quinta-feira, julho 18, 2019

Recuperação Judicial – Jurisprudências – TJSP

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Este tópico contém respostas, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por Recuperação Judicial – Jurisprudências – TJSP 1 Suporte Juristas 1 ano, 1 mês atrás.

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    Recuperação Judicial – Jurisprudências – TJSP

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Pedido de suspensão da Execução Fiscal – Inexistência de parcelamento do débito – Inteligência do § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 – Precedentes – Afetação do REsp 1.712.484/SP ao rito dos recursos repetitivos – Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional – Decisão reformada, para suspender a Execução Fiscal até o julgamento do REsp 1.712.484/SP (Tema 987) ou ulterior determinação do C. STJ – Recurso provido.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2039748-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Estrela D’Oeste – 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018)

    #137154
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    Execução de título extrajudicial – Despesas de condomínio

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    • Execução de título extrajudicial – Despesas de condomínio – Sentença de extinção, em razão da recuperação judicial da empresa devedora – Crédito extraconcursal não sujeito à recuperação judicial, por se tratar de despesa com administração do ativo (art. 84. III, da Lei 11.101/05) – Extinção afastada, com determinação para que seja dado regular prosseguimento à execução – Recurso provido.

    (TJSP; Apelação 1036382-26.2016.8.26.0224; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018)

    #137157
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    Grupo PDG – pedido de recuperação judicial

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    COBRANÇA. RETENÇÃO TÉCNICA. Sentença de improcedência, sob o entendimento de que a própria autora colacionou aos autos a prova do pagamento da ré. Recurso da autora. Pedido de suspensão ou extinção do processo em virtude do deferimento de pedido de recuperação judicial das promitentes vendedoras integrantes do Grupo PDG. Inadmissibilidade. Demanda que envolve quantia ilíquida. Incidência do art. 6º, § 1º da Lei nº 11.101/2005. Alegação de que o crédito em cobrança está incluído no plano de credores nos autos de recuperação judicial. Nenhuma prova de que o crédito está inserido na recuperação judicial foi trazida aos autos, apesar da juntada de uma relação de credores, não há prova segura de que isso tenha de fato ocorrido nos autos respectivos, à míngua de prova extraída daquele processo. Caberá à credora submeter-se à habilitação do crédito na ação de recuperação judicial. Pretensão à reforma integral, com alegação de (i) que a ré confessou não ter adimplido o valor, limitando-se a alegar que a autora deixou de apresentar os documentos comprobatórios do recolhimento e (ii) que o recibo estava pronto aguardando somente o pagamento e o fato de estar consigo corrobora o não pagamento. Parecer da PGJ pelo provimento ao recurso. Acolhimento. Ré que, mesmo em contrarrazões, limita-se a alegar que a autora deixou de apresentar os documentos comprobatórios do recolhimento, sem negar a dívida. Recibo que, ainda que pronto, se encontra em poder da autora. Ausência de caráter de quitação. Sentença reformada. Sucumbência revista. Recurso provido, com observação.

    (TJSP; Apelação 1007036-14.2016.8.26.0100; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018)

    #137163
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    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – diferimento de custas – Pessoal jurídica – Possibilidade – Demonstração de dificuldade financeira enfrentada pela executada – Empresa que se encontra em recuperação judicial – Acesso ao Judiciário permitido – Decisão reformada – Recurso de apelação provido.

    (TJSP; Apelação 0132981-04.2011.8.26.0100; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais – Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018)

    #137165
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    Crédito constituído depois de deferido o pedido de recuperação judicial

    CONTRATOS BANCÁRIOS – Embargos à execução – Cédula de crédito bancário (abertura de crédito em conta corrente) firmada em 17 de outubro de 2016 – Parcial procedência – Crédito constituído depois de deferido o pedido de recuperação judicial – Não sujeição aos seus efeitos por se tratar de crédito extraconcursal (art. 49 da lei nº 11.101/2005) – Atos de constrição e alienação de bens que, todavia, devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial (STJ – AgRg nos EDcl no CC 136571 / MG ) – CCB é título dotado de força executiva (CPC/2015, art. 784, XII, ou art. 585, VIII, do CPC/1973, c.c. Lei 10.931/04, art. 28; REsp Repetitivo 1.291.575-PR e Súmula 14 do TJSP) – Constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004 por ausência de ofensa à Constituição Federal, art. 59, parágrafo único, ou à remetida Lei Complementar 95/98, regulamentada pelo Decreto nº 4.176, de 28/03/2002 (ADI-MC 1.096/RS, RE 600.912) – Valor estampado na CCB é o que deve ser observado em relação ao requisito de liquidez do título executivo extrajudicial – Tarifas bancárias – Cobrança de TAC expressamente pactuada – Possibilidade para pessoas jurídicas – Exegese da Resolução CMN 3.919/10, artigo 1º, § 1º, I – Restabelecimento da cobrança – IOF – Correção da forma de cobrança mensal, conforme estipulação contratual, incidindo sobre os encargos do mês – Honorários advocatícios – Fixação realizada com correção e razoabilidade, pois observada correta base de cálculo – Recurso da embargante desprovido, e parcialmente provido o recurso do embargado; e, majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 11).

