100 Dólares – Isenção – Imposto de Importação – Direito Tributário

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    Wilson Roberto
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    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL DESTINADA A PESSOA FÍSICA.

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL DESTINADA A PESSOA FÍSICA. FAIXA DE ISENÇÃO. CEM DÓLARES AMERICANOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO REMETENTE. DESPACHO POSTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE DIVERGÊNCIA.

    1.Recurso não conhecido quanto ao pedido de inexigibilidade de tarifa denominada “despacho postal”, por ausência de demonstração da existência de decisões divergentes no âmbito do JEF da 4ª Região.

    2.Em relação aos contornos da isenção de remessas postais ao imposto de importação, nem a condição de o remetente ser pessoa física, nem a limitação da isenção a produtos de até U$ 50,00, conforme estabelecidas na Portaria MF nº 156/1999 (art. 1º, §2º) e na Instrução Normativa da SRF nº 096/1999 (art. 2º), encontram respaldo no Decreto-Lei nº 1.804/1980, sendo, por isso, ilegais, em razão da exorbitação da competência regulamentar.

    3.Reafirmação da jurisprudência desta TRU.

    4.Pedido de Uniformização parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

    ( 5010856-04.2015.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 15/03/2017)


    #140891

    Wilson Roberto
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    REMESSA POSTAL DESTINADA A PESSOA FÍSICA. FAIXA DE ISENÇÃO.

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL DESTINADA A PESSOA FÍSICA. FAIXA DE ISENÇÃO. CEM DÓLARES AMERICANOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO REMETENTE.

    1.Em relação aos contornos da isenção de remessas postais ao imposto de importação, nem a condição de o remetente ser pessoa física, nem a limitação da isenção a produtos de até U$ 50,00, conforme estabelecidas na Portaria MF nº 156/1999 (art. 1º, §2º) e na Instrução Normativa da SRF nº 096/1999 (art. 2º), encontram respaldo no Decreto-Lei nº 1.804/1980, sendo, por isso, ilegais, em razão da exorbitação da competência regulamentar.

    2.Reafirmação da jurisprudência desta TRU.

    3.Pedido de Uniformização provido.

    ( 5058838-48.2014.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 13/02/2017)

    #140893

    Wilson Roberto
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    TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL.

    TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 E IN SRF 96/99. ILEGALIDADE.

    1.Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até US$ 100,00 (cem dólares), quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação.

    2.A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80.

    3.Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.

    (TRF4 5006725-58.2016.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/02/2017)

    #140895

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    TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL.

    TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 E IN SRF 96/99. ILEGALIDADE.

    1.Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até US$ 100,00 (cem dólares), quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação.

    2.A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80.

    3.Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.

    (TRF4 5060745-33.2015.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 26/10/2016)

    #140897

    Wilson Roberto
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    MANDADO DE SEGURANÇA.REMESSA POSTAL.IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. 100 DÓLARES. ISENÇÃO

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA POSTAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. 100 DÓLARES. ISENÇÃO.

    Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, as remessas do exterior de mercadorias de até US$ 100,00 (cem dólares) são isentas do Imposto de Importação.

    (TRF4, AG 5039529-30.2016.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 19/10/2016)


    #140899

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    REMESSA POSTAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. 100 DÓLARES. ISENÇÃO.

    ]AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA POSTAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. 100 DÓLARES. ISENÇÃO.

    Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, as remessas do exterior de mercadorias de até US$ 100,00 (cem dólares) são isentas do Imposto de Importação.

    (TRF4, AG 5023772-93.2016.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/09/2016)

    #140901

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    100 USD – INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO REMETENTE. REMESSAS FUTURAS

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL DESTINADA A PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. CEM DÓLARES AMERICANOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO REMETENTE. REMESSAS FUTURAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE DIVERGÊNCIA.

    1.Recurso não conhecido quanto ao pedido de declaração de extensão da isenção a remessas futuras, por ausência de demonstração da existência de decisões divergentes no âmbito do JEF da 4ª Região.

