√ÉO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

    (TJAC – Relator (a): Jose Augusto Cunha Fontes da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0604204-62.2016.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 14/09/2017; Data de registro: 14/09/2017)

    #144105

    Créditos: joelfotos / Pixabay

    DIREITO DO CONSUMIDOR. A√á√ÉO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPENSA√á√ÉO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RESTOU INCONTROVERSO TANTO A COMPRA E VENDA DAS PASSAGENS A√ČREAS, COM TRECHO CRUZEIRO DO SUL/S√ÉO PAULO, NO VALOR DE R$ 1.898,50, PARCELADO EM QUATRO VEZES DE R$ 464,95, COMO A IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO, SENDO QUE A AUTORA S√ď TEVE CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO DA PASSAGEM NA HORA DO CHECK-IN. OS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM QUE N√ÉO HOUVE A ADEQUADA PRESTA√á√ÉO DO SERVI√áO PELA COMPANHIA A√ČREA, J√Ā QUE O BILHETE FORA CANCELADO SEM MAIORES INFORMA√á√ēES ACERCA DO MOTIVO LEVADO A TANTO, E O QUE SE DEU NA DATA E NA HORA DO EMBARQUE DA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO ENVIDADO QUALQUER ESFOR√áO PARA MINIMIZAR O ENORME SENTIMENTO DE FRUSTRA√á√ÉO QUE, CERTAMENTE, ACOMETEU A RECLAMANTE. A AUTORA, POR SUA VEZ, COMPROVOU COM AS FATURAS QUE OS BILHETES FORAM ADQUIRIDOS EM 27.07.2015, POR MEIO DE CART√ÉO DE CR√ČDITO, E INTEGRALMENTE PAGOS. DIANTE DISSO, NA HIP√ďTESE DE FRAUDE NA COMPRA, A COMPANHIA DEVERIA TER COMUNICADO A AUTORA ANTES DA DATA PROGRAMADA PARA VIAGEM E DEMONSTRAR A FRAUDE QUE DEU ENSEJO AO CANCELAMENTO DA PASSAGEM, QUE SERVIU COMO JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA DE EMBARQUE, INCUMB√äNCIA DA QUAL N√ÉO SE EXIMIU. NO QUE TANGE AO DANO MORAL, ESTE FICOU DEMONSTRADO PELOS FATOS NARRADOS, OU SEJA, A AUTORA COMPROU AS PASSAGENS A√ČREAS E POR FALHA DA PARTE RECLAMADA FICOU IMPEDIDO DE UTILIZ√Ā-LAS E, AINDA, N√ÉO TEVE O ESTORNO DOS VALORES PAGOS, O QUE DEMONSTRA A CONDUTA ABUSIVA, MAU ATENDIMENTO E DESCASO COM A PESSOA DA CONSUMIDORA. PRESENTE ESSE CONTEXTO F√ĀTICO-PROBAT√ďRIO, ERA DE RIGOR A CONDENA√á√ÉO DA EMPRESA A√ČREA AO PAGAMENTO DE VALORES A T√ćTULO DE DANOS MORAIS, OS QUAIS FORAM ARBITRADOS DE FORMA ADEQUADA. SENDO ASSIM, A CONCLUS√ÉO √Č PELA RATIFICA√á√ÉO DA SENTEN√áA PROLATADA PELO NOBRE JULGADOR A QUO, POR SEUS PR√ďPRIOS E JUR√ćDICOS FUNDAMENTOS, OS QUAIS RATIFICO, INTEGRALMENTE, COMO RAZ√ēES DE DECIDIR, PORQUANTO O MAGISTRADO BEM EXAMINOU E EQUACIONOU A MAT√ČRIA DE FATO E DE DIREITO POSTA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTEN√áA MANTIDA, SERVINDO A S√öMULA DE JULGAMENTO DE AC√ďRD√ÉO, EX VI DO ART. 46 DA LJE. A EMPRESA/RECORRENTE ARCAR√Ā COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONOR√ĀRIOS ADVOCAT√ćCIOS, EM FAVOR DA PATRONA DA RECORRIDA, QUE ORA ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA√á√ÉO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC, A CONTAR DESTA DATA, A TEOR DO ART. 55, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – LJE, E ACRESCIDO DE JUROS MORAT√ďRIOS DE 1% AO M√äS, CONTADOS DO TR√āNSITO EM JULGADO.