    (TJSP; Apelação 1071725-33.2017.8.26.0100; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018)

    #137167
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    representação comercial

    REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Ação de cobrança – Sentença reconhecendo prescrição trienal (responsabilidade civil contratual); condenando a representada a pagar indenização e aviso prévio; e, rejeitando pedido de cobrança de comissões por prescrição – Prescrição aplicável é a quinquenal (artigos 32 e 44 da Lei nº 4.886/65), com relação ao direito de ação e à cobrança de comissões, desta retroagindo da data da rescisão ou contada da data em que deveria ter havido pagamento – Prescrição rejeitada e pedido de cobrança de comissões conhecido pelo mérito na devolução recursal (NCPC, artigo 1013, § 4º) – Intermediação não comprovada – Pedido de cobrança de comissões rejeitado – Direito indenizatório e aviso prévio reconhecidos, nos termos dos artigos 27, “j”, e 34, da Lei nº 4.886/65, diante da rescisão unilateral imotivada – Base de cálculo da indenização que é composta pelo valor total das comissões percebidas pelo representante desde o início da representação comercial – Fixação do valor do aviso prévio – Avaliação da natureza do crédito (trabalhista ou quirografário) no âmbito do processo de recuperação judicial da representada – Questão afeta ao juízo da recuperação judicial, não comportando conhecimento nesta sede recursal – Ação parcialmente procedente – Decaimento proporcional – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

    (TJSP; Apelação 1016237-53.2014.8.26.0309; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018)

    #137169
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    Apelação. Mandado de Segurança. Licitação. Petrobrás.

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    Apelação. Mandado de Segurança. Licitação. Petrobrás. Empresa que almeja não ser impedida de participar de procedimentos licitatórios na modalidade convite sob o único fundamento de estar em recuperação judicial. Carência de ação. Inexistência de procedimentos licitatórios em curso. Ausência de interesse de agir. Inexistência de perigo concreto a ser tutelado por mandado de segurança. Inexistência de justo receio de haver violação ao direito subjetivo da impetrante. Sentença reformada. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Recurso provido.

    (TJSP; Apelação 1004524-47.2017.8.26.0157; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão – 4ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018)

    #137172
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    Recuperação Judicial – Executada – Agravo de Instrumento – Imóvel

    CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    Decisão que determinou que a executada efetue o pagamento de débito atualizado, em quinze dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, sem a submissão ao procedimento de recuperação judicial. Irresignação da executada. Deferimento do processamento da recuperação judicial, suspensão de 180 (cento e oitenta) dias da execução (art. 6º, caput e §4º, Lei nº 11.101/2005). Decurso do prazo antes da decretação da recuperação judicial. Possibilidade de prosseguimento da execução. Ausência de comprovação, pela recuperanda, que houve inclusão do crédito dos exequentes no plano de recuperação judicial. Não aplicação do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 ao crédito dos agravados. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2074142-14.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018)

    #137174
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    Recuperação Judicial – PDG Realty

    VOTO DO RELATOR EMENTA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Parcial procedência – Deferimento da recuperação judicial da ré – Possibilidade de prosseguimento do feito, até a formação do título executivo judicial – Precedentes – Parcial procedência – Atraso na conclusão da obra, já computado o prazo de tolerância – Danos materiais/lucros cessantes – Ocorrência – Súmula 162 deste E. Tribunal de Justiça – Fixação em 2% sobre o valor do preço negociado do imóvel – Cabível sua redução a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato – Montante adequado e em consonância com diversos precedentes, inclusive desta Turma Julgadora – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido.

