terça-feira, agosto 20, 2019

RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA – TST

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    A C Ó R D Ã O

    6ª Turma

    KA/acj

    RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, no cotejo das provas documental e testemunhal, entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante em relação às horas extras. Nesse caso, descabe o debate a respeito da distribuição do ônus da prova, tema tratado nos art. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. SISTEMA S. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para executar parcelas concernentes às contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, mas não para executar as contribuições sociais devidas a terceiros. Atualmente, a arrecadação e fiscalização dessas contribuições é atribuição da Secretaria da Receita Federal (art. 2º, § 3º, c/c o art. 3º da Lei nº 11.457/2007), e a competência para discutir a matéria é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. Recurso de revista a que se dá provimento. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO SEGURO- ACIDENTE DO TRABALHO – SAT. A decisão do TRT está em consonância com a OJ nº 414 da SBDI-1 do TST, segundo a qual:Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, ‘a’, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento firmado pela SBDI-1 é o de que a multa prevista no art. 475-J do CPC é inaplicável na Justiça do Trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-143400-49.2012.5.13.0007, em que é Recorrente CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA. e são Recorridos JOSELITO DO NASCIMENTO, ENERGISA BORBOREMA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e UNIÃO (PGF).

    O TRT da 13ª Região, mediante o acórdão de fls. 292/306, negou provimento aos recursos ordinários das reclamadas.

    A primeira reclamada, Control Construções Ltda., interpôs recurso de revista, às fls. 310/319. Alegou violação da lei, da Constituição Federal, divergência jurisprudencial, e que foi contrariada súmula do TST.

    Foram opostos embargos de declaração pela segunda reclamada, Distribuidora de Energia S.A, que foram rejeitados, às fls. 337/340.

    A primeira reclamada ratificou o seu recurso de revista, à fl. 343, que foi admitido às fls. 345/346.

    Não foram apresentadas contrarrazões, consoante a certidão de fl. 349.

    Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer (art. 83, II, do RITST).

    É o relatório.

    V O T O

    1. CONHECIMENTO
    • HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA

    O TRT negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos (fls. 296/301):

    “A empresa ENERGISA – condenada de forma subsidiária -, postula a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, sob o argumento de que a sentença baseou-se unicamente na prova testemunhal, já que não existe nos autos qualquer prova acerca de labor extraordinário.

    Mais uma vez sem razão a recorrente.

    Na exordial, o recorrido afirma que laborou para a primeira reclamada no período de 14.07.2008 a 26.10.2012, na função de auxiliar de eletricista, de segunda a sábado, das 6h às 18h, com 1 hora de intervalo para as refeições, sem receber corretamente pelas horas extras trabalhadas. Acrescenta, ainda, que até julho/2012 a empresa não adotava registro de ponto e que havia contrato de prestação de serviços terceirizados entre as demandadas.

    A tese da defesa, reiterada em sede recursal, é simplesmente negar a existência de labor extraordinário, ante a ausência de provas capaz de desconstituir o valor probatório dos cartões de ponto colacionados aos autos.

    Inicialmente, vale registrar que – ao contrário do que afirma a recorrente -, o juízo apreciou todos os pontos relevantes em relação a essa matéria em conformidade com o conjunto probatório disponibilizado nos autos, optando pelo reconhecimento da jornada indicada na inicial com base no depoimento da testemunha do autor, ante a fragilidade da prova oral e irregularidades no controle de frequência produzidos pela empresa.

    (…)

    A análise do conjunto probatório dos autos revela que até fiscalização havida na empresa no ano em curso, o controle da frequência dos empregados não pode ser tido como regular. A testemunha do autor confirmou a assertiva deste em juízo que, em período anterior à fiscalização, a folha de frequência era assinada uma única vez ao mês, em branco. Corroborou, ainda, a testemunha, a jornada declinada pelo obreiro, qual seja, de segunda a sábado, das 06:00 às 18:00 horas, com intervalo de uma hora para refeição. O depoimento da única testemunha da primeira demandada não foi bastante para elidir a prova oral do obreiro e demais elementos de prova existentes. Esta, além de admitir que o horário de trabalho dos funcionários, antes da fiscalização, não era preenchido por estes, o que, por si só, já deixa transparecer uma irregularidade, apresenta uma versão dos fatos dúbia, ao admitir, inicialmente, que o autor geralmente largava no mesmo horário que ele, ou seja, as 18:00 horas e mais adiante, mencionar como horário de saída do autor 17 horas.

