quarta-feira, junho 19, 2019

Apropriação Indébita – Diversas Jurisprudências Selecionadas

Este tópico contém respostas, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por Apropriação Indébita – Diversas Jurisprudências Selecionadas 1 Suporte Juristas 11 meses, 3 semanas atrás.

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    ABANDONO DE INCAPAZ E APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ESTATUTO DO IDOSO).

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    ABANDONO DE INCAPAZ E APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ESTATUTO DO IDOSO).

    Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Condenação mantida. Reprimendas que comportam ligeiro reparo. Penas-base fixadas em um terço acima do piso legal pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, necessidade de afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do CP, imposta ao delito do artigo 102, da Lei nº 10.741/03, por constituir elementar do tipo penal, subsistindo apenas a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “e”, sendo suficiente o aumento de um sexto. Na terceira fase, adequado o aumento de um terço para o delito de abandono de incapaz pelas causas de aumento do artigo 133, § 3º, incisos II e III, do CP. Substituição das privativas de liberdade na forma do artigo 44, do Código Penal. Possibilidade de redução da prestação pecuniária a um salário mínimo, em razão da ausência de informação acerca das condições financeiras do réu. Regime aberto para o caso de conversão mantido. Apelo parcialmente provido.

    (TJSP;  Apelação 0004539-70.2013.8.26.0481; Relator (a): Tristão Ribeiro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Epitácio – 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018)

    #141965
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    APELAÇÃO CRIMINAL – Apropriação indébita – Absolvição por fragilidade probatória

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    APELAÇÃO CRIMINAL – Apropriação indébita – Absolvição por fragilidade probatória – Improcedência – Provas hábeis a ensejar a condenação – Depoimentos firmes e coerentes da vítima e de testemunhas, suficientes à comprovação dos fatos – Além disso, não se pode olvidar da relevância da palavra da vítima em sede de delitos patrimoniais, os quais são, geralmente, cometidos na clandestinidade, não se vislumbrando qualquer interesse por parte desta em acusar injustamente à ré – Condenação mantida – Penas bem dosadas e fundamentadas, mantidas no patamar mínimo, não comportando alteração, salientada a substituição da pena reclusiva – Recurso defensivo não provido.

    (TJSP;  Apelação 0001456-44.2016.8.26.0480; Relator (a): Sérgio Ribas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Bernardes – Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018)

    #141973
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    APELAÇÃO – Ação de indenização – Contrato de seguro – Responsabilidade civil

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    APELAÇÃO – Ação de indenização – Contrato de seguro – Responsabilidade civil decorrente do desaparecimento de carga – Apelante vítima de apropriação indébita da carga segurada pelo próprio motorista do caminhão que a transportava – Descumprimento de medidas obrigatórias de gerenciamento de risco pela recorrente – Perda do direito à indenização – Expressas disposições contratuais nesse sentido – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido.

    (TJSP;  Apelação 1035775-76.2017.8.26.0224; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018)

    #141976
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    APELAÇÃO CRIMINAL. Apropriação indébita majorada em razão da profissão.

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    APELAÇÃO CRIMINAL. Apropriação indébita majorada em razão da profissão. Sentença condenatória. Defesa aduz, preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. No mérito, almeja absolvição, alegando que a conduta por ele praticada não configurou o delito em tela, de modo que, em verdade, a responsabilidade seria das supostas vítimas. Alternativamente, que haja o redimensionamento da pena. Prejudicado o exame de mérito. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Decorrido o prazo prescricional pela pena in concreto entre a data do fato e o recebimento da denúncia – Declarada extinta a punibilidade do réu.

    (TJSP;  Apelação 0006147-38.2006.8.26.0291; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 8ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Jaboticabal – 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018)

    #141979
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    Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitiva

    Apropriação indébita – Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitiva – Condenação mantida – Pena corretamente arbitrada – Recurso Ministerial provido para substituir a corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, desprovido o apelo defensivo.

    (TJSP;  Apelação 3011646-65.2013.8.26.0562; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos – 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018)

    #141981
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    Furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 2º, II, do Cód.Penal).

    Furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 2º, II, do Cód.Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias do representante da empresa-vítima. Confissão dúplice, ademais. Desclassificação para os delitos de estelionato ou apropriação indébita. Impossibilidade. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Regime intermediário adequado, diante do péssimo passado ostentado pelo acusado. Penas alternativas inviabilizadas. Apelo improvido.

    (TJSP;  Apelação 0009197-71.2016.8.26.0566; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Carlos – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018)

    #141983
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    Tutela de urgência em caráter antecedente. Conversão em ação de exigir contas.

    Tutela de urgência em caráter antecedente. Conversão em ação de exigir contas. Deferimento de (a) arresto online de contas; (b) pesquisa de bens pelo sistema Infojud; (c) expedição de ofício ao Detran para bloqueio de veículos; (d) expedição de ofício ao Banco Santander para fornecimento de extratos da conta da requerida a partir de 01/07/2017. Utilização da conta pessoal da agravante para movimentação de valores da agravada e de seus clientes. Início de prova documental da prática de apropriação indébita. Presença dos requisitos do art. 300, “caput”, do CPC/2015. Decisão mantida. Agravo desprovido.

    (TJSP;  Agravo de Instrumento 2074106-69.2018.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018)

    #141985
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    Compra e venda de veículo.Alegação de que não houve contratação de financiamento

    Aymore-Financiamentos-1

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda de veículo. Alegação de que não houve contratação de financiamento. Tutela de urgência deferida para que o nome do autor não seja incluído em cadastro de inadimplentes. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada vislumbrados em sede de cognição sumária. Encerramento do estabelecimento comercial após a realização do negócio. Veículo com restrição por apropriação indébita. Multa cominatória. Cabimento. Valor fixado que não se mostra excessivo. Recurso desprovido.