    (TJAC – Relator (a): Fernando Nobrega da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais; N√ļmero do Processo:0603957-81.2016.8.01.0070; √ďrg√£o julgador: 1¬™ Turma Recursal; Data do julgamento: 28/02/2018; Data de registro: 01/03/2018)

    #144084

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    CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELA√á√ÉO C√ćVEL. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. PROVA PRESCIND√ćVEL PARA O JULGAMENTO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. M√ČRITO: INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO PELOS APELANTES/AUTORES NA AG√äNCIA DE TURISMO QUE FIGURA NO P√ďLO PASSIVO DA LIDE, COM DESTINO A BUENOS AIRES E BARILOCHE. V√ĒO PARA BARILOCHE QUE FOI CANCELADO EM VIRTUDE DAS CINZAS DE UM VULC√ÉO CHILENO QUE ESTAVA EM ERUP√á√ÉO. FATO QUE J√Ā ERA OU DEVERIA SER DE CONHECIMENTO DA AG√äNCIA ANTES DA PARTIDA DOS AUTORES E NO MOMENTO DA AQUISI√á√ÉO DA VIAGEM. INFORMA√á√ÉO QUE N√ÉO FOI PRESTADA DE FORMA ADEQUADA AOS CONSUMIDORES. SERVI√áO DEFEITUOSO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. APELANTE QUE √Č PORTADOR DE DOEN√áA CR√ĒNICA AUTOIMUNE E QUE ESTAVA, JUNTAMENTE COM SUA ESPOSA, SEM F√ČRIAS POR V√ĀRIOS ANOS. CANCELAMENTO QUE LHES CAUSOU ESTRESSE E FRUSTRA√á√ÉO. DANOS MORAIS QUE MERECEM SER MAJORADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR MIC TURISMO LTDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO POR RONALD VERDI E ANA PAULA DE ARA√öJO COSTA.

    (TJRN – √ďrg√£o Julgador: 2¬™ C√Ęmara C√≠vel Classe: Apela√ß√£o C√≠vel Apela√ß√£o C√≠vel n¬į 2013.012808-5 Origem: 5¬™ Vara C√≠vel N√£o Especializada da Comarca de Natal/RN. Apte/apdo: Ronald Verdi e outro. Advogada: Dra. Regina L√ļcia Barreto Cysneiros. Apte/Apdo: MIC Turismo Ltda Advogado: Dr. Jo√£o Victor Pereira de Medeiros Relator: Desembargador Ibanez Monteiro. Julgamento: 17/12/2013 )

    #144039

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    RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE A√ČREO. CONSUMIDOR. VOO CANCELADO. AUTORA QUE FOI INFORMADA HORAS ANTES. VOO REALOCADO PARA 20 HORAS DEPOIS. EMPRESA A√ČREA ALEGANDO FOR√áA MAIOR. FATOS N√ÉO DEDUZIDOS NO PRIMEIRO GRAU. INOVA√á√ÉO RECURSAL. AN√ĀLISE DE TAIS ARGUMENTOS QUE RESTA PREJUDICADA ANTE A VEDA√á√ÉO A SUPRESS√ÉO DE INST√āNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. DANO MORAL EM PATAMAR RAZO√ĀVEL. SENTEN√áA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    (TJRN РProcesso: 0800575-78.2014.8.20.5004, Rel. Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo, RECURSO INOMINADO, Segunda Turma Recursal, juntado em 25/11/2016)