    A fragilidade da prova oral da empresa é inconteste. Na colheita da prova pelo juízo, o caráter tendencioso do depoimento da testemunha, restou evidenciado. (grifos nosso).

    Agora veja os depoimentos que nortearam a sentença recorrida, na forma abaixo:

    (…)

    Dos depoimentos supras transcritos extrai-se exatamente o que está consignado na sentença, isto é: relato firme e coeso da testemunha autoral que trabalhou praticamente no mesmo período do reclamante, confirmando pertencerem a equipes distintas, porém estas equipes sempre atuavam juntas e em horário que guarda consonância com aquele descrito na inicial.

    Além disso, o depoente afirmou categoricamente a ocorrência de excesso de jornada – sem a devida contraprestação monetária -, relatando, inclusive, o caso da fiscalização ocorrida na empresa em julho de 2012 pelos fiscais do trabalho, fato esse que motivou a obrigatoriedade dos registros de entrada e saída dos empregados corretamente, não contestado pelas demandadas.

    Por outro o lado, a testemunha patronal, mesmo relatando que somente passou a trabalhar para a empresa em março/2012, também confirmou as irregularidades no registro de jornada descritas na inicial – que somente foram regularizadas a partir da fiscalização ocorrida em julho/2012 -, e, apesar de negar o excesso de jornada, caiu em contradição acerca do horário de saída dele e do reclamante.

    Temos, portanto, a evidência de que efetivamente ocorreu uma fiscalização na empresa pelos órgãos competentes de proteção ao trabalho, seja pela declaração de sua própria testemunha ou pelo silêncio absoluto da defesa em relação a esse episódio, que resultou na constatação de irregularidades nos registros de ponto dos empregados da parte demandada.

    Não há, portanto, como atribuir validade aos registros de pontos coligidos aos autos, eis que não demonstram a real jornada de trabalho exercida pelo reclamante, nem tampouco ausência de comprovação dos fatos alegados na exordial.

    Aliás, os Tribunais têm entendido que está correta a condenação em horas extras, embasada em prova testemunhal idônea e convincente, quando a documental não espelha a real jornada laborada pelo empregado.

    No Direito Processual Pátrio reina o princípio do livre convencimento motivado, inserto no artigo 131 do CPC, segundo o qual o julgador não está vinculado a qualquer hierarquia de provas, podendo formar o seu convencimento livremente, através da valoração dos elementos probatórios do processo, conforme lhe pareça mais verdadeiro, desde que fundamentando as suas razões de decidir.

    Constatado, através de prova testemunhal segura, que os cartões de ponto, anexadas aos autos, não continham a real jornada de trabalho do empregado, imperioso o deferimento das horas extras pleiteadas.

    Cabe ao autor o ônus de produzir prova suficiente para desconstituir os registros de jornada colecionados, e demonstrar que havia trabalho extraordinário, sem a respectiva contraprestação.

    Apresentando esta prova de forma convincente e segura, como no caso dos autos, que declarou que os cartões de ponto não eram preenchidos corretamente, impõe-se confirmar a sentença de origem que deferiu.

    Mantém-se a condenação das horas extras na forma definida na sentença.”

    A primeira reclamada, às fls. 311/312, sustenta que cabia ao reclamante comprovar que os registros de ponto não refletiam a realidade, e que houve horas extras, ônus do qual não se desincumbiu. Alega violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.

    À análise.

    O Tribunal Regional, no cotejo das provas documental e testemunhal, entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante em relação às horas extras. Nesse caso, descabe o debate a respeito da distribuição do ônus da prova, tema tratado nos art. 818 da CLT e 333, I, do CPC.

    Não conheço do recurso.

     

    • CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. SISTEMA S. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

    O TRT negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, nos seguintes termos (fls. 301/303):

     

    “Aponta o recorrente incompetência da justiça do trabalho para executar as contribuições previdenciárias em epígrafe, razão pela qual merece ser reformada a conta relativa aos cálculos previdenciários. Narra que no cálculo da contribuição previdenciária foi embutido valor alusivo às Contribuições Sociais devidas a terceiros, tais como SESI, SENAC, Salário Educação, entre outras, além do SAT.

    Sem razão.

