domingo, junho 16, 2019

Jurisprudências sobre Violação de Direito Autoral – Crime – Coletânea

Este tópico contém respostas, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por  Suporte Juristas 1 ano, 4 meses atrás.

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    Apelação ministerial – Violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP) – Autoria e materialidade bem comprovadas – Dolo específico presente – Prescindível a identificação e oitiva de cada um dos titulares dos direitos autorais violados, bastando hábil laudo pericial a atestar a contrafação – Absolvição fulcrada no princípio da insignificância – Ausência de previsão legal – Responsabilidade criminal evidenciada nos autos – Condenação que se impõe – Recurso provido.

    (TJSP; Apelação 0003231-76.2015.8.26.0077; Relator (a): Ivan Sartori; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Birigui – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

    #121831

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    Apelação defensória – Violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP) – Autoria e materialidade bem comprovadas – Réu confesso – Dolo específico presente – Prescindível a identificação e oitiva de cada um dos titulares dos direitos autorais violados, bastando laudo pericial hábil a atestar a contrafação – Princípios da adequação social e da insignificância que não se aplicam à espécie – Ausência de previsão legal – Erro de proibição inocorrente – Condenação que se sustenta – Bases no mínimo – Acréscimo de 1/6 pela reincidência, agravante que prepondera sobre a confissão, a teor do art. 67 do CP – Regime semiaberto – Impossibilidade de substituição da física por restritivas ou “sursis” – Recurso desprovido.

    (TJSP; Apelação 0004364-87.2015.8.26.0196; Relator (a): Ivan Sartori; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Franca – 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

    #121833

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    Apelação – Violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP) – Autoria e materialidade bem comprovadas – Réu confesso, ademais – Dolo específico presente – Laudo pericial hábil a atestar a contrafação – Princípios da adequação social e da insignificância que não se aplicam à espécie – Ausência de previsão legal – Qualidade da contrafação irrelevante, uma vez que suficientemente capaz de lesar a propriedade imaterial – Erro de proibição inocorrente – Responsabilidade criminal evidenciada nos autos – Penas, regime e substituição inalteradas – Recurso desprovido.

    (TJSP; Apelação 0011378-11.2013.8.26.0191; Relator (a): Ivan Sartori; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Ferraz de Vasconcelos – 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

    #121835

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    1. Violação de direito autoral – Alegações de atipicidade da conduta por insignificância e erro de proibição – Nova compreensão, consentânea à firmada pelo E. STJ nas Súmulas 502 e 574 – Suficiência de provas – Condenação. 2. Corrupção de menores – Comprovação da comparsaria com adolescente – Crime formal – Súmula 500 do STJ. 3. Concurso formal – Configuração – Dois delitos – Aumento de 1/6. 4. Pena substitutiva – Delegação da escolha para o juízo da execução – Supressão de instância – Competência do juízo do conhecimento – Art. 59, IV, do Código Penal – Estipulação de prestação de serviços à comunidade e multa, ante a omissão.

    (TJSP; Apelação 0006450-80.2016.8.26.0136; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cerqueira César – 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

    #121837

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    SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º DO CP) – APELO DEFENSIVO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO E EM ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DO ERRO DE TIPO PARA BUSCAR A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS – PERÍCIA CONCLUSIVA SOBRE A OCORRÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO, EVIDENCIADA PELOS ASPECTOS EXTERNOS DOS SUPORTES MATERIAIS DAS OBRAS INTELECTUAIS – PRECEDENTES – CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA POR DEPOIMENTO INSUSPEITOS DE AGENTE POLICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA, NÃO SE ADMITINDO ARGUMENTAR COM A ATIPICIDADE DO FATO E NÃO SE VISLUMBRANDO EXCLUDENTE – ERRO DE TIPO NÃO CARACTERIZADO – MERA REITERAÇÃO DA PRÁTICA INCRIMINADA NÃO TEM O CONDÃO DE RESTRINGIR A APLICAÇÃO DE NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSAGEM DAS PENAS QUE SE AFIGURA CORRETA E NÃO MERECE REPAROS – RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; Apelação 0002001-21.2013.8.26.0060; Relator (a): Ivana David; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Auriflama – Vara Única; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

    #121839

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    Violação de direito autoral – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – decurso de mais de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença – extinção da punibilidade – recurso provido – prejudicado o exame do mérito.

    (TJSP; Apelação 0001549-12.2012.8.26.0168; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Dracena – 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

    #121841

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    VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura – Identificação dos titulares dos direitos violados. Irrelevância – Análise de todas as mídias apreendidas. Desnecessidade – Atipicidade da conduta em decorrência da aplicação dos princípios da adequação social ou insignificância. Inviabilidade – Condenação que se impõe. PENAS E REGIME PRISIONAL – Penas nos mínimos – Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos – Regime aberto, para o caso de conversão – Apelo ministerial provido para condenar a ré nos termos da denúncia.

    (TJSP; Apelação 0002416-92.2016.8.26.0320; Relator (a): Gilberto Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017)

    #121843

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    Apelação. Tráfico de drogas e violação de direito autoral. Art. 33, caput, c.c. art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, e art. 184, §2º, do CP. Materialidade e autoria do delito de tráfico comprovadas. Quantidade e variedade de drogas que pode e deve ser valorada (sob óticas distintas) na primeira e terceira fase da dosimetria. Art. 42 da Lei Antidrogas. Imposição de regime inicial fechado de cumprimento de pena, corretamente aplicado. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedido de absolvição do delito de violação do direito autoral. Adequação social. Absolvição. Recurso provido em parte.

    (TJSP; Apelação 0003711-51.2016.8.26.0099; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017)

    #121845

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    Apelação. Violação de direito autoral. Apreensão de mídias falsificadas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova pericial apta a comprovar as falsificações. Conduta voltada à obtenção de lucro. Pena e regime prisional bem justificados e que não comportam modificação. Correção de erro material. Pena de reclusão e não de detenção. Recurso defensivo não provido. Com correção.

    (TJSP; Apelação 0001095-33.2015.8.26.0360; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mococa – 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017)

    #121847

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    Apelação. Crime de violação de direito autoral. Sentença condenatória (artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal). Recurso da defesa. Ressalvada a opinião do relator, a Câmara tem firme orientação no sentido de que a configuração do delito reclama a identificação das vítimas e demonstração da titularidade dos direitos autorais. Aplicação do princípio da colegialidade. Recurso provido para absolver o réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

    (TJSP; Apelação 0014179-37.2014.8.26.0037; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araraquara – 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)

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