    2.Em relação aos contornos da isenção de remessas postais ao imposto de importação, nem a condição de o remetente ser pessoa física, nem a limitação da isenção a produtos de até U$ 50,00, conforme estabelecidas na Portaria MF nº 156/1999 (art. 1º, §2º) e na Instrução Normativa da SRF nº 096/1999 (art. 2º), encontram respaldo no Decreto-Lei nº 1.804/1980, sendo, por isso, ilegais, em razão da exorbitação da competência regulamentar.

    3.Reafirmação da jurisprudência desta TRU.

    Pedido de Uniformização parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

    ( 5049452-91.2014.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 09/08/2016)

    #140903

    Wilson Roberto
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    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156/1999 e IN/SRF N.º 096/1999. ILEGALIDADE.

    1.Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/1980, art. 2º, II, as remessas de até US$ 100,00 (cem dólares), quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação.

    2.A Portaria MF nº 156/1999 e a IN/SRF nº 096/1999, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/1980.

    3.Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.

    4.Apelação e remessa oficial desprovidas.

    (TRF4 5044645-03.2015.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 07/07/2016)

    #140905

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    ILEGALIDADE DO LIMITE DE US$ 50,00 PARA EFEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO.

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO POR REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº156/1999. ILEGALIDADE DO LIMITE DE US$ 50,00 PARA EFEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO. PREVALÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.804/1980. PRECEDENTES.

    Inexiste relação jurídica que justifique a incidência do imposto de importação sobre bem importado remetido cujo valor seja inferior a cem dólares americanos (incluindo-se a postagem), mesmo que o remetente constitua pessoa jurídica, afastando, neste ponto específico, a aplicação da Portaria MF 156/99 e da Instrução Normativa 96/99.

    ( 5078972-96.2014.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, juntado aos autos em 10/05/2016)

    #140907

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    TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA (RTS).

    TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA (RTS). LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA DO LOCAL DE DESTINO DA MERCADORIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 1.804/80. ISENÇÃO DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MFNº 156/99. IN SRF 096/99 ISENÇÃO DE ATÉ 50 DÓLARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 176 DO CTN.

    1.Inexistindo despacho aduaneiro, no regime de tributação simplificada – RTS, nos termos do art. 5º da IN 611/06, art. 5º, não há como considerar que seja legítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança a autoridade da Receita Federal do Brasil do local onde ingressou a mercadoria importada, em detrimento da autoridade do local de destino da mercadoria.

    2.Isso porque eventual lançamento do tributo incidente sobre essa importação simplificada fica a cargo da autoridade da Delegacia da Receita Federal do destino da mercadoria, e não do local em que ingressou a mercadoria em território nacional.

    3.Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação.

    4.A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80.

    5.Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.

    (TRF4, APELREEX 5022454-52.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 16/12/2015)

    #140909

    Wilson Roberto
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    ISENÇÃO DE ATÉ 50 DÓLARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 176 DO CTN.

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA (RTS). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 1.804/80. ISENÇÃO DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MFNº 156/99. IN SRF 096/99 ISENÇÃO DE ATÉ 50 DÓLARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 176 DO CTN.

    1.Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação.

    2.A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80.

    3.Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.

    (TRF4 5017591-62.2015.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 04/02/2016)

    #140911

    Wilson Roberto
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    ISENÇÃO DE ATÉ 50 DÓLARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 176 DO CTN.

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 1.804/80. ISENÇÃO DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MF Nº 156/99. IN SRF 096/99 ISENÇÃO DE ATÉ 50 DÓLARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 176 DO CTN.

    1.Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação.

    2.A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80.

    3.Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.

    (TRF4, APELREEX 5013382-84.2014.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 20/11/2014)

    #141081

    mauricioresolve
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    Inexigibilidade – imposto de importação – remessa postal internacional

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA POSTAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. A Portaria MF nº 156/1999 e a IN/SRF nº 96/1999, ao diminuírem o valor de isenção de mercadorias remetidas via postal do exterior de US$ 100,00 para US$ 50,00 e exigerem que também o remetente seja pessoa física, desbordaram dos limites traçados pelo Decreto-Lei 1.804/1980. (TRF4 5046302-43.2016.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/05/2018)
    Decisão:
    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à remesa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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