    #142717
    #142625

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    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VOO CANCELADO. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

    -Os Apelantes não prestaram a assistência devida, como a alocação em Hotel para o aguardo do outro voo, restringindo-se a adiar o horário da viagem do Apelado;

    -N√£o h√° nos autos provas de que o servi√ßo n√£o fora prestado devidamente por conta de quest√Ķes meteorol√≥gicas, restringindo-se a prestadora do servi√ßo a alegar a exist√™ncia de caso fortuito. Nessa quadra, a jurisprud√™ncia p√°tria √© pac√≠fica no sentido de que a n√£o comprova√ß√£o do evento fortuito n√£o afasta a responsabilidade pelo dano suportado pelo consumidor;

    -O valor fixado a título de compensação por danos morais está em perfeita sintonia com a proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não se vislumbra razão a ensejar a sua alteração;

    -Apelação conhecida e desprovida.

    (TJAM – Relator (a): Wellington Jos√© de Ara√ļjo; Comarca:¬†Capital – F√≥rum Ministro Henoch Reis; √ďrg√£o julgador: Segunda C√Ęmara C√≠vel; Data do julgamento: 21/07/2016; Data de registro: 22/07/2016)

    #142558
    #142555

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    PROCESSUAL CIVIL. APELA√á√ÉO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL CANCELADO. INCID√äNCIA DO C√ďDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO. AUS√äNCIA DE COMPROVA√á√ÉO. FALTA DE ASSIST√äNCIA. DANO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTEN√áA MANTIDA.

    -As consequ√™ncias das medidas de seguran√ßa necess√°rias devem ser observada pela companhia respons√°vel pela presta√ß√£o do servi√ßo, de modo que os impactos sejam minimamente sentidos pelos consumidores. A Apelante n√£o prestou a devida assist√™ncia e n√£o comprovou a alegada causa excludente da responsabilidade, imp√Ķe-se, portanto, a obriga√ß√£o de indenizar a Requerida.

    -O valor fixado a título de compensação por danos morais está em perfeita sintonia com a proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não se vislumbra razão a ensejar a sua alteração.

    -Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor.

    -Apelação conhecida e desprovida.

    (TJAM – Relator (a): Wellington Jos√© de Ara√ļjo; Comarca:¬†Capital – F√≥rum Ministro Henoch Reis; √ďrg√£o julgador: Segunda C√Ęmara C√≠vel; Data do julgamento: 11/06/2017; Data de registro: 13/06/2017)

    #142537

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    ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELA√á√ÉO C√ćVEL. A√á√ÉO ANULAT√ďRIA DE D√ČBITO. APRECIA√á√ÉO DO M√ČRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SAN√á√ÉO IMPOSTA PELO DECON EM RAZ√ÉO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLA√á√ÉO CONSUMERISTA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE BILHETE A√ČREO. QUANTUM ARBITRADO RAZO√ĀVEL. APELO DESPROVIDO.

    1.√Č ineg√°vel a compet√™ncia do Programa Estadual de Prote√ß√£o e Defesa do Consumidor ‚Äď DECON, √≥rg√£o integrante da estrutura do Minist√©rio P√ļblico Estadual, para fiscalizar as rela√ß√Ķes de consumo e cominar as penalidades resultantes do munus p√ļblico exercido (art. 4¬ļ, II, da Lei Complementar Estadual n¬ļ 30/2002).

    2.√Č admiss√≠vel que o Poder Judici√°rio examine os atos da administra√ß√£o p√ļblica ‚Äď inclusive incursionando no m√©rito administrativo ‚Äď visto que sem tal limita√ß√£o estaria a discricionariedade do DECON dotada de poder absoluto e irrestrito, viabilizando pr√°ticas arbitr√°rias, o que, na realidade, deve ser avaliado √† luz do caso concreto, sob pena de se cometer injusti√ßas. Precedentes desta Corte.

