terça-feira, agosto 20, 2019

Reconhecimento da prescrição da pretensão retroativa

Página Principal Fóruns Direito Penal Reconhecimento da prescrição da pretensão retroativa

Este tópico contém resposta, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por Reconhecimento da prescrição da pretensão retroativa 1 Suporte Juristas 1 mês, 3 semanas atrás.

Visualizando 1 post (de 1 do total)
  • Autor
    Posts
  • #183690

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.329 – PE (2018⁄0263957-6)

    RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
    RECORRENTE : SYANE NOBREGA FURTADO RIBEIRO
    ADVOGADOS : JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAÍDE JÚNIOR E OUTRO(S) – PB011591
    EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA – PB023664
    RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

    DECISÃO

    Trata-se de recurso especial, interposto por SYANE NÓBREGA FURTADO RIBEIRO, com fundamento nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional, em face do acórdão proferido pelo colendo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento a recurso em sentido estrito de seu interesse (e-STJ 2316⁄2317).
    A recorrente aponta violação ao art. 117, § 1º, do Código Penal e divergência jurisprudencial, ante o não reconhecimento da ocorrência de prescrição pelo Tribunal de origem.
    Sustenta que, tendo sido condenada a 4 (quatro) anos de reclusão, o transcurso de prazo superior a 8 (oito) anos entre o recebimento da denúncia (em 9⁄2⁄2006) e a prolação da sentença condenatória (21⁄2⁄2014) obriga o reconhecimento da prescrição da pretensão retroativa, nos termos dos arts. 109, IV, c⁄c 110 e 117, I e IV, todos do Código Penal.
    Requer, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso para que seja decretada a prescrição da pretensão punitiva.
    Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso, ascenderam os autos a este Superior Tribunal de Justiça, manifestando-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso.
    É o relatório.
    Decido.
    Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal.
    A irresignação merece acolhida.
    A Corte de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito, sob os seguintes fundamentos:

    (…) O cerne da questão é verificar se houve, de fato, a interrupção da prescrição pela condenação ocorrida na ação penal originária (ação penal nº 0009044-28.20012.4.05.8300), do qual se originou a ação penal nº 0001130-54.2009.4.05.8303, objeto do presente recurso em sentido estrito.
    Como ensaiado no incluso relatório, foi instaurada a ação penal nº 0009044-28.20012.4.05.8300, em face de MÁRIO DE ALMEIDA LIMA, SIMONE DE LIMA FIGUEIREDO, ERON FRANCISCO DE ASSIS MARCELINO, VANILDO GOMES DE ALMEIDA, LAÉRCIO JOSÉ MELO, SEVERINO DOS RAMOS CAMPELO e SYANI NÓBREGA FURTADO RIBEIRO COUTINHO, imputando-lhes a prática de crimes previstos no artigo 1º, do Decreto-Lei nº 201⁄67.
    Naqueles autos, foi recebida a denúncia em 09⁄02⁄2006 em relação a todos e réus, não tendo sido localizado o réu VANILDO GOMES DE ALMEIDA, dando ensejo a sua citação por Edital e efetuado o primeiro desmembramento do feito, dando-se origem à ação penal 0000384-60.2007.4.05.8303.
    Por força do cumprimento às Metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, e no sentido de dar maior celeridade, foi realizado o segundo desmembramento do feito, dando ensejo à ação penal nº 0001130-54.2009.4.05.8303, em que foram réus LAÉRCIO JOSÉ MELO, SEVERINO DOS RAMOS CAMPELO e SYANI NÓBREGA FURTADO RIBEIRO COUTINHO, tendo aquele processo originário nº 0009044-28.20012.4.05.8300 prosseguido tão somente em face dos acusados SIMONE DE LIMA FIGUEIREDO e ERON FRANCISCO DE ASSIS MARCELINO.
    Tendo sido prolatada sentença condenatória na segunda ação penal desmembrada nº 0001130-54.2009.4.05.8303, à acusada, ora recorrente, SYANI NÓBREGA FURTADO RIBEIRO COUTINHO, foi aplicada a pena de 04 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, tendo a sentença transitada em julgado em 11.09.2017, dando-se início à execução da pena.
    Aliado a tais destaques processuais, é importante destacar que na denúncia oferecida, objeto do processo desmembrado (0001130-54.2009.4.05.8303), o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra MÁRIO DE ALMEIDA LIMA , Ex-Prefeito de IBIMIRIM⁄PE, LAÉRCIO JOSÉ MELO (presidente da CPL), SIMONE DE LIMA FIGUEIREDO (membro da CPL), VANILDO GOMES DE ALMEIDA (membro da CPL), ERON FRANCISCO DE ASSIS MARCELINO (supervisor de obras), SYANI NÓBREGA FURTADO RIBEIRO e SEVERINO DOS RAMOS CAMPELO, figurando esses dois últimos acusados “na qualidade de representantes da ELEBRA (empresa contratada) e foram os principais beneficiários do desvio das verbas oriundas do Convênio nº 855⁄97, firmado entre aquela edilidade de IBIMIRIM⁄PE e o Ministério do Planejamento e Orçamento ( Secretaria Especial de Políticas Regionais) – ID nº 4058310.5249705 e nº 4058310.5249734.
    Consta ainda que a acusada, ora recorrente, SYANI NÓBREGA FURTADO RIBEIRO e SEVERINO DOS RAMOS CAMPELO, estariam sujeitos às penas do art. 1º, incisos I, do Decreto-Lei n.º201⁄67, respondendo ainda pela participação na perpetração das condutas insertas no art. 1º, incisos V e XI, e no art. 299, do CP (Atestado de Visita e Boletim de Medição falsos), c⁄c o art. 29 do mesmo diploma legal, gizando a denúncia que o Ex-Prefeito de Ibimirim⁄PE, MÁRIO DE ALMEIDA LIMA, foi o responsável 1⁄4por diversas irregularidades na execução do convênio, tendo sido decisiva a participação dos integrantes da comissão de licitação, do supervisor de obras, bem assim a empresa contratada para a obra, entendendo, ainda, o Parquet, que parte razoável dos recursos públicos destinados à execução do convênio foi desviada e outra parte aplicada indevidamente, respondendo pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, I, incisos V e XI, do Decreto-Lei nº 201⁄67 e no art. 299, do Código Penal. (ID nº 4058310.5249705 e nº 4058310.5249734.
    Diante de tais elementos, chega-se à conclusão de que a recorrente foi denunciada na ação penal primitiva e condenada na ação penal fruto do desmembramento pela prática de crimes em coautoria com o então prefeito de Ibimirim-PE, e não pelo cometimento de crimes conexos àqueles imputados ao gestor municipal.
    Assim, embora inaplicável o disposto na parte final do § 1º do art. 117 do Código Penal, que trata da comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição aos crimes conexos, parece-me aplicável ao caso concreto o disposto na primeira parte desse dispositivo legal, que cuida da comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição no concurso de pessoas, para a qual não se exige a apuração no mesmo processo.
    (…) No caso da recorrente SYANI NÓBREGA FURTADO RIBEIRO COUTINHO, no processo desmembrado, a pena aplicada foi de 04 anos, que prescreve em 8 (oito). A sentença ali proferida em relação à paciente foi proferida em 21⁄02⁄2014 ( 4058310.5249734) e transitou em julgado em ID nº 11⁄09⁄2017 (após confirmação pelo acórdão deste TRF e da decisão pelo STJ aos recursos ordinários interpostos – certidão fls.2003 – ID nº 4058310.5249933).
    Conquanto a recorrente argumente ter ocorrido a prescrição, vez que ultrapassados 8 anos entre o recebimento da denúncia (no processo original – 09⁄02⁄2006) e a sentença proferida em 21⁄02⁄2014 (no processo desmembrado), deve ser relembrado que se trata de hipótese de comunicabilidade (extensão) aos demais réus do processo desmembrado (entre os quais se encontra a ora recorrente) dos efeitos da interrupção da prescrição, operada pela prolação da sentença condenatória proferida no feito original (ação penal nº0009044-28.20012.4.05.8300) em face dos corréus em 16⁄12⁄2009.
    Vê-se, assim, que referido marco interruptivo – sentença condenatória proferida no feito original (16⁄12⁄2009), cujos efeitos se estende aos outros corréus, deu-se antes de transcorrido o prazo prescricional de 08 anos (data do recebimento da denúncia – 09⁄02⁄2006), em virtude da pena que foi aplicada em concreto à paciente – 04 anos de reclusão.
    Inexiste, portanto, qualquer ilegalidade na decisão recorrida.
    (…) Ante o exposto, ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa de SYANI NEGO PROVIMENTO NÓBREGA FURTADO RIBEIRO COUTINHO (e-STJ, fls. 2299⁄2302).

    Ocorre que o entendimento preconizado pelo Tribunal a quo – no sentido da comunicabilidade aos demais réus do processo desmembrado dos efeitos da interrupção da prescrição, operada pela prolação da sentença condenatória proferida no feito original – não está em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
    Com efeito, esta Corte considera o critério da individualidade, na hipótese de coautoria com desmembramento de processos, devendo ser observados os prazos prescricionais específicos para cada ação penal, em face de condições processuais e pessoais que não se comunicam entre os diferente réus.
    A propósito:

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DESMEMBRAMENTO. CONDENAÇÃO DE CORRÉU EM FEITO DIVERSO. INCOMUNICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL.
    1. Na hipótese, a agravada foi denunciada, juntamente com outro corréu, pela prática do delito de roubo duplamente majorado. Após a apresentação das defesas prévias, foi desmembrado o feito, razão pela qual passou o corréu a responder pelo crime ora imputado em processo distinto.
    2. O Tribunal a quo entendeu que a interrupção da marcha prescricional no processo do corréu, em virtude da prolação de sentença condenatória, deveria ser estendida ao presente feito pela aplicação do art. 117, § 1º, do Código Penal, que determinaria a comunicabilidade da causa interruptiva referenciada.
    3. Todavia, da interpretação do dispositivo em voga, vê-se que a comunicabilidade da interrupção do prazo prescricional nos casos de desmembramento do feito não é imposta, mas sim mitigada. Com efeito, se um novo processo será formado e correrá de forma autônoma, trará consigo suas peculiaridades e condições processuais, seus próprios prazos, inclusive em relação à prescrição, de modo que impor que uma situação processual ocorrida em feito diverso tenha reflexo nestes autos causaria indesejável desordem processual e jurídica. E o cometimento do crime em concurso de pessoas não desconfigura tal premissa.
    4. Na hipótese está prescrita a pretensão punitiva estatal, tendo em vista que a pena imposta à agravada não ultrapassa 4 anos, o que atrai o prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal), escoado entre a data de recebimento da denúncia, em 31⁄3⁄2004 (e-STJ fl. 761), e a prolação da sentença condenatória, em 5⁄6⁄2012 (e-STJ fl. 761).
    5. Agravo regimental a que se nega provimento.
    (AgRg no AREsp 506.599⁄RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2019, DJe 11⁄03⁄2019)

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, QUANTO A DOIS RÉUS. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, QUANTO AO RÉU REMANESCENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ACUSADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO RÉU REMANESCENTE, MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO.
    RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, QUANTO A ELE. INEXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
    I. Nos autos da Ação Penal 1999.61.81.006064-1, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia, em desfavor de XIA WEIJUN, WANG ZHANGHONG e WANG XIAOHONG, pela suposta prática do delito previsto no art.
    334, caput, do Código Penal, a qual fora recebida, pelo Juízo Federal da 3ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo, em 27⁄07⁄2005.
    II. Em relação a WANG ZHANGHONG e WANG XIAOHONG, foram desmembrados os autos, em virtude da aceitação e do deferimento, pelo Juízo de 1º Grau, de proposta de suspensão condicional do processo, efetuada pelo Ministério Público, tendo sido o outro feito autuado sob o nº 2008.61.81.006094-2.
    III. A Ação Penal 1999.61.81.006064-1 foi desmembrada, em relação aos réus que tiveram a suspensão condicional do processo deferida, por condições estritamente pessoais e específicas, prosseguindo, sem qualquer suspensão do prazo prescricional, quanto a XIA WEIJUN, que foi absolvido – o que não interrompe o lapso prescricional -, cuja sentença foi mantida, pelo Tribunal a quo, tendo sido a absolvição reformada apenas pelo STJ, para que os autos retornassem ao 1º Grau, a fim de que o feito tivesse seguimento, não interrompendo também a prescrição da pretensão punitiva, haja vista a inexistência de qualquer condenação.
    IV. Extingue-se a punibilidade do acusado, após o cumprimento efetivo de período de prova, com condições estabelecidas, sem que haja revogação do benefício de suspensão condicional do processo, conforme previsto no art. 89 da Lei 9.099⁄95. Trata-se de um instituto de despenalização, eis que, sem a exclusão do ilícito, suspende-se o processo, procurando-se evitar a aplicação da pena.
    V. Nessa perspectiva, o critério da individualidade há de ser considerado, tanto nas hipóteses de crimes conexos, imputados ao mesmo acusado ou a acusados distintos, como na hipótese de o mesmo crime ser imputado a vários acusados. Admitindo um crime ou um acusado a suspensão condicional do processo, em razão de circunstâncias específicas ou particulares, e o outro crime ou outro acusado não, deverá haver o desmembramento dos autos, para que o feito prossiga, quanto àquele em relação ao qual não se admite o benefício.
    VI. Não obstante a imputação, aos acusados, do mesmo delito, na peça acusatória, os processos, relacionados aos mencionados réus, tiveram tramitação paralela, após o desmembramento do feito originário, o que gerou prazos prescricionais específicos, para cada Ação Penal, em face de condições processuais e pessoais que não se comunicam, entre os diferentes réus.
    VII. Assim, tendo transcorrido mais de oito anos, desde o último marco interruptivo da prescrição, no presente processo, pelo recebimento da denúncia, em 27⁄07⁄2005 (art. 117, I, c⁄c art. 109, caput, e IV, do Código Penal), restou extinta a punibilidade, relativa ao delito imputado ao agravado, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente.
    VIII. Agravo Regimental a que se nega provimento.
    (AgRg nos EREsp 1322847⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄09⁄2013, DJe 15⁄10⁄2013)

    Na hipótese em comento, a denúncia foi recebida no feito original em 9.2.2006 e a sentença foi proferida no processo desmembrado em 21.2.2014, condenando a ora recorrente, pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei n. 201⁄67, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto.
    Nesse contexto, tendo transcorrido mais de 8 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, está prescrita a pretensão punitiva estatal.
    Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade da recorrente pela prescrição da pretensão punitiva.
    Publique-se e intimem-se.
    Brasília (DF), 10 de abril de 2019.

    MINISTRO JORGE MUSSI
    Relator

    Documento: 94137066 Despacho / Decisão – DJe: 11/04/2019

Visualizando 1 post (de 1 do total)