    (TJSP; Apelação 1036658-67.2014.8.26.0114; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018)

    #137176
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    DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ

    APELAÇÃO. Redistribuição pela Resolução OE nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017 do TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação indenizatória. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. Possibilidade de prosseguimento do feito até a formação do título executivo judicial. MORA CONSTRUTIVA. Caracterização (Súmulas 161 e 164, TJ/SP). DANOS MORAIS. Atraso construtivo que gerou abalo de índole moral. Indenização majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). CORREÇÃO MONETÁRIA. Possibilidade de incidência de correção monetária, desde que prevista no contrato. Necessidade de substituição do INCC pelo IGP-M após o transcurso do prazo previsto para a entrega do imóvel de modo a impedir que os consumidores sejam prejudicados pela mora da fornecedora. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

    (TJSP; Apelação 4005765-40.2013.8.26.0320; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Limeira – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018)

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    Recurso interposto contra r. decisão que deferiu o processamento de recuperação

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Recurso interposto contra r. decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial – Minuta recursal que alega falta de prova da crise econômico-financeira e único objetivo de fraudar credores bancários – Descabimento – Cumprimento de requisitos processuais formais necessários ao processamento do pedido (LRF, arts. 48 e 51) – Decisão que autorizou o processamento mantida – Agravo improvido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2147859-93.2017.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Bárbara D’Oeste – 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018)

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    Recuperação judicial convolada em falência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação judicial convolada em falência – Recurso Especial denegado pela E. Presidência desta C. Corte – Efeito suspensivo ao decreto falimentar deferido na origem – Pretensão recursal dirigida à revogação da decisão de suspensão do decreto falimentar – Efeito ativo deferido nesta jurisdição – Interposição de agravo contra o despacho denegatório de recurso especial (AREsp) – Superveniente tutela provisória de urgência concedida na E. Corte Superior, novamente, obstando os efeitos falimentares – Perda do interesse recursal configurada – Agravo de instrumento não conhecido. Dispositivo: Não conhecem o recurso.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2189422-04.2016.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Serrana – 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação judicial – Decisão concessiva

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação judicial – Decisão concessiva – Preliminar de não conhecimento do recurso por impossibilidade jurídica do pedido, sob fundamento de que o agravo de instrumento no direito falimentar não se presta a modificar ou anular o plano de recuperação aprovado em assembleia – Descabimento – Embora a assembleia-geral disponha de soberania quanto às questões expressamente previstas na Lei n. 11.101/2005, encontra limites em dispositivos também previstos na mesma Lei – Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores – Decisão concessiva – Insurgência contra extensão da novação aos coobrigados e garantidores – Expressa ressalva contida no plano, afastando a novação em relação aos coobrigados solidários, fiadores e avalistas – Inconformismo recursal desmotivado – Agravo não conhecido neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores – Decisão concessiva – Insurgência contra a alegada iliquidez da proposta de pagamento – Inconformismo recursal, entretanto, que não se dirige às previsões expressas no PRJ e respectivo aditamento – A irresignação do agravante não se aplica ao caso dos autos, pois completamente diversa a previsão aprovada e homologada – Agravo não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores – Pretensão ao controle de legalidade naquilo que dispõe sobre a possibilidade de alienação do ativo, sob alegada inobservância ao disposto no art. 60 LRF – Menção expressa acerca da obediência ao referido dispositivo legal no plano aprovado e homologado – Insurgência recursal infundada – Ausente impugnação aos fundamentos da r. decisão recorrida – Agravo não conhecido AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência contra a concessão da recuperação judicial – Minuta recursal totalmente dissociada dos autos – Matérias suscitadas alheias às previsões do plano de recuperação aprovado e homologado – Conduta reprovável da recorrente – Incidência do disposto nos arts. 80, incisos I, II e VII, e 81 do CPC15 – Litigância de má-fé configurada. Dispositivo: Rejeitam a preliminar suscitada em contraminuta, não conhecem o recurso e declaram abuso do direito de recorrer, com observação.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2122900-58.2017.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Sorocaba – 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação judicial

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação judicial – Extensão da novação aos coobrigados e avalistas – Cláusula declarada ineficaz na r. decisão homologatória – Pretensão dirigida ao afastamento do controle de legalidade com argumentos voltados à soberania assemblear – Descabimento – A previsão de extensão da novação não é inválida, porém, é ineficaz em relação aos credores que não compareceram à Assembleia-Geral, ou que, presentes, abstiveram-se de votar e, em especial, aos que votaram contra a aprovação do plano ou que formularam objeção direcionada à tal previsão – Decisão mantida por seus próprios fundamentos – Agravo improvido. Dispositivo: negam provimento.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2085927-07.2017.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jundiaí – 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018)

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    Aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores – Decisão de concessão da recuperação judicial condicionada à apresentação de certidões negativas de débitos fiscais – Minuta recursal que pretende afastar a determinação – Cabimento – Parcelamento tributário entendido como direito da recuperanda e não simples faculdade do Fisco – A exigibilidade de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais atualizadas para fins de deferimento da recuperação judicial de empresas não pode servir de mote ao indeferimento do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores – Precedentes desta Corte – Dispensa da apresentação de certidões negativas para fins de análise de concessão, ou não, da recuperação judicial – Agravo provido. Dispositivo: Dão provimento ao recurso.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2122789-74.2017.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Sorocaba – 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018)

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