    3.O presente lit√≠gio adv√©m da reclama√ß√£o formulada por consumidora que adquiriu bilhetes a√©reos ‚Äď ida e volta ‚Äď na ag√™ncia de viagem da apelante. 4. Segundo consta dos f√≥lios, ao advertir a funcion√°ria da TAM de que n√£o embarcaria no voo de partida, a cliente teve a sua passagem de volta confirmada. Contudo, n√£o obstante isso, em face do “No Show” (n√£o comparecimento) alusivo ao voo de origem, o seu retorno foi indevidamente cancelado, sem qualquer esp√©cie de reembolso, mesmo diante da necessidade de adquirir outro bilhete.

    4.Nesse contexto, embora a tese recursal alegue tratar-se de um cancelamento autom√°tico com esteio contratual (cl√°usula 1.3.4) ‚Äď o que per si ainda n√£o lhe assegura o direito invocado porquanto o ajuste √© de ades√£o ‚Äď, a confirma√ß√£o do voo de regresso por sua empregada ratifica a ofensa √† legisla√ß√£o consumerista, n√£o havendo falar em ilegalidade da san√ß√£o aplicada pelo √≥rg√£o fiscalizador.

    5.Ante as nuances que envolvem o caso concreto e de acordo com os par√Ęmetros estipulados (art. 57 do CDC), infere-se que a multa de 10.000 (dez mil) UFIRCEs alcan√ßa a finalidade da lei, n√£o se apresentando exorbitante.

    6.Apelo conhecido e desprovido. Honorários majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) na forma do art. 85, § 11, do NCPC.

    AC√ďRD√ÉO

    Acordam os Desembargadores da Primeira C√Ęmara de Direito P√ļblico do Tribunal de Justi√ßa do Estado do Cear√°, por julgamento de Turma e decis√£o un√Ęnime, em conhecer da apela√ß√£o c√≠vel e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de mar√ßo de 2017. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator

    (TJCE – Relator (a):¬†FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca:¬†Fortaleza; √ďrg√£o julgador: 8¬™ Vara da Fazenda P√ļblica; Data do julgamento: 20/03/2017; Data de registro: 20/03/2017)

    #142534

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    APELA√á√ÉO C√ćVEL. A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERA√á√ÉO DE VOO PELA COMPANHIA A√ČREA EM OUTRO PA√ćS. INFORMA√á√ÉO N√ÉO FORNECIDA AOS AUTORES. RESPONSABILIDADE SOLID√ĀRIA ENTRE A AG√äNCIA DE VIAGEM E A COMPANHIA A√ČREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.

