terça-feira, agosto 20, 2019

Autor do fato ter tido sua punibilidade extinta por falecimento

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Este tópico contém resposta, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por Autor do fato ter tido sua punibilidade extinta por falecimento 1 Suporte Juristas 1 mês, 3 semanas atrás.

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    EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.447 – PE (2016⁄0322277-6)

    Syani Ribeiro Coutinho
    Créditos: Zolnierek / iStock

    RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
    EMBARGANTE : SYANE NOBREGA FURTADO RIBEIRO
    ADVOGADO : GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO E OUTRO(S) – PB015013
    EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

    DECISÃO

    Trata-se de embargos de declaração opostos por SYANE NOBREGA FURTADO RIBEIRO contra a decisão singular de fls. 2130⁄2138 por meio da qual, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, foi negado provimento ao recurso especial da defesa.

    Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado, uma vez que não tratou da tese defensiva que alegou a impossibilidade de condenação do partícipe em razão de o autor do fato ter tido sua punibilidade extinta devido ao seu falecimento.

    Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para que seja sanada a omissão apontada.

    É o relatório.

    De plano, verifica-se que os aclaratórios são intempestivos.

    Com efeito, extrai-se dos autos que a decisão embargada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico⁄STJ em 01.08.2017, considerando-se publicada em 02.08.2017 (fl. 2139), enquanto o presente reclamo foi interposto apenas em 08.08.2017 (fl. 2144), quando já decorrido o prazo recursal de 2 (dois) dias estabelecido no art. 619 do Código de Processo Penal.

    Acerca do prazo para oposição de embargos declaratórios, confiram-se:

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE 2 DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
    1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ.
    2. No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado em 6⁄6⁄2016 e considerado publicado em 7⁄6⁄2016. Entretanto, os embargos foram protocolizados tão somente em 13⁄6⁄2016, quando já esgotado o lapso de 2 dias (o qual se iniciara em 8⁄6⁄2016 e se encerrara em 9⁄6⁄2016).
    3. Embargos de declaração não conhecidos.
    (EDcl no AgInt no AREsp 854.917⁄DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 05⁄09⁄2016)

    PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. PRAZO REGULADO PELO CPP. ART. 263 DO RISTJ, C⁄C O ART. 619 DO CPP. NÃO INTERFERÊNCIA DO NOVO CPC. 2. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
    1. Embargos de declaração intempestivos, porquanto opostos após o prazo de 2 (dois) dias, conforme disciplina o art. 263 do RISTJ, c⁄c o art. 619 do CPP. O prazo para oposição de aclaratórios no processo penal possui disciplina própria, não sendo necessária a aplicação analógica do processo civil, razão pela qual a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal.
    2. Aclaratórios não conhecidos.
    (EDcl no RHC 64.218⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2016, DJe 01⁄06⁄2016)

    Ademais, cabe ressaltar que, mesmo na hipótese de recebimento dos aclaratórios como agravo regimental, em atendimento à fungibilidade recursal, o inconformismo estaria intempestivo por ter sido ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias para a sua interposição.
    Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea “a”, do RISTJ, não se conhece dos embargos de declaração.

    Publique-se. Intimem-se.

    Certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, ao arquivo.

    Brasília (DF), 17 de agosto de 2017.

    MINISTRO JORGE MUSSI
    Relator

    Documento: 75514769

    Clique aqui para baixar o inteiro teor da decisão.

    Anexos:
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