    (TJSP;  Agravo de Instrumento 2100825-88.2018.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII – Tatuapé – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2018; Data de Registro: 18/06/2018)

    #141988
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    Apelação. Apropriação indébita e uso de documento falso particular

    Apelação. Apropriação indébita e uso de documento falso particular, em concurso material. Sentença condenatória (art. 168, § 1º, III, c.c. art. 304 c.c. art. 299, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação da ré por ambos os delitos. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal. 3. Presente a circunstância agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, “b”, do Código Penal. 4. Sanção que não comporta reparo. Recurso improvido.

    (TJSP;  Apelação 0002023-07.2014.8.26.0493; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Regente Feijó – Vara Única; Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro: 15/06/2018)

    #141990
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    Apelação. Crime de apropriação indébita. Sentença condenatória.Recurso da defesa

    Apelação. Crime de apropriação indébita. Sentença condenatória. Recurso da defesa.

    1.Prova suficiente para a condenação.

    2.Sanção que não comporta alteração.

    3.Recurso desprovido.

    (TJSP;  Apelação 0002096-62.2016.8.26.0572; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Joaquim da Barra – 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro: 15/06/2018)

    #141992
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    Apelação. Apropriação indébita. Sentença absolutória. Recurso ministerial.

    Apelação. Apropriação indébita. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Artigo 168, caput, do Código Penal, que prevê como pena máxima cominada ao delito 04 anos de reclusão. Prazo prescricional de 08 anos. Menoridade relativa à época dos fatos que enseja a redução do prazo prescricional pela metade. Prazo prescricional de 04 anos. Decurso de lapso temporal superior a 04 anos desde a data do recebimento da denúncia. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Ocorrência. Inteligência dos artigos 107, inciso IV, primeira figura, 109, caput e inciso IV, e 115, todos do Código Penal. Prejudicada a análise do mérito recursal.

    (TJSP;  Apelação 0004490-76.2005.8.26.0459; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pitangueiras – 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2018; Data de Registro: 15/06/2018)

    #141994
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    APELAÇÃO CRIMINAL – Estelionato e apropriação indébita – Sentença absolutória

    APELAÇÃO CRIMINAL – Estelionato e apropriação indébita – Sentença absolutória – Acusação requer a condenação da apelada nos termos da denúncia – Possibilidade – Conjunto probatório suficiente a ensejar a condenação da ré por todos os delitos – Penas-bases fixadas no mínimo legal e majoradas, as dos crimes de estelionato, em 1/6, tendo em vista a agravante genérica do art. 61, inc. II, “h” do Cód. Penal, e a do delito de apropriação indébita pela causa de aumento prevista no art. 168, III, do Cód. Penal – Em seguida, majorada a reprimenda do estelionato em 2/3 pela continuidade delitiva – Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva entre as datas dos fatos e a do recebimento da denúncia – Recurso ministerial provido para condenar a acusada – Extinta a punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva.

    (TJSP;  Apelação 0009817-67.2010.8.26.0510; Relator (a): Sérgio Ribas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Rio Claro – 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018)

    #142007
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    Advogado que teria, segundo a denúncia, se apropriado de valor

    Apelação. Apropriação indébita. Sentença absolutória. Insurgência ministerial. Inexistência de provas aptas à condenação. Advogado que teria, segundo a denúncia, se apropriado de valor superior ao contratado a título de honorários. Inexistência de contrato escrito de prestação de serviços. Circunstâncias do caso concreto que indicam a plausibilidade da versão de defensiva. Dúvida a favorecer o acusado. Absolvição mantida. Apelo defensivo. Pleito de alteração do fundamento da absolvição. Possibilidade. Provada a inexistência do fato. Apelo ministerial improvido e defensivo provido.

    (TJSP;  Apelação 0005474-74.2012.8.26.0472; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Porto Ferreira – 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2018; Data de Registro: 14/06/2018)

    #142009
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    APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Artigo 168, § 1º, inciso III, do CP.

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    APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Artigo 168, § 1º, inciso III, do CP. Conduta de se apropriar indevidamente, na qualidade de prestador de serviço, de móveis entregues pela vítima para conserto. Pagamento do preço avençado. Bens não devolvidos. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial. Alegação de ter passado o ponto para terceiro, que assumiu a responsabilidade pela finalização do serviço. Declarações da vítima confirmando a mudança de endereço do acusado e a impossibilidade de reaver os móveis. Depoimento do policial responsável pela investigação. Dolo evidenciado pelas circunstâncias do fato. Suficiência para procedência da ação penal. Bagatela. Inadmissibilidade. Prejuízo de significativa monta. Condenação mantida. PENA. Fixação no mínimo legal, acrescida de 1/3 por conta da condição de profissional contratato. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Concretização em 1 ano e 4 meses reclusão, mais 13 dias-multa. Regime semiaberto mantido. Substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Admissibilidade. Inteligência do artigo 44, § 3º, do CP. Reincidência não específica. Apelo defensivo parcialmente provido.

    (TJSP;  Apelação 3001836-97.2013.8.26.0196; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018)

    #142012
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    Apelação criminal. Apropriação indébita. Prova.

    Apelação criminal. Apropriação indébita. Prova. Tendo o réu confirmado haver recebido o valor das mãos da vítima, sob compromisso de celebrar uma compra em favor dela, cabia-lhe demonstrar com indicações mínimas que deu ao dinheiro destino diverso que o simples e imediato assenhoramento, sob pena de positivar, com suas evasivas, a prática do crime de apropriação indébita.

    (TJSP;  Apelação 0000236-18.2016.8.26.0025; Relator (a): Sérgio Mazina Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Angatuba – Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018)

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