    Cuida-se de apela√ß√£o interposta em face de senten√ßa, em A√ß√£o de Indeniza√ß√£o por danos materiais e morais, que julgou procedente a demanda, condenando as promovidas, solidariamente, a pagar, a t√≠tulo de danos materiais, o valor das passagens a√©reas e despesas com tributos, bem como o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada promovente, de danos morais. No caso, muito embora as passagens tenham sido adquiridas por interm√©dio da Ag√™ncia de Viagem, n√£o h√° como eximir a ora apelante de culpa, posto que √© seu o dever de prestar diretamente aos seus passageiros informa√ß√Ķes acerca de qualquer altera√ß√£o de hor√°rio, dia ou local dos voos. In casu, restou demonstrado nos autos que os requerentes n√£o foram informados pelas promovidas a respeito da modifica√ß√£o do voo de retorno, fato este que ocasionou o momento de ang√ļstia experimentado pelos promoventes no aeroporto de Paris. √Č dever da Companhia A√©rea fornecer aos passageiros, em casos de voos cancelados ou atrasados, informa√ß√Ķes corretas e c√©leres acerca das altera√ß√Ķes. Ademais, devem adotar todas as provid√™ncias necess√°rias para amenizar a situa√ß√£o de estresse e afli√ß√£o vivenciada pelos passageiros. No entanto, contrariando o que preconiza o C√≥digo de Defesa do Consumidor, a empresa apelante agiu com des√≠dia, demonstrando desprezo em rela√ß√£o √† resolu√ß√£o do problema enfrentado. O dano moral, no caso em tela, decorre n√£o s√≥ da aus√™ncia de informa√ß√Ķes acerca da altera√ß√£o do voo, mas tamb√©m da m√° presta√ß√£o do servi√ßo da empresa. Nesse esteio, restando evidenciado que a presta√ß√£o do servi√ßo foi defeituosa, emerge o dever de indenizar. Conforme j√° informado, a primeira promovida realizou um acordo com os promoventes, efetuando o pagamento da quantia de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Assim, cabe √† apelante o pagamento do remanescente entre o valor da condena√ß√£o e o que j√° foi pago pela primeira promovida, montante este que deve ser apurado em sede de liquida√ß√£o de senten√ßa. Apela√ß√£o conhecida, mas improvida. AC√ďRD√ÉO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira C√Ęmara de Direito Privado do Egr√©gio Tribunal de Justi√ßa do Estado do Cear√°, nos autos da Apela√ß√£o n¬ļ 0513466-76.2011.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer da apela√ß√£o e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 01 de novembro de 2017 Marl√ļcia de Ara√ļjo Bezerra Ju√≠za Convocada pelo Tribunal de Justi√ßa do Estado do Cear√° Relatora

    (TJCE – Relator (a):¬†MARLUCIA DE ARA√öJO BEZERRA – PORT 1.713/2016; Comarca:¬†Fortaleza; √ďrg√£o julgador: 22¬™ Vara C√≠vel; Data do julgamento: 01/11/2017; Data de registro: 01/11/2017)

    #142532
    #142505

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    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELA√á√ÉO C√ćVEL. A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA. CANCELAMENTO DE VOO. TRANSPORTE A√ČREO. AUS√äNCIA DE ASSIST√äNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZAT√ďRIO. FIXA√á√ÉO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E N√ÉO PROVIDO.

    1.Trata-se de Apelação Cível, interposta por empresa de transporte aéreo, em face de sentença que condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$6.244,20, em favor de consumidor que se prejudicou pelo cancelamento de voo para realização de manutenção não agendada, situação que extrapola o mero aborrecimento, tendo em vista a negligência dos prepostos da empresa no que se refere à oferta de acomodação, alimentação e demais serviços básicos para o passageiro que perdeu o voo.

    2.Nos termos da jurisprud√™ncia do Superior Tribunal de Justi√ßa, “2. O contrato de transporte consiste em obriga√ß√£o de resultado, configurando o atraso manifesta presta√ß√£o inadequada. 3. A posterga√ß√£o da viagem superior a quatro horas constitui falha no servi√ßo de transporte a√©reo contratado e gera o direito √† devida assist√™ncia material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa origin√°ria do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da afli√ß√£o e dos transtornos suportados pelo passageiro”.(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B√ĒAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).

    3.A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil.

    4.In casu, restou configurada a hipótese de condenação indenizatória, pois não se pode olvidar da inequívoca constatação dos danos morais suportados com a situação vexatória ao ter o voo cancelado, que gerou ao passageiro diversas consequências fáticas, salientando-se que o mesmo possuía compromissos agendados na data do retorno à origem, conforme se comprova nos autos. Precedentes.

    5.O valor arbitrado pelo juízo a quo a título de danos morais, encontra-se de acordo com casos semelhantes do Superior Tribunal de Justiça, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fixação mantida. Precedentes.