    A competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais é dada pelo inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, incluído pela EC nº 45/2004, que dispõe competir a esta Justiça executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

    Esse comando constitucional fornece o alicerce legal para a exigência, no meu entender, também, da contribuição destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), bem como do conjunto de onze contribuições que se convencionou chamar de Sistema “S”.

    Com efeito, as contribuições em comento nada mais são do que uma obrigação acessória à contribuição previdenciária, bastando citar que, além de decorrerem de legislação federal, tais contribuições têm a mesma base de cálculo daquelas contidas no artigo 195 da Constituição Federal e incidem sobre a folha de salários das empresas pertencentes à categoria correspondente, sendo que, uma vez arrecadadas, são repassadas às entidades sobreditas, que devem aplicá-las conforme previsto na respectiva lei de instituição, destinando-se a financiar atividades que visem ao aperfeiçoamento profissional e à melhoria do bem estar social dos trabalhadores.

    Ressalte-se, ainda, que as receitas delas resultantes são cobradas e arrecadadas pelo INSS, e embora não se destinem especificamente a atender à programação financeira da Seguridade Social, enfeixam-se, de certa forma, no amparo ao trabalhador, mediante o fomento de entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

    A presente arguição de incompetência desta especializada, para executar a contribuição do seguro acidente de trabalho (SAT) e as contribuições sociais devidas a terceiros, afronta a jurisprudência dominante deste Tribunal (…).

    (…)

    Nada a reformar, aqui também.”

    A recorrente sustenta, às fls. 312/315, que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias, mormente as relativas às parcelas de terceiros. Alega violação dos arts. 202 do Decreto nº 3.048/1999 e 114 da Constituição Federal. Diz que foi contrariada a Súmula nº 368, I, do TST e colaciona arestos.

    À análise.

    O arestos de fl. 313 é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois não trata da competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Os demais arestos são oriundos de Turma do TST, hipótese não prevista no art. 896, a, da CLT.

    O art. 114, caput, e VIII, da Constituição Federal dispõe que a Justiça do Trabalho tem competência para decidir as controvérsias, oriundas das sentenças que proferir, referentes às contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, da Constituição Federal, cujo teor é este:

    “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

    1. a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalhador pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe presta serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
    2. b) a receita ou o faturamento;
    3. c) o lucro.

    II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadorias e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;”

    Por sua vez, o art. 240 da Constituição Federal expressamente dispõe que:

    “Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas do serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.”

    Portanto, a Justiça do Trabalho tem competência para executar parcelas concernentes às contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, mas não para executar as contribuições sociais devidas a terceiros.

    Registre-se que, atualmente, a arrecadação e fiscalização dessas contribuições é atribuição da Secretaria da Receita Federal (art. 2º, § 3º, c/c art. 3º da Lei nº 11.457/2007), e a competência para discutir a matéria é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

    Precedentes desta Corte:

     

    “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. O artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, cujos dispositivos se referem aos empregadores e equiparados e aos trabalhadores e demais segurados da previdência social. O art. 240 da Constituição Federal, por outro lado, exclui as contribuições sociais destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. A leitura dos mencionados preceitos constitucionais não permite concluir pela competência desta Justiça para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, pois restringem a competência da Justiça do Trabalho à execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não alcançando as contribuições sociais devidas a terceiros. Assim tem se posicionado reiteradamente esta Corte, à exceção das contribuições referentes ao SAT e às decorrentes da celebração de acordo perante Comissão de Conciliação Prévia, em relação às quais esta Justiça do Trabalho é competente para promover a execução. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-ED-RR-1107100-51.2004.5.09.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/10/2012)

    “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 1. (…) 4. Entretanto, não há falar em competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, na medida em que o art. 114, VIII, da CF fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no art. 195, I, ‘a’, e II, da CF, decorrentes das sentenças que proferir. Ocorre que o art. 240 da CF ressalva, expressamente, que as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, não se enquadram na previsão do art. 195. Constata-se, pois, que os referidos dispositivos constitucionais limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não alcançando as contribuições sociais devidas a terceiros, à exceção do SAT, disciplinadas pela legislação ordinária e cujas arrecadação e fiscalização competem ao INSS como mero intermediário, independentemente de qual seja o título executivo. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.” (Processo: E-RR – 66800-84.2009.5.09.0659 Data de Julgamento: 06/09/2012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/09/2012)

     

    Conheço do recurso de revista, por violação do art. 114 da Constituição Federal.

