Jurisprudências sobre Atestado Médico Falso

Este tópico contém respostas, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por Suporte Juristas Suporte Juristas 3 meses, 2 semanas atrás.

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    Uso de atestado médico falso que remete às penas do art. 301, §1º, do CP

    USO DE DOCUMENTO FALSO – Falsificação de atestado médico Conduta específica capitulada como crime autônomo Art. 301, §1°, do CP – Falsidade material de atestado Crime comum quanto ao sujeito Correção quanto à capitulação do fato Uso de atestado médico falso que remete às penas do art. 301, §1º, do CP – Condenação que decorre do coeso conjunto probatório Recurso parcialmente provido para esse fim Prescrição da pretensão punitiva estatal Reconhecimento de ofício e declaração da extinção da punibilidade do réu – (voto n. 17605).

    (TJSP;  Apelação 0091172-29.2007.8.26.0050; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 19ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2012; Data de Registro: 19/12/2012)


    #145297
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    RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de Indenização

    RESPONSABILIDADE CIVIL

    Ação de Indenização Sindicância instaurada contra o acionante, sob imputação de fornecimento de atestado médico falso para favorecer outro servidor municipal Arquivamento da sindicência Administração no exercício do direito constitucional, sem prova de dolo ou culpa graves dos agentes públicos Sentença de improcedência Recurso não provido.

    (TJSP;  Apelação 0000281-55.2011.8.26.0588; Relator (a): Luis Ganzerla; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião da Grama – Vara Única; Data do Julgamento: 17/09/2012; Data de Registro: 20/09/2012)

    #145300
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    Instauração de processo administrativo. Suposta emissão de atestado médico falso

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

    Pleito que almeja a reparação por danos morais em razão da instauração de processo administrativo, por suposta emissão de atestado médico falso, sem que houvesse prova concreta do fato Inadmissibilidade Instauração do processo administrativo motivada por ofício do Ouvidor-Geral do Município encaminhado à Secretaria Municipal de Recursos Humanos Ação julgada procedente em parte na 1ª. Instância Sentença mantida Recurso não provido.

    (TJSP;  Apelação 0012160-94.2009.8.26.0114; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2012; Data de Registro: 21/06/2012)

    #145303
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    Recorrente que conduz interessados em adquirir atestados médicos falsos

    Falsidade ideológica. Recorrente que conduz interessados em adquirir atestados médicos falsos até o corréu, que fornece os documentos. Prisão em flagrante. Prova clara no sentido de que os atestados são falsos, independentemente da realização de perícia. Autoria e materialidade evidenciadas. Participação de JOSE NOBLE de importância no esquema de vendas dos atestados. Impossibilidade do reconhecimento de participação de menor importância. Ação procedente. Penas adequadamente fixadas. Substituição impossível. Regime atenuado. Recurso parcialmente provido, somente para fixar o regime semiaberto, rejeitada a preliminar, com determinação.

    (TJSP;  Apelação 0321623-04.2010.8.26.0000; Relator (a): Pinheiro Franco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 23ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2010; Data de Registro: 16/12/2010)

    #145306
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    Fez uso de atestados médicos falsos

    1.Inconformada com a decisão da MMa Juíza de Direito da Comarca de Angatuba, que a condenou como incursa nos artigos 304 c.c. 71, ambos do Código Penal, a três anos de reclusão, em regime prisional aberto, e quinze dias-multa, no piso mínimo, porque nos dias 21 de junho, 11 de novembro, 24 de novembro e 9 de dezembro de 1994, 16 de junho e 28 de julho de 1995, 2 de fevereiro de 1996, 17 de outubro de 1997, 14 de julho, 14 de outubro, 15 de outubro e 14 de dezembro de 1998, 3 de fevereiro e 15 de março de 1999, em horários indeterminados, no Fórum da Comarca de Angatuba, fez uso de atestados médicos falsos, supostamente expedidos pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, Centro Oftalmológico e Conjunto Hospitalar, todos situados na cidade de Sorocaba, com o intuito de abonar as faltas de dias em que não prestou serviços públicos, a ré Vilma Ferreira Laira de Lima apelou pleiteando a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo por desconhecer serem falsos os atestados médicos entregues por ela na repartição, pois fazia tratamento médico naqueles locais, sendo os comprovantes de sua estada entregues por funcionários. Regularmente processado o recurso, pelo improvimento opinou a douta Procuradoria de Justiça.

    (TJSP;  Apelação Criminal 9139655-29.2003.8.26.0000; Relator (a): Mário Devienne Ferraz; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Angatuba – VARA CRIMINAL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 15/03/2007)

    Anexos:
    1. tjsp.pdf

    #145308
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    Acusada que se vale de atestados médicos falsos para ludibriar o Estado

    Uso de documento falso. Acusada que se vale de atestados médicos falsos para ludibriar o Estado, na condição de empregador, com a finalidade de ver abonadas suas faltas ao serviço. Confissão corroborada pelo relato de médicos cujos nomes estavam em alguns dos documentos. Prova hábil. Dolo demonstrado. Alegação de estado de necessidade não comprovada. Condenação bem decretada. Desclassificação, contudo, para a figura do artigo 304, c.c. o artigo 301, § 1o, e artigo 71, todos do C Penal. Penas reduzidas. Apelos parcialmente providos. Caso, todavia, de extinção da punibilidade pela prescrição. Inteligência dos artigos 107, 109, inciso VI, e 110, § 1o, todos do C. Penal. Decretação de ofício.

    (TJSP;  Apelação Criminal 0007679-96.2003.8.26.0050; Relator (a): Pinheiro Franco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 11ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/12/2007; Data de Registro: 04/01/2008)

    #145311
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    Autora que se utilizou de atestado médico falso

    SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.

    Autora que se utilizou de atestado médico falso com vistas a justificar falta ao trabalho. Pretensão de reintegração ao cargo. Inviabilidade. Não há qualquer irregularidade na revisão da inicial do procedimento demissório. Possibilidade da autoridade administrativa modular a pena imposta. A revisão de tal decisão ensejaria a apreciação do próprio mérito do ato administrativo. Recurso desprovido.

    (TJSP;  Apelação Com Revisão 9069779-89.2000.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 13.VARA; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 14/10/2005)

    #145313
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    Autor preso em flagrante por fornecimento de atestado médico falso

    RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Autor preso em flagrante por fornecimento de atestado médico falso – Pretensão a indenização por dano moral – Inadmissibil idade – Ausência da arbitrariedade na conduta do agente policial -Necessidade de instauração de inquérito diante da “noticia criminisff- Transaçâo efetuada no processo criminal — Sentença mantida- Recurso improvido.

    (TJSP;  Feito não especificado 9061578-98.2006.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Malheiros; Órgão Julgador: Orgão Julgador Não identificado; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 1.VARA; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 16/03/2007)

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