    6.Recurso conhecido e n√£o provido. AC√ďRD√ÉO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2¬™ C√Ęmara de Direito Privado do Tribunal de Justi√ßa do Estado do Cear√°, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 05 de outubro de 2016. FRANCISCO BARBOSA FILHO Presidente do √ďrg√£o Julgador DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator PROCURADOR(A) DE JUSTI√áA

    (TJCE – Relator (a):¬†TEODORO SILVA SANTOS; Comarca:¬†Crato; √ďrg√£o julgador: 3¬™ Vara; Data do julgamento: 05/10/2016; Data de registro: 05/10/2016)

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    Jurisprudências sobre Direito do Passageiro do Tribunal de Justiça do Estado Ceará РTJCE

    APELA√á√ēES C√ćVEIS. A√á√ÉO DE REPARA√á√ÉO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE A√ČREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEX√ÉO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO C√ďDIGO BRASILEIRO DE AERON√ĀUTICA. ASSIST√äNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA A√ČREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORR√äNCIA. CONFIGURA√á√ÉO DE DANOS MORAIS. INDENIZA√á√ÉO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRIT√ČRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELAT√ďRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS.

    1.No caso de que se cuida, deve ser aplicada a teoria objetiva, prevista no art. 927, par√°grafo √ļnico, do CC/2002 que disp√Ķe que: “Haver√° obriga√ß√£o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem”.

    2.Para que seja aplicada a excludente de responsabilidade √© necess√°ria a prova de que ocorreu, efetivamente, fato imprevisto, o que n√£o aconteceu no presente caso, j√° que a apelante n√£o trouxe qualquer prova de sua alega√ß√£o de cancelamento do voo por p√©ssimas condi√ß√Ķes meteorol√≥gicas. Os apelados, por seu turno, colacionaram substrato material suficiente √† prova suas alega√ß√Ķes, haja vista o documento de fl. 28 que demonstra que o voo contratado foi o √ļnico cancelado naquela ocasi√£o. De acordo com o C√≥digo Brasileiro de Aeron√°utica, Lei n¬ļ 7.565/86, que tamb√©m rege as normas relativas ao transporte a√©reo, em seu art. 231, √© dever da companhia a√©rea, quando ocorrerem atrasos de mais de 4(quatro) horas, a devida assist√™ncia aos passageiros.

    3.No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que esse dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, dos argumentos expostos na exordial, bem como da situação fática apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral, suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta Corte de Justiça.

    4-Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça.

    5-Recursos Apelat√≥rios conhecidos mas desprovidos. AC√ďRD√ÉO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA C√āMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTI√áA DO ESTADO DO CEAR√Ā, por UNANIMIDADE, em CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, MAS PARA DESPROV√ä-LOS, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decis√£o. DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora

    (TJCE – Relator (a):¬†MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca:¬†Fortaleza; √ďrg√£o julgador: 19¬™ Vara C√≠vel; Data do julgamento: 07/06/2017; Data de registro: 07/06/2017)

    #142430

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    Responsabilidade civil. Presta√ß√£o de servi√ßos. Empresa especializada na venda de passagens. Aquisi√ß√£o pela autora de bilhetes a√©reos, em rela√ß√£o a que um dos trechos restou frustrado por for√ßa do cancelamento dos voos, por seu turno causado por greve dos pilotos da companhia a√©rea. Fatos estranhos aos servi√ßos da intermediadora, que realizou de forma bem sucedida sua presta√ß√£o, n√£o respondendo outrossim por todos os desdobramentos verificados na frui√ß√£o dos servi√ßos em rela√ß√£o a que simplesmente facilitou o acesso da passageira. Aus√™ncia nesse particular de cadeia de consumo. Inexist√™ncia de responsabilidade solid√°ria da empresa de e-commerce. Demanda improcedente quanto a ela. Senten√ßa reformada para tal fim. Recurso da corr√© Decolar.com provido. Responsabilidade civil. Transporte a√©reo. Voos cancelados. Falta de assist√™ncia material a passageira, quer no tocante ao fornecimento de hospedagem e alimenta√ß√£o, quer em rela√ß√£o √† adequada informa√ß√£o. Transtornos que afetaram a programa√ß√£o da viagem, no exterior, ligada a evento acad√™mico. Greve de funcion√°rios da companhia a√©rea que consiste em fator de risco por elas assumido, diretamente relacionado √† organiza√ß√£o de seu neg√≥cio. Fortuito interno. N√£o incid√™ncia da excludente de responsabilidade do art. 14, ¬ß 3¬ļ, II, CDC. Danos materiais e morais caracterizados. Notas fiscais e demais documentos trazidos pela autora que n√£o foram questionados de forma s√©ria quanto √† oportunidade ou correla√ß√£o com os fatos. Danos morais arbitrados em valor razo√°vel para com as circunst√Ęncias do caso. Apela√ß√£o da companhia a√©rea r√© desprovida.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o 0157824-96.2012.8.26.0100; Relator (a):¬†Fabio Tabosa; √ďrg√£o Julgador: 29¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†32¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018)