     

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO – SAT

    O TRT, às fls. 301/303, entendeu que a Justiça Trabalho é competente para a execução das contribuições sociais referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho.

    No recurso de revista, a primeira reclamada sustenta, às fls. 312/315, que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias, mormente as relativas ao SAT. Alega violação dos arts. 202 do Decreto nº 3.048/1999 e 114 da Constituição Federal. Diz que foi contrariada a Súmula nº 368, I, do TST e colaciona arestos.

    À análise.

    A questão já foi pacifica nesta Corte, por meio da OJ nº 414 da SBDI-1, que dispõe:

     

    “414. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

    Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, ‘a’, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).”

     

    A decisão do TRT está de acordo com a referida orientação jurisprudencial. Intactos os dispositivos apontados pela recorrente e superados os arestos.

    Não conheço do recurso de revista.

     

    MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO

    O TRT manteve a condenação ao pagamento da multa do art. 475-J do CPC, sob os seguintes fundamentos (fls. 304/305):

     

    “Por fim a recorrente defende a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, sob o argumento de que não haveria omissão das normas trabalhistas. Caso mantida a condenação, requer a reforma da decisão, a fim de que seja determinada a intimação do advogado para pagar, contando-se a partir daí, o prazo de quinze dias previsto no dispositivo em comento.

    Diametralmente oposto ao que defende a recorrente, uma análise topológica da CLT permite concluir que a legislação instrumental do trabalho, não prevê a incidência de multa nas hipóteses de não pagamento espontâneo da dívida, o que pode ser superado mediante a integração das normas jurídicas, tal como autorizado pelo art. 769 do Texto Consolidado.

    Ademais, considerando-se que a penalidade prevista nesse dispositivo tem por escopo imediato a efetividade e a celeridade na solução dos litígios, resta plenamente justificada a sua aplicação ao Processo do Trabalho, mormente, quando se considera a natureza alimentar das verbas trabalhistas.

    No que diz respeito ao termo inicial para contagem do prazo de quinze dias, em consonância com a interpretação fixada pela Corte Especial do STJ, que uniformizou a interpretação sobre o polêmico 475-J do CPC, entende-se que, havendo o trânsito em julgado da sentença, deverá o juiz da execução intimar o devedor, por seu advogado constituído, via diário eletrônico, para que, no prazo de 15 dias, pague, sob pena de multa de 10%, o que de fato ocorreu na sentença.

    (…)

    Nada a reformar.”

    A primeira reclamada sustenta, às fls. 315/319, que é inaplicável a multa prevista no art. 475-J do CPC, visto que há norma processual trabalhista específica a respeito da execução. Alega violação dos art. 5º, LIV, da Constituição Federal, e 475-J do CPC. Colaciona arestos.

    À análise.

    O recurso deve ser conhecido por divergência jurisprudencial demonstrada pelo aresto oriundo da 3ª Região, transcrito à fl. 316, segundo o qual, o art. 475-J do CPC não tem aplicação ao processo do trabalho, uma vez que na CLT há disposição específica sobre os efeitos do descumprimento da ordem de pagamento.

    Conheço, por divergência.

     

    1. MÉRITO

     

    • CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. SISTEMA S. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

    Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para declarar a incompetência desta Justiça especializada para executar as contribuições destinadas a terceiros.

     

    • MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO

     

    O entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais é o de que a multa prevista no art. 475-J do CPC é inaplicável na Justiça do Trabalho, conforme os seguintes precedentes:

    “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A controvérsia foi pacificada por esta e. Subseção em 29/06/2010, no julgamento do processo nº TST-E-RR-38300-47.2005.5.01.0052, quando se decidiu que a multa do artigo 475-J do CPC é incompatível com o processo trabalhista. Recurso de embargos conhecido e não provido.” (E-RR-201-52.2010.5.24.0000, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/5/2012)

    “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Conforme entendimento desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC é incompatível com o processo trabalhista. Recurso de embargos conhecido e desprovido.” (E-RR-1356940-52.2004.5.09.0009, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/6/2011)

    Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista, para afastar a aplicação da multa do art. 475-J do CPC.

    ISTO POSTO

    ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. SISTEMA S. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO”, por violação do art. 114 da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a incompetência desta Justiça especializada para executar as contribuições destinadas a terceiros; e quanto ao tema “MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a aplicação da multa do art. 475-J do CPC.

    Brasília, 12 de Fevereiro de 2014.

    Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

    KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

    Ministra Relatora

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