sexta-feira, outubro 18, 2019

Habeas Corpus – STJ – Decisão Monocrática

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    HABEAS CORPUS Nº 467.043 – PE (2018⁄0224291-3)

    Habeas Corpus - Syani Ribeiro Coutinho
    Créditos: lusia83 / iStock
     
    RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
    IMPETRANTE : JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR E OUTROS
    ADVOGADOS : CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS  – PB007119
      RODRIGO NÓBREGA FARIAS  – PB010220
      JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAÍDE JÚNIOR  – PB011591
      EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA  – PB023664
    IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO
    PACIENTE  : SYANE NOBREGA FURTADO RIBEIRO (PRESO)
    DECISÃO
    Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de SYANE NOBREGA FURTADO RIBEIRO, apontando como autoridade coatora a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0001130-54.2009.4.05.8303.
    Noticiam os autos que a paciente foi denunciada como incursa no artigo 1º do Decreto-lei 201⁄1967, sobrevindo o desmembramento do processo quanto a ela e outros 2 (dois) acusados.
    A ré foi condenada à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, no regime aberto, ocasião em que a reprimenda privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos.
    A defesa requereu ao magistrado singular a extinção da punibilidade da paciente pela prescrição da pretensão punitiva estatal, o que foi indeferido.
    Conta tal decisão, foi interposto recurso em sentido estrito, que foi desprovido.
    Sustentam os impetrantes que a prolação de édito repressivo em desfavor de outros acusados em processo distinto daquele em que a ré foi condenada não constituiria marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do § 1º do artigo 117 do Código Penal.
    Afirmam que, à luz do princípio da legalidade estrita, o referido dispositivo penal não poderia ser interpretado extensivamente, de modo a prejudicar a acusada.
    Requerem, liminarmente, a suspensão da execução da pena cominada à paciente, e, no mérito, pugnam pela concessão da ordem para que a sua punibilidade seja extinta pela prescrição.
    É o relatório.
    A princípio, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem proferido no julgamento de recurso em sentido estrito, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio.
    Contudo, no momento processual devido, o constrangimento apontado na inicial será analisado a fim de que se verifique a possibilidade de atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça caso se constate a existência de flagrante ilegalidade, o que, ao menos em um juízo perfunctório, não se verifica.
    Isso porque a Corte de origem consignou que, “embora inaplicável o disposto na parte final do § 1º do art. 117 do Código Penal, que trata da comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição aos crimes conexos“, aplica-se ao caso concreto “o disposto na primeira parte desse dispositivo legal, que cuida da comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição no concurso de pessoas, para a qual não se exige a apuração no mesmo processo” (e-STJ fl. 367).
    Da leitura de tais argumentos não exsurgem, portanto, os necessários traços de ilegalidade manifesta na decisão objurgada para o deferimento da cautela requerida, já que, em sede de cognição sumária, não se verifica qualquer violação aos dispositivos legais apontados, sem prejuízo de uma análise pormenorizada da questão no momento oportuno.
    É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus em recurso ordinário em habeas corpus, em razão a sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu.
    Ante o exposto, indefere-se a liminar.
    Estando o mandamus suficientemente instruído, dispensam-se as informações da autoridade impetrada.
    Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.
    Publique-se.
    Brasília (DF), 03 de setembro de 2018.
    MINISTRO JORGE MUSSI
    Relator
    Documento: 87246635

     

    Clique aqui para baixar o inteiro teor da decisão.

    Anexos:
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