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    DIREITO DO CONSUMIDOR ‚Äď PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áOS ‚Äď VOO CANCELADO EM RAZ√ÉO DA QUEBRA DA COMPANHIA A√ČREA ‚Äď A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA ‚Äď ILEGITIMIDADE DE PARTE – INTERMEDIADORA DA AQUISI√á√ÉO QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO ‚Äď EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTA√á√ÉO DOS SERVI√áOS, OS AUTORES TEM DIREITO A REPARA√á√ÉO DOS DANOS CORRESPONDENTES ‚Äď DANO MORAL CONSUMADO ‚Äď VALOR DA INDENIZA√á√ÉO MANTIDO. – Recurso desprovido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o 1021700-76.2014.8.26.0114; Relator (a):¬†Edgard Rosa; √ďrg√£o Julgador: 25¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Campinas –¬†8¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018)

    #138195

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    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Adiamento de voo internacional que ocasionou atraso de mais de 20 horas na chegada ao destino. Senten√ßa de proced√™ncia, condenando a parte r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos morais, no valor de R$10.000,00. Irresigna√ß√£o da parte r√©. Descabimento. Inaplicabilidade da Conven√ß√£o de Vars√≥via e de Montreal. Controv√©rsia apresentada no RE 636.331/RJ que envolve somente os limites de indeniza√ß√£o por danos materiais em decorr√™ncia de extravio de bagagem em voo internacional, n√£o abarcando danos morais. Atraso de aproximadamente 20 horas. Fato incontroverso e demonstrado. Alega√ß√£o gen√©rica da parte r√© de que o voo original foi cancelado por problema t√©cnico n√£o previsto na aeronave, sem carrear aos autos prova desse fato. Necessidade de a aeronave se submeter a reparos n√£o previstos que, ademais, n√£o afasta a obriga√ß√£o de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Responsabilidade objetiva da empresa a√©rea que n√£o se desincumbiu de comprovar a regularidade da presta√ß√£o do servi√ßo. Falta de assist√™ncia suficiente aos passageiros durante o per√≠odo de espera pelo pr√≥ximo voo, tendo fornecido apenas o pernoite em hotel, sem alimenta√ß√£o. Voo em substitui√ß√£o ao original em que tampouco se forneceu alimenta√ß√£o. Descaso com os passageiros que, igualmente, caracteriza o dever de indenizar. Dano ‘in re ipsa’. Quantum indenizat√≥rio que n√£o comporta redu√ß√£o, estando em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Hip√≥tese em que n√£o se aplica o limite de indeniza√ß√£o previsto na Conven√ß√£o de Montreal ‚Äď Julgamento do RE 936.331(Repercuss√£o Geral ‚Äď Tema 210), que abarca apenas a repara√ß√£o por danos materiais, e n√£o morais. Inaplic√°vel o disposto no art.85, ¬ß11, do CPC, tendo em vista que os honor√°rios sucumbenciais foram fixados no m√°ximo permitido pela legisla√ß√£o. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o 1035074-02.2017.8.26.0100; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